Execução Fiscal 0038179-18.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0038179-18.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 11:09

Trânsito em julgado

15/12/2025, 11:43

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA FARMANAEL LTDA - ME, CIDALINA FERMINO CARDOSO DE SA, NATANAEL CARDOSO DE SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO - SP292266 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito inscrito nas CDAs 134256/07 a 134267/07, noticiado pelo exequente na manifestação ID nº 415659127, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Considerando a extinção da execução fiscal e o fato de que o nome da parte executada foi incluído no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD (ID 54208746), determino que se proceda à sua exclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038179-18.2007.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 15:27

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 13:53

Mero expediente

31/07/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 14:44

Expedida/certificada

28/04/2025, 13:17

Mero expediente

28/04/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 13:25

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA FARMANAEL LTDA - ME, CIDALINA FERMINO CARDOSO DE SA, NATANAEL CARDOSO DE SA Advogado do(a) EXECUTADO: MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO - SP292266 D E S P A C H O Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0038179-18.2007.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de CIDALINA FERMINO CARDOSO DE SA – CPF 034.193.618-90 e NATANAEL CARDOSO DE SA – CPF 997.572.818-91, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 40.495,02. Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Fica autorizada a imediata transferência do montante bloqueado para conta à ordem deste juízo, a fim de preservar o valor da moeda, sem prejuízo da sua devolução no caso do acolhimento de eventual impugnação formulada pelo executado. Sendo a quantia irrisória, de até 1% do valor do débito no momento da constrição, proceda-se o seu desbloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 3 de setembro de 2024.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA FARMANAEL LTDA - ME, CIDALINA FERMINO CARDOSO DE SA, NATANAEL CARDOSO DE SA Advogado do(a) EXECUTADO: MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO - SP292266 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038179-18.2007.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 314931848. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Natanael Cardoso de Sá em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo/SP na quadra em que postula a nulidade das CDAs, albergando a cobrança da multa administrativa, em virtude da ausência de recepção do 1º, caput, da Lei nº 5.724/71 pela Constituição Federal. Instado, o Conselho-exequente requereu a rejeição integral do pedido formulado nos autos. (ID nº 320107245). É o relatório. DECIDO. Da violação de preceito constitucional A fixação da multa em salários mínimos é admissível, nos termos da Lei nº 5.724/71 combinada com a Lei nº 3.820/60. Ademais, não é aplicável às multas administrativas a Lei Federal nº 6.205/75, que proibiu a utilização do salário mínimo como indexador, pois estas constituem sanções pecuniárias e não fator inflacionário. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 1. O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. 2. É legal a utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada, por se tratar, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. 3. Recurso especial improvido." (STJ, SEGUNDA TURMA, RESP 383296/PR, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 16/08/2004. "DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. FIXAÇÃO DE MULTA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A fixação da multa em salários mínimos é admissível, nos termos da Lei Federal nº 5.724/71, combinada com a Lei Federal nº 3.820/60. 2. Não é aplicável às multas administrativas a Lei Federal nº 6.205/75, que proibiu a utilização do salário-mínimo como indexador, pois estas constituem sanções pecuniárias e não fator inflacionário (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. De outra face, o artigo 1º da Lei 5.724/71 dispõe que as multas serão fixadas tendo como parâmetro o salário mínimo regional, não tendo o valor imposto a título de multa ultrapassado o montante máximo permitido na referida Lei. Desse modo, não há qualquer ilegalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada, bem como no valor utilizado, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 4. Recurso de apelação provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às multas aplicadas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006266- 42.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/09/2021, Intimação via sistema DATA: 24/09/2021)” A par disso, verifico que inexiste determinação de sobrestamento por parte do relator junto ao E. STF nos autos do ARE nº 1409059, a teor do previsto no artigo 1037, II, do CPC. Portanto, a nulidade suscitada não merece acolhida. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade oposta. Prossiga-se com a demanda fiscal. Int. São Paulo, 08 de agosto de 2024.

09/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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