Usucapião 0013631-09.2015.4.03.6000 - TRF3

Usucapião 0013631-09.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERMINA DO ROSARIO ARAUJO, REGINA DO ROSARIO BERNARDES MONTAGNA, EUGENIO BERNARDES SOBRINHO, CLAUDIA VERONICA BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM DE JESUS CAMPOS DE FARIA - MS7201 Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM DE JESUS CAMPOS DE FARIA - MS7201 Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM DE JESUS CAMPOS DE FARIA - MS7201 Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM DE JESUS CAMPOS DE FARIA - MS7201 REU: SOTERO GONÇALVES MADRUGA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O I – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – DO PONTO CONTROVERTIDO Os pontos controvertidos no caso em tela são a suposta posse da parte autora sobre o imóvel referido na inicial e se os mesmos estão dentro da faixa de domínio da União (DNIT). III – DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS Regularmente intimadas as partes a especificar provas, somente a parte autora requereu produção de prova pericial e testemunhal (fl. 138). USUCAPIÃO (49) Nº 0013631-09.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro a produção da prova pericial no caso concreto, devendo ser deprecada a nomeação de perito e realização da vistoria. Quesitos deste Juízo: 1) Ocorre invasão da faixa de domínio da rodovia federal BR 060/MS nas áreas 1 (requerida por Fermina do Rosário Araújo) e 4 (requerida por Cláudia Verônica Bernardes); 2) Há ocupação (posse) do imóvel referido pelos autores? Oportunamente, designarei audiência de instrução e julgamento para inquirição das testemunhas eventualmente indicadas pelas partes. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, 24 de novembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

28/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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