Procedimento Comum Cível 0014198-50.2009.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014198-50.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 19:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 19:46

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO PERALTA Advogados do(a) EXEQUENTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS8702 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, ficam os beneficiários intimados do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014198-50.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:55

Sem descrição

07/11/2024, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO PERALTA Advogados do(a) EXEQUENTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS8702 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID 330666820: 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0014198-50.2009.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Indefiro. O valor depositado a título de pagamento de RPV em favor do advogado Jader Evaristo Tonelli Peixer (ID 323867659) não está à disposição do Juízo e, sendo assim, não há necessidade de se expedir alvará ou ofício de transferência para viabilizar o levantamento. Reitere-se, pois, a intimação do beneficiário para que efetue o saque da importância em questão, em qualquer agência do Banco do Brasil, conforme ato ID 323867654 e disposição do art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023-CJF. Após, retornem os autos ao sobrestamento, no aguardo do pagamento do precatório ID 318605953. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

11/10/2024, 00:00

Mero expediente

10/10/2024, 14:53

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 11:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 23:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 23:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2024, 09:49

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO PERALTA Advogados do(a) EXEQUENTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS8702 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014198-50.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, deflagrado pela parte autora/exequente, buscando o recebimento dos valores de R$ 410.881,42, a título de principal, R$ 44.656,90, a título de astreintes, e, R$ 2.389,29, de honorários sucumbenciais (ID 250867973/250874152). Impugnação do INSS, no ID 259204961/259271690. Argui inexigibilidade do título judicial e excesso de execução. Réplica, no ID 261280958. Impugnação da União, no ID 291191322/291191326. Argui excesso de execução. Réplica, no ID 293888394/293890708. É o relatório. Decido. Da multa por descumprimento da decisão judicial que concedeu tutela antecipada. O exequente defende a ocorrência de atraso de 62 dias no cumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício em seu favor, a ensejar o pagamento de R$ 44.656,90, a título de multa. No entanto, conforme bem asseverado pela parte executada, é indevida a cobrança dessa multa. A implementação do benefício foi determinada pela r. decisão ID 17643023 - Pág. 60-65. E, embora a Procuradoria Regional Federal tenha tomado ciência daquele decisum em 09/05/2018 (ID 17643023 - Pág. 68), o Gerente Executivo do INSS foi pessoalmente intimado apenas em 18/07/2018 (17643023 - Pág. 86), quando o benefício foi imediatamente implantado e devidamente comunicado nos autos (ID 17643023 - Pág. 88-89). O art. 231, §3°, assim estabelece: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.” Em caso como o dos autos, o ato de implantação do benefício é exclusivo da Gerência Executiva do INSS, a qual não se confunde com a Procuradoria do referido órgão. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPLANTAÇÃO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O ato de implantação de benefício consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. 2 - No caso em tela, a ordem de implantação do benefício fora – corretamente – endereçada à Gerência Executiva da Autarquia Previdenciária, razão pela qual irretocável a decisão impugnada. (...)” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007530-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021) Nesse cenário, incabível a cobrança da multa por descumprimento da decisão judicial que concedeu a antecipação da tutela. Do principal. De início, afasto a alegação de inexigibilidade do título exequendo, apresentada pelo INSS, uma vez que o erro material constante na data indicada na parte dispositiva não macula a execução pretendida pelo exequente, fazendo-se necessário, apenas, os ajustes a seguir delineados. O título ora em execução tem o seguinte dispositivo: Sentença – ID 17643022 - Pág. 135-139 “POSTO ISSO, com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO consoante formulado, CONDENANDO a ré ao pagamento das prestações em atraso desde a data da citação do INSS (28/11/2007 – fl. 27), atualizadas monetariamente consoante a tabela do CJF, nos termos da fundamentação supra. O valor efetivamente devido será apurado em sede de liquidação de sentença por cálculos. Os réus estão isentos do pagamento das custas processuais conforme artigo 4°, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Condeno-os, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (art. 20, §3° e 4° do Código de Processo Civil), pro rata”. Decisão do TRF da 3ª Região – ID 246883851 “Ante o exposto, rejeitos as preliminares e, no mérito, nego provimento à apelação da União Federal e dou parcial provimento à apelação do INSS para estabelecer os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação supra” Do que se extrai do título exequendo, o período do cálculo dos valores retroativos tem como termo a quo a data da citação do INSS, e, conforme ID 17643022 - Pág. 34, tal ato se deu em 22/02/2010. A data constante da parte dispositiva da sentença é fruto de evidente erro material, eis que o INSS foi citado em 22/02/2010. Portanto, com razão a parte executada quanto ao termo inicial dos cálculos. No que tange à base de cálculo dos valores em atraso, tem-se que será aquela prevista para a pensão especial de que trata a Lei n. 11.520/2007. Já as atualizações, são aquelas estabelecidas na legislação de regência e no decisum do e. TRF da 3ª Região. Nesse cenário, os cálculos que efetivamente observaram os comandos do título exequendo quanto ao valor do principal, são aqueles fornecidos pelo INSS no ID 259204971, eis que: tem como termo inicial a data da citação (22/02/2010); observou o valor efetivamente fixado para a pensão especial (Lei n. 11520/07), abatido o valor a menor pago ao exequente a partir de julho/2018; e, aplicou as atualizações previstas no título exequendo e na legislação de regência. Os cálculos da União (ID 291191323/291191324), embora tenham observado o termo inicial correto e as atualizações previstas em lei e na decisão exequenda, não considerou o período pago a menor ao exequente a partir de julho de 2018. Por fim, os cálculos do autor (ID 250867978), embora tenha apontado a necessidade de se observar o valor efetivamente fixado a título de pensão especial, não observou o termo inicial e as atualizações corretas. Assim, quanto ao valor principal, deve ser homologado o cálculo do INSS, apresentado no ID 259204971, no valor de R$ 273.994,37. Dos honorários sucumbenciais A título de honorários sucumbenciais, os réus foram condenados ao pagamento de R$ 1.000,00. Os cálculos do INSS (ID 259204971) partiram da premissa equivocada de que tal valor fora fixado em R$ 500,00, e, por isso, não poderão ser acolhidos. Já o cálculo da União quanto à verba honorária (ID 291191323/ 291191324), observou o valor e as atualizações devidas a esse título, o que não foi feito nos cálculos do exequente (ID 250867978). Portanto, quanto aos honorários sucumbenciais, devem ser homologados os cálculos da União, juntados no ID 291191323/ 291191324, no valor de R$ 2.338,93. Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações ao cumprimento de sentença para reconhecer a não incidência de multa por descumprimento de decisão judicial, para reconhecer que há excesso no valor executado e para HOMOLOGAR, quanto ao valor principal, os cálculos efetuados pelo INSS (ID 259204971), fixando como devido o montante de R$ 273.994,37 (duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizado até 06/2022, e, a título de honorários sucumbenciais, os cálculos apresentados pela União (ID 291191323/ 291191324), fixando como devido o valor de R$ 2.338,93 (dois mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), atualizado até 05/2022. A atualização desses valores dar-se-á administrativamente, por ocasião do efetivo pagamento dos respectivos requisitórios. Dada a ocorrência de sucumbência mínima da parte executada, condeno o exequente, pro rata, no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor ora fixado), nos termos do art. 85, §3º, I c/c 86, parágrafo único, ambos do CPC. Todavia, dada à concessão da justiça gratuita (ID 17643022 - Pág. 30), suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os correspondentes requisitórios. Cadastrado o requisitório, cientifiquem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo insurgências, transmita-se o requisitório em favor do exequente. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO PERALTA Advogados do(a) APELADO: JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS8702-A, JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014198-50.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO PERALTA Advogados do(a) APELADO: JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS8702-A, JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO PERALTA Advogados do(a) APELADO: JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS8702-A, JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e possuem a função específica de esclarecer ou integrar o julgado, sanando obscuridades, contradições ou omissões, bem como de corrigir erros materiais. No julgado não há omissão, obscuridade ou contradição. Devidamente analisadas as questões trazidas a debate, tendo sido o acórdão embargado suficientemente fundamentado, atendendo ao estabelecido no art. 93, inc. IX da CF/88, o qual não pressupõe motivação exaustiva, foi adotado entendimento diverso do pretendido pela parte embargante. Da simples leitura da decisão embargada verifica-se que, no julgamento dos recursos interpostos “contra a sentença em que foi concedida a pensão especial vitalícia ao portador de hanseníase, submetido à internação compulsória prevista na Lei nº 11.520/2007, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS nos seguintes termos: “Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS A Lei nº 11520/2007, que trata da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, estabeleceu, em seu artigo 1º, § 4º, que tal benefício seria mantido e pago pelo INSS por conta do Tesouro Nacional. Complementou a referida Lei, artigo 6º que as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica do Ministério da Previdência Social. Com base nessas disposições legais, cabe ao INSS a manutenção processamento e o pagamento do benefício especial, sendo a dotação orçamentária do Ministério da Previdência Social, sendo o caso, portanto, de litisconsórcio passivo necessário de ambos entes. Colaciono o entendimento desta E. Corte Regional: “HANSENÍASE. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. LEI 11.540/07. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Lei 11.520/2007 autorizou a concessão do benefício pensão especial vitalícia a pessoas submetidas à internação por Hanseníase, devendo o pedido ser dirigido ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, estando o INSS incumbido de processar, manter e efetuar o pagamento da rubrica. Destarte, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque lhe incumbe o pagamento da pensão. Precedentes. 2. A União Federal também é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que lhe compete a análise dos requisitos para a concessão da pensão especial, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, o qual se configura como condição de validade do processo, impondo-se a anulação da sentença. 3. Considerando-se a necessidade de citação da União a fim de que passe a integrar o polo passivo do feito ao lado do INSS, de rigor a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 4. Apelo provido. (ApCiv 0033007-22.2009.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017.) “ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI N.º 11.520/2007. REQUISITOS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que lhe cabe, deferido o benefício, a operacionalização do pagamento; é o que se extrai do contido nos arts. 1º, §, e 6º da Lei n.º 11.520/2007. 2. A União também é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que lhe compete a análise dos requisitos para a concessão da pensão especial. 3. Eventual procedência da demanda afetará a esfera jurídica da União e do INSS, cuidando-se, destarte, da figura do litisconsórcio passivo necessário, condição de validade do processo, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. (...) (ApelRemNec 0002099-43.2012.4.03.6000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016.)” E, na ausência dos vícios alegados, não cabem os declaratórios para rediscutir temas devidamente apreciados, devendo a parte manifestar seu inconformismo através dos recursos processuais cabíveis para postular a reforma do julgado nos termos que lhe interessa, bem como descabem os embargos de declaração para o prequestionamento dos dispositivos aventados pela parte embargante. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014198-50.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão que rejeitou preliminares, especificamente a de ilegitimidade passiva ad causam apontada pela Autarquia Previdenciária, bem como deu parcial provimento à sua apelação e negou provimento à apelação da União Federal, nos autos da ação em que se discute pensão especial vitalícia ao portador de hanseníase, submetido à internação compulsória prevista na Lei nº 11.520/2007. Sustenta o INSS, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade, em razão da decisão não ter enfrentado a questão acerca de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do § 3º, art. 1º, e art. 2º, ambos da Lei nº 11.520/07. Deixa matéria prequestionada, (ID. 143369649). Decorrido o prazo do embargado impugnar os declaratórios. É o relatório. Decido APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014198-50.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. HANSENÍASE. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. LEI 11.540/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA LITISCONSÓRCIO UNIÃO E INSS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e possuem a função específica de esclarecer ou integrar o julgado, sanando obscuridades, contradições ou omissões, bem como de corrigir erros materiais. Vícios inexistentes. Devidamente analisadas as questões trazidas a debate, tendo sido o acórdão embargado suficientemente fundamentado, atendendo ao estabelecido no art. 93, inc. IX da CF/88, o qual não pressupõe motivação exaustiva, foi adotado entendimento diverso do pretendido pela parte embargante. E, na ausência dos vícios alegados, não cabem os declaratórios para rediscutir temas devidamente apreciados, devendo a parte manifestar seu inconformismo através dos recursos processuais cabíveis para postular a reforma do julgado nos termos que lhe interessa, bem como descabem os embargos de declaração para o prequestionamento dos dispositivos aventados pela parte embargante. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a concessão de pensão especial ao portador de hanseníase submetido à internação compulsória, uma vez que lhe cabe, deferido o benefício pela UNIÃO, em litisconsórcio, a operacionalização do pagamento, nos termos do artigo 1º, e parágrafos, bem como artigo 6º, ambos da Lei nº 11.520/2007. A União também é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que lhe compete a análise dos requisitos para a concessão da pensão especial. A procedência da demanda afeta a esfera jurídica da União e do INSS, portanto, se trata de litisconsórcio passivo necessário. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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