Execução Fiscal 0008639-07.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0008639-07.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2024, 12:17

Julgamento em Diligência

19/04/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VINATEX DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THAISA PINAFI DA SILVA - SP412450 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0008639-07.2016.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a executada para que dê integral cumprimento a sentença proferida, recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias. Silente, prossiga-se com a expedição do ofício para inscrição em dívida. Intime-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Mero expediente

28/02/2024, 20:14

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 17:45

Trânsito em julgado

28/02/2024, 17:41

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VINATEX DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677, THAISA PINAFI DA SILVA - SP412450 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0008639-07.2016.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 80 2 15 053437-77, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 307915649, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Fica a parte executada intimada a comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 6 de dezembro de 2023.

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2023, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 17:13

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VINATEX DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008639-07.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 260181273. A executada Vinatex Distribuidora de Tecidos Ltda. opôs exceção de pré-executividade em face da Fazenda Nacional, na quadra em que alega a extinção da demanda fiscal, em razão da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10880.689953/2009-45 e a extinção da dívida em cobrança em razão da homologação tácita da declaração de compensação DCOMP nº 42734.16225.250406.1.3.04-6626. A exequente, intimada a se manifestar, requer a rejeição da exceção de pré-executividade oposta e o regular prosseguimento do feito (ID nº 276039670). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da alegação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10880.689953/2009-45 Analisando os autos, verifico que as questões atinentes à extinção do presente feito, em virtude da decadência e da prescrição propriamente dita restaram dirimidas, conforme decisão exarada no ID nº 275738713. Além disso, diante da ausência de notícia nos autos acerca da eventual interposição de recurso por parte da excipiente em face do julgado, entendo que as matérias em comento foram fulminadas pela preclusão. Agora, a excipiente alega a extinção dos créditos tributários em execução em razão da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10880.689953/2009-45. Anoto que não se aplica ao caso concreto a alegação de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista que ao tempo em que pendente de julgamento a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, a exigibilidade da dívida estava suspensa, a teor do previsto no artigo 151, III, do CTN (fls. 11/15 e 65/70 do ID nº 2789588778). Assim, a Fazenda estava impossibilitada em promover a cobrança dos créditos tributários em juízo, inexistindo por consequência o fluxo normal do prazo prescricional, situação concretizada somente no momento da notificação recebida pela contribuinte acerca do resultado final do julgamento realizado na esfera administrativa ocorrida em 14.10.2015 (fl. 77 do ID nº 278958778. Nesse sentido, cito os arestos que portam as seguintes ementas, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 151 DO CTN. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APENAS QUANDO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). 1. "Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal" (REsp 718.139/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 23.4.2008). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1626695/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017 – g.n.) “PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissível a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo.(CARF, Recurso Voluntário nº 103-21113, Relator Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis, Data da Sessão 05/12/2002) (grifo nosso) “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. (CARF, Recurso Voluntário nº 105-15.025, Relator Conselheiro Irineu Bianchi, Data da Sessão 13/04/2005) (grifo nosso) Logo, afasto a alegação deduzida pela excipiente. Da alegação de extinção da dívida em execução em virtude da homologação tácita da declaração de compensação DCOMP nº 42734.16225.250406.1.3.04-6626 Ao contrário do asseverado pela excipiente, não restou caracterizada no presente feito a inércia por parte da Fazenda Nacional ao tempo do exame da DCOMP nº 42734.16225.250406.1.3.04-6626, a fim de configurar o instituto da homologação tácita da declaração de compensação enviada, observado o prazo de cinco anos, conforme previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. In casu, a Delegacia da Receita Federal indeferiu expressamente o pedido deduzido pela contribuinte no prazo legal previsto, haja vista que a declaração mencionada fora transmitida em 25.04.2006 (ID nº 278958778 – fl. 03), ao passo que a decisão administrativa de não homologação da compensação foi proferida pelo órgão fiscal em 23.10.2009 (ID nº 278958778 – fl. 02). Assim, rejeito o pedido formulado pela excipiente. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade oposta. Prossiga-se com a demanda fiscal. Int. São Paulo, 26 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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