Execução Fiscal 0003521-20.2003.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003521-20.2003.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2023, 19:00

Trânsito em julgado

28/02/2023, 18:49

Publicação

05/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SHOEART ARTEFATOS DE COUROS LTDA, JOSE GILSON COSTA, ANTONIO CARLOS COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FRANCISCO RODRIGUES - SP375372 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003521-20.2003.4.03.6113 (apenso n° 0003552-40.2003.403.6113 ) 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de execuções fiscais reunidas para tramitação conjunta com base no art. 28 da Lei 6.830/80 e processadas entre as partes acima indicadas. Em 04/12/2014 a execução foi suspensa no aguardo de julgamento de recurso especial contra decisão proferida em agravo de instrumento (id 265621670, pág. 50). Retomada a tramitação, houve tentativa frustrada de penhora de valores e, na sequência, em 23/04/2019 a execução fiscal foi novamente suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (id 265621670 - Pág. 124). Retomado o andamento processual por inciativa deste juízo, a Fazenda Nacional informou que as dívidas ativas que amparavam a cobrança foram canceladas administrativamente por prescrição intercorrente (id 267428958), manifestação que veio acompanhada de extratos de débitos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, como a parte exequente informou o cancelamento administrativo da inscrição (ID 256232537), a extinção do feito se impõe. III - DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, a considerar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 925 do Código de Processo Civil. Declaro levantadas eventuais constrições. Proceda a Secretaria ao levantamento dos gravames correlatos. Sem custas judiciais e honorários, conforme fundamentação. Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2022, 13:05

Cancelamento de Dívida Ativa

30/11/2022, 19:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2022, 19:06

Conclusão (para julgamento)

03/11/2022, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SHOEART ARTEFATOS DE COUROS LTDA, JOSE GILSON COSTA, ANTONIO CARLOS COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FRANCISCO RODRIGUES - SP375372 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da digitalização do presente feito. Determino às partes que procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 15 (quinze) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. 2. Por oportuno, observo que se encontra apensado/associado ao presente feito, nos termos do artigo 28, da Lei n. 6.830/80, a Execução Fiscal n. 0003552-40.2003.403.6113, cujos documentos digitalizados também deverão ser conferidos pelas partes, no prazo supra assinalado. Desta feita, deverá a Secretaria trasladar para os apensos cópia do presente despacho e remetê-los (autos 0003552-40.2003.403.6113) ao arquivo sobrestado. 3. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, consoante determinado às fls. 331 dos autos físicos, em face da suspensão do feito, nos termos do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (despacho proferido em 23/04/2019). Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal . FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003521-20.2003.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2022, 19:13

Execução frustrada

27/10/2022, 19:13

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 14:59

Documentos

Sentença

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SHOEART ARTEFATOS DE COUROS LTDA, JOSE GILSON COSTA, ANTONIO CARLOS COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FRANCISCO RODRIGUES - SP375372 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003521-20.2003.4.03.6113 (apenso n° 0003552-40.2003.403.6113 ) 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de execuções fiscais reunidas para tramitação conjunta com base no art. 28 da Lei 6.830/80 e processadas entre as partes acima indicadas. Em 04/12/2014 a execução foi suspensa no aguardo de julgamento de recurso especial contra decisão proferida em agravo de instrumento (id 265621670, pág. 50). Retomada a tramitação, houve tentativa frustrada de penhora de valores e, na sequência, em 23/04/2019 a execução fiscal foi novamente suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (id 265621670 - Pág. 124). Retomado o andamento processual por inciativa deste juízo, a Fazenda Nacional informou que as dívidas ativas que amparavam a cobrança foram canceladas administrativamente por prescrição intercorrente (id 267428958), manifestação que veio acompanhada de extratos de débitos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, como a parte exequente informou o cancelamento administrativo da inscrição (ID 256232537), a extinção do feito se impõe. III - DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, a considerar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 925 do Código de Processo Civil. Declaro levantadas eventuais constrições. Proceda a Secretaria ao levantamento dos gravames correlatos. Sem custas judiciais e honorários, conforme fundamentação. Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

02/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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