Execução Fiscal 0007529-95.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0007529-95.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/09/2022, 11:21

Por decisão judicial

02/09/2022, 11:21

Mero expediente

24/08/2022, 15:39

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAZ HENRIQUES COMERCIAL LTDA - ME, FERNANDO JOSE HENRIQUES VIEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR - SP161127, RICARDO CHAMMA RIBEIRO - SP204996, MARCELO MORCELI CAMPOS - SP183581, MARIA LUCIA BELTRAN MIHAJLOVIC - SP139865 D E S P A C H O 1 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0007529-95.2001.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de FERNANDO JOSE HENRIQUES VIEIRA - CPF: 700.510.038-72, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 1.325.864,68. Decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 2 Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 3 Sendo positivo o resultado da ordem, por ter sido o executado citado por edital, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por meio da qual será também intimada a parte executada acerca da penhora realizada nestes autos. 4 Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se, inclusive a DPU se for o caso. São Paulo, 8 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 19:22

Mero expediente

11/07/2022, 17:28

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 18:38

Expedida/certificada

09/06/2022, 12:18

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERNANDO JOSE HENRIQUES VIEIRA CPF: 700.510.038-72 QUANTIA DEVIDA: RR$ 1.019.902,12 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: 55760732-9 INSCRITA EM: 09/03/2001 NATUREZA DA DÍVIDA: [Contribuições Previdenciárias] Outrossim, fica Vossa Senhoria cientificado de que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, nesta Capital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, por determinação deste juízo e será afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 24 de março de 2022. Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR MARCIO FERRO CATAPANI, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar que, nos autos da presente execução fiscal, fica o(a) executado(a) abaixo identificado(a), ou seu representante legal, C I T A D O para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 0007529-95.2001.4.03.6182

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

21/03/2022, 13:54

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 15:45

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAZ HENRIQUES COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR - SP161127, RICARDO CHAMMA RIBEIRO - SP204996, MARCELO MORCELI CAMPOS - SP183581, MARIA LUCIA BELTRAN MIHAJLOVIC - SP139865 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007529-95.2001.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 42716464 - fls. 571/572. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada em que alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente, intimada a se manifestar, sustenta a não ocorrência de prescrição intercorrente e informa causas interruptivas/suspensivas da prescrição (ID nº 42716464 - fls. 582/589). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Caracteriza a chamada prescrição intercorrente se, por inércia do credor, a execução ficar paralisada por período superior ao prazo previsto na lei para cobrança do crédito exequendo. A doutrina especializada ensina sobre esse instituto jurídico, como se depreende da seguinte obra: “Hoje, pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco da prescrição intercorrente, desde é claro que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal. Assim, o STF reconheceu que, não tendo a Fazenda Pública requerido a prorrogação de que cuida o art. 219, §§ 3º e 4º, do CPC, e nada tendo diligenciado para que a citação do devedor se cumprisse antes de completar o prazo prescricional, caracterizou-se a inércia suficiente para que a prescrição intercorrente se consumasse.” (RE 99.867-SP, 1ª T., Rel. Min. Néri da Silveira, ac. de 30-4-1984, DJU, 1º mar. 1984, p. 2098).” (Humberto Theodoro Jr., Lei de Execução Fiscal, Saraiva, 3ª ed., pág. 121). Decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vão ao mesmo sentido, determinando que a aplicação da prescrição intercorrente só ocorrerá quando a credora der causa à sua ocorrência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. “1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que proveu o Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. 2. Sustenta a agravante que a decisão monocrática afrontou o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980, aduzindo que a inércia da Fazenda Pública corresponderia à incapacidade de localizar bens no prazo de cinco anos. 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo, ao considerar ocorrida a prescrição intercorrente durante o trâmite da Execução Fiscal, assentou o entendimento de que, uma vez citado o executado, tem início, de plano, o prazo prescricional. 4. Em conformidade com o art. 40, § 4°, da LEF, a prescrição intercorrente ocorre se a inércia da exequente provocar a paralisação da marcha processual por mais de cinco anos após decorrido um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ. 5. Não se pode equiparar a falta de efetividade do processo executivo à inércia da Fazenda Pública, sem a qual é incabível a decretação da prescrição intercorrente. 6. Agravo Regimental não provido.” (AGRESP 201102042940, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/02/2012..DTPB.) Essa linha de entendimento levou à edição da Súmula nº 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Encontramos normas prescritivas do Código Civil (arts. 189 a 206) ao Código Penal (arts. 109 a 117). A regra geral está didaticamente posta no primeiro desses diplomas: “Art. 189: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 a 206”. O Código Tributário Nacional também tratou da matéria em sua seara específica, estipulando no art. 174, caput, que: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Com esse texto, perpetrou-se a sensação de que basta o credor fiscal – as procuradorias de Fazenda Pública – ajuizar a ação de cobrança, a ação de execução fiscal, dentro do prazo estipulado nesse artigo, para ver estancado o risco de perecimento da pretensão. Após o ajuizamento desta, o tempo não seria mais um dado a ser levado em consideração. É o que remanesceu, para muitos, da leitura do referido art. 174. Esse entendimento foi reforçado pela Lei de Execuções Fiscais. De fato, determina o art. 40 da Lei nº 6.830/80 que: “O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” São duas as situações previstas no caput do texto legal: quando não for citado o devedor (“não localizado o devedor”) ou quando desse, trazido aos autos, não se localizar bens. A primeira das situações está particularmente ligada ao insucesso na citação, enquanto a segunda está ligada à frustração da penhora de bens. O dispositivo susorreferido encontra paralelo no art. 921, III, do CPC, que dispõe: “Suspende-se a execução: III – quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Pelo que consta no caput do citado art. 40, reforçado pela afirmação “a qualquer tempo”, constante no § 3º, temos que, pela letra da lei, não corre a chamada prescrição intercorrente, é dizer; aquela que pode surgir no curso do processo de execução. Por essa leitura, podemos construir uma norma jurídica a partir do texto da lei, vazada mais ou menos nos seguintes termos: a qualquer tempo, no curso de um processo de execução fiscal, a Fazenda Pública tem o direito de ver trazido aos autos o devedor e/ou seus bens, sem haver aí o risco da extinção de seu crédito. Isso permite que ela permaneça inerte, após o ajuizamento da demanda. A única preocupação que deve ter, no sentido temporal a que estamos nos referindo, é no exercício da ação, não no seu acompanhamento. A mesma norma, em sentido diverso: em havendo um processo de execução fiscal, o devedor não tem a seu favor a fluência do tempo, inclusive ante a inércia do Estado (note-se que o art. 40 sob exame não exige diligências por parte do credor, que pode simplesmente nada fazer); mesmo que não tenha sido localizado – ele ou seus bens – inicialmente, a qualquer tempo (10, 20, 30 anos) após a suspensão do feito, ele – o devedor – ou seus bens poderão ser trazidos aos autos, seguindo o curso da execução. Na verdade, o que se aguarda é que o devedor precise de uma certidão negativa de débito fiscal – por exemplo, se esse, após décadas desde o fato imponível que originou o crédito fiscal, procurar uma simples via de financiamento bancário para tentar melhorar sua vida financeira e social – e venha ele, o devedor, liberar-se da dívida. O credor, tradicionalmente, nada faz nos processos suspensos com base no art. 40 da LEF, espera que o devedor tome conhecimento que seu nome se encontra em cadastro de inadimplentes e se apresente para quitar o débito, muitas vezes sem ao menos ter sido citado. Entretanto,“O tempo, com sua ação modificadora de todos os acontecimentos humanos, ainda que não cancele, enfraquece enormemente, com seu decurso, a recordação das ações humanas, de maneira que, após um longo lapso de tempo, proporcional à gravidade do crime, a memória da ação ilícita se debilita diante da consciência pública: toda a preocupação, a ânsia, os alarmes que se disparam no momento do crime, se descolorem através do curso do tempo, acabando por envolver-se, mais ou menos inteiramente, pelo véu do esquecimento.” (Girolano Penso, “Prescrizione del realto e dela pena”, in Nuovo Digesto Italiano, X, p. 261, apud Bento de Faria. Código Penal Brasileiro Comentado. V III, p. 215) Esses antigos ensinamentos, escritos sobre as prescrições penais, veiculam a ideia comum da perniciosidade do tempo nas relações sociais deixadas em aberto. Sendo a liberdade e o patrimônio valores caros aos homens, o paralelo é perfeito. Também sobre os acontecimentos tributários, notadamente em relação aos fatos imponíveis, o tempo modifica os acontecimentos, enfraquece suas memórias, descolore os papéis. Com o tempo, documentos se perdem, pessoas morrem, fatos se esvaem no esquecimento, patrimônios desaparecem. O direito não deve socorrer ao credor inerte, mesmo que esse credor tenha realizado alguns poucos atos para buscar seus direitos, mas que posteriormente tenha retornado ao seu estado de inação, deixando de praticar atos que demonstrem a busca pelo devedor ou por seus bens. A questão, evidentemente, tem que ser sopesada à luz dos princípios constitucionais. De um lado, temos o princípio da legalidade, que impõe a atenção ao artigo 25 da Lei de Execução Fiscal. De outro lado, temos o princípio da duração razoável do processo. Sua aplicação, nas execuções fiscais, obriga que o exequente diligencie constantemente no feito, a fim de permitir sua finalização em tempo oportuno. Além de ambos, o princípio da eficiência administrativa impõe que a exequente acompanhe o movimento processual dos feitos que ajuíza. É seu dever saber se um processo está parado ou não. Caso esteja, deve atuar para dar-lhe impulso. Não o fazendo, deve sofrer os ônus de sua omissão. O estado das artes da informática há de ter transformado esse dever em providência simples. Inclusive, o cliente da exequente – a Receita Federal do Brasil – é um dos órgãos públicos mais avançados nesse terreno. Não é factível supor que o aparato avançado da informática não esteja à disposição da Fazenda Nacional. E, como é cediço, todos os advogados devem acompanhar suas causas, inclusive para permitir o cumprimento dos princípios constitucionais diretamente envolvidos. Felizmente, a questão da sistemática da contagem da prescrição intercorrente foi solucionada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/52 (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018), sob o rito dos Recursos Repetitivos, que fixou a interpretação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), definindo que: 1a - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 1b - Sem prejuízo do disposto no item acima, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1c - Sem prejuízo do disponho no item 1a, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2 – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3 – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4 – A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do PC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5 – O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Extrai-se da emenda do referido julgado que: “1 – O espírito do art. 40, da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.... 3 -... No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.... O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” O pensamento deste magistrado está representado pelo brilhante voto-vogal proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, que entendo por bem reproduzir em parte: “Aliás, a eficácia e a celeridade do rito das execuções fiscais depende da adoção de regras claras e que incentivem essa celeridade e eficiência. O tempo demonstrou que o entendimento de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz é contraproducente ao feito executivo e ao Estado como um todo, transformando o Poder Judiciário e as Procuradorias em depósitos de processos inefetivos e produtores de burocracia sem sentido. O contribuinte não tolera mais tamanho descaso com os recursos Públicos. De registro também que o papel do Poder Judiciário em um processo deve ser imparcial. Quem deve buscar a satisfação de seu título é a Fazenda Pública, tal o princípio da inércia. Nesse sentido, são totalmente impertinentes, com todas as vênias, quaisquer argumentos no sentido de que ‘o Poder Judiciário vem empreendendo para demonstrar sua experiência como órgão superavitário na relação entre arrecadação por ele viabilizada, em comparação com as despesas para seu custeio’. Essa visão da Administração Pública a considero totalmente enviesada. A uma, porque o Poder Judiciário não tem por função precípua arrecadar, essa atividade é típica das Fazendas Públicas através de Secretarias da Receita e Procuradorias. A duas, porque as despesas em questão como fator comparativo deveriam ser a do custeio de toda a máquina estatal de cobrança e não apenas a do Poder Judiciário. A três, porque em lugar nenhum do mundo o Poder Judiciário é superavitário, simplesmente porque não foi criado para tal fim. Seu papel em qualquer país é a distribuição da Justiça, dando segurança às transações, e não a criação de riqueza nova. Em suma, a legitimidade do Poder Judiciário está em sua capacidade de produzir segurança social e não em sua capacidade de produzir superávit.” No caso dos autos, em momento algum houve a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. A par disso, verifico que a execução fiscal foi distribuída em 24.05.2001 (ID nº 42716920 - fl. 02), tendo sido proferido o despacho citatório em 29.05.2001 (fl. 13 do ID nº 42716920). A executada foi citada em 08.06.2001 (fl. 15 do ID nº 42716920), sendo expedido mandado de penhora de bens, o qual obteve resultado negativo em 27.09.2001 (fl. 20 do ID nº 42716920). Em seguida, foi deferido o pedido de inclusão dos sócios responsáveis no polo passivo do feito à fl. 23 do ID nº 42716920, nos termos do artigo 135, III, do CTN, conforme pedido formulado no cota de fl. 22 do ID nº 42716920. Houve o arresto de bens, conforme certificado à fl. 30 do ID nº 42716920, em 25.04.2002. A exequente requereu a citação por meio de edital da empresa executada e após findo o prazo previsto e na ausência de pagamento, postulou a conversão do arresto em penhora, bem como a citação, via correio dos demais coexecutados, em 13.08.2002 (fl. 72 do ID nº 42716920). À fl. 75 do ID nº 42716920, restou determinada a citação da executada, na pessoa do representante legal, o Sr. Fernando José Henriques Vieira, em 29.08.2002. Houve a citação do representante legal da empresa executada e penhora de bens, conforme certidão do ID nº 42716920 - fl. 108, em 11.12.2002. A empresa executada opôs os embargos à execução nº 2003.61.82.003659-8, os quais foram julgados improcedentes, conforme cópia da sentença juntada às fls. 160/164 do ID nº 42716921. A União, em seguida, requereu a designação de data para o leilão dos bens penhorados nos autos, conforme cota de fl. 168 verso do ID nº 42716921, em 13.02.2006. À fl. 172 do ID nº 42716921, restou designada a data para realização do primeiro e segundo leilões dos bens penhorados, sendo determinado, ainda, a expedição de mandado de constatação, reavaliação e intimação da executada, em 08.02.2007. A segunda diligência obteve resultado negativo, em 15.03.2007 (fl. 179/180 do ID nº 42716921) e em 16.04.2007 (fl. 193 do ID nº 42716921). A União requereu a decretação da prisão civil do fiel depositário dos bens penhorados nos autos (fl. 197 do ID nº 42716921), em 17.05.2007. Em 23.05.2007, restou determinada a penhora de ativos financeiros em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, conforme fl. 204 do ID nº 42716921. A executada ingressou nos autos em 06.06.2007, oportunidade em que requereu a revogação da ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD (fls. 208/213 do ID nº 42716921). Em 08.06.2007, foi proferida decisão nos autos para ordenar o desbloqueio dos valores constritos nos autos, via SISBAJUD, em razão da existência de outros bens penhorados no processo, consoante fl. 251 do ID nº 42716922, sendo a diligência cumprida às fls. 252/256 do ID nº 42716922. Às fls. 265/270 do ID nº 42716462, houve a comunicação da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.03.00.061518-7 interposto pela executada perante o E. TRF da 3ª Região - SP/MS para deferir o pedido de efeito suspensivo e impedir o bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados nos autos, em virtude da ausência de citação. Os bens penhorados nos autos foram submetidos à constatação e reavaliação, conforme diligência empreendida em 03.09.2007 (fl. 279 do ID nº 42716462). O primeiro leilão realizado em 17.10.2007 não obteve interessados em arrematar os bens apresentados (fl. 303 do ID nº 42716462). Houve a comunicação nos autos de que o julgamento do agravo de instrumento nº 2007.03.00.061518-7 restara prejudicado diante da decisão de reconsideração exarada nos autos (fl. 305 do ID nº 42716462). O coexecutado Gilberto Vieira Roggero opôs exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito (fls. 308/330 do ID nº 42716462). O segundo leilão, realizado em 31;10;2007, tampouco obteve interessados em arrematar os bens penhorados nos autos (fl. 374 do ID nº 42716462). Em 28.02.2008, foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta nos autos (fls. 377/381 do ID nº 42716462). Nos autos do agravo de instrumento nº 2008.03.00.018948-8, foi deferido o efeito suspensivo para determinar a imediata exclusão do coexecutado Gilberto Viera Roggero do polo passivo do presente feito (fls. 403/406 do ID nº 42716462), sendo a decisão cumprida em 18.06.2008 (fl. 408 do ID nº 42716462). A União requereu a expedição de mandado de citação e penhora de bens dos demais coexecutados incluídos no polo passivo do presente feito, conforme petição de fls. 416/417 do ID nº 42716462, em 05.03.2010, tendo reiterado o pedido em 30.06.2011 (fls. 457458 do ID nº 42716462). Às fls. 269/275 do ID nº 42716462, foi oposta nova exceção de pré-executividade por Gilberto Viera Roggero, José Augusto da Rocha Vieira, Maria Preciosa Henrique Vieira e Maria Elisa Henriques Vieira alegando a ilegitimidade passiva, sendo o pedido acolhido às fls. 485/487 do ID nº 42716462 para excluir Gilberto Vieira Roggero do polo passivo do presente feito. Nos autos do agravo de instrumento nº 0004327-12.2013.4.03.0000/SP, foi dado provimento ao recurso e restou determinada a exclusão dos demais coexecutados do polo passivo do presente feito (fls. 511/516 do ID nº 42716462), sendo a decisão cumprida conforme fl. 517 do ID nº 42716462. A União requereu nova ordem de constrição de valores, via SISBAJUD, em 11.07.2013 (fl. 519 do ID nº 42716462). Em 17.01.2014, a exequente requereu a substituição da CDA nº 55.760.732.9 (fl. 538 do ID nº 42716464). Em seguida, em 18.11.2016, a exequente foi instada acerca da eventual suspensão do presente feito, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista o disposto no artigo 20, caput e § § 1º, 2º e 3º da Portaria PGFN nº 396/2016 (fl. 557 do ID nº 42716464), tendo reiterado os pleitos anteriores não examinados nos autos (fl. 558 do ID nº 42716464). À fl. 560 do ID nº 42716464 houve o recebimento da petição apresentada pela União como aditamento à inicial, nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e determinada a expedição de carta à executada informando acerca da substituição da CDA. A diligência não foi cumprida, conforme fls. 566 e verso do ID nº 42716464, em 07.12. 2017. À fl. 567 do ID nº 42716464, restou determinada a intimação da exequente para que trouxesse os autos a certidão atualizada dos imóveis de matrículas de nºs 19.668 e 97.721, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP e no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. A União requereu o prazo de sessenta dias para fins de diligências administrativas (fl. 567 verso do ID nº 42716464), sendo o processo remetido ao arquivo sobrestado, em 25.02.2019 (fl. 568 do ID nº 42716464). A executada alegou a prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade oposta em 08.03.2019 (fls. 571/572 do ID nº 42716464). Logo, em momento algum durante o curso do processo restou caracterizada a atitude desidiosa ou a inércia por parte da União no impulso do presente feito, de modo que ela não pode ser prejudicada, conforme os dizeres do enunciado da Súmula nº 106 do C. STJ, razão pela qual afasto a alegação de extinção do processo em razão da prescrição intercorrente. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade. Requeira a exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do presente feito. Após, tornem os autos conclusos.. Intime-se. São Paulo, 29 de junho de 2021

02/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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