Procedimento Comum Cível 0013105-76.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013105-76.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILLIAN DE SOUZA TORRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA: YAHN DE ASSIS SORTICA - MS23450 DESPACHO Considerando a cessão de crédito efetuada pelo exequente Willian de Souza Torres, conforme documentos apresentados (ID 433539861), como também a apresentação do termo de quitação (ID 433539862), homologo a cessão, para que o montante a ser depositado em favor do exequente Willian de Souza Torres seja liberado em favor da cessionária Invest Mais Negócios Financeiros Ltda, nos termos preconizados no § 1º do art. 22 da Resolução nº 822/2023-CJF. Anote-se a referida cessionária nos registros de autuação do Feito, na qualidade de terceira interessada. Vinda a notícia de depósito do precatório e supridas as determinações contidas na decisão ID 338712113 (apuração dos valores devidos a título de contribuição para o FUSEX e Pensão Militar), intimem-se a cessionária e a sociedade de advogados, beneficiária dos honorários advocatícios contratuais, para que informem os dados bancários de sua titularidade. Expeça-se, na sequência, ofício ao agente financeiro, solicitando a conversão em renda da União das contribuições tributárias, que deverão ser debitadas do valor a ser depositado em favor do autor, a transferência do valor que remanescer para a conta bancária de titularidade da cessionária Invest Mais Negócios Financeiros Ltda; e a transferência do valor a ser depositado em favor da sociedade de advogado para a respectiva beneficiária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se, inclusive a União, consoante disposto no § 3º do art. 20 da referida Resolução. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013105-76.2014.4.03.6000

02/03/2026, 00:00

Sem descrição

27/02/2026, 13:07

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:06

Mero expediente

23/02/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 18:39

Sem descrição

25/08/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILLIAN DE SOUZA TORRES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140, HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica o(a) beneficiário(a) intimado(a) do pagamento do requisitório, expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 29 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013105-76.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

30/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 17:36

Sem descrição

02/06/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILLIAN DE SOUZA TORRES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140, HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento à decisão ID 338712113, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos da decisão, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. CAMPO GRANDE, 9 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013105-76.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 17:30

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILLIAN DE SOUZA TORRES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes, contra a decisão ID 338712113, que homologou os cálculos de liquidação de sentença. A União aponta omissão, uma vez que a decisão atacada, embora tenha acolhido a impugnação por ela apresentada, deixou de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da parte exequente, nesta fase processual (ID 339444296). Instada, a parte exequente requereu o não provimento do recurso (ID 341193721). O exequente, por sua vez, alega que houve omissão e/ou contradição no ato objurgado, por ter sido homologado os cálculos apresentados pela executada, no qual houve a incidência dos juros de mora sobre o montante a ser compensado (ID 339901910). Instada, a parte executada manifestou-se no sentido de que não houve omissão, e que a apresentação dos embargos de declaração é meio recursal inadequado para obtenção da reforma da decisão (ID 340067051). Pois bem. O manejo dos embargos declaratórios tem cabimento nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, do CPC. E, em sendo assim, apenas os embargos apresentados pela União merecem guarida, uma vez que, de fato, há omissão a ser sanada quanto à condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. Considerando que foi dado provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente deve responder pela sucumbência, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Quanto ao recurso apresentado pelo exequente, verifica-se que não houve a devida compreensão acerca da metodologia utilizada para cômputo dos descontos das parcelas remuneratórias e dos valores recebidos a título de compensação pecuniária, considerando que o abatimento das referidas quantias deve considerar a época em que foram recebidas, com a incidência dos juros de mora, para que seja efetuada a devida compensação contábil dos valores. Para melhor elucidação, transcrevo os julgados: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. DESCONTO. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. TEMA 979 STJ. HIPÓTESE DIVERSA. JUROS DE MORA. PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O título executivo judicial, transitado em julgado, condenou a Autarquia à concessão, em favor do autor/exequente, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 28/10/1999. 3. A Autarquia comprovou que o exequente auferiu, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/141.126.526-0, no período de 04/04/2007 a 31/07/2010. 4. Para evitar o recebimento em duplicidade, as parcelas pagas administrativamente pela Autarquia devem ser regularmente descontadas quando da apuração dos valores atrasados na fase de execução de sentença, a fim de que não se prestigie o locupletamento ilícito da parte em consequência do bis in idem. 5. No que concerne os chamados "juros negativos", é entendimento desta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça, validar sua incidência. Na verdade, não se trata de aplicação de juros sobre valores adimplidos na via administrativa, mas sim abatimento dos juros para fins de mero encontro de contas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013105-76.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de compensação contábil dos valores, denominada juros negativos pela técnica de matemática financeira. 6. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5007904-58.2023.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR – 9ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 20/07/2023)” “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS NEGATIVOS. - O título exequendo diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 23.09.1993 (data do requerimento administrativo), reconhecido o labor campesino no período de 01.01.1962 a 31.07.1981. A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a data da sentença. - Apresentados os cálculos de execução, o INSS apresentou impugnação alegando a apuração incorreta dos juros de mora e que os valores descontados dos benefícios inacumuláveis foram calculados a menor. Diante da divergência foram os autos remetidos ao contador. - Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, a parte autora alegou divergência nos índices mensais, referentes ao INPC utilizados na conta e impugnou a aplicação de juros sobre valores pagos administrativamente (juros negativos). - A questão da compensação dos pagamentos efetuados administrativamente em concomitância com o benefício concedido na esfera judicial não é objeto de controvérsia. - Os valores pagos na via administrativa, em sede de encontro de contas (abatimento do valor devido), devem ser descontados devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, em observância ao princípio da isonomia e a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito do credor. - Quanto à incidência dos juros moratórios e correção monetária, são cabíveis, nos mesmos termos, tanto para os valores a serem pagos pelo INSS, quanto sobre os valores a serem abatidos em função do recebimento de benefício inacumulável, eis que há uma compensação contábil, e fazê-la em disparidade de condições seria uma afronta ao princípio da igualdade, o que macularia o acerto de contas. - Agravo de instrumento não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5022714-14.2018.4.03.0000 – Relatora Desembargadora Federal TANIA REGINA MARANGONI – 8ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 25/03/2019)” PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados "juros negativos" para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a recorrente, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem de que a regra inserta no art. 354 do Código Civil não tem aplicabilidade à Fazenda Pública encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 4. O novo Código de Processo civil também não exime o recorrente da necessidade da demonstração da divergência. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 833805 / RS – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS – 2ª Turma – Data do julgamento: 05/05/2016) Deflui-se, portanto, dos argumentos lançados pela parte embargante/exequente, nítida insurgência contra a própria conclusão alcançada no decisum, para o que a via dos embargos de declaração se mostra inadequada. Assim, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte exequente, apenas para efeito de aclarar os fundamentos da decisão atacada, ao passo que rejeito o referido recurso. Outrossim, acolho os embargos de declaração interpostos pela parte executada, suprindo a omissão apontada, com a inclusão do seguinte dispositivo para que integre a decisão ID 338712113: “Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixando a referida verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o montante inicialmente pleiteado e a quantia homologada. Ressalto, contudo, que a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor”. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILLIAN DE SOUZA TORRES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Decisão Terminativa - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013105-76.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Willian de Souza Torres, objetivando o recebimento das parcelas devidas a título de vencimentos desde o licenciamento militar indevido. Foi requerido o pagamento do valor de R$ 526.018,33, atualizado até março/2023, incluídos os honorários advocatícios (ID 278273723). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, indicando como devido o valor total de R$ 253.713,41 (ID 304481413 a 304481415). A executada aduz que devem ser deduzidas as remunerações recebidas concomitantemente no período do licenciamento indevido, como também do valor recebido a título de compensação pecuniária. Destaca que é devido o recolhimento das contribuições à pensão militar e ao FUSEX. Instado a se manifestar, o autor requereu a rejeição da impugnação sob o fundamento de que é inadmissível a compensação dos valores, eis que não acobertada pela coisa julgada, como também é indevido o desconto retroativo da contribuição ao FUSEX e pensão militar (ID 314404026). Pois bem. Por pertinente, transcrevo o disposto no título judicial, na parte que aqui interessa (ID 55803263): “Quanto à devolução dos valores recebidos a título do desligamento, por decorrerem de impositivo legal, devem ser abatidos do montante a ser pago ao autor. (...) Assim, diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, dando por resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar; b) determinar à União que reintegre o autor, na condição de adido, ao corpo de militares do Exército Brasileiro, para todos os fins legais; devendo o mesmo ser reavaliado periodicamente por Junta Médica, até sua recuperação ou caracterização de incapacidade definitiva, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso; c) condenar a União ao pagamento das parcelas devidas a título de vencimentos desde o licenciamento indevido (31/07/2014) até a data de início dos pagamentos administrativos do benefício, acrescidos de atualização monetária desde quando devidos, e juros de mora desde a citação, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes na data do cumprimento de sentença, autorizado o desconto das parcelas remuneratórias porventura recebidas concomitantemente nesse período; d) condenar a União a prestar ao autor assistência médico-hospitalar adequada, até quando se mostre necessário. ” Verifica-se, portanto, que o título judicial determinou expressamente que, por ocasião da liquidação dos cálculos, deveria ser efetuado o desconto das parcelas remuneratórias como também dos valores recebidos a título de compensação pecuniária. Saliente-se que, na fase de conhecimento, a União trouxe a comprovação dos referidos recebimentos. E, ao contrário do afirmado pelo exequente, é firme o atual entendimento jurisprudencial no sentido de que os descontos obrigatórios previstos no Estatuto dos Militares e legislação correlata, dada a sua natureza, constituem exigência tributária e devem ser lançados de ofício, inclusive sobre parcelas atrasadas e ainda que não conste expressamente no título judicial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR MILITAR. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. IR. CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - No pagamento de valores devidos a servidores públicos, em decorrência de cumprimento de decisão judicial, devem incidir os tributos devidos, pois constituem obrigação ex lege, devendo ser efetivados os descontos respectivos independentemente de previsão expressa na coisa julgada. - Registre-se que embora o art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 autorize a dispensa da retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, entende-se que esse dispositivo deve ser interpretado de modo a evitar prejuízo à legislação tributária e à isonomia tributária. No caso dos autos, foi expedido o ofício requisitório nº 20210026503, em que consta a indicação de incidência de Imposto de Renda, apontando o número de meses anteriores (331), o que atende ao comando legal. - À semelhança do recolhimento ao PSS do servidor civil, aplica-se o caput do art. Art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, que determina que a contribuição decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. A propósito do tema, a 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 1196777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei n. 10887/2004) a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo devida independentemente de previsão no título executivo. Não foi assinalado no ofício requisitório expedido, no campo PSS, o valor devido a título de contribuição para pensão militar, de modo que, nesse ponto, deve o Juízo de origem retificar a requisição de pagamento para fazer constar os valores devidos a esse título. - No que diz respeito à contribuição ao FUSEX, consoante tese fixada no tema 356 do E.STJ, o Fundo de Saúde do Exército (Fusex) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, constituindo exigência tributária sujeita ao lançamento de ofício. Considerando a sua natureza compulsória, deve ser descontada dos valores recebidos em atraso, porquanto, da mesma forma que a contribuição de índole previdenciária, não integraria o patrimônio do executado, pois seria efetivamente descontando do contracheque do servidor militar. Os valores devem ser apurados e descontados do montante devido, uma vez que não há campo específico no ofício requisitório para contribuição à assistência médica, de modo que não terá o Banco depositário meios de promover o recolhimento por ocasião do saque. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023276-52.2020.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 25/04/2022) APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO E EXECUÇÃO. DESCONTOS FUSEX E PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, fixando o crédito da embargada, conforme cálculos elaborados pelo perito do Juízo e condenou o impugnado ao pagamento de honorários. 2. A UNIÃO FEDERAL interpôs os presentes embargos à execução em face de liquidação de sentença proveniente da ação ordinária n. 003678-75.2002.4.03.600O, que condenou a embargante a promover a reforma do autor, militar do Exército. A UNIÃO alega excesso de execução em razão da composição de rubricas de proventos militares e incidência de índices de atualização equivocados. 3. O juiz sentenciante acolheu os cálculos da contadoria judicial, que apontava como devido o montante de em fevereiro de 2015, no total de R$ 148.483,39, com a aplicação da Resolução n. 134/2010 - conforme entendimento da União -, e um valor de R$ 172.668,30 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), atualizados até agosto de 2018. 4. Anotou o MM Juiz que o embargado não gozou dos benefícios do FUSEX no período correspondente ao débito da UNIÃO, revelando-se, assim, desarrazoada a pretensão de promover descontos a esse título, bem como que o desconto referente à pensão militar não seria obrigatório, mas que restaria prejudicado eventual pensionamento a dependente no futuro. Em apelo,a UNIÃO insurge-se contra a ausência de descontos relativos ao FUSEX e à pensão militar na formação da base de cálculo. 5. A contribuição para o FUSEX e a pensão militar decorrem de impositivo legal e independem da efetiva fruição. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 356, fixou a tese de que a contribuição ao custeio FUSEX insere-se no conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN, ostenta natureza jurídica tributária e cuida de exigência sujeita ao lançamento de ofício. 7. Outrossim, nos termos da Lei n. 3.765/60, incide sobre o soldo e proventos dos militares a contribuição para pensão militar. Na hipótese, inclusive, verifica-se da ficha financeira do autor que o mesmo já contribuía para a pensão militar. Deste modo, considerando que a contribuição em questão é de caráter obrigatório, exigível independentemente de previsão no título judicial. 8. Comporta parcial reforma a sentença no sentido de serem cabíveis os descontos das contribuições previdenciárias obrigatórias ao FUSEX e à pensão militar. 9. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL / MS 0005542-94.2015.4.03.6000 – Relator Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA – 1ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 25/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. JUROS DE MORA COMPOSTOS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LEI 12.703/12. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. TEMA 905/STJ. PENSÃO MILITAR E FUSEX. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. AJG. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. A sentença, ainda que remetendo à aplicação dos juros moratórios na forma da redação do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 dada pela Lei n° 11.960/09, transitou em julgado prevendo a incidência de juros moratórios "de forma composta", de modo que o cômputo de juros compostos há de ser respeitado no caso concreto, a partir de 1º de julho de 2009. 2. As alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum), respeitada a coisa julgada formada após sua entrada em vigor, nos termos da orientação do Tema 905/STJ. A Lei n° 12.703/12 foi publicada ainda durante o trâmite do processo de conhecimento, sem que qualquer ressalva sobre sua aplicação tivesse sido efetuada, de sorte que, diante de tal circunstância e da previsão expressa da taxa de juros aplicável, os ditames da Lei n° 12.703/12 não poderão incidir no caso concreto. 3. Os descontos obrigatórios (FUSEX e pensão militar) decorrem de impositivo legal, e devem ser efetuados ainda que ausente previsão expressa no título executivo, de modo que se impõe a retenção dos valores relativos a estas contribuições, devendo ser abatidos do montante a ser pago ao agravado. 4. O fato de a agravada ter sido vencedora na demanda não prova que esta perdeu a condição de necessitada, especialmente quando a verba recebida decorre, justamente, do êxito em demanda que litigou sob o benefício da assistência judiciária gratuita. Na hipótese dos autos, os valores em execução referem-se ao recebimento acumulado de parcelas remuneratórias, sendo que não restou demonstrado que tais valores foram de fato incorporados ao patrimônio do devedor, alterando a sua situação econômica. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5053016-28.2020.4.04.0000 – Relatora Vânia Hack de Almeida – Terceira Turma do TRF da 4ª Região – Data da decisão: 23/02/2021) Nesse contexto, resta cabível a contribuição do exequente, a título de pensão militar e para o Fundo de Saúde, sobre o crédito correspondente aos vencimentos atrasados, eis que se tratando de valores que deixaram de ser pagos, os descontos invariavelmente seriam efetivados à época. Ante o exposto, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que homologo os cálculos apresentados pela União na planilha ID 304481415, fixando o crédito devido ao autor no montante de R$ 239.352,27, sobre o qual deverão ser efetuados os descontos ao FUSEX e Pensão Militar, e a quantia de R$ 14.361,14, a título de honorários advocatícios, ambos atualizados até março/2023. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os ofícios requisitórios, observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Considerando que os descontos a serem efetuados a título de contribuição para a FUSEX e Pensão Militar devem ser destinados aos fundos contábeis apropriados, determino que o pagamento do crédito principal fique à disposição do Juízo, para posterior conversão em renda dos referidos tributos. Efetuado o cadastro dos requisitórios, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Vinda a notícia de depósito do crédito principal, intime-se a União para que informe os valores devidos a título de contribuição para o FUSEX e Pensão Militar, posicionados até a data do depósito, mediante a atualização monetária dos valores indicados na planilha ID 304481415, bem como os dados necessários à conversão em renda. Prazo: 5 (cinco) dias. Na sequência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a referida quantia, bem como informe os dados bancários de sua titularidade a fim de viabilizar a transferência do valor remanescente em seu favor. A sociedade de advogados, beneficiária dos honorários advocatícios contratuais, também deverá informar tais dados, uma vez que o destaque dos honorários é vinculado ao pagamento principal. Havendo concordância, expeça-se ofício ao agente financeiro, solicitando a conversão em renda da União das contribuições tributárias, que deverão ser debitadas do valor a ser depositado em favor do autor, a transferência do valor que remanescer para a conta bancária de sua titularidade; e a transferência do valor a ser depositado em favor da sociedade de advogado para a respectiva beneficiária. Comprovado o levantamento dos valores depositados nos autos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, WILLIAN DE SOUZA TORRES Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: WILLIAN DE SOUZA TORRES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013105-76.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, WILLIAN DE SOUZA TORRES Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: WILLIAN DE SOUZA TORRES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIÃO FEDERAL, WILLIAN DE SOUZA TORRES Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: WILLIAN DE SOUZA TORRES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): Admissibilidade As apelações são próprias e tempestivas, razão pela qual as conheço e Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013105-76.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo autor, WILLIAN DE SOUZA TORRES, contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal de Campo Grande/MS (Id 174967539), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de ato administrativo de licenciamento, com posterior reforma, cumulado com pagamento indenização por danos morais. Condenadas ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça em relação à parte autora, nos termos seguintes: (....)Assim, diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, dando por resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar; b) determinar à União que reintegre o autor, na condição de adido, ao corpo de militares do Exército Brasileiro, para todos os fins legais; devendo o mesmo ser reavaliado periodicamente por Junta Médica, até sua recuperação ou caracterização de incapacidade definitiva, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso; c) condenar a União ao pagamento das parcelas devidas a título de vencimentos desde o licenciamento indevido (31/07/2014) até a data de início dos pagamentos administrativos do benefício, acrescidos de atualização monetária desde quando devidos, e juros de mora desde a citação, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes na data do cumprimento de sentença, autorizado o desconto das parcelas remuneratórias porventura recebidas concomitantemente nesse período; d) condenar a União a prestar ao autor assistência médico-hospitalar adequada, até quando se mostre necessário; As partes são isentas do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, incisos I e II da Lei 9.289/96. Ante a sucumbência recíproca, condeno autor e ré no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso IV (trabalho exercido e tempo gasto) e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, cabendo a cada parte 50% desse valor. Todavia, dada à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, o pagamento desse valor ficará condicionado, em relação a ela, ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no §3º do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil), visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. (...) A UNIÃO, em razões de Id 174967542, pugna pela reforma da sentença e sustenta a legalidade do atoa de licenciamento. Aduz que: - em se tratando de militar temporário, a discricionariedade do ato de licenciamento é limitada pelo tempo de máximo de permanência em serviço ativo, sendo, neste aspecto, vinculado; - a reforma do militar temporário sem estabilidade só ocorre sem nexo lógico (relação de causa e efeito) entre a enfermidade e a prestação do serviço militar se, simultaneamente, inválido para as atividades próprias da Força Armada. Vale dizer, quando impossibilitado total e permanente para toda e qualquer espécie de atividade laboral e insuscetível de qualquer reabilitação profissional; - a sentença nula, pois o art. 431 da Portaria nº 816 é exclusivo para Oficiais e não para Praças, que é o caso do autor; - a condição jurídica de adido não tem lastro jurídico, devendo ser “realizada a interpretação analítica da conglobalidade jurídica (unidade sintética de normatividade) mas a circunstancialidade juspolítica da totalidade na qual está inserida”; - a reintegração é descabida, uma vez que o autor já tinha se recuperado da lesão com o tratamento médico e fisioterápico que lhe foi ministrado. Por sua vez, a parte autora, em suas razões (ID 130069937), insurge-se contra a não concessão imediata da reforma militar e repisa a inicial, asseverando que: - restou comprovado que o apelante possui restrições para exercer a função de militar, eis que a lesões das quais é portador, frisa-se, decorrentes de acidente em serviço, impossibilitam a execução das atividades habituais previstas para a categoria militar; - as sequelas que acometem o apelante prejudicam indubitavelmente o exercício de qualquer atividade que exija o mínimo de esforço físico, seja militar ou civil; - sendo reconhecido o direito do autor em ser reformado, nos termos da argumentação supra, há que se reconhecer, igualmente, seu direito à isenção do Imposto de Renda, nos moldes previstos pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, “caput”, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, bem como lhe sejam restituídos todos os valores indevidamente cobrados e, além disso, o direito a ajuda de custo, equivalente a 4 (quatro) vezes a remuneração de Subtenente (MP n.º 2.215-10 de 31/08/2001), concedido aos militares que passam a inatividade; - por ser a incapacidade decorrente de acidente em serviço e pelo fato de ter sido licenciado de forma arbitrária, evidencia-se a injustificada ofensa sofrida passível de ressarcimento por dano moral em quantia não inferior a 50 salários mínimos. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013105-76.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo em seus regulares efeitos. Licenciamento, reintegração e reforma Segundo a narrativa da inicial, o autor foi incorporado para o serviço inicial no Exército Brasileiro, em 08.2008, lotado no 14º Cia de Polícia do Exército. De acordo com o autor, em 20.05.2011, enquanto participava de competição desportiva na OM sofreu “Ruptura do Ligamento Cruzado Anterior” no joelho direito, incidente que resultou na lavratura de Atestado de Origem. Foi submetido a tratamento cirúrgico e à terapêutica medicamentosa e fisioterápica, porém não houve recuperação integral e o autor passou a apresentar dores crônicas, incapacitando-o para o serviço ativo. Não obstante, o autor foi licenciado em 31.07.2014, ainda necessitando de tratamento médico e seriamente lesionado, mediante parecer “apto para o fins a que se destina”, o que não condiz com a realidade fática. Na inicial, destaca que um mês após o licenciamento, médico especializado indicou novamente a necessidade de nova intervenção cirúrgica. O MM Juiz a quo indeferiu o pleito de reforma, mas determinou que fosse o autor reintegrado na condição de adido, com percepção de soldo, uma vez ter sido licenciado quando ainda apresentava incapacidade temporária para o serviço ativo. Indeferiu o pleito de ressarcimento por danos moral e materiais, bem como destacou a necessidade de serem devolvidos os valores percebidos a título de compensação pecuniária. Vejamos. Por primeiro, anoto que o caso será analisado à luz da Lei 6.880/1980, na redação anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n.13.954 de 16.12.2019, porquanto a exclusão do autor do serviço ativo ocorreu em 2014. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é indevido o licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Assim, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. Importante notar que esse direito independe de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar e de ser o militar temporário ou não. Confiram-se os julgados nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO SURGIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta aos arts. 20, 130, 219, 263, 333, I, 436, 437, 458 e 467 do CPC de 1973; ao art. 85, § 3º, do CPC; ao art. 31 da Lei 4.375/1964 e aos arts. 876, 884 e 885 do CC/1916 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor, da existência de relação entre a doença suportada pelo demandante e o serviço militar, bem como da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1732051/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICENCIAMENTO. NULIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedente: AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1469472/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) ADMINISTRATIVO. MILITAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR INCAPACITADA PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO AO TEMPO DO DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts.489 e 1022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, a militar estava temporariamente incapacitada para o serviço ativo do Exército ao tempo do desligamento. Com efeito, o entendimento da jurisprudência do STJ é de que o militar acometido de doença incapacitante, durante a prestação do serviço castrense, faz jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado, sendo-lhe assegurada a percepção das vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. No mais, a irresignação na moldura delineada, no tocante à incapacidade e ao nexo causal entre a moléstia e a atividade militar, não comporta trânsito, porquanto a mudança das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exige novo exame do acervo fático-probatório dos autos, sendo vedado em Recurso Especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1667972/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado. Precedentes: STJ, REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 563.375/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014. II. Para fins de exame do direito à reintegração ao serviço militar para tratamento de saúde, é irrelevante perquirir se a incapacidade temporária do ex-militar tem, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense, pois tal questão somente será relevante na hipótese de posterior reforma por incapacidade definitiva. Inteligência dos arts. 108 a 111 da Lei 6.880/80. III. Esta Corte "possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AGRESP 201101358840, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 18/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MOLÉSTIA SURGIDA QUANDO EM ATIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no AREsp 7.478/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no Ag 1.340.068/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/2/2012; REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201201952296, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 08/05/2013). Não basta que seja oferecido tratamento após o licenciamento e dissociado do pagamento de soldos. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessário que o militar seja mantido nas Forças Armadas e perceba soldo enquanto recebe tratamento médico que lhe é devido. De outro turno, esgotados os recursos médicos para tratamento, a depender da Conveniência para a Administração Militar ou a pedido do próprio Militar poderá ser licenciado ou desincorporado e, ainda, se constatada a incapacidade permanente para os atos laborais da vida civil, reformado. Considerando os fatos relatados, os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980, na redação anterior à Lei n. 13.954/2019, são relevantes para o deslinde da controvérsia: Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; X - falecimento; e XI - extravio. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio, a bem da disciplina. § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação. Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve. § 1º O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. § 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade. Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Da análise dos dispositivos infere-se que: a) se o acidente tiver relação com o serviço, a reforma é devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, não estável, com qualquer tempo de serviço; b) se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido); havendo incapacidade temporária para o serviço militar deve ser reintegrado para fins de tratamento médico, se incapaz permanentemente apenas para a atividade castrense, pode ser desligado; c) se o acidente ou moléstia tiver relação com o serviço e, também, se constatada a incapacidade definitiva para a vida civil, invalidez social, deverá ser reformado com os proventos calculados com base no grau hierárquico imediato. Cumpre registrar, ainda, ser inconteste que a lesão ortopédica sofrida pelo autor foi reconhecida como acidente em serviço pela Administração Militar, conforme solução de sindicância registrada em sua Folha de Alterações e cópia do Atestado de Origem (fl. 155 - ID 174966975 e ID 174966977). Na hipótese, portanto, cumpre verificar se, quando do desligamento do serviço ativo, se o autor apresentava ou não incapacidade e qual o grau desta, se incompatível apenas com o serviço castrense ou para toda e qualquer atividade laboral. Inspeção de saúde realizada em 23.07.2014, anterior ao ato administrativo de licenciamento do autor, concluiu ser o autor apto para atividade e castrense, nos seguintes termos (fl. 86 – Id 174966973 e Id 174966975): (...) Diagnóstico: M25.5/CID- Dor articular (joelho compatível com o serviço do Exército) Parecer: Apto A Não há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais expressas pelo(s) seguinte(s) diagnóstico(s):/M25.5- e) Observação: Parecer exagerado de acordo com o previsto no nr) do Caput do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei nr 57.654. de 20 de janeiro de 1966.0 parecer "Apto A" significa que o(a) inspecionado(a) satisfaz os requisitos regulamentares. possuindo boas condições de robustez física- podendo apresentar pequenas lesões. defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. (...) O licenciamento deu-se a contar de 31.07.2014, “conforme amparo conferido nos incisos XXXV e XXXVIII do Art. 21 da Port Nr 8l6-Cmt Ex. de 19 Dez 03 (RISG) e de acordo com a letra a). do § 3". do Arl. 121 da Lci 6880. de 09 de dezembro 1980 (estatuto dos Mililares - |El ). e após serem inspecionados e julgados '"Aptos para o Serviço do Exército"". conforme resultado de inspeção de saúde realizada para fins de licenciamento e permanência no Serviço Ativo do Exército, publicada no BI Nr 124. de 07 Jul 14. BI Nr 126. 09 Jul l4 e BI Nr 137 de Jul 14 desta OMPE”. Em Atestado Médico produzido por médico do Hospital de Área de Campo Grande, em 05.08.2014, consta: (...) Atesto para os devidos fins que o paciente com desarranjo interno de joelho direito, com PO de LCA de joelho operado pelo dr. Vitor, em 25 de julho de 2011, atualmente com limitação de grau de flexão e dores em local de síntese de Tíbia (Agraf e parafuso de Interferência), solicito exames pré-operatórios para tratamento cirúrgico de sinovectomia e retirada de material de síntese.(...) Em Juízo, a perícia médica realizada em 26.10.2017 (fls. 264 e ss – ID 174966978) atestou a incapacidade temporário do autor, decorrente de lesão sofrida durante serviço militar. Refere o expert que “ a patologia em seu joelho não estava devidamente recuperada quando teve a baixa do serviço militar” e que “ o periciando necessita de tratamento cirúrgico para retirada de material de síntese que está subcutâneo de seu joelho e complementado com trabalho de reabilitação em fisioterapia por no mínimo 6 meses”. Por sua vez, o laudo pericial produzido pelo assistente técnico da União referiu estar o autor curado da lesão, apto ao serviço ativo do Exército: ‘Autor está apto, curado e não apresentou sequelas no exame físico ortopédico podendo realizar qualquer atividade laborativa.” Os laudos suprarreferidos convergem no sentido do nexo de causalidade com o serviço militar e ausências de incapacidade definitiva e invalidez, o que afasta o direito à reforma. De outro turno, verifica-se que, mesmo após o licenciamento o médico do Exército atestou a necessidade de novo procedimento cirúrgico o que foi corroborado pela perícia realizada em Juízo. Nesta hipótese, indevido o licenciamento, posto que o autor deveria continuar na condição de adido, para que lhe fosse fornecido tratamento médico adequado e com percepção e soldo, até eventual cura ou estabilização do quadro. Logo, nesse ponto, irretorquível a sentença. Igualmente escorreita a sentença ao determinar o pagamento das parcelas devidas a título de vencimentos desde o licenciamento indevido, em 31.07.2014, acrescidos de atualização monetária desde quando devidos, e juros de mora desde a citação, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes na data do cumprimento de sentença, autorizado o desconto das parcelas remuneratórias porventura recebidas concomitantemente nesse período. Por conseguinte, descabe falar-se em isenção de imposto de renda nos moldes do art.6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Dano moral Incabível o pleito de indenização por dano moral, porquanto não implementadas as condições necessárias para tanto. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar indenização. A imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. Note-se que, embora fosse caso de manter o autor na condição de adido por tempo maior, não há qualquer indicativo de que a Administração tenha se omitido. Ao contrário, há provas de que a União forneceu tratamento médico adequado, necessário e eficaz para o quadro clínico apresentado à época pelo autor. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade seja por dano moral ou material, devendo a sentença ser mantida, também, neste ponto. Portanto, indevida a indenização. Sentença mantida. Das verbas sucumbenciais Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo do art. 85 do CPC/2015. O Juízo de origem, considerando que a sucumbência recíproca condenou “autor e ré no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso IV (trabalho exercido e tempo gasto) e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, cabendo a cada parte 50% desse valor”. Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do NCPC. Assim, acresço 2% ao percentual fixado em primeira instância, totalizando de 12% (doze por cento), observada a gratuidade da justiça em relação à parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos recursos. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. PERCEPÇÃO DE SOLDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. ISENÇÃO IR. NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo autor, ex-militar temporário, contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal de Campo Grande/MS que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de ato administrativo de licenciamento, com posterior reforma, cumulado com pagamento indenização por danos morais e isenção de IR. Condenadas ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça em relação à parte autora. 2. De acordo com o autor, em 20.05.2011, enquanto participava de competição desportiva na OM sofreu “Ruptura do Ligamento Cruzado Anterior” no joelho direito, incidente que resultou na lavratura de Atestado de Origem. Foi submetido a tratamento cirúrgico e à terapêutica medicamentosa e fisioterápica, porém não houve recuperação integral e o autor passou a apresentar dores crônicas, incapacitando-o para o serviço ativo. Não obstante, o autor foi licenciado em 31.07.2014, ainda necessitando de tratamento médico e seriamente lesionado, mediante parecer “apto para o fins a que se destina”, o que não condiz com a realidade fática. 3. Conforme a legislação de regência (Lei n 6.880/80 na redação anterior à Lei n. 13.954/19), se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido); havendo incapacidade temporária para o serviço militar deve ser reintegrado para fins de tratamento médico, se incapaz permanentemente apenas para a atividade castrense, pode ser desligado. 4. Inspeção de saúde realizada em 23.07.2014, anterior ao ato administrativo de licenciamento do autor, concluiu ser o autor apto para atividade e castrense. Em Atestado Médico produzido por médico do Hospital de Área de Campo Grande, em 05.08.2014, indicou necessidade de nova intervenção cirúrgica. 5. Em Juízo, a perícia médica realizada em 26.10.2017 atestou a incapacidade temporário do autor, decorrente de lesão sofrida durante serviço militar. Refere o expert que “ a patologia em seu joelho não estava devidamente recuperada quando teve a baixa do serviço militar” e que “ o periciando necessita de tratamento cirúrgico para retirada de material de síntese que está subcutâneo de seu joelho e complementado com trabalho de reabilitação em fisioterapia por no mínimo 6 meses”. 6. Verifica-se que, mesmo após o licenciamento o médico do Exército atestou a necessidade de novo procedimento cirúrgico o que foi corroborado pela perícia realizada em Juízo. Nesta hipótese, indevido o licenciamento, posto que o autor deveria continuar na condição de adido, para que lhe fosse fornecido tratamento médico adequado e com percepção e soldo, até eventual cura ou estabilização do quadro. Incabível falar-se em isenção de imposto de renda nos moldes do art.6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 7. Indenização. Embora fosse caso de manter o autor na condição de adido por tempo maior, não há qualquer indicativo de que a Administração tenha se omitido. Ao contrário, há provas de que a União forneceu tratamento médico adequado, necessário e eficaz para o quadro clínico apresentado à época pelo autor. 8. Recursos não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLIAN DE SOUZA TORRES Advogados do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140 REU: UNIÃO FEDERAL sot S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE MARTINS MARI ARAUJO Advogado do (a) APELADO: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA - SP210226-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): Admissibilidade A apelação é própria e tempestiva, razão pela qual dela conheço e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013105-76.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por Willian de Souza Torres em face da União Federal, através da qual busca provimento jurisdicional concernente a (a seguir, parte dos pedidos contidos na inicial – pág. 03/22 do ID 22767023): “[...] 3. A CONFIRMAÇÃO dos efeitos da antecipação da tutela, mantendo a anulação o ato administrativo ilegal que licenciou o autor, uma vez que devidamente comprovado nos autos que hodiernamente está INCAPAZ para o serviço militar em decorrência das sequelas permanentes, fruto do acidente em serviço; 4. Que o autor seja devidamente REFORMADO, nos termos da lei, devendo os valores devidos serem contados do ato de licenciamento ilegal (31.07.2014), com a devida atualização monetária e os juros moratórios a que tem direito; 5. Seja a ré CONDENADA a pagar ao requerente todos os direitos consectários à reforma; 6. Seja a ré CONDENADA a restituir todos os valores descontados à título de despesas médicas (Fusex), tendo em vista que as sequelas são oriundas de acidente de serviço e, por isso, devem ser arcadas pela União; 7. Requer a produção de provas, principalmente para que o autor seja submetido perícia médica judicial, ocasião em que os quesitos serão apresentados em momento oportuno; 8. Que a ré seja condenada a pagar indenização por danos morais em decorrência do ato administrativo ilegal, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência que atenda o conceito punitivo/educativo, esperando que não seja quantia inferior a 100 salários mínimos; [...]” Alega que ingressou às Fileiras do Exército em 08/2008 e que, em 20/05/2011, durante uma competição desportiva prevista no “Quadro de Trabalho Semanal", sofreu um acidente de trabalho vindo a lesionar seu joelho direito, com “ruptura do ligamento cruzado anterior”, sendo lavrado “Atestado de Origem” pelas autoridades militares, considerando o fato como acidente em serviço. Aduz que o tratamento inicial com medicamentos e fisioterapia não foi suficiente, sendo então, em 25/07/2011, submetido a tratamento cirúrgico para reconstrução do ligamento cruzado anterior e “Condroplastia” em seu joelho direito. Ocorre que, mesmo com todos os cuidados terapêuticos que lhe foram dedicados, não conseguiu restabelecer-se. Salienta que, não obstante tais fatos, foi licenciado em 31/07/2014. Com a inicial, juntou documentos como: procuração (pág. 23 do ID 22767023), declaração de hipossuficiência (pág. 24 do ID 22767023), identificação pessoal (pág. 26 do ID 22767023), atestado de origem (pág. 29/31 do ID 22767023), folha de alterações (pág. 32/36 do ID 22767023 e pág. 01/26 do ID 22767414), dentre outros (pág. 27 do ID 22767023, pág. 28/40 do ID 22767414 e pág. 01/23 do ID 22767291). Decisão proferida nas pág. 27/28 do ID 22767291 deferindo o pedido de justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação da tutela. Citada, a União Federal apresentou contestação (pág. 2/17 do ID 22766611), sem arguição de preliminares. Adentrando ao mérito, sustentou que o ato que licenciou o autor se deu em plena conformidade com a legislação vigente, bem como de que o autor goza de plena capacidade física e mental, o que torna descabida a reforma. Salienta tratar-se de militar temporário, cuja desincorporação se justifica ainda que portador de pequenas lesões sujeitas a tratamento, uma vez que o seu prosseguimento na Força é ato administrativo discricionário. Rebateu os argumentos expendidos para o pedido de indenização por danos morais; bem como para o de indenização por danos materiais concernentes à restituição das despesas realizadas com o tratamento de saúde (FUSEX), considerando a ausência de comprovação das mesmas. Requereu a condenação do autor em litigância de má-fé, considerando sua alegação de incapacidade para o serviço, sendo que “vem constantemente participando de campeonatos de artes marciais, bem como de atividades desportivas com os amigos”. Finaliza dizendo que, por ocasião da desincorporação do Autor, foi pago ao mesmo, a título de compensação pecuniária, o benefício previsto na Lei 7.963/89, c/c o § 2° do art. 1° da Lei 8.071/90, o qual deverá ser devolvido caso anulado o ato de licenciamento. Pediu, ao final, o julgamento de improcedência dos pleitos. A parte autora protestou pela produção de prova pericial (pág. 18 do ID 22767415), enquanto a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas (pág. 20 do mesmo identificador). Despacho saneador proferido nas pág. 21/22 do ID 22767415, deferindo a produção da prova pericial. Laudo médico pericial juntado na pág. 18 do ID 22767416. Intimadas as partes, o autor manifestou-se nas pág. 20/28 do ID 22767416. A parte ré, nas pág. 30/31 do mesmo identificador, alegou que seu assistente técnico compareceu na data e horário designados para a perícia, tendo aguardado por mais de uma hora e retirou-se por entender razoável o prazo de espera. Pediu a realização de nova perícia, ou, sucessivamente, seja o autor examinado pelo seu assistente técnico. Decisão proferida na pág. 42 do ID 22767416, embasada na garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como da celeridade e economia processual, deferiu o pedido sucessivo formulado pela parte ré concernente ao comparecimento do autor para ser examinado pelo seu assistente técnico. A União Federal juntou o laudo formulado por seu assistente técnico nas pág. 4/9 do ID 22767293. Intimado, o autor manifestou-se nas pág. 12/17 do ID 22767293. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade do Ato de Licenciamento e Direito à Reintegração A discussão diz respeito à validade do ato administrativo que licenciou o autor do Exército e o seu direito de ser reintegrado à carreira militar, sob o argumento de ainda ser portador de incapacidade para o exercício de atividades laborativas. Conforme consta dos autos, não se trata de militar estável, nos termos do artigo 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento e, consequentemente, ao licenciamento ex officio por ato discricionário do administrador, nos termos do artigo 121, §3º, da Lei nº 6.880/80, in verbis: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I – a pedido; e II – ex officio. [...] § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. Não obstante a sua condição precária, o servidor militar temporário possui todos os direitos previstos ao militar de carreira que constam na Lei nº 6.880/80, salvo eventual incompatibilidade lógica com a precariedade do vínculo funcional ou existência de norma de exceção. Dentre esses direitos, o artigo 50, inciso IV, alínea “e”, garante, como direitos dos militares, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”. Uma vez considerado incapaz, assistirá ao militar o direito à assistência médico-hospitalar que se fizer necessária, por período indeterminado, até sua convalescença. Sendo a incapacidade temporária, o mesmo deverá ser mantido junto à incorporação e submetido a tratamento médico. Em suma, verifica-se que a legislação que disciplina o serviço militar não prevê a possibilidade de desligamento sumário baseado em incapacidade, seja ela temporária ou definitiva. Ao contrário, garante o afastamento do militar para tratamento e recuperação, período em que continuará a receber o respectivo soldo e a integral assistência à saúde. Ao final, se a causa incapacitante persistir e o tornar inabilitado definitivamente, terá direito à reforma. No presente caso, trata-se de militar temporário incorporado ao Exército Brasileiro em 01/08/2008, sendo que sofreu acidente em serviço em 20/05/2011 (Folha de Alterações de pág. 17 do ID 22767024), sem recuperação total nos meses que se seguiram, e foi licenciado ex officio em 31/07/2014, conforme consta da Folha de Alterações constante da pág. 17 do ID 22767292. Pelas provas trazidas aos autos, percebe-se que o autor, de fato, sofreu um acidente em serviço, o qual lhe causou lesões em seu joelho direito, conforme se constata do Boletim Interno nº 117, de 22/06/2011 (pág. 8 do ID 22767415). Para aquilatar a real condição clínica do autor, foi determinada a produção de prova médico-pericial. Sobre essa fase processual, convém tecer um breve comentário. Da data, hora e local, foram as partes regularmente intimadas. Alegou a União Federal que seu assistente técnico não participou do exame em razão do atraso no atendimento pelo perito. Como alternativa para solucionar a questão, requereu a União Federal fosse o autor examinado pelo referido assistente técnico, o que foi deferido e realizado. Ou seja,restou suprida a ausência desse profissional durante o exame médico pericial, cuja função precípua restringe-se a auxiliar a parte ré, no caso, em questões que demandam conhecimento específico, ou seja, presta assessoramento técnico especializado à parte, acompanhando os trabalhos periciais desenvolvidos pelo perito nomeado pelo Juízo e emitindo parecer, como ocorreu no caso concreto. Feita essa breve explanação, prossigo na análise dos pedidos. O perito judicial, apresentou respostas aos quesitos do Juízo e da parte autora (a parte ré ratificou os quesitos do Juízo), afirmando que (pág. 18 do ID 22767416): “QUESITOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA(P. 240) 1. Era portador de patologia em seu joelho direito, com indicação cirúrgica, segundo médico credenciado pelo FUSEX, portanto INCAPAZ. 2. Incapacidade temporária para qualquer atividade laborativa. 3. Temporária. 4. Todos os indícios constantes nos autos levam a crer que tinham relação com o serviço militar. QUESITOS APRESENTADOS PELOS ADVOGADOS DE DEFESA DO AUTOR (p.243) 1. Todos os indícios constantes nos autos e afirmações do paciente no dia do exame levam a crer que SIM. 2. A patologia em seu joelho direito não estava devidamente recuperada quando ele teve baixa do serviço militar. 3. As alterações que q paciente apresenta são de caráter transitório desde que o mesmo seja tratado adequadamente no momento atual. 4. SIM. 5. No momento atual está com limitação funcional que necessita tratamento. 6. O periciado necessita tratamento cirúrgico para retirada de material de sÍntese que está no subcutâneo de seu joelho e complementado com trabalho de reabilitação em fisioterapia por no mínimo 6 meses. 7. Não.”. É fato incontroverso que as lesões que acometem o autor decorreram do acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar, sendo, então, caracterizado como “ato de serviço” (solução da sindicância de pág. 17 do ID 22767024). Outrossim, a garantia do acesso à saúde, devida aos militares, sejam temporários ou estáveis, conferida pela Lei 6.880/80, deve ser dado independentemente de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000455-42.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo em seus regulares efeitos. Licenciamento, reintegração e posterior reforma Segundo a narrativa da inicial e os documentos acostados, o autor foi incorporado às fileiras do Aeronáutica em 01.03.2014. Relata que passou a sentir fortes dores de cabeça e zumbido no ouvido esquerdo em razão das atividades militares de tiro e exposição a ruídos das aeronaves e que em 09.2014, ao solicitar seu reengajamento foi surpreendido com afastamento por ter sido considerado inapto para continuidade das atividades militares em razão de deficiência auditiva. A despeito da perda auditiva detectada e decorrente das atividades militares, acabou desligado da Força sem receber tratamento médico adequado. Sustenta fazer jus a reintegração para fins de tratamento médico com percepção de soldo e recebimento de valores em atraso e eventual reforma, diante da incapacidade para o trabalho, bem como a recomposição do prejuízo material e moral. Vejamos. Digno de nota que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Assim, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. Importante notar que esse direito independe de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar e de ser o militar temporário ou não. Confiram-se os julgados nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO SURGIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta aos arts. 20, 130, 219, 263, 333, I, 436, 437, 458 e 467 do CPC de 1973; ao art. 85, § 3º, do CPC; ao art. 31 da Lei 4.375/1964 e aos arts. 876, 884 e 885 do CC/1916 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor, da existência de relação entre a doença suportada pelo demandante e o serviço militar, bem como da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1732051/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018) [...] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado. Precedentes: STJ, REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 563.375/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014. II. Para fins de exame do direito à reintegração ao serviço militar para tratamento de saúde, é irrelevante perquirir se a incapacidade temporária do ex-militar tem, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense, pois tal questão somente será relevante na hipótese de posterior reforma por incapacidade definitiva. Inteligência dos arts. 108 a 111 da Lei 6.880/80. III. Esta Corte "possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AGRESP 201101358840, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 18/03/2015) [...] (TRF-3 - ApCiv: 00004554220154036103 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020) Nesse passo, verifica-se que o ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército, encontra-se eivado de vício que o torna inválido e justifica a intervenção do Poder Judiciário, já que contraria as disposições da própria Lei nº 6.880/80. Conforme restou esclarecido acima, uma vez constatada a sua incapacidade, o autor não poderia ter sido licenciado, mas sim mantido na incorporação militar e submetido a tratamento, até sua reabilitação. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. REMUNERAÇÃO SOLDO ATIVA. ENCOSTAMENTO. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS COM TRATAMENTO PARTICULAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação da parte contrária. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 3. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 4. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal. 5. No caso dos autos, o autor sustenta que é incapaz para atividades laborativas, tendo em vista fratura em seu joelho. 6. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados inválidos tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis, quando a incapacidade decorrer de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa ou efeito com o serviço militar. 7. Dos documentos juntados aos, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor é portador de condromalácia patelar. 8. O laudo pericial concluiu que a incapacidade laborativa do autor é parcial e permanente, somente para as atividades militares com restrição para atividade de alto impacto e vigorosas. 9. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 10. Dessa forma, conclui-se que, para fazer jus a reforma, o autor deveria estar incapacitado de forma definitiva para o serviço militar e outras atividades laborativas civis, o que não foi constatado pelo perito, ou ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos, conforme disposto no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80. 11. Entretanto, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, vez que no momento do seu licenciamento, encontrava-se incapacitado temporariamente para o serviço militar, sendo de rigor, portanto, a concessão da reintegração para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde o desligamento ilegal. 12. Por fim, deve ser afastada a possibilidade de encostamento, tendo em vista que, conforme entendimento desta C. Corte e do E. STJ, para aplicação do instituto do encostamento pressupõe-se, em princípio, a legalidade do ato de licenciamento do autor, o que não aconteceu no presente caso. 13. A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, conforme jurisprudência do E. STJ. 14. Por fim, tendo em vista que o licenciamento do autor foi ilegal, bem como há nos autos documento que comprova o pagamento de consulta médica no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais - ID nº 137487499), deve a União ressarcir esse valor ao apelante. 15. Em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados ao caso, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 16. pós o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. 17. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 18. Apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50002852320194036142 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/10/2020) No que se refere à reintegração do autor à condição de adido, o Regulamento Interno dos Serviços Gerais do Exército (RISG - Portaria nº 816-Cmt Ex, de 19/12/03 - CCIEx) prevê que a incapacidade temporária para o exercício militar quando do término do tempo de serviço gera direito à benesse pleiteada. É o que dispõe o art. 431, in verbis: Art. 431 - O militar não estabilizado que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”, em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. Nesse sentido, a reintegração do autor na condição de adido, para fins de percepção de vencimentos e percepção de adequado tratamento de saúde, revela-se a medida mais adequada. Nesse sentido vem o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a apontada violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC, na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, firmado no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1545331/PE - 2015/0182132-9, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Assim, restando evidente que o autor encontrava-se, no momento do licenciamento, acometido de incapacidade temporária para as atividades militares, deve o referido ato ser revisto. Pedido procedente. 2.2 - Da reforma O direito à reforma por incapacidade dos militares está regulado nos art. 106 e seguintes da Lei 6.880/1980, o qual determina, dentre outros requisitos para sua percepção, que o militar seja considerado inválido ou definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. E, diante da análise expendida no tópico anterior, pela qual restou evidenciado que a incapacidade do autor é temporária, e não permanente, não se faz presentes um dos requisitos essenciais para a pretendida reforma, mas tão somente de reintegração como adido. Pedido improcedente. 2.3 - Dos pedidos de indenização 2.3.1 – Dos danos morais Constata-se que os diversos conceitos doutrinários trazem um ponto comum: o sentimento interior do indivíduo ante si próprio e ante a sociedade em que está inserido. Assim sendo, tem-se que toda lesão que repercuta no interior do indivíduo pode vir a caracterizar um dano moral e, a depender do caso, ser passível de indenização. Tal indenização, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não visa repor aquilo que se perdeu, ou que razoavelmente se deixou de ganhar, até porque boa parte dos bens lesados não podem ser devolvidos ao statu quo ante. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos sofridos pelo ofendido em seus interesses extrapatrimoniais, os quais não são, por sua natureza, ressarcíveis. Mesmo sendo de natureza extrapatrimonial, o dano moral exige, para sua caracterização, a presença dos mesmos requisitos necessários à configuração do dano patrimonial: a) uma ação ou omissão; b) um dano (resultado); c) o nexo de causalidade; d) a culpa, exceto nos casos de responsabilidade objetiva. Entretanto, deve-se observar que, ainda que decorrente do mesmo fato, o elemento “dano” no dano moral difere daquele presente no dano material. Aqui, tal elemento é representado pelo abalo psíquico sofrido, pelo atentado ao sentimento interior que o indivíduo tem ante si e a sociedade. Sendo um fenômeno psíquico, de natureza interna do indivíduo, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo peticionário, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, por si sós, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. Por essa razão, vem encontrando guarida no Superior Tribunal de Justiça corrente que defende a tese de que se deve provar apenas a violação do direito extrapatrimonial, e não o efetivo prejuízo moral sofrido, pois este estaria compreendido em sua própria causa (damnum in re ipsa). Entendo que essa tese, válida, deve ser tomada com um certo temperamento, para não se chegar a extremos. Assim, apenas a análise do caso concreto poderá levar o julgador a decidir se é suficiente a prova da violação, ou se são necessários elementos indiretos indiciários da ocorrência de uma lesão interna, baseado na observação do que de ordinário acontece na vida cotidiana (CPC, art. 375). É o que se dá no presente caso. Os danos de ordem psíquica decorrentes do licenciamento indevido precisam ser provados, ainda que de forma indireta. Não há como presumi-los in re ipsa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO NEGADA. 1. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 4. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal. 5. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados incapazes para o serviço militar, quando a incapacidade for adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108, da Lei nº 6.880/1980. 6. Dos documentos juntados ao processo, especialmente dos laudos periciais verifica-se que o autor possui sequela de fratura na tíbia, sem sequela funcional, decorrente de acidente de trânsito sofrido enquanto se deslocava até o quartel, que não o incapacita para as atividades laborativas. 7. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor não é portador de incapacidade laborativa, seja para atividades militares, seja para a vida civil. 8. Assim, conclui-se que, para fazer jus a reforma, o autor deveria estar incapacitado de forma definitiva para o serviço militar, o que não foi constatado. 9. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 10. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 11. E, conforme entendimento do E.STJ, as lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido em serviço somente gerarão direito à indenização por dano moral ou estético quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere. 12. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de dano de natureza moral, até mesmo porque não há incapacidade, bem como não houve exposição a riscos acima do esperado para as atividades por ele desenvolvidas, até porque a sua sequela na tíbia é decorrente de acidente de trânsito durante o deslocamento até o quartel. 13. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, devendo a r. sentença ser mantida neste ponto. 14. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00034318520164036103 SP, Relator: Juiz Federal Convocado GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/06/2020) Sem alguma prova minimamente indiciária de que o autor teve sua psique abalada pelo licenciamento impugnado, não há como dar guarida ao seu pedido. De qualquer sorte, ao decidir sobre a baixa do autor, o Exército agiu no estrito exercício de um direito e em conformidade com a discricionariedade que lhe é conferida pela lei, nada indicando que os militares que atuaram no processo agiram com o propósito de causar algum mal ao militar temporário. 2.3.2 – Dos danos materiais (valores descontados – FUSEX) A jurisprudência vem pacificamente entendendo que é devido o ressarcimento dos valores descontados em favor do FUSEX nos casos em que verificado acidente em serviço, ressaltando-se serem devidos, no entanto, apenas os valores efetivamente comprovados nos autos. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE INTEGRAL E PERMANENTE. REFORMA. DECÊNIO LEGAL. ESTABILIDADE ADQUIRIDA. REMUNERAÇÃO. POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COMPROVADAS. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AJUDA DE CUSTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso sub judice o valor da causa e da condenação eram, à época da prolação da sentença, muito inferiores a mil salários mínimos, bem como ainda o são na atualidade. Sendo assim, o julgamento não está sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. O caso dos autos trata de Praça com estabilidade, reformado ex officio após o decênio legal, por ter sido julgado definitivamente incapaz e inválido para todo e qualquer tipo de trabalho, acidentado em serviço, fazendo jus, portanto, à remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior à que ocupava na ativa. 3. O autor faz jus à diferença entre a remuneração paga desde a data da concessão da reforma até seu efetivo pagamento no valor do soldo de 2º Tenente, por força de lei. 4. São devido os gastos com FUSEX e despesas de tratamento médico por lesão decorrente de acidente de serviço, devendo ser observado o critério judicial fixado na decisão, ou seja, apenas as despesas comprovadas nestes autos devem ser restituídas ao autor, não se admitindo, após o encerramento da instrução processual, a juntada de quaisquer outros comprovantes não submetidos ao contraditório, porquanto a indenização por danos materiais pressupõe prova de prejuízo, o que deve respeitar o devido processo legal constitucional. 5. Não havendo conduta omissiva ou comissiva atribuível aos médicos militares, bem como a infecção hospitalar é risco que foge totalmente a qualquer controle dos prepostos do Estado e tendo sido adotados todos os tratamentos, procedimentos e condutas visando à recuperação da saúde do autor, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Não existe requerimento expresso na exordial à condenação do ente federativo em ajuda de custo, tratando-se de pedido autônomo (e não subsidiário ou consectário legal, como quer fazer crer o apelante), motivo pelo qual, diante da inovação, não pode ser julgado nesta ação, muito menos em grau de recurso. 7. Sucumbência recíproca, porquanto, formulados vários pedidos pelo autor, apenas o principal foi acatado na sentença.” (ApelRemNec 0009144-69.2010.4.03.6000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2019.) PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. REFORMA EX OFFICIO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SOBREVENHA EM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. PEDIDO PARA SER COLOCADO NA SITUAÇÃO DE AGREGADO. PREJUDICADO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS AO FUSEX. SOMENTE AQUELES EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2 - Verifica-se que o autor de fato foi submetido a longo tratamento médico cirúrgico, tanto que foi desligado por incapacidade definitiva para o serviço do Exército, por reconhecimento da própria unidade militar. E só não foi reformado em vista de ter sido considerado que o acidente se dera por culpa sua, ou seja, a conclusão da sindicância foi no sentido de que o acidente não foi em serviço, conforme disciplina o artigo 1º, § 2º, do Decreto 57.272/1965, em vista da ausência de habilitação do militar para guiar a moto envolvida no acidente. Não obstante, entende-se que o fato de ter havido transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado, por si só, se mostra irrelevante diante da ocorrência de um sinistro a que não deu causa, de modo que a questão da culpa é de ser afastada, não havendo que se falar na aplicabilidade do Decreto 57.272/65. Tendo o acidente sido provocado por caso fortuito, na medida em que envolveu animal solto na rua, não se deve, repita-se impingir a culpa ao militar acidentado. 3 - É do entendimento da Corte Superior que, para a concessão da reforma ex officio não se faz necessária que a incapacidade sobrevenha em consequência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar. 4 - Diante da comprovada incapacidade do autor, reconhecida pela própria unidade militar, conclui-se o seu direito à reforma, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ostentava quando da desincorporação, vez que a incapacidade verificada foi tão somente para o para o serviço ativo nas Forças Armadas. 5 - Resta prejudicado o pedido para ser colocado na situação de agregado para fins de vencimento, alterações e continuidade do tratamento médico especializado, ou na situação de adido como se efetivo fosse, realizando atividades administrativas. 6 - Quanto ao ressarcimento dos valores descontados ao FUSEX, em vista do acidente em serviço, entende-se ser devido somente em relação àqueles efetivamente comprovados nos autos. Igualmente com relação às despesas com consulta, médicos particulares, deslocamentos, estadas e com prestação de assistência médica. Isso se dá ao fato de que a prestação de assistência gratuita decorre do comando inserto no artigo 26 do DL 92.512/1986, nos casos de acidente em serviço. [...] (TRF-3 - AC: 10091 MS 0010091-31.2007.4.03.6000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 10/02/2015, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Relativamente aos descontos que alega terem sido feitos especificamente para custear o tratamento de saúde, o fato é que não há qualquer prova nos autos que tenham ocorrido. Esse é um ônus que incumbia à parte autora, do qual poderia facilmente se desincumbir, exibindo os respectivos contracheques, inexistindo qualquer razão para se carrear à ré esse encargo. Pedido improcedente. 2.4 – Da devolução dos valores percebidos a título de compensação pecuniária Quanto à devolução dos valores recebidos a título do desligamento, por decorrerem de impositivo legal, devem ser abatidos do montante a ser pago ao autor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. ENCOSTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO. (...). Reconhecida a incapacidade parcial e temporária do militar ao tempo de seu licenciamento, decorrente de situação com relação com o serviço, torna-se imperiosa a anulação desse ato administrativo, ensejando a sua reintegração para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração, limitada até o restabelecimento da capacidade laborativa e/ou estabilização do quadro de saúde, restando afastada a hipótese de encostamento. (...). Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte entende que, nas hipóteses em que se discute a possibilidade de reintegração para tratamento de saúde ou reforma de militar, bem como concessão de auxílio-invalidez, as conclusões lançadas no laudo judicial pelo expert consubstanciam fundamentação absolutamente válida do decisum, ante o caráter de equidistância das partes inerente ao referido ato produzido perante o juízo, não merecendo prosperar a irresignação da parte ré nesse tocante. (...). Quanto aos descontos obrigatórios (contribuição para o FUSEx e pensão militar, e IRPF), assim como à devolução dos valores recebidos a título do desligamento, por decorrerem de impositivo legal, devem ter seus valores abatidos ao montante a ser pago ao autor. (...) (TRF-4 - APL: 50124958020174047102 RS 5012495-80.2017.4.04.7102, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUARTA TURMA) 2.5 – Da litigância de má-fé Pede a ré a condenação do autor em litigância de má-fé sob o argumento de que o mesmo alega incapacidade para o serviço, mas “vem constantemente participando de campeonatos de artes marciais, bem como de atividades desportivas com os amigos”. Sobre a questão, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 80, o seguinte: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” De acordo com as provas constantes dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais capazes de enquadrar o autor como litigante de má-fé, como pretende a parte ré. Não cuidou a União Federal de comprovar suas alegações e, em contrapartida, a prova pericial realizada confirma parte das alegações da parte autora, no que pertine à sua incapacidade temporária para as atividades militares. Pedido improcedente. 3. DISPOSITIVO Assim, diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, dando por resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar; b) determinar à União que reintegre o autor, na condição de adido, ao corpo de militares do Exército Brasileiro, para todos os fins legais; devendo o mesmo ser reavaliado periodicamente por Junta Médica, até sua recuperação ou caracterização de incapacidade definitiva, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso; c) condenar a União ao pagamento das parcelas devidas a título de vencimentos desde o licenciamento indevido (31/07/2014) até a data de início dos pagamentos administrativos do benefício, acrescidos de atualização monetária desde quando devidos, e juros de mora desde a citação, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes na data do cumprimento de sentença, autorizado o desconto das parcelas remuneratórias porventura recebidas concomitantemente nesse período; d) condenar a União a prestar ao autor assistência médico-hospitalar adequada, até quando se mostre necessário; As partes são isentas do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, incisos I e II da Lei 9.289/96. Ante a sucumbência recíproca, condeno autor e ré no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso IV (trabalho exercido e tempo gasto) e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, cabendo a cada parte 50% desse valor. Todavia, dada à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, o pagamento desse valor ficará condicionado, em relação a ela, ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no §3º do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil), visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal, devendo, em ato contínuo, os autos serem encaminhados ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para requerimentos. Prazo: 15 (quinze) dias. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

22/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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