Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: RENATO DAHLSTROM HILKNER - SP285465 DESPACHO ID 426949139:
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010006-94.2002.4.03.6105 defiro o requerido pelo exequente. Proceda-se à penhora no rosto dos autos n. 0001952-57.2011.5.15.0043, em trâmite na EXE3 - CAMPINAS - TRT DA 15ª REGIÃO, para que sejam transferidos a estes autos e Juízo o valor da arrematação ocorrida naqueles autos, quanto ao imóvel matrícula sob n° 91.014 do 2° RGI de Campinas – SP, até o valor de R$ 2.341.255,46 (ID 468617106). Assim, visando a dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, servirá cópia do presente despacho como OFÍCIO para solicitar ao Juízo da EXE3 - CAMPINAS - TRT DA 15ª REGIÃO as providências necessárias para a anotação da constrição e reserva de valores, nos termos supra. Esclareço ao referido Juízo que os valores devem ser transferidos para uma conta a disposição destes autos e Juízo, na forma da Lei n. 9.703/98, junto à Caixa Econômica Federal – CEF, agência 2554 – PAB – Justiça Federal. Instrua-se o referido ofício com as peças pertinentes ao caso em tela. Sendo possível, providencie-se o envio ao destinatário por meio eletrônico. Prazo: 15 (quinze) dias. Concretizada a determinação supra, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação conclusiva da exequente. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado no sistema. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal