Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: SAFETY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PROT LTDA - ME, JOAO MIGUEL, JOAO MIGUEL JUNIOR Advogados do(a)
APELANTE: PAMELA CRISTINA ROSA GOMES - SP306328-A, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A, GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A Advogados do(a)
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APELANTE: PAMELA CRISTINA ROSA GOMES - SP306328-A, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A, GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0500567-09.1995.4.03.6182 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
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APELANTE: PAMELA CRISTINA ROSA GOMES - SP306328-A, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A, GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
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APELANTE: PAMELA CRISTINA ROSA GOMES - SP306328-A, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A, GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. Com o registro de que somente nos presentes embargos sustenta a parte a afetação do tema, observo que em sessão de julgamento realizada no dia 25/08/2021 o E. Órgão Especial desta Corte deliberou julgar procedente o IRDR nº 0000453-43.2018.4.03.0000 fixando a seguinte tese: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80”. Verifica-se, pois, que o acórdão embargado deliberou nos mesmos termos da tese fixada por esta Corte concluindo pelo descabimento de condenação da União em honorários advocatícios. Rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0500567-09.1995.4.03.6182 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
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APELANTE: PAMELA CRISTINA ROSA GOMES - SP306328-A, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060-A, GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Acórdão embargado que deliberou nos mesmos termos da tese fixada pelo E. Órgão Especial desta Corte no julgamento do IRDR nº 0000453-43.2018.4.03.0000 concluindo pelo descabimento de condenação da União em honorários advocatícios. III - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0500567-09.1995.4.03.6182 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
Trata-se de embargos declaratórios opostos por Safety Indústria e Comércio de Material de Prot Ltda. ao acórdão de Id. 148159454, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. I. Hipótese em que o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública afasta a condenação em honorários advocatícios. Inteligência do artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Precedentes do STJ e desta Corte. II. Recursodesprovido. Opõe a parte os presentes embargos alegando que “o v. acórdão embargado deixou de observar a r. decisão desse mesmo Eg. Tribunal Regional Federal que, ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, determinou a suspensão de todos os processos e recursos que versam sobre essa mesma matéria”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0500567-09.1995.4.03.6182 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.