Execução Fiscal 0047937-40.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047937-40.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:38

Mero expediente

29/05/2026, 21:37

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:42

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: ENZOGAS COMERCIO DE GAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANE IGNACIO FERNANDES CHAGAS - SP420385 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 72/2023 deste Juízo, cientifico a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a sua representação processual, tendo em vista que não há demonstração dos poderes de quem assinou a procuração, observando-se que a ficha cadastral emitida pela Junta Comercial não é suficiente para tal finalidade, eis que se impõe analisar as normas relativas à representação da entidade. Fica advertida quanto à possibilidade de que suas manifestações não sejam conhecidas, se houver omissão, caso em que a Secretaria excluirá o apontamento relativo ao advogado, do registro da autuação. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047937-40.2015.4.03.6182

01/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

18/08/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 15:43

Mero expediente

30/05/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 11:02

Expedida/certificada

12/12/2024, 19:32

Mero expediente

09/06/2024, 17:55

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 08:38

Julgamento em Diligência

26/02/2024, 08:37

Conclusão (para despacho)

28/01/2024, 15:27

Documentos

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: ENZOGAS COMERCIO DE GAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO - SP141490, FLAVIO CALLADO DE CARVALHO - SP121381 D E C I S Ã O ID 57856138: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047937-40.2015.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de desbloqueio para pagamento de funcionários e fornecededores. Em relação à alegação de abalo ao regular exercício das atividades da empresa, não há previsão legal que determine a impenhorabilidade de valores meramente provisionados para pagamento de verbas salariais ou de débitos junto a fornecedores. Especialmente no tocante às verbas salariais, no direito brasileiro, a titularidade dos valores assim provisionados pertence ao empresário até o instante de sua efetiva translação para as contas-correntes dos empregados. Esse ato corresponde à tradição de bens móveis, que transmite a propriedade de ativos dessa natureza, dentre eles, os financeiros. Importâncias em pecúnia não transferidas para a disponibilidade dos empregados pertencem ainda ao empregador. A rigor, pode dar ele qualquer destino ao dinheiro. Assim sendo, não há que falar em impenhorabilidade de verbas que ainda se encontram na esfera jurídica do empresário e que, por essa razão mesma, não se compreendem ainda – dependem de condição futura para tanto – na acepção de valores de natureza alimentar. Assim, não havendo, neste caso, qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, indefiro o pedido de desbloqueio. Com o intuito de garantir a correção monetária dos valores bloqueados, proceda-se à transferência para conta à disposição deste Juízo (Caixa Econômica Federal - agência 2527). Confirmada a transferência pela CEF, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, data supra.

28/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(89)