Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002448-81.2019.4.03.6107 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002448-81.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELE RENATA MAZIERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CIBELE RODRIGUES - SP159841 EXECUTADO: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DESPACHO ID 562081560: nada a deliberar, tendo em vista que a questão da representação processual da Alcance Construtora Ltda já foi tratada no despacho ID 364060458, item 2, não havendo, a princípio, providência a ser tomada a respeito neste momento. Retornem os autos conclusos para decisão sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Publique. Cumpra. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002448-81.2019.4.03.6107

14/07/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 18:05

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MICHELE RENATA MAZIERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CIBELE RODRIGUES - SP159841 EXECUTADO: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DECISÃO Considerando a impugnação da parte exequente (ID 356434267) e da CEF (ID 358216256), remetam-se os autos à Contadoria para esclarecimentos. Deverá, ainda, confirmar/esclarecer se o cálculo apresentado em relação aos honorários advocatícios foi realizado de acordo com a majoração determinada no V. Acórdão, em 20% (ID 245709494). Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes. Em seguida, tornem conclusos. Intime. Cumpra. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002448-81.2019.4.03.6107

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MICHELE RENATA MAZIERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CIBELE RODRIGUES - SP159841 EXECUTADO: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DECISÃO Considerando a impugnação da parte exequente (ID 356434267) e da CEF (ID 358216256), remetam-se os autos à Contadoria para esclarecimentos. Deverá, ainda, confirmar/esclarecer se o cálculo apresentado em relação aos honorários advocatícios foi realizado de acordo com a majoração determinada no V. Acórdão, em 20% (ID 245709494). Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes. Em seguida, tornem conclusos. Intime. Cumpra. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002448-81.2019.4.03.6107

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 19:02

Publicação

15/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MICHELE RENATA MAZIERO Advogado do(a) EXEQUENTE: CIBELE RODRIGUES - SP159841 EXECUTADO: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARAçATUBA, 12 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002448-81.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MICHELE RENATA MAZIERO Advogado do(a) EXEQUENTE: CIBELE RODRIGUES - SP159841 EXECUTADO: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARAçATUBA, 12 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002448-81.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 12:07

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529-N APELADO: MICHELE RENATA MAZIERO Advogado do(a) APELADO: CIBELE RODRIGUES - SP159841-A INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Departamento Jurídico - Caixa Econômica Federal ATO ORDINATÓRIO Considerando a anotação de terceiro interessado na autuação dos autos em epígrafe, bem como a impossibilidade da inclusão de seu nome e de seu respectivo advogado no cabeçalho do documento ID: 253106981 (acórdão de lavra do Exmo. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO), procedo a sua intimação nos termos abaixo reproduzido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002448-81.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529-N APELADO: MICHELE RENATA MAZIERO Advogado do(a) APELADO: CIBELE RODRIGUES - SP159841-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002448-81.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529-N APELADO: MICHELE RENATA MAZIERO Advogado do(a) APELADO: CIBELE RODRIGUES - SP159841-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529-N APELADO: MICHELE RENATA MAZIERO Advogado do(a) APELADO: CIBELE RODRIGUES - SP159841-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, observo que, muito embora o pedido inicial formulado pela parte autora tenha sido no sentido de condenar as rés a obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel, o juízo a quo considerou que a obrigação de fazer pleiteada pela parte autora tornou-se impossível, encontrando-se a obra estagnada e sem possibilidade de conclusão. Assim, houve a conversão da obrigação em perdas e danos, aplicando-se o disposto nos artigos 248 e 402, do Código Civil, verbis: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Portanto, não há que se falar em sentença extra petita, vez que houve a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme permissão legal expressa, em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação inicialmente pleiteada. Tampouco é extra petita a sentença com relação ao pagamento de alugueis, vez que houve pedido expresso na inicial, requerendo o pagamento de indenização por danos materiais, nestes incluídos os lucros cessantes e alugueis despendidos pela parte autora. No que tange ao chamamento ao processo da seguradora e do empreiteiro, oportuno colacionar o art. 130, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”. No caso, tanto a seguradora como o empreiteiro não se enquadram em nenhuma das hipóteses que permitiriam o chamamento ao processo. Ademais, a relação jurídica do contrato ora em debate formou-se entre a parte autora, a construtora e a instituição financeira. Ainda que, eventualmente, possa ser apurada responsabilidade por parte da seguradora e do empreiteiro, tal questão deverá ser apreciada em ação autônoma. Dessa forma, afasto as preliminares arguidas. Assentados esses pontos, prossigo na análise do feito. Primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. No caso dos autos, a parte autora celebrou, com a Alcance Construtora Ltda., em 16/08/2016, contrato por instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano com confissão de dívida, tendo por objeto o apartamento nº 154, localizado na Torre 1, 5º andar, do Residencial Orquídeas, situado na Rua Dr. Pontes de Miranda, nº 340, Bairro Morada dos Nobres, na cidade de Araçatuba/SP (id 143689703). Consta, na Cláusula 11.1 do mencionado instrumento, que “a vendedora se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato em até 36 (trinta e seis) meses contados da assinatura do presente instrumento, salvo se outra data posterior a esta for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira”. Para possibilitar a aquisição do imóvel, a parte autora celebrou, com a Caixa Econômica Federal (CEF), em 14/12/2016, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com utilização do FGTS do comprador, no qual constou como alienante, interveniente construtora e fiadora a Alcance Construtora Ltda. Conforme Cláusula 5 do contrato de financiamento, “o prazo para o término da construção e legalização do imóvel é aquele constante na letra B.8.2, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 6 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da Caixa, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento”. Por sua vez, está expresso na letra B.8.2 que o prazo de construção é de 25 meses (ids 143689704 e 143689705). A parte autora instruiu a inicial com extrato do “internet banking”, informando que o estágio atual da obra é de 27,93% concluído, com última medição realizada em 20/10/2017 (id 143689716). Ainda, foi juntada aos autos proposta de distrato oferecida pela CEF, em 04/2019, pela qual se comprometeu a devolver ao mutuário o valor total pago, em razão da paralisação das obras do Residencial Orquídeas, com 27,93% da obra executada pela empresa Alcance Construtora Ltda., que se encontra em insolvência financeira (id 143689717). Em 15/07/2020, a CEF peticionou informando que “o empreendimento encontra-se paralisado com último avanço aferido em 27,93%. Registre-se que a seguradora contratada para assumir a obra em caso de falência se negou a realizar a cobertura securitária, razão pela qual atualmente a CAIXA está em busca de alternativas com vistas a efetivar os distratos junto aos moradores, já que a obra se encontra paralisada desde novembro de 2017” (id 143694527). Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão dos contratos e a devolução dos valores pagos pela parte autora, em razão da completa paralisação da obra, bem como a condenação das rés ao pagamento dos valores comprovadamente despendidos a título de alugueis, a partir de 16/08/2019. Acrescento, ainda, que a narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do total descumprimento das obrigações contratuais, tendo ocorrido a paralisação definitiva das obras e impossibilidade de entrega do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, o que sem sombra de dúvidas causou apreensão e angústia à parte autora. Assim, entendo devida a indenização por dano moral. Por fim, a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, observo que o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 15.000,00) obedece a tais critérios, devendo ser mantido. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. Por essas razões, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Não há que se falar em sentença extra petita, vez que houve a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme permissão legal expressa, em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação inicialmente pleiteada. Ainda, há pedido expresso na inicial, requerendo o pagamento de indenização por danos materiais, nestes incluídos os lucros cessantes e alugueis despendidos pela parte autora. - A seguradora e o empreiteiro não se enquadram em nenhuma das hipóteses que permitiriam o chamamento ao processo. Inteligência do art. 130, do CPC. A relação jurídica do contrato ora em debate formou-se entre a parte autora, a construtora e a instituição financeira. Eventual responsabilidade por parte da seguradora e do empreiteiro deverá ser apurada em ação autônoma. - O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. - Deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão dos contratos e a devolução dos valores pagos pela parte autora, em razão da completa paralisação da obra, bem como a condenação das rés ao pagamento dos valores comprovadamente despendidos a título de alugueis. - A falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do total descumprimento das obrigações contratuais, tendo ocorrido a paralisação definitiva das obras e impossibilidade de entrega do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, o que sem sombra de dúvidas causou apreensão e angústia à parte autora. - Considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, observo que o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 15.000,00) obedece a tais critérios, devendo ser mantido. - Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002448-81.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Michele Renata Maziero, em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e de Alcance Construtora Ltda., objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda e financiamento, com pedido de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para: declarar a resolução dos contratos celebrados com a construtora e com a CEF; condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, devendo a correção incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso (16/08/2019); condenar as rés a devolverem à parte autora, em pagamento único, todos os valores por ela despendidos em decorrência dos contratos rescindidos. Sobre esse valor incidirá juros de mora a partir desta data, e correção monetária a partir de cada pagamento efetuado pela autora, conforme índices previstos no Manual de Cálculos em vigor à época; condenar solidariamente as rés ao pagamento de perdas consistente nos aluguéis comprovadamente pagos a partir de 16/08/2019 até a data da prolação desta sentença, tudo a ser verificado em execução de sentença. Irresignada, a construtora Alcance apresentou apelação requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a revogação de tal benesse, outrora concedida à parte autora. Alega, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo da seguradora responsável pela conclusão das obras e do empreiteiro, que afirma haver concluído o empreendimento; aduz que a sentença é extra petita, uma vez que o pedido inicial era apenas de indenização por danos materiais e morais, inexistindo pedido de rescisão contratual, devolução de valores e pagamento de alugueis. No mérito, alega que não restaram comprovados os alegados danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Foi proferida decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente, mantendo o benefício já concedido à parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002448-81.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assinado eletronicamente por: JOSE CARLOS FRANCISCO 10/02/2022 09:18:50 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 253106981 22021009185029400000251547707 São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(75)

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