Procedimento Comum Cível 0001536-78.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001536-78.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Pelo despacho proferido no ID 316577153 foi determinada a expedição de requisitório em nome dos quatro herdeiros de José Roberto de Lima, quais sejam, Elizete Lopes Aparecido, Kelly Ferraz de Lima, Kevelyn Ferraz de Lima e Karen Ferraz de Lima, bem como ao advogado, relativo aos honorários sucumbenciais. Requisitórios transmitidos em 26/03/2024 conforme certidão lavrada no ID 319516400. Despacho proferido no ID 336274089 homologando a cessão de crédito efetuada pela herdeira Kelly Ferraz de Lima com a financeira Precato, bem como indeferindo a cessão fiduciária efetivada pelas exequentes Kevelyn Ferraz de Lima e Karen Ferraz de Lima. Informado os pagamentos dos requisitórios conforme extratos juntados no ID 402295466. Expedido alvará de levantamento em favor de Precato (ID 410730320), regularmente levantado conforme comprovante juntado no ID 432209384. Os honorários contratuais relativos a esse requisitório encontra foi comprovadamente levantado, conforme ID 412105684. Juntado acordão proferido pelo e. TRF da 3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001091-44.2025.4.03.0000, dando provimento ao mesmo para reconhecer a possibilidade de homologação de cessão fiduciária na hipótese. Considerando a juntada do acórdão, foi determinda a expedição de ofício ao Banco do Brasil, Agência Setor Público, solicitando a disponibilização das contas judiciais em nome de Kevelyn Ferraz de Lima e Karen Ferraz de Lima ao Juízo (ID 558512455). Em resposta, o Banco do Brasil estranhamente juntou comprovante de transferência do numerário existente na conta judicial em nome de Kevelyn Ferraz de Lima (ID 560157812), para a conta de CM Federal II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, mesmo sem ordem para tanto. Na sequência, referida cessionária requereu igual transferência com relação à conta em nome de Karen Ferraz de Lima (ID 561185232). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001536-78.2014.4.03.6000 ESPÓLIO: JOSE ROBERTO DE LIMA SUCESSOR: ELIZETE LOPES APARECIDO, KELLY FERRAZ DE LIMA FATALA, KEVELYN FERRAZ DE LIMA, KAREN FERRAZ DE LIMA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583 intime-se a cessionária CM Federal II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001091-44.2025.4.03.0000. Juntada a certidão, expeça-se ofício de transferência. Nessa oportunidade, deverá também ser requisitado justificativa a ser prestada pelo Banco do Brasil acerca da transferência por ele realizada sem a devida ordem do Juízo (instrua-se o ofício com cópia deste despacho), a ser prestada no prazo de 15 (quinze) dias, conjuntamente a comprovação da transferência requerida. Comprovada a operação e prestada a justificativa; bem como considerando que as demais contas judiciais vinculadas aos autos já foram levantadas, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

30/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/06/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 12:24

Mero expediente

20/02/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 14:09

Mero expediente

04/08/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte a cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS intimada da expedição do alvará de levantamento (ID 410730320), com validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura digital do documento, devendo, dentro deste prazo, comprovar que os valores foram levantados. A parte exequente fica ciente de que, decorrido o prazo de validade do alvará de levantamento, este será cancelado, nos termos do artigo 261, parágrafo único, do Provimento CORE nº 01/2020. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001536-78.2014.4.03.6000 ESPÓLIO: JOSE ROBERTO DE LIMA SUCESSOR ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 1 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001536-78.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande ESPÓLIO: JOSE ROBERTO DE LIMA SUCESSOR: ELIZETE LOPES APARECIDO, KELLY FERRAZ DE LIMA FATALA, KEVELYN FERRAZ DE LIMA, KAREN FERRAZ DE LIMA Advogados do(a) ESPÓLIO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Petição ID 404677384: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001536-78.2014.4.03.6000 ESPÓLIO: JOSE ROBERTO DE LIMA SUCESSOR ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583 Indefiro o reiterado pedido apresentado por CM Federal II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada, para que os pagamentos fiquem à disposição do Juízo. Conforme se extrai dos autos, o pleito em questão foi devidamente tratado por meio do despacho ID 336274089, da decisão ID 350813000 e do despacho ID 389697222. Reforço que o normativo citado pela requerente deve ser observado nos casos de cessão de crédito e não nos casos de cessão fiduciária do crédito. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

04/08/2025, 00:00

Indeferimento

01/08/2025, 14:58

Expedição de alvará de levantamento

01/08/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 10:47

Publicação

29/07/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001536-78.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande ESPÓLIO: JOSE ROBERTO DE LIMA SUCESSOR: ELIZETE LOPES APARECIDO, KELLY FERRAZ DE LIMA FATALA, KEVELYN FERRAZ DE LIMA, KAREN FERRAZ DE LIMA Advogados do(a) ESPÓLIO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583 Trata-se de embargos de declaração apresentados pela empresa CM Federal II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada, contra a parte do despacho ID 336274089, que indeferiu o pedido de homologação da cessão fiduciária. A embargante alega que o despacho atacado se encontra eivado de omissão, por não ter considerado o disposto na Lei Federal nº 4.728/65, que disciplina o mercado de capitais, e que, com a alteração trazida pela Lei nº 10.931/2004, trata da alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais Argumenta que a noticiada cessão fiduciária de créditos encontra amparo na referida lei. Pois bem. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de apelo de integração e não de substituição. Pelo que se constata das razões expostas nos embargos de declaração, a embargante não compreendeu os motivos pelos quais o pleito foi indeferido, apesar de este Juízo os ter explanado devidamente no despacho atacado. Não há omissão, uma vez que restou suficientemente esclarecido os motivos que levaram este Juízo a não homologar a cessão fiduciária. Observo que aqui não se discute os fundamentos legais que autorizam a cessão fiduciária de crédito, tanto que foi facultado à interessada a consumação do contrato na esfera extrajudicial. No entanto, não deve ser atribuído ao Juízo ônus excessivo na averiguação do cumprimento de contrato que não se relaciona com o objeto dos autos e que não encontra respaldo nas normas que tratam da cessão de precatórios. Vislumbra-se, portanto, que os referidos embargos possuem a intenção de alterar o entendimento do Juízo a respeito da questão e, para tanto, os embargos de declaração não são o instrumento adequado. Desse modo, havendo interesse em transpor ao que foi definido no despacho ID 336274089 – item 2, a embargante deverá se valer do recurso apropriado. Assim, por não reconhecer a omissão apontada, REJEITO os embargos de declaração. Mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento dos precatórios. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O 1 - Considerando a cessão de crédito efetuada pela exequente Kelly Ferraz de Lima, conforme documentos apresentados (ID 323484507), expeça-se ofício à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando as necessárias providências para promover a alteração do Ofício Requisitório nº 20240053151 – protocolo nº 20240074705 (ID 319830575), para que os valores requisitados sejam depositados à ordem deste Juízo. Informe-se que a cessão foi realizada pela requerente principal, referente ao montante total a ela cabível, como também que os honorários advocatícios contratuais não foram objeto de negociação e, inclusive, encontram-se destacados do precatório. Anote-se a cessionária Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados nos registros de autuação do Feito, na qualidade de terceira interessada. Diante da apresentação do comprovante de quitação do contrato de cessão (ID 323484510), homologo a cessão, para que o montante a ser depositado em favor da exequente Kelly Ferraz de Lima seja liberado em favor da cessionária Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, nos termos preconizados no § 1º do art. 22 da Resolução nº 822/2023-CJF. Intimem-se, inclusive o DNIT, consoante disposto no § 3º do art. 20 da Resolução nº 822/2023-CJF. Cumpram-se. 2 – Por outro lado, os pedidos formulados pela empresa CM Federal II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada (ID 324226110 e 325025221) não encontram respaldo legal. O § 13 do art. 100 da CF e o art. 20 da Resolução nº 822/2023-CJF dizem respeito apenas à cessão de crédito, não cabendo ao Juízo conferir interpretação extensiva aos referidos dispositivos para incluir a cessão fiduciária. Além disso, do que se depreende da análise dos documentos apresentados pela empresa cessionária (ID 324226113 e 325025226), não há menção de que a garantia da dívida comprometida pelas exequentes tem relação com estes autos, os montantes negociados são bastante divergentes dos valores requisitados, e não há certeza acerca do procedimento para liquidação/quitação da cessão fiduciária. A respeito da questão, o E. Tribunal Regional Federal 3ª Região assim decidiu: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE PRECATÓRIO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO JUDICIAL. BLOQUEIO LIMITADO AO VALOR DO DÉBITO GARANTIDO. 1. Os §§ 13 e 14, do Art. 100, da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009, acrescentaram a previsão no sentido da possibilidade de que o credor ceda os seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, hipótese em que o crédito perde a sua natureza alimentar, somente produzindo efeitos a cessão após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. 2. No caso dos autos, contudo, não se trata de mera cessão de precatório, com atribuição da titularidade do crédito a um cessionário. Com efeito, como se vê dos documentos juntados aos autos, o agravado ofereceu seu precatório como garantia de operação de crédito realizada com o agravante e o valor do precatório depositado supera em muito o débito com a instituição financeira, não tendo esta qualquer pretensão legal ou contratual sobre a diferença. 3. Destarte, o bloqueio do valor do precatório deve restringir-se ao montante devido ao agravante, considerando a data de vencimento antecipado, devendo o valor que sobejar ser imediatamente liberado para saque pelo agravado. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5016247-48.2020.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA - 10ª Turma – Data do julgamento: 05/02/2021)” Assim, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0001536-78.2014.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: JOSE ROBERTO DE LIMA SUCESSOR: ELIZETE LOPES APARECIDO, KELLY FERRAZ DE LIMA FATALA, KEVELYN FERRAZ DE LIMA, KAREN FERRAZ DE LIMA Advogados do(a) ESPÓLIO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583 indefiro os pedidos de homologação da cessão fiduciária, devendo a parte interessada consumar o contrato na esfera extrajudicial. Inclua-se a empresa requerente no registro de autuação do feito, apenas para intimação do presente despacho, a qual deverá ser posteriormente excluída. Oportunamente, retornem os autos sobrestados, no aguardo do pagamento dos precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Este despacho servirá como Ofício ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (item 1), devendo ser encaminhado o documento ID 319830575. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0001536-78.2014.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: JOSE ROBERTO DE LIMA SUCESSOR: ELIZETE LOPES APARECIDO, KELLY FERRAZ DE LIMA FATALA, KEVELYN FERRAZ DE LIMA, KAREN FERRAZ DE LIMA Advogados do(a) ESPÓLIO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo espólio de José Roberto de Lima, objetivando o recebimento do valor devido pelo DNIT, em razão de sua condenação à indenização por danos morais e estéticos, e ao pagamento dos valores da pensão reparatória até a data de seu falecimento. Concedida a habilitação às herdeiras Elizete Lopes Aparecido, Kelly Ferraz de Lima, Kevelyn Ferraz de Lima e Karen Ferraz de Lima, nos termos do despacho ID 304624290. Foi requerido o valor total de R$ 1.009.890,61, posicionado para abril/2022, incluídos os honorários advocatícios (ID 308362389). O DNIT, intimado nos termos do art. 535 do CPC, apresentou impugnação, sob a alegação de excesso de execução, pela utilização de critérios incorretos na confecção dos cálculos. Apontou excesso de execução na ordem de R$ 119.248,45 (ID 313661370). Instada, a parte exequente manifestou concordância expressa com o montante apurado pelo DNIT (ID 316366475). Assim sendo, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que homologo os cálculos apresentados pelo executado (ID 313661373), fixando o crédito total do espólio de José Roberto de Lima em R$ 911.916,74, e os honorários advocatícios em R$ 77.801,34, ambos atualizados até abril/2022. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixando a referida verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o montante total inicialmente pleiteado e a quantia acima homologada. A exigibilidade da verba fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo às sucessoras de José Roberto de Lima. Expeçam-se os ofícios requisitórios, na proporção de ¼ (um quarto) para cada herdeira, observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Vinda a notícia dos depósitos, intimem-se as beneficiários para que procedam ao saque do numerário perante o agente financeiro. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

05/03/2024, 00:00

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO DE LIMA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, JOSE ROBERTO DE LIMA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001536-78.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: JOSE ROBERTO DE LIMA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, JOSE ROBERTO DE LIMA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ROBERTO DE LIMA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, JOSE ROBERTO DE LIMA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS13583-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado diante de acidente de trânsito causado em razão de má conservação da pista de rolamento. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sob a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Entretanto, quando verificados danos por omissão, o Estado somente deverá ser responsabilizado se, embora obrigado a impedir o resultado danoso, tenha descumprido o seu dever legal. Esclarece, portanto, Celso Antônio Bandeira de Mello que: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumprir dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em cada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva." (in Curso de Direito Administrativo, 26ª Edição, Malheiros, págs. 1002/1003) Outrossim, colhe-se da lição de José dos Santos Carvalho Filho: "A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas." (in Manual de Direito Administrativo, 17 ed., Rio de Janeiro: Lúmen Iuris, 2007, p. 489) No caso dos autos, inexistindo conduta comissiva por parte agente público, a responsabilidade do Estado é subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação de culpa in vigilando do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT. Com efeito, o dever fiscalizatório da autarquia federal em tela fundamenta-se na norma do artigo 82 da Lei 10.233/01, que dispõe a respeito da atribuição estatal de promover a vigilância ostensiva e adequada das rodovias, proporcionando segurança àquelas que nela trafegam. O evento danoso é claro e se encontra comprovado pelo Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (ID 86096128, fls. 34/47). Isto posto, verifica-se prestação deficiente de serviço público pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, pois, conforme consta do documento supracitado, a rodovia federal em que ocorreu o acidente possuía acostamento não pavimentado, com estado de conservação apenas regular, e pista de rolamento em estado de conservação ruim, com muitos buracos, segundo observação lançada pela própria Polícia Rodoviária Federal. Considera-se também inexistente lastro probatório que sustente a tese de culpa concorrente da vítima pelo acidente de trânsito pois, na hipótese, foi demonstrado que o veículo encontrava-se em boas condições e que o demandante usava cinto de segurança e não apresentava sinais de ingestão de álcool. O nexo causal, portanto, revela-se suficientemente transparecido, sendo possível identificar omissão da autarquia federal que não cumpriu sua obrigação de zelar pelas condições elementares de segurança de tráfego no local. Acerca da responsabilidade subjetiva do Estado por omissão em caso semelhante com o presente, já decidiu esta E. Corte: ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. DNIT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. DESCABIVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há que se falar em legitimidade da União, na presente demanda, uma vez que tal legitimidade se restringiu somente as ações em curso, durante o período de inventariança que se encerrou em 2003, com o Decreto n. 4.803, quando, então, o DNIT passou a exercer as suas atribuições daquele órgão 2. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 3. No caso, restou configurado a responsabilidade da Administração fundada no conjunto probatório carreado nos autos, quais sejam, o Boletim de Ocorrência nº 44.195, lavrado pelo Departamento de Polícia Federal no dia 02/04/2006 (fls. 20/22), pelas fotos juntadas às fls. 27/34; pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo (fls. 121/122). 4.Além disso, juntou aos autos fotografias que teriam sido tiradas no local do acidente, demonstrando, de fato, que aquele trecho da pista encontrava-se em péssimas condições de conservação, com a existência de buraco extenso e de profundidade considerável (fls. 28, 32/34), bem como do veículo acidentado (fls. 27, 29/31). 5.Assim, verificada a existência de nexo causal entre a prestação defeituosa do serviço público e a ocorrência de dano e, sendo o DNIT, o órgão legalmente incumbido na tarefa de administrar as rodovias federais, incumbido de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias, dúvida não há quanto à sua responsabilidade pelo ressarcimento aqui buscado. 6. Quantos aos lucros cessantes, melhor sorte não socorre a parte autora, uma vez que cumpre observar que o art. 402 do Código Civil especifica que a reparação compreende "o que razoavelmente deixou de lucrar", sendo certo que tal informação não pode estar tão somente baseada em meras declarações, que por si só, não tem o condão de corroborar a tese defendida pelo autor acerca de eventuais lucros cessantes. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1762368 - 0005995-12.2008.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 01/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DNIT - FAUTE DU SERVICE: BURACO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - ACIDENTE QUE OCASIONOU DANOS NOS VEÍCULOS DA AUTORA - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO DO DNIT E REMESSA DESPROVIDAS. 1. O veículo "Mercedes Benz", modelo de LZ 1935, juntamente com a carreta acoplada, carregada de mercadorias, ambos de propriedade da autora, acidentou-se na Rodovia BR-116, nas proximidades do km 413,8, região em que a pista encontrava-se esburacada. Em decorrência da má conservação da estrada, ao tentar desviar dos buracos, o motorista perdeu o controle do veículo, teve a barra de direção quebrada e tombou. 2. Tais fatos estão provados no Boletim de Ocorrência n.º 362.161 (fls. 126/130), no qual consta expressamente que a pista continha "grandes buracos". 3. O caso concreto evidencia que o acidente automobilístico decorreu da negligência do DNIT ("faute du service"), pois, ciente da existência de buracos na pista de arrolamento, não efetuou os reparos: comprovadas a omissão da autarquia, evento lesivo e nexo de causalidade. Obrigação de indenizar presente. 4. A r. sentença condenou o DNIT ao pagamento dos valores referentes ao conserto dos dois veículos, comprovadamente demonstrado nos autos, perfazendo o total de R$ 73.363,21 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos, fls. 134/169). 5. No que se refere aos consectários, a r. sentença igualmente deve ser mantida. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54, do STJ. No entanto, a r. sentença fixou-os a partir da citação e não houve recurso da autora a respeito da questão. Desta forma, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus", ficam mantidos os juros de mora fixados pela r. sentença. O mesmo se diga a respeito da correção monetária, a qual deveria incidir desde o reembolso, mas foi fixada pela r. sentença a partir do arbitramento. 7. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, quanto à atualização monetária 8. Portanto, a regra do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia. O DNIT ainda tem a seu favor a previsão do referido artigo quanto à aplicação dos juros de mora, ou seja, 0,5% ao mês. 9. Deve-se observar, desta forma, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG). 10. Apelação do DNIT e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2214113 - 0005139-94.2012.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 28/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2019) Em análise da quantificação do dano, observa-se do laudo pericial realizado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 86096129 – fls. 63/74) e, principalmente, do laudo pericial oficial (ID 86096129 – fls. 129 e seguintes), que o requerente, em consequência das múltiplas fraturas sofridas, foi submetido a três cirurgias, com sequelas de encurtamento do antebraço e perda parcial de movimento e força do punho e do antebraço, além de diversas cicatrizes. Resta incontestável a ocorrência de dano moral e estético, os quais, entendo, foram devidamente calculados pelo Juiz sentenciante. Não vislumbro, portanto, hipótese de redução. Sobre este aspecto, assevera-se que o dano estético, nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é autônomo em relação ao dano moral, sendo lícita a cumulação das indenizações. Por outro lado, entende-se pela reforma do capítulo da sentença atinente aos danos materiais. Isso porque o prejuízo à capacidade laborativa da vítima deve cotejar a profissão habitualmente por ela exercida e as possibilidades reais de sua reinserção no mercado de trabalho. Assim, tendo em vista que o requerente exercia o ofício de motorista de carretas, e considerando sua baixa escolaridade e sua idade (mais de 50 anos), é caso evidente de pensionamento vitalício. Igualmente, reputa-se necessária a majoração do valor mensal da pensão em tela, uma vez que, confirmado que o autor percebia remuneraria média aproximadamente 4 salários mínimos à época do acidente (ID 86096128 – fls. 27/33), é razoável que sua pensão reparatória lhe conserve o poder aquisitivo. Por fim, afasta-se a verba honorária estipulada em prejuízo do demandante, de modo que os honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil serão devidos exclusivamente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001536-78.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelações interpostas por José Roberto de Lima e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação ordinária. Segundo consta na inicial, em 25.05.2012, o demandante enquanto dirigia um caminhão pela Rodovia BR-174, na altura do km 344, sofreu sério acidente de trânsito, em razão de inúmeros buracos da pista de rolamento, que o fizeram perder o controle da direção do veículo, gerando seu tombamento. Narra a parte autora que, por causa do acontecimento, sofreu diversos traumatismos, com fraturas em seu rosto e membros superiores, que prejudicaram definitivamente sua capacidade laborativa. Argumenta no sentido da responsabilidade civil do Estado pelo péssimo estado de conservação da rodovia. Requer indenização por danos materiais, morais e estéticos. O Magistrado a quo constatou haver elementos suficientes à caracterização da responsabilidade civil do Estado e entendeu por arbitrar indenização por danos morais, em R$ 50.000,00, e por danos estéticos, em R$ 20.000,00. No mais, fixou pensão mensal no valor de um salário mínimo, desde a data do acidente de trânsito até eventual readaptação do requerente no mercado de trabalho. Julgou o feito procedente em parte e fixou honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil. Estabeleceu que, em razão da sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser arcada por ambas as partes, ressalvando o benefício da gratuidade de justiça a que faz jus o autor. Inconformado, insurge-se o particular requerendo a majoração da pensão e seu estabelecimento de forma vitalícia. Questionou, também, o modo de atribuição da verba sucumbencial. Já a autarquia federal, em suas razões recursais, retoma os argumentos acerca da caracterização de culpa concorrente. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos: Ao tempo em que cumprimento o e. relator por seu voto, peço licença a Sua Excelência para divergir em um único e específico ponto. Com efeito, dissinto do e. relator no que concerne ao caráter vitalício da pensão deferida. Faço-o na compreensão de que considero mais prudente a fórmula adotada na r. sentença de primeiro grau, segundo a qual a pensão perdurará até eventual readaptação do autor no mercado de trabalho. Entendo que o reconhecimento peremptório e definitivo da vitaliciedade da pensão exclui por completo a possibilidade de readaptação, o que não se pode afirmar. O ser humano é dotado da especial capacidade de adaptar-se às dificuldades, de reinventar-se, de superar dificuldades e, não raras vezes, fá-lo com ganhos. No caso presente, o autor sofreu o acidente ainda na casa dos quarenta anos de idade, o que, nos tempos de hoje, está longe de representar o ocaso da vida. Mesmo com pouco mais de 50 anos - idade atual -, ainda pode encontrar atividade laborativa. Condená-lo ou estimulá-lo à imprestabilidade parece-me até mesmo ofensivo a sua dignidade. De outra parte, se, por qualquer razão, o autor não conseguir readaptar-se, a fórmula adotada pela sentença será suficiente para assegurar-lhe a pensão vitalícia. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, mas em menor extensão. Quanto ao mais, acompanho o d. voto do e. relator, inclusive no tocante à sucumbência. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001536-78.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação autoral e nego provimento à apelação da autarquia federal. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PISTA ESBURACADA. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA IN VIGILANDO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado diante de acidente de trânsito causado em razão de má conservação da pista de rolamento. 2. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Entretanto, quando verificados danos por omissão, o Estado somente deverá ser responsabilizado se, embora obrigado a impedir o resultado danoso, tenha descumprido o seu dever legal. 3. No caso dos autos, inexistindo conduta comissiva por parte agente público, a responsabilidade do Estado é subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação de culpa in vigilando do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT. 4. O dever fiscalizatório da autarquia federal em tela fundamenta-se na norma do artigo 82 da Lei 10.223/01, que dispõe a respeito da atribuição estatal de promover a vigilância ostensiva e adequada das rodovias, proporcionando segurança àquelas que nela trafegam. 5. O evento danoso é claro e se encontra comprovado pelo Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (ID 86096128, fls. 34/47). Verifica-se prestação deficiente de serviço público pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, pois, conforme consta do documento supracitado, a rodovia federal em que ocorreu o acidente possuía acostamento não pavimentado, com estado de conservação apenas regular, e pista de rolamento em estado de conservação ruim, com muitos buracos, segundo observação lançada pela própria Polícia Rodoviária Federal. 6. Considera-se inexistente lastro probatório que sustente a tese de culpa concorrente da vítima pelo acidente de trânsito pois, na hipótese, foi demonstrado que o veículo encontrava-se em boas condições e que o demandante usava cinto de segurança e não apresentava sinais de ingestão de álcool. 7. O nexo causal, portanto, revela-se suficientemente transparecido, sendo possível identificar omissão da autarquia federal que não cumpriu sua obrigação de zelar pelas condições elementares de segurança de tráfego no local. 8. Em análise da quantificação do dano, observa-se do laudo pericial realizado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 86096129 – fls. 63/74) e, principalmente, do laudo pericial oficial (ID 86096129 – fls. 129 e seguintes), que o requerente, em consequência das múltiplas fraturas sofridas, foi submetido a três cirurgias, com sequelas de encurtamento do antebraço e perda parcial de movimento e força do punho e do antebraço, além de diversas cicatrizes. Incontestável a ocorrência de dano moral e estético, os quais, entendo, foram devidamente calculados pelo Juiz sentenciante. Não vislumbro, portanto, hipótese de redução. 9. O reconhecimento peremptório e definitivo da vitaliciedade da pensão exclui por completo a possibilidade de readaptação, o que não se pode afirmar. O ser humano é dotado da especial capacidade de adaptar-se às dificuldades, de reinventar-se, de superar dificuldades e, não raras vezes, fá-lo com ganhos. 10. No caso presente, o autor sofreu o acidente ainda na casa dos quarenta anos de idade, o que, nos tempos de hoje, está longe de representar o ocaso da vida. Mesmo com pouco mais de 50 anos - idade atual -, ainda pode encontrar atividade laborativa. De outra parte, se, por qualquer razão, o autor não conseguir readaptar-se, a fórmula adotada pela sentença será suficiente para assegurar-lhe a pensão vitalícia. 10. Reputa-se necessária a majoração do valor mensal da pensão em tela, uma vez que, confirmado que o autor percebia remuneraria média aproximadamente 4 salários mínimos à época do acidente (ID 86096128 – fls. 27/33), é razoável que sua pensão reparatória lhe conserve o poder aquisitivo. 10. Afasta-se a verba honorária estipulada em prejuízo do demandante, de modo que os honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil serão devidos exclusivamente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT. 11. Apelação autoral provida em parte. Apelação da Fazenda Pública desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia federal e, por maioria, deu parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, vencidos o Relator e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que o faziam em extensão diversa. Lavrará o acórdão o Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/06/2021, 00:00

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