Execução Fiscal 5000413-94.2018.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000413-94.2018.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

28/07/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAQUIM HONORIO SOBRINHO, RITA LUCIA GUIMARAES HONORIO GUTIERREZ Advogados do(a) EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA - MS15596, RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES - MS8673 Advogado do(a) EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA - MS15596 D E S P A C H O Consoante se extrai dos IDs 303377483, 306521864 e 334334189, o curso da execução fiscal está suspenso, por força de decisão proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 5000118-81.2023.4.03.6007. Assim, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento dos embargos opostos pela parte executada, recebidos com atribuição de efeito suspensivo (art. 919, caput e § 1º, CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000413-94.2018.4.03.6007 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 16:32

Por decisão judicial

14/07/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

22/09/2024, 21:48

Expedida/certificada

18/09/2024, 19:31

Mero expediente

18/09/2024, 19:31

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 23:30

Expedida/certificada

16/09/2024, 22:11

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAQUIM HONORIO SOBRINHO, RITA LUCIA GUIMARAES HONORIO GUTIERREZ Advogados do(a) EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA - MS15596, RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES - MS8673 Advogado do(a) EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA - MS15596 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 5 de setembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000413-94.2018.4.03.6007 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

06/09/2024, 00:00

Mero expediente

05/09/2024, 15:13

Mero expediente

30/08/2024, 18:17

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAQUIM HONORIO SOBRINHO Advogado do(a) EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA - MS15596 D E C I S Ã O Id 123714872: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000413-94.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por RITA LÚCIA GUIMARÃES HONÓRIO GUTIERREZ, com escopo de obter declaração de nulidade da inscrição na dívida – CDAs 13815000076-09, 13815000077-81 e 13815000078-62. Aduz que o crédito foi indevidamente constituído contra JOAQUIM HONORIO SOBRINHO, quando este era falecido, tendo a Fazenda Nacional, posteriormente, ingressando com o presente executivo fiscal contra o espólio. Alega ser nula a execução, invocando a Súmula 392, do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da CDA. Pede, na qualidade de herdeira de JOAQUIM HONORIO SOBRINHO, a extinção da execução contra o espólio, ante inevitável repercussão sobre o patrimônio herdado. Requer antecipação de tutela. Intimada da exceção oposta, a Fazenda Nacional não se manifestou. Em nova manifestação, a excipiente reitera o requerimento de antecipação de tutela, requerendo suspensão da inscrição no CADIN vinculada à Fazenda Brioso – Quinhão B1, inscrita no NIRF 2.267.699-6, em decorrência das CDAs impugnadas. É a síntese do necessário. Decido. É possível, em sede de exceção de pré-executividade, a análise de questões que envolvam matérias de ordem pública. Saliento, todavia, que, para tanto, é imprescindível que o exame ocorra com base nos documentos trazidos pelas partes, dado que a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. Nesse sentido, veja o que dispõe o enunciado de súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Inicialmente, descabe falar de antecipação de tutela no incidente de exceção de pré-executividade, ante a singeleza do procedimento, que demanda prova pré-constituída e conhecimento de pronto. A questão suscitada pela excipiente foi apreciada nos autos da Ação anulatória 5000414-45.2019.4.03.6007, em sede de conhecimento exauriente, cuja sentença se encontra juntada em id 68694659. Em complemento àquela sentença, há que se considerar, ainda, a decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos pela autora, ora excipiente, cujo arquivo segue anexo. Os fundamentos apresentados na presente postulação foram, um a um, rejeitados fundamentadamente na citada sentença, a qual também apontou para a viabilidade do redirecionamento da presente execução fiscal contra os herdeiros. Portanto, nada há a apreciar ou prover em favor da excipiente, visto que se trata de questão vencida. Considerando que a excipiente ajuizou a presente Exceção de Pré-Executividade após a prolação da sentença supracitada, seu proceder revela litigância de má-fé, conforme prevista nos incisos V e VI do art. 80 do CPC, a saber: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado. No caso, a aplicação de multa por litigância de má-fé pode se dar de ofício, conforme prevê o art. 81 do CPC: De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Verificado o descabimento da Exceção de Pré-Executividade, cabe apreciar o pedido da Fazenda Nacional redirecionamento da Execução Fiscal contra os herdeiros, entre eles a própria excipiente (Id 105705347). Importa rememorar, consoante constou da r. sentença proferida na ação anulatória, e diferentemente do alegado na Exceção de Pré-Executividade, que o crédito fiscal ora em execução foi corretamente constituído contra espólio: A conclusão que se impõe é que que o crédito foi regularmente constituído contra o espólio, sem violação do contraditório, apenas não redirecionado aos herdeiros ainda no âmbito do processo administrativo fiscal por atuação exclusiva da autora, não sendo possível exigir da Fazenda atuação diversa (Id 68694659). Esclareça-se, ainda, que na sentença citada, complementada pela decisão de rejeição dos Embargos de Declaração (arquivo anexo), há ampla fundamentação quanto à viabilidade do redirecionamento da execução fiscal contra os herdeiros, especialmente em face da atuação maliciosa da inventariante, ora excipiente. O dispositivo da sentença, no entanto, limitou-se a declarar improcedente o pedido de anulação da Execução Fiscal ora em curso, portanto, considerando que a questão decidida, nos estritos limites da demanda, que será objeto de futuro trânsito em julgado, se restringe ao dispositivo da sentença, não alcançando os seus fundamentos, a questão do redirecionamento deve ser decidida nesses autos. Todavia, diante da perfeita adequação daqueles fundamentos para embasar o redirecionamento da execução fiscal, são eles integralmente adotados pela presente decisão. Entretanto, ainda que a sentença tenha aventado a possibilidade de redirecionamento contra os herdeiros, mais adequado é o redirecionamento apenas em face da excipiente RITA LUCIA GUIMARÃES HONÓRIO GUTIERREZ, cuja responsabilização se dá na qualidade de inventariante, com fundamento no art. 134, IV, do Código Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Conforme sobejamente demonstrado na sentença da ação anulatória, a excipiente, quando da constituição do crédito contra o espólio, atuou maliciosamente, por ações e omissões deliberadas, para que o crédito não fosse constituído contra os herdeiros. Embora não se desconheça a responsabilização pessoal dos herdeiros, com fundamento no art. 131,II, do CTN, “pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação”, esse redirecionamento pressupõe a prévia constituição do crédito contra o devedor originário (de cujus), ou contra o espólio, com a regular citação de um ou outro, conforme o caso, sobrevindo, após a citação, a partilha (REsp 1832608/PR). No caso, o crédito foi constituído contra o espólio e, a rigor, não houve citação do espólio - que não mais existia -, em face da atuação maliciosa da inventariante no processo administrativo fiscal. O fundamento da viabilidade do redirecionamento, que ora se adota, é a atuação maliciosa da inventariante, não havendo comprovação de tal conduta pelos demais herdeiros, à exceção da herdeira inventariante. Em face da atuação violadora da boa-fé, se distingue o presente caso dos demais em que a jurisprudência veda o redirecionamento contra o espólio, se o devedor originário não foi previamente citado, ou contra o herdeiro, se o espólio não foi previamente citado. Assim, não seria legítima a constrição patrimonial contra os herdeiros que não atuaram deliberadamente para evadir-se da obrigação, embora poderá a inventariante haver dos demais herdeiros, em ação regressiva, o que pagar das dívidas do espólio, na proporção do quinhão de cada um. Concluo, portanto, que se trata-se de concretização da hipótese típica de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte – o espólio –, atraindo responsabilização inventariante, em perfeita subsunção do caso ao art. 134, IV, do CTN. Diante de todo o exposto: - rejeito a Exceção de Pré-Executivadade oposta por RITA LUCIA GUIMARÃES HONÓRIO GUTIERREZ; - DEFIRO o pedido de Redirecionamento da Execução Fiscal contra RITA LUCIA GUIMARÃES HONÓRIO GUTIERREZ, inclua- no cadastro do feito; - Condeno a excipiente RITA LUCIA GUIMARÃES HONÓRIO GUTIERREZ a pagar à exequente multa por litigância de má-fé, de 2% sobre o valor da causa. 1. Anote-se no polo passivo da demanda RITA LUCIA GUIMARÃES HONÓRIO GUTIERREZ, CPF 519.508.201-49. 2. Cumpra-se integralmente o despacho de Id 12639312 contra RITA LUCIA GUIMARÃES HONÓRIO GUTIERREZ, sendo desnecessária sua citação, pois compareceu espontaneamente no processo sem realizar o pagamento do débito ou apresentar bens em garantia, apenas por via transversa tentou afastar a decisão de mérito proferida na ação anulatória, assim determino a realização de medidas constritivas por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. 3. Expeça a Secretaria o necessário. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação anulatória 5000414-45.2019.4.03.6007. Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ofício. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/03/2022, 00:00

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Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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Mero expediente

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