Procedimento Comum Cível 0001154-20.2013.4.03.6324 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001154-20.2013.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2025, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 17:07

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/11/2025, 17:07

Trânsito em julgado

30/10/2025, 18:05

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAGMAR DE OLIVEIRA ROCHA PANDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001154-20.2013.4.03.6324 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica. JATIR PIETROFORTE LOPES VARGAS Juiz Federal

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 09:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2025, 09:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 09:19

Conclusão (para julgamento)

30/08/2025, 10:55

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAGMAR DE OLIVEIRA ROCHA PANDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) de que a certidão de inteiro teor e a cópia autenticada da procuração solicitadas, retro anexadas, poderão ser impressas pelo(a) próprio(a) requerente. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001154-20.2013.4.03.6324 / 1ª Vara Federal de Catanduva

31/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 18:33

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAGMAR DE OLIVEIRA ROCHA PANDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001154-20.2013.4.03.6324 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de cumprimento de sentença movido por Dagmar de Oliveira Rocha, qualificado nos autos. Salienta o INSS, em apertada síntese, que haveria, no caso, excesso de execução, vez que na busca pela satisfação de créditos, em relação ao benefício de aposentadoria especial, concedida judicialmente, com DIB em 22/12/2006, o exequente teria utilizado incorretamente o valor de renda mensal inicial de R$ 2.485,53, sendo que o correto seria o valor de R$ 2.458,82. Insurge-se, ainda, acerca do valor dos honorários sucumbenciais, discordando dos descontos dos valores recebidos a título de benefício concedido administrativamente da base cálculo da referida verba. Junta documentos. Em despacho inicial, para dirimir as dúvidas quanto ao valor da renda mensal inicial, determinei a remessa dos autos à Contadoria Judicial-Cecalc, para que apontasse qual o valor correto da renda mensal inicial (R$ 2.485,53 ou R$ 2.458,82), para o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 22/12/2006, reconhecido no título executivo judicial. A Contadoria Judicial – Cecal aferiu o valor da renda mensal no valor de R$ 2.462,42, discordando do valor apresentado pelas partes. Os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação à execução. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em face de cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa. Não são necessárias outras provas para que a impugnação possa ser adequadamente apreciada. Submeto, assim, o caso discutido, à disciplina normativa prevista nos art. 513, caput, c.c. art. 920, inciso II, c.c. art. 535, caput e inciso IV, todos do CPC. Nesse passo, saliento que a impugnação vem basicamente fundada no art. 535, caput, e inciso IV, do CPC (“A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções” - grifei), e o INSS se desincumbiu do ônus previsto no art. 535, § 2.º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”). Fundamenta o pedido executivo formulado pelo exequente em decisão do E. TRF/3, v., ainda, art. 515, inciso I, do CPC). Nos termos da decisão transitada em julgado, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria especial, com data de início - DIB em 22/12/2006. Inicialmente, em relação ao valor da renda mensal inicial, é o caso de acolher o valor aferido pela Contadoria Judicial – Cecal, posto que observados os parâmetros legais e os valores de salários-de-contribuição constantes do banco de dados do CNIS. Por outro lado, sobre a controvérsia do valor dos honorários sucumbenciais, assiste razão ao INSS. Explico. A decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.847.766/SC, vinculada ao tema 1050, fixou a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” Anoto, posto oportuno, que no acórdão que deu origem à tese fixada no tema 1050 do STJ, consta que: “O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial”. (grifei) Nesse sentido, a pretensão na presente ação é a concessão do benefício especial, a partir da DIB em 22/12/2006, ou seja, o proveito econômico, por ocasião do ajuizamento da ação (11/04/2013), já englobava as diferenças entre o benefício pretendido judicialmente (22/12/2006) e o benefício concedido administrativamente em 08/02/2007 (antes do ajuizamento). Assim, no caso concreto, na base de cálculo para aferição dos honorários sucumbenciais deverão ser descontados os valores recebidos administrativamente. Assim, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos e determino ao INSS que refaça os cálculos utilizando o valor de renda mensal de R$ 2.462,42 (ID 57170519), bem como, para aferição dos honorários sucumbenciais proceda aos descontos dos valores recebidos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que vencedor e vencido em parte Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

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Expedida/certificada

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