Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: APARECIDO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: JUAREZ MAGALHAES DE SOUZA - SP300368
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001167-03.2019.4.03.6136
Trata-se de cumprimento de sentença movido por Aparecido Fernandes de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O acórdão reformou a sentença para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (03/08/2018), contudo, as partes divergem em relação ao início dos efeitos financeiros, conforme determinação do acórdão. Nesse sentido, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração: “(...) Nesse contexto, verifica-se que, para o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/08/1987 a 20/11/1987, 0/05/1988 a 31/10/1988, 05/05/1989 a 27/11/1989, a parte autora acostou, além da CTPS, o PPP emitido em 01/09/2019, documento que não consta na íntegra do processo administrativo Id. 259054814. E, conforme consignado no aresto embargado, é insuficiente, para fins de enquadramento por categoria profissional, a mera menção, na CTPS do segurado, da ocupação de “motorista”, de forma que a descrição das atividades exercidas pela parte autora consignada no PPP não submetido ao crivo administrativo foi imprescindível para a formação de convencimento do julgador acerca do reconhecimento da especialidade dos referidos períodos. Patente, portanto, a adequação do caso concreto ao Tema n.º 1.124/STJ, tal como prolatado pelo aresto” A tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1124: Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.” Assim, considerando o acórdão e a tese firmada no tema 1124 do STJ (no que interessa ao caso concreto), o início dos efeitos financeiros deve fixado na data da citação (01/06/2020), para fins de cálculo de liquidação. No mais, considerando que, em consulta ao sistema SAT, constata-se que o autor está em gozo de benefício de aposentadoria por idade, concedida administrativamente em 19/05/2023, intime-se o exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) proceda à opção pelo benefício que entender mais vantajoso. Intimem-se. CATANDUVA, 4 de maio de 2026.