Apelação / Remessa Necessária 0007832-11.1994.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/1996

Valor da Causa

R$ 286.666.518,06

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CONSTRUVAC CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(99)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CONSTRUVAC CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CONSTRUVAC CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3 VARA SAO PAULO SEC JUD SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2010017580 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

29/01/2010, 19:53

Reativação - RECEBIDO DE OUTROS TRIBUNAIS ORIGEM - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

11/12/2009, 14:21

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

12/11/2008, 16:18

Remessa - REMESSA PELO NURT GR.990054607 Destino: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

27/06/1999, 17:52

Recebimento - RECEBIDO(A) DA DARE P/REMESSA AO STF

25/06/1999, 16:07

Remessa - REMESSA PELA DARE AO NURT PARA STF GUIA NR.: 990053794 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

25/06/1999, 11:59

Reativação - DESAPENSAMENTO DESTES AUTOS DOS AUTOS DA AC 96.03.73830-1

18/06/1999, 13:19

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO DE RECURSO(s) ADMITIDO(s) RE. ADMITIDO

15/06/1999, 18:00

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO LOTE 208 AGAURDANDO PUBLICAÇÃO

26/04/1999, 13:22

Remessa - REMESSA COM DESPACHOS

26/04/1999, 12:10

Remessa - REMESSA COM DESPACHOS

26/04/1999, 12:03

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 980050013 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

09/12/1998, 16:18

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 980050013 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

07/12/1998, 19:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 1998766632

07/12/1998, 19:19

Documento - JUNTADA DE EXPEDIENTE

07/12/1998, 18:00

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2010017580 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

29/01/2010, 19:53

Reativação - RECEBIDO DE OUTROS TRIBUNAIS ORIGEM - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

11/12/2009, 14:21

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

12/11/2008, 16:18

Remessa - REMESSA PELO NURT GR.990054607 Destino: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

27/06/1999, 17:52

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebimento - RECEBIDO(A) DA DARE P/REMESSA AO STF

25/06/1999, 16:07

Remessa - REMESSA PELA DARE AO NURT PARA STF GUIA NR.: 990053794 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

25/06/1999, 11:59

Reativação - DESAPENSAMENTO DESTES AUTOS DOS AUTOS DA AC 96.03.73830-1

18/06/1999, 13:19

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO DE RECURSO(s) ADMITIDO(s) RE. ADMITIDO

15/06/1999, 18:00

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO LOTE 208 AGAURDANDO PUBLICAÇÃO

26/04/1999, 13:22

Remessa - REMESSA COM DESPACHOS

26/04/1999, 12:10

Remessa - REMESSA COM DESPACHOS

26/04/1999, 12:03

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 980050013 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

09/12/1998, 16:18

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 980050013 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

07/12/1998, 19:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 1998766632

07/12/1998, 19:19

Documento - JUNTADA DE EXPEDIENTE

07/12/1998, 18:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 1998759332

24/08/1998, 11:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU VISTA PARA CONTRA RAZOES P.17C

06/08/1998, 00:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 1998664283

31/07/1998, 00:00

Remessa - REMESSA A SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDENCIA

04/06/1998, 15:59

Recebimento - RETORNO DO MPF APOS CIENCIA DE ACORDAO

30/04/1998, 12:52

Remessa - REMESSA AO MPF GRPJ 010/98 - P/ CIENCIA DO ACORDAO DE 21/01/98

15/04/1998, 16:30

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO

21/01/1998, 16:34

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ENVIADO A PUBLICACAO

09/01/1998, 12:38

Ato ordinatório - RECEBIDO COM ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO

15/12/1997, 13:48

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR PARA ACORDÃO

26/09/1997, 15:57

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

24/09/1997, 18:00

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDAO DE OBJETO E PE.

09/09/1997, 14:00

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 24.09.1997 SEQ.: 68

29/08/1997, 14:14

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO PARA BAPTISTA PEREIRA / TERCEIRA TURMA

20/09/1996, 15:56