Procedimento Comum Cível 5001043-41.2018.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001043-41.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 08:34

Trânsito em julgado

14/08/2025, 08:20

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B EXECUTADO: VISPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO - SP431775 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO PICCIRILLI - SP374498 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS FERNANDES JAMBEIRO DE OLIVEIRA - SP436508 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ MOREIRA SERRANO CANAVER - SP467620 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VITOR VIEIRA AGRELLA - SP440549 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-41.2018.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, procedendo-se ao levantamento de eventual constrição judicial. Publique-se. Intime-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 14:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 11:49

Expedida/certificada

28/04/2025, 11:17

Mero expediente

10/04/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 18:30

Expedida/certificada

19/03/2025, 18:32

Mero expediente

19/03/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 14:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 12:00

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A EXECUTADO: VISPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5001043-41.2018.4.03.6108 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada VISPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS sustenta a inexistência de débito, sob a alegação de que não houve condenação, na sentença, ao pagamento de honorários advocatícios (Id 297761065). A CEF manifestou-se (Id 299511120). A executada aduziu a prescrição da pretensão executória (Id 300788240) e reiterou o pedido de extinção da fase de cumprimento de sentença e, caso não acolhida a arguição, a devolução do prazo para pagamento (Id 326138698). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Infere-se da consulta ao sistema processual (Id 299511131 - Pág. 1) que pela sentença foi condenada a autora, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Não foi interposto recurso, mantendo-se a condenação. Há, portanto, título a ser executado pela Caixa Econômica Federal. Rejeito a alegação da prescrição da pretensão executória da Caixa Econômica Federal, pois a sentença transitou em julgado aos 11 de abril de 2023, conforme certidão anexada no ID 283595740, pag. 12. Ainda que se entenda pela ocorrência da coisa julgada progressiva que autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória (AgInt no AgInt no REsp n. 2.038.959/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 7/5/2024), não se operou a prescrição. Na dicção do disposto no art. 25, inciso II, da Lei 8.906 /1994, prescreve em cinco anos a pretensão de execução de honorários advocatícios de sucumbência, contados do trânsito em julgado da sentença que os fixou. A sentença publicada foi remetida para publicação aos 06/02/2018 (Id 299511131 - Pág. 4). A CEF intentou a execução aos 25 de abril de 2023 (Id 284669225 - Pág. 1). Por força do disposto no art. 3º da Lei 14.010 de 10 de junho de 2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Determinou-se a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020. A exequente intentou a pretensão dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da publicação da sentença, levando-se em consideração esse período em que o prazo prescricional permaneceu suspenso. Dispositivo Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado. Intime-se a executada Vispan Distribuidora de Produtos Alimentícios, por meio de seu advogado constituído, com a publicação deste, para que pague o valor de R$ 5.437,65, atualizado até 07/06/2024, com os acréscimos até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331-A APELADO: VISPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001043-41.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. I - Responsabilidade do banco correspondente onde realizado o pagamento do título que se reconhece. II - Prazo prescricional da pretensão regressiva equivalente ao da pretensão originária, o termo inicial recaindo na data do trânsito em julgado na ação indenizatória. Precedente do STJ. III - Consoante jurisprudência do STJ, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira no endosso-mandato se ficar comprovado que exorbitou dos poderes a ela outorgados ou que agiu de modo culposo, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedentes. IV - Falha no serviço do banco correspondente, que não realizou em tempo o repasse do pagamento à instituição endossatária. V – Danos materiais configurados. VI - Recurso desprovido. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial e violação a dispositivos legais. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, após análise dos elementos de prova contidos nos autos, decidiu pela ausência de responsabilidade da CEF, bem como pela existência de danos morais e materiais (ID 203917246, p. 3/4 e 6): Narra a parte autora na inicial que foi condenada pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos morais à empresa J. A. de Oliveira Mercearia ME, em razão de protesto indevido de duplicata mercantil, no qual a CEF figurara como apresentante, pois mantinha com a autora contrato de valores a receber, o título tendo sido tempestivamente quitado pelo sacado por meio do correspondente bancário Lemon Bank Múltiplo S.A. (atual Banco Andbank (Brasil) S.A.), o qual não repassara o pagamento à CEF, resultando no protesto indevido. (...) Em relação à responsabilidade das rés pelo protesto indevido, anoto que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no endosso-mandato, a instituição financeira endossatária responde por danos materiais e morais se ficar comprovado que exorbitou dos poderes a ela outorgados ou que agiu de modo culposo. (...) No caso em tela, no entanto, não ficou caracterizada conduta culposa da CEF, pois, vencido o título em 17.11.2005 e não lhe sendo repassado o pagamento realizado junto ao correspondente Lemon Bank, o débito foi apresentado a protesto em 28.11.2005 (ID 5849238, fl. 2), a CEF entrando em contato com o apelante em dezembro de 2005 ante a comprovação do pagamento para que lhe fossem repassados os valores, o que somente ocorreu em janeiro do ano seguinte (ID 584923, fl. 4). Ressalto que a juntada pela parte autora de ofício emitido pela CEF noticiando o ocorrido é suficiente para demonstrar a ausência de repasse dos valores, principalmente por se tratar de prova negativa, cabendo ao apelante demonstrar que houve o repasse tempestivo do pagamento. Por fim, não merece acolhimento a alegação de inexistência de danos materiais, pois “não houve qualquer condenação no referido processo pelo Poder Judiciário, uma vez que as partes, por mera liberalidade, decidiram transigir e extinguir o feito”. Isso porque restou demonstrada a condenação da autora pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais à empresa J. A. de Oliveira Mercearia ME no importe de dez mil reais (ID 5849235 e ID 5849236), se acordo houve foi porque judicializada a questão, tendo inclusive ocorrido em fase de cumprimento de sentença, quando já transitada em julgado a condenação (ID 5849237). (destaquei) Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à prescrição, o STJ já decidiu em consonância com a decisão recorrida, no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação de regresso é a data do trânsito em julgado da ação indenizatória, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO CONTRATUAL. TERCEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA CONDENATÓRIA. PREJUÍZOS. QUANTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DANO HIPOTÉTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de regresso é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de indenização. Incidência do princípio da actio nata. 3. Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.639.639/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO VIAGEM. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.775.224/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação. 2. A fixação do termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva não demanda o necessário reexame de provas, o que afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 707.342/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016) O entendimento do acórdão recorrido encontra-se, portanto, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por fim, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A APELADO: VISPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001043-41.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A APELADO: VISPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A APELADO: VISPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Narraaparte autora na inicial que foi condenada pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos morais à empresa J. A. de Oliveira Mercearia ME, em razão de protesto indevido de duplicata mercantil, no qual a CEF figurara como apresentante, pois mantinha com a autora contrato de valores a receber, o título tendo sido tempestivamente quitado pelo sacado por meio do correspondente bancário Lemon Bank Múltiplo S.A. (atual Banco Andbank (Brasil) S.A.), o qual não repassara o pagamento à CEF, resultando no protesto indevido. Ao início, afasto a alegação deprescrição, o E. STJ já tendo decidido que o prazo prescricional da pretensão regressiva é o mesmo da pretensão originária, o termo inicial recaindo na data do trânsito em julgado na ação indenizatória: (...) No caso dos autos, não foi noticiada a data de trânsito em julgado da decisão proferida na ação indenizatória proposta pela J. A. de Oliveira Mercearia ME em face da autora, porém, ainda que considerada a data de julgamento do recurso como termo inicial - 08.11.2012 (ID 5849235) -, não haveria transcorrido o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do CC), a presente ação tendo sido ajuizada em 10.10.2014 (ID 5849233, fl. 3). Em relação à responsabilidade das rés pelo protesto indevido, anoto que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no endosso-mandato, a instituição financeira endossatária responde por danos materiais e morais se ficar comprovado que exorbitou dos poderes a ela outorgados ou que agiu de modo culposo. A ilustrar essa orientação, os seguintes precedentes: (...) No caso em tela, no entanto, não ficou caracterizada conduta culposa da CEF, pois, vencido o título em 17.11.2005 e não lhe sendo repassado o pagamento realizado junto ao correspondente Lemon Bank, o débito foi apresentado a protesto em 28.11.2005 (ID 5849238, fl. 2), a CEF entrando em contato com o apelante em dezembro de 2005 ante a comprovação do pagamento para que lhe fossem repassados os valores, o que somente ocorreu em janeiro do ano seguinte (ID 584923, fl. 4). Ressalto que a juntada pela parte autora de ofício emitido pela CEF noticiando o ocorrido é suficiente para demonstrar a ausência de repasse dos valores, principalmente por se tratar de prova negativa, cabendo ao apelante demonstrar que houve o repasse tempestivo do pagamento. Por fim, não merece acolhimento a alegação de inexistência de danos materiais, pois “não houve qualquer condenação no referido processo pelo Poder Judiciário, uma vez que as partes, por mera liberalidade, decidiram transigir e extinguir o feito”. Issoporque restou demonstrada a condenação da autora pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais à empresa J. A. de Oliveira Mercearia ME no importe de dez mil reais (ID 5849235 e ID 5849236), se acordo houve foi porque judicializada a questão, tendo inclusive ocorrido em fase de cumprimento de sentença, quando já transitada em julgado a condenação (ID 5849237).", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A APELADO: VISPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001043-41.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Banco Andbank S/A. ao acórdão de Id. 203917246, assim ementado: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. I - Responsabilidade do banco correspondente onde realizado o pagamento do título que se reconhece. II - Prazo prescricional da pretensão regressiva equivalente ao da pretensão originária, o termo inicial recaindo na datado trânsito em julgado na ação indenizatória. Precedente do STJ. III - Consoante jurisprudência do STJ, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira no endosso-mandato se ficar comprovado que exorbitou dos poderes a ela outorgados ou que agiu de modo culposo, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedentes. IV - Falha no serviço do banco correspondente, que não realizou em tempo o repasse do pagamento à instituição endossatária. V – Danos materiais configurados. VI - Recurso desprovido. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001043-41.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Ressalvado que o que a testemunha declara foi que o pagamento ocorreu em 17/11/2005 e não que foi "constatado pela corré em 17/11/2005", assevero que o acórdão decidiu com base no que entendeu ser a prova determinante os autos, considerando “a juntada pela parte autora de ofício emitido pela CEF noticiando o ocorrido é suficiente para demonstrar a ausência de repasse dos valores, principalmente por se tratar de prova negativa, cabendo ao apelante demonstrar que houve o repasse tempestivo do pagamento”, de modo que com tal alegação o que faz a parte é investir contra o mérito da decisão. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001043-41.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A APELADO: VISPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273-A Interessada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Considerando a anotação de terceiro interessado na autuação dos autos em epígrafe, bem como a impossibilidade da inclusão de seu nome no cabeçalho do documento ID: 203917246 (acórdão de lavra do Exmo. Desembargador Federal relator, procedo a sua intimação nos termos abaixo reproduzido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001043-41.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A APELADO: VISPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001043-41.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A APELADO: VISPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A APELADO: VISPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que foi condenada pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos morais à empresa J. A. de Oliveira Mercearia ME, em razão de protesto indevido de duplicata mercantil, no qual a CEF figurara como apresentante, pois mantinha com a autora contrato de valores a receber, o título tendo sido tempestivamente quitado pelo sacado por meio do correspondente bancário Lemon Bank Múltiplo S.A. (atual Banco Andbank (Brasil) S.A.), o qual não repassara o pagamento à CEF, resultando no protesto indevido. Ao início, afasto a alegação de prescrição, o E. STJ já tendo decidido que o prazo prescricional da pretensão regressiva é o mesmo da pretensão originária, o termo inicial recaindo na data do trânsito em julgado na ação indenizatória: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) (AgInt no REsp 1.715.046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe de 14/11/2018). 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a pretensão da ação de regresso prescreve no mesmo prazo prescricional definido para a relação jurídica originária, cujo termo inicial se dá a partir da data do trânsito em julgado da sentença da ação indenizatória. Precedentes. 3. Dessa forma, submetida a pretensão de reparação de direito material ao prazo trienal, pois APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001043-41.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação proposta por Vispan Produtos Alimentícios EIRELI em face da Caixa Econômica Federal – CEF e do Banco Andbank (Brasil) S.A., objetivando a condenação das rés em indenização por danos materiais e morais. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 5849247): Ante o exposto, (i) Julgo improcedente o pedido em relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Tendo a ação sido proposta sob a égide do CPC de 1973, arbitro os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. (ii) Julgo parcialmente procedente o pedido para o efeito de condenar o corréu Banco Andbank (Brasil) S.A. a pagar, em favor da parte autora, indenização por danos materiais, no montante de R$22.498,96 (vinte e dois mil e quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), acrescidos de juros moratórios e correção monetária a partir da data do evento danoso, em 25/03/2014 (fl. 26), apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Apela o Banco Andbank (Brasil) S.A., alegando a inexistência de prova sobre a ausência de repasse do pagamento à CEF, prescrição da pretensão da parte autora, culpa exclusiva da CEF a afastar a responsabilidade do apelante, bem como inexistência de danos materiais a serem indenizados (ID 5849248). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001043-41.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR trata-se de ação de reparação civil, prevista no artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, encontra-se prescrita a pretensão de regresso da insurgente, entretanto, sob pena de reformatio in pejus, deixa-se de reconhecer a incidência do referido prazo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1865318/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) No caso dos autos, não foi noticiada a data de trânsito em julgado da decisão proferida na ação indenizatória proposta pela J. A. de Oliveira Mercearia ME em face da autora, porém, ainda que considerada a data de julgamento do recurso como termo inicial - 08.11.2012 (ID 5849235) -, não haveria transcorrido o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do CC), a presente ação tendo sido ajuizada em 10.10.2014 (ID 5849233, fl. 3). Em relação à responsabilidade das rés pelo protesto indevido, anoto que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no endosso-mandato, a instituição financeira endossatária responde por danos materiais e morais se ficar comprovado que exorbitou dos poderes a ela outorgados ou que agiu de modo culposo. A ilustrar essa orientação, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. 1. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. ENDOSSATÁRIO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO DO TÍTULO NA HIPÓTESE DE NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES. 3. VALOR FIXADO A TITULO DE DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula" (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). 2. O Tribunal a quo asseverou ter a empresa de factoring, mediante endosso-mandato, procedido de forma negligente ao levar a protesto duplicata sem aceite e sem o comprovante de entrega das mercadorias. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Rever o valor fixado a título de danos morais e a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelas instâncias ordinárias envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo o mesmo óbice sumular, ou seja, a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg no AREsp 854.371/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 30/08/2016); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso- mandato, só responde pelo protesto indevido quando exorbitar os poderes ou em razão de falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. A alegação de que teria havido notificação prévia da irregularidade do título não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e depende de reexame de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1083711/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014); COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL SEM ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, após a análise da prova, que o protesto foi indevido sobretudo porque não havia título de crédito formalmente constituído, já que o protesto da duplicata virtual fora feito por mera indicação, sem aceite e sem o comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços respectivo. Manifesta, portanto, a negligência da instituição financeira ao apresentar para protesto documento que não se revestia das características formais de título de crédito, devendo ela, portanto, responder em face do autor solidariamente com o mandante. 3. Agravo regimental provido. (AgRg nos EDcl no Ag 659.878/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013); DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 624.717/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 28/09/2010). No caso em tela, no entanto, não ficou caracterizada conduta culposa da CEF, pois, vencido o título em 17.11.2005 e não lhe sendo repassado o pagamento realizado junto ao correspondente Lemon Bank, o débito foi apresentado a protesto em 28.11.2005 (ID 5849238, fl. 2), a CEF entrando em contato com o apelante em dezembro de 2005 ante a comprovação do pagamento para que lhe fossem repassados os valores, o que somente ocorreu em janeiro do ano seguinte (ID 584923, fl. 4). Ressalto que a juntada pela parte autora de ofício emitido pela CEF noticiando o ocorrido é suficiente para demonstrar a ausência de repasse dos valores, principalmente por se tratar de prova negativa, cabendo ao apelante demonstrar que houve o repasse tempestivo do pagamento. Por fim, não merece acolhimento a alegação de inexistência de danos materiais, pois “não houve qualquer condenação no referido processo pelo Poder Judiciário, uma vez que as partes, por mera liberalidade, decidiram transigir e extinguir o feito”. Isso porque restou demonstrada a condenação da autora pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais à empresa J. A. de Oliveira Mercearia ME no importe de dez mil reais (ID 5849235 e ID 5849236), se acordo houve foi porque judicializada a questão, tendo inclusive ocorrido em fase de cumprimento de sentença, quando já transitada em julgado a condenação (ID 5849237). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. I - Responsabilidade do banco correspondente onde realizado o pagamento do título que se reconhece. II - Prazo prescricional da pretensão regressiva equivalente ao da pretensão originária, o termo inicial recaindo na data do trânsito em julgado na ação indenizatória. Precedente do STJ. III - Consoante jurisprudência do STJ, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira no endosso-mandato se ficar comprovado que exorbitou dos poderes a ela outorgados ou que agiu de modo culposo, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedentes. IV - Falha no serviço do banco correspondente, que não realizou em tempo o repasse do pagamento à instituição endossatária. V – Danos materiais configurados. VI - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assinado eletronicamente por: OTAVIO PEIXOTO JUNIOR 21/10/2021 17:12:33 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 203917246 21102117123351100000202501084 São Paulo, 22 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(62)