Procedimento Comum Cível 0033508-67.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0033508-67.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/03/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 13:43

Petição (Renúncia de mandato)

28/11/2024, 17:23

Expedida/certificada

07/11/2024, 20:34

Expedida/certificada

22/08/2024, 19:01

Mero expediente

16/08/2024, 16:12

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 15:18

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Ante a concordância da parte exequente (ID 285940249) com a conta apresentada pela União Federal (ID 285393234), ACOLHO e HOMOLOGO os cálculos constantes no ID 285393235, perfazendo o total de R$ 15.416,53, posicionado para julho de 2022. Por ora, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033508-67.2008.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte exequente, para apresentar via atualizada do contrato de ID 257348936, tendo em vista que a legibilidade das assinaturas e a identificação dos subscritores encontra-se prejudicada e que o documento foi elaborado em 2001, sendo que a petição inicial e a procuração (ID 253491797, fls. 04/17) foram emitidas no ano de 2008. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 19:51

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2023, 21:35

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Anote-se a alteração da classe processual. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033508-67.2008.4.03.6100 Intime-se a União, nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias. Int. São Paulo, data da assinatura.

28/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033508-67.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Dessarte, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. Como relatado, alega a União que o acórdão restou omisso, porquanto deveria ter considerado que as mercadorias armazenadas só passariam à disposição da União após aplicada a pena de perdimento, sendo que antes disso a responsabilidade por aquelas seria do importador face ao inadimplemento do contrato. Pois bem. Diferentemente do que alega o embargante, in casu, o aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Nesse sentido, transcrevo trecho que embasou o julgado: " É possível extrair da documentação colacionada que quanto à carga referente à FMA 00293/98, esta fora descarregada no Porto em 17/10/1997 e a decretação de abandono fora realizada em 2 1/03/1998 e sua comunicação à SRF ocorreu em 23/03/1998. Ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados da configuração do abandono (90 dias, após a descarga da mercadoria, sem que tenha sido iniciado o despacho aduaneiro). [...] Assim, a União deve arcar com a tarifa até a data da retirada do recinto alfandegado, nos termos do art. 31, caput e § 10, do Decreto -Lei n° 1.455/76, não havendo que se falar em mácula aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, pois Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033508-67.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em face do acórdão (f. 261-270), que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. DEPÓSITO DE MERCADORIAS ABANDONADAS OU APREENDIDAS. DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECRETO-LEI 1.455/1976. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Caso em que a parte autora visa provimento jurisdicional que declare a obrigação da União ao pagamento das despesas com a taxa de armazenagem dos bens apreendidos e abandonados, mantidos sob o depósito da primeira. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no caso sub judice é a decisão final do processo administrativo em qual foi requerido o pagamento das importâncias inerentes às tarifas de armazenagem, ocorrida em 19/04/2007. A prova dos autos demonstra que a decisão administrativa no processo nº 11128.004152/2001-51 ocorrera em 19/04/2007 (f. 51-59) e o ajuizamento da presente demanda em 08/12/2008 (f. 02), razão pela qual é impossível o reconhecimento da prescrição para o caso vertente, porquanto não ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos. O armazenamento de mercadorias importadas é uma das atividades da autora, como permissionária. E, nessa qualidade, também possui a obrigação, determinada na legislação aduaneira, de comunicar à Secretaria da Receita Federal as ocorrências de mercadorias abandonadas por decurso de prazo e mantê-las sob sua guarda até a final destinação das mesmas. Dessa forma, no caso de mercadorias apreendidas por desconformidade com aquilo que foi declarado na guia de importação deverá mantê-las sob sua custódia. Considera-se mercadoria abandonada, nos termos dos artigos 642 e 644 do Decreto 6.759/09, os produtos que permanecerem em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos prazos estabelecidos nos referidos artigos. Após o depósito das mercancias em seu recinto, a prestadora do serviço/autora deve observar rigorosamente o controle dos prazos de armazenamento e comunicar à Secretaria da Receita Federal as mercadorias que estiverem abandonadas por seu decurso e/ou apreendidas pelo fisco. Por tal atividade, a legislação aduaneira prevê o pagamento de despesas das referidas armazenagens. Conforme se verifica do artigo 31 do Decreto-lei nº 1.455/76, após a devida comunicação, é responsabilidade da Secretaria da Receita Federal realizar o pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem. Assim, o equilíbrio econômico financeiro entre a permissionária e a administração fica resguardado, uma vez que a partir do depósito efetuado e com o vencimento do período de permanência da mercadoria estrangeira em recinto alfandegado, sem o respectivo despacho aduaneiro, surge a obrigação do pagamento da tarifa. O Decreto nº 6.759/2009, em seu artigo 647, explicitou a forma e o modo pelo qual esse pagamento deve se realizar. As mercadorias tidas por abandonadas e/ou apreendidas, quando objeto da pena de perdimento, são vendidas em hasta pública, ou são destinadas à incorporação a órgãos da Administração Pública ou a entidades filantrópicas, científicas ou educacionais. Como os ingressos decorrentes de tais as alienações configurarão receita da União, na rubrica orçamentária do FUNDAF, o legislador determinou que as despesas de armazenagem fossem suportadas pela Secretaria da Receita Federal, com os recursos provenientes do próprio FUNDAF. Tal determinação advém do fato de que não é permitido à permissionária tomar as mercadorias abandonadas para si, de modo a se ressarcir de tais despesas. Portanto, a legislação aduaneira, ao tratar de mercadorias abandonadas pelo importador, previu o pagamento das despesas de armazenagem. Os referidos dispositivos impõem à Secretaria da Receita Federal o dever de efetuá-lo até a data em que ela retirar a mercadoria, com recursos do FUNDAF. Basta, para tanto, que o depositário comunique à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da configuração do abandono (90 dias, após a descarga da mercadoria, sem que tenha sido iniciado o despacho aduaneiro). E é esse o caso dos autos, pois pretende a apelante, o ressarcimento dos valores dos custos operacionais envolvidos na prestação dos serviços de guarda e armazenagem, custos estes que devem ser suportados pela Administração Pública. Ressalte-se que a armazenagem demanda custos de espaço ocupado, de guarnição e movimentação, além de medidas relativas à sua segurança. Ainda, não há que se falar em exigência de prévia licitação para a "contratação do serviço de armazenagem", tendo em vista que a prestação do serviço decorre de imposição legal, de modo que é possível aplicar a ressalva prevista na primeira parte do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, há de se concluir que a apelante, na condição de depositária das mercadorias abandonadas e/ou apreendidas e colocadas à disposição da União Federal, tem o direito de cobrar a tarifa de armazenagem correspondente. Recurso de apelação provido. Alega a União que o acórdão restou omisso quanto à aplicação dos artigos 1º, 2º e 4º, inciso I, da Lei 8.630/93 - que trata do regime de concessão e permissão de exploração de instalação portuária - e quanto à aplicabilidade da Lei nº 9.779/99, artigos 18, 19 e 20, no que toca ao ônus do importador. Prequestiona as questões de ordem federal supracitadas. Não houve apresentação de resposta aos embargos pela embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033508-67.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS trata-se de obrigação imposta em lei e nada mais justo que a União, titular dos bens abandonados, arque com os custos de armazenagem deles, sob pena de enriquecimento sem causa. [...] No caso dos autos, reforce-se que a documentação juntada aos autos comprova que a apelante realizou todo o procedimento requerido na legislação de regência, emissão das Fichas de Mercadoria Abandonada e a emissão das notas fiscais coma notificação da Secretaria da Receita Federal, informando tempestivamente ao órgão local da Secretaria da Receita Federal que as mercadorias se encontravam em situação de abandono, bem assim como o pedido de pagamento perante à autoridade pública responsável.” Como se vê, o decisum embargado manifestou-se claramente sobre a contenda posta nos autos, analisando todas as questões veiculadas em sede recursal, encontrando-se livre de omissões e contradições. Assim, ao que parece, o presente recurso visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. Como é cediço, a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita dos dispositivos legais referidos no recurso ou à falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Ademais, no que tange ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITO DE MERCADORIAS ABANDONADAS OU APREENDIDAS. DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECRETO-LEI 1.455/1976. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. O aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 3 O decisum embargado manifestou-se claramente sobre a contenda posta nos autos, analisando todas as questões veiculadas em sede recursal, encontrando-se livre de omissões e contradições. 4. Recurso que visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. 5. A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita dos dispositivos legais referidos no recurso ou à falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. 6. No que tange ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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