Procedimento Comum Cível 5000653-17.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000653-17.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2022, 18:30

Trânsito em julgado

11/05/2022, 12:29

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000653-17.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de demanda proposta por Silvio Rodrigues Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 desde o primeiro requerimento administrativo, em 03/11/2016. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Em análise ao termo de prevenção juntado aos presentes autos, verifico a ocorrência de litispendência. Isso porque constato que houve distribuição em duplicidade da demanda. Com efeito, em 28/10/2021, a Seção de Distribuição e Protocolo distribuiu demanda registrada sob o nº 5002569-23.2021.403.6113, proveniente dos autos nº 1000935-84.2020.8.26.0434, após decisão de declínio da competência pelo Juízo da Vara Única de Pedregulho/SP. Em 22/03/2022, o ato foi repetido, redistribuindo-se mais uma vez os autos nº 1000935-84.2020.8.26.0434 e gerando o presente feito. Caracterizado, assim, o fenômeno da litispendência, a obstar o prosseguimento desta segunda ação, nos termos do art. 485, inciso V, CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, inciso V, CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

28/03/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/03/2022, 08:19

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 15:38

Remessa (outros motivos)

22/03/2022, 18:25

Recebimento

22/03/2022, 16:28

Distribuição (sorteio)

22/03/2022, 16:28

Documentos

•28/03/2022, 00:00