Procedimento Comum Cível 0027367-37.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0027367-37.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 15:59

Trânsito em julgado

30/10/2025, 15:22

Publicação

03/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO PANTOJA - SP103839 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo B Ciência acerca do pagamento informado. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente MARIA RUBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027367-37.2005.4.03.6100

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 19:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 19:34

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 14:30

Sem descrição

11/09/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO PANTOJA - SP103839 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 4 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027367-37.2005.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 17:11

Documentos

Sentença Tipo B

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: MARCELO PANTOJA - SP103839-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027367-37.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: MARCELO PANTOJA - SP103839-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: MARCELO PANTOJA - SP103839-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à União Federal. É pacífico o entendimento em nossos tribunais que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta, de maneira a não se sustentar a alegação de falta de interesse de agir, ante a ausência de recurso contra a decisão administrativa. A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. Nesse sentido destaco o entendimento jurisprudencial emanado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ, AgRg no REsp 1190977/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 28.09.2010) Quanto ao mérito, não há que se falar na reforma da sentença, proferida nos seguintes termos: “(...) Outrossim, a arguição de falta de interesse de agir sustentada pela União não merece acolhida. Embora o contribuinte conte, em tese, com soluções na via administrativa para a desconstituição dos lançamentos tributários, a anulatória fiscal não se apresenta como ação de curso forçado, de modo que dispensável a prévia apreciação administrativa da pretensão, ainda que por DACON ou DCTF retificadoras. Superadas as prefacias, passo a enfrentar o mérito. Lei nº 10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, instituiu o regime não cumulativo para cobrança da COFINS. A partir desse momento, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo da contribuição passou a ser de 7,6%, com as ressalvas trazidas pela lei, irrelevantes para o exame do caso concreto. Se por um lado a alíquota da COFINS foi drasticamente majorada, por outro lado a alteração legislativa autorizou a apuração de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos. As regras referentes ao creditamento introduzidas pela Lei nº 10.833/2003 se aplicam aos insumos e bens adquiridos após à vigência da alteração legislativa. Quanto aos bens já existentes em estoque, a lei reservou comando específico, cujo teor é o seguinte: Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. 2º O crédito presumido calculado segundo os 1º, 9º e 10 deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. 3º O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração.(...) Pois bem, no caso dos autos, a autora argumenta que em fevereiro de 2004 efetuou o inventário de seu estoque existente na data de início da incidência não cumulativa da COFINS e aplicou a alíquota de 3% sobre o valor dos bens, passando a se creditar do produto dessa operação. Posteriormente, em setembro de 2004, verificou que o estoque físico era inferior ao escriturado, sendo que os bens baixados somavam R$ 634.500,58. Em outro inventário, realizado em março de 2005, a autora novamente retificou o acervo do estoque, efetuando a baixa de mercadorias que somavam R$ 227.394,42. Assim, quando da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, a autora somou o valor das mercadorias que compunham o estoque de abertura, aplicou o percentual de 3% e calculou o crédito presumido, descontado do montante pago a título de COFINS nos doze meses subsequentes a fevereiro de 2004. Contudo, como o estoque físico era inferior ao escriturado, denota-se que a demandante se creditou de montante superior ao que efetivamente tinha direito. Para sanar essa irregularidade, a contribuinte somou o valor das mercadorias baixadas do estoque, aplicou o percentual de 3% e adicionou o produto dessa operação no montante devido a título de COFINS nas competências de 09/2004 e 03/2005, meses em que foram feitas as retificações no estoque. No entanto, ao formalizar a operação por meio da DACON, o imposto foi calculado e declarado de acordo com a alíquota de 7,6% que incidiu até mesmo sobre o valor das mercadorias baixadas do estoque de abertura. Ocorre que sobre tais mercadorias deveria incidir o percentual de 3%, correspondente ao crédito presumido estornado. Assim, os lançamentos impugnados dizem respeito à diferença entre o montante devido a título de COFINS descrito na DACON - calculado com base na alíquota de 7,6% incidente sobre as mercadorias baixadas do estoque de abertura - e o efetivamente recolhido pela autora - calculado com base no percentual de 3% incidente sobre as mercadorias baixadas do estoque de abertura. Entendo que o procedimento da autora está correto. Ao constatar a discrepância entre o estoque de abertura escriturado e o estoque de abertura físico, a contribuinte somou o valor das mercadorias e aplicou o mesmo percentual que havia incidido quando da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, alcançando a cifra correspondente ao crédito indevidamente aproveitado. Ora, a autora deve restituir à UNIÃO o crédito indevidamente apropriado, nem mais, nem menos. Logo, se o cálculo do crédito se dá pela aplicação do percentual de 3% sobre as mercadorias do estoque de abertura, a restituição deve ser equivalente a mesma alíquota incidente sobre as mercadorias baixadas. Penso que a solução empregada pela contribuinte encontra similitude no 13 do art. 2º da referida Lei 10.833/2003, dispositivo que determina que "deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação." Ora, se o crédito correspondente ao insumo que desaparece - seja por furto, roubo, deterioração, inutilização ou destruição - deve ser estornado, o mesmo deve ocorrer com o crédito decorrente de cálculo que incidiu sobre mercadoria que não existia fisicamente no estoque de abertura. É bem verdade que a demandante poderia, em tese, ter promovido o ajuste dos créditos presumidos por DACON retificador ou DCTF retificadora, como aponta a UNIÃO em sua contestação. Contudo, tal circunstância não altera a conclusão principal, ou seja, que os créditos correspondentes à diferença entre a alíquota de 7,6% e o percentual de 3% aplicado sobre as mercadorias baixadas do estoque de abertura são indevidos. Importante destacar que a operação não causou prejuízo à ré, tampouco a contribuinte auferiu benefício indevido já que apenas recompôs ao erário o crédito presumido utilizado indevidamente. Outrossim, não há que se falar em incidência de juros e correção monetária sobre o crédito recomposto. Se para o aproveitamento não há incidência de juros e correção, também não deve haver remuneração do crédito na devolução ao erário. Tudo somado, impõe-se o julgamento de procedência da demanda. III – DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027367-37.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Sensormatic do Brasil Eletrônica Ltda. em face da União Federal, pela qual a autora requereu a anulação de lançamento correspondente à diferença do montante declarado e o efetivamente recolhido a título de COFINS, conforme a própria autora apurou, não logrando a retificação por meio do programa disponibilizado pela Receita Federal. Na sentença (fls. 302 a 304), o MM Juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando a anulação dos lançamentos em questão, haja vista a regularidade do procedimento adotado pela autora para sanar a irregularidade. Condenada a União em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Com Remessa Oficial. Em suas razões de Apelação (fls. 307 a 313), a União Federal argumenta que a autora deveria proceder à retificação por meio dos sistemas disponibilizados pela Receita Federal, portanto ausente o interesse de agir. Contrarrazões pela autora (fls. 319 a 324). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027367-37.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de declarar a anulação dos lançamentos referentes às diferenças de COFINS relativos às competências de 09/2004 e 03/2005. (...)” Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." (destaquei) (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei) (STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...) 5. Agravo regimento não provido." (destaquei) (STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) XII - Agravo Interno improvido." (destaquei) (AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Face ao exposto, nego provimento à Remessa Oficial e à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 1. É pacífico o entendimento em nossos tribunais que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta, de maneira a não se sustentar a alegação de falta de interesse de agir, ante a ausência de recurso contra a decisão administrativa. 2. A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. 3. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 4. Conforme exposto em sentença, “É bem verdade que a demandante poderia, em tese, ter promovido o ajuste dos créditos presumidos por DACON retificador ou DCTF retificadora, como aponta a UNIÃO em sua contestação. Contudo, tal circunstância não altera a conclusão principal, ou seja, que os créditos correspondentes à diferença entre a alíquota de 7,6% e o percentual de 3% aplicado sobre as mercadorias baixadas do estoque de abertura são indevidos. Importante destacar que a operação não causou prejuízo à ré, tampouco a contribuinte auferiu benefício indevido já que apenas recompôs ao erário o crédito presumido utilizado indevidamente”. Destarte, de rigor a manutenção do julgado. 5. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ. 6. Remessa Oficial improvida. 7. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(75)