Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046464-04.1997.4.03.6100/SP
2002.03.99.024792-8/SP
APELANTE: Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO: SP084854 ELIZABETH CLINI DIANA e outro(a)
APELADO(A): ANTONIO OSMAR DOS SANTOS e outro(a)
: ELAINE NICENZIO GARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO: SP107699B JOAO BOSCO BRITO DA LUZ e outro(a)
APELADO(A): APEMAT Credito Imobiliario S/A
ADVOGADO: SP021754 ANTONIO FURTADO DA ROCHA FROTA e outro(a)
No. ORIG.: 97.00.46464-4 7 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.
Em face da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (fls. 370), foi interposto agravo pela parte autora (fls. 372/384).
Remetidos os autos ao STF, foi determinada a devolução do recurso à origem, para os fins do disposto no art. 543-B, do CPC/1973, considerando o Tema 249 (fls. 387 verso).
Decido.
Em cumprimento ao determinado, avança-se ao exame do recurso.
Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66").
Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021:
Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido.
1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite.
2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66".
(RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021)
Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto, assim como o agravo dele interposto.
Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada.
Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Int.
São Paulo, 04 de agosto de 2021.
CONSUELO YOSHIDA
Vice-Presidente