Procedimento Comum Cível 0000652-45.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000652-45.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2024, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330 EXECUTADO: VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA - SP136793, GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 D E S P A C H O Diante da inércia da requerente, e considerando o valor ínfimo da execução, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000652-45.2011.4.03.6100

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 20:32

Mero expediente

10/05/2024, 18:10

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330 EXECUTADO: VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA - SP136793, GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 D E S P A C H O Considerando o decurso temporal para o pagamento voluntário da dívida pela parte executada (ID 298409762), requeira a exequente ECT o que de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000652-45.2011.4.03.6100

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 15:49

Mero expediente

29/11/2023, 18:14

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330 EXECUTADO: VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA - SP136793, GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 D E S P A C H O Aceito a petição ID 286599435 como início de execução dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Retifique-se a classe processual. Altere-se o valor da causa. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000652-45.2011.4.03.6100 Intime-se a parte executada VIVA COMÉRCIO DE CD´S LTDA.-ME para efetuar o pagamento da verba sucumbencial no valor de R$ 238,06, atualizado até 04/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O pagamento deverá ser realizado diretamente à União Federal, por recolhimento via DARF, utilizando-se o código de receita 2864, com os devidos acréscimos legais. Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, 21 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2023, 17:00

Mero expediente

21/08/2023, 17:44

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA - SP136793, GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000652-45.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por VIVA COMÉRCIO DE CD-S LTDA-ME contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: Narra a parte autora na inicial que contratou o serviço de SEDEX da requerida para que fossem transportados produtos adquiridos por um cliente até a cidade de Ribeirão Preto/SP. Sustenta que a mercadoria enviada se referia a 24 CD’s, totalizando o valor de R$ 932,87, conforme nota fiscal emitida (fls. 19/20). Aduz que foi informada pela ECT que a correspondência foi extraviada em virtude de furto praticado contra o veículo dos Correios e que seria indenizada pela quantia de R$ 71,00. Alega a insuficiência da indenização proposta, requerendo a condenação da ECT ao pagamento do valor integral da mercadoria, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em resposta a ECT sustentou que a correspondência foi postada sem declaração de valor e sem discriminação de conteúdo, tendo efetuado a indenização em observação aos limites da legislação postal aplicável. Através do comprovante de postagem acostado aos autos pela própria apelante (fl. 21), verifica-se que foi contratado o serviço de Sedex sem declaração de conteúdo e respectivo valor das remessas, não obstante a expressa advertência dos Correios no próprio documento. A declaração de conteúdo e valor das encomendas postadas é uma forma de garantia aos usuários dos serviços prestados pela ECT. Feita a declaração, resguarda-se ao emitente o direito de ser indenizado em caso de extravio. Por outro lado, não sendo declarado o conteúdo e seu respectivo valor, a indenização corresponderá às despesas de postagem. A propósito, dispõem os artigos 17 da Lei 6.358/78 e 28, alínea "a", 29, alínea "a", e 31, do Decreto 83.858/79: Art. 17 - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de: I - força maior; II - confisco ou destruição por autoridade competente; III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento. (...) Art. 28 - A empresa exploradora é responsável: a) pelo valor declarado em carta, impresso, encomenda e em objeto para entrega contra reembolso; (...) Art. 29 - A empresa exploradora não se responsabiliza: a) por valor incluído em objeto de correspondência simples, ou registrada, sem declaração de valor; (...) Art. 31 - A empresa exploradora paga ao remetente de objeto registrado, com ou sem valor declarado, que tenha sido extraviado, perdido ou cujo conteúdo tenha sido espoliado: a) a importância do franqueamento postal e da indenização, quando se tratar de objeto registrado nacional, sem declaração de valor; b) a importância integral ou parcial do valor declarado e do respectivo franqueamento postal quando se tratar de objeto registrado com declaração de valor; c) a importância fixada em convenções e acordos internacionais. Parágrafo Único - Para efeito de indenização, o objeto postal registrado, com destino ao exterior, quando extraviado ou espoliado no território brasileiro, é equiparado ao nacional. Destarte, na hipótese de não-declaração do conteúdo e do valor, o remetente, ao não identificar e declarar o valor do que está postando, assume o risco pelo extravio ou espoliação da coisa, caso em que a indenização, se ocorrer uma das hipóteses previstas, será devida exclusivamente no valor do preço pago pelo serviço, mais o seguro automático, inexistindo no caso dos autos conduta da ECT a ensejar indenização por danos materiais ou morais, tendo em vista que procedeu de acordo com a legislação aplicável. Nada, destarte, a objetar à sentença ao aduzir que: “(...) não foi suficientemente comprovado o alegado dano material sofrido pela autora, pois ao enviar as correspondências, deixou de optar pela declaração de seu conteúdo, não sendo possível agora admitir sem qualquer ressalva que os CDS referidos na nota fiscal anexada aos autos tenham sido efetivamente transportados. Além disso, há divergência entre os produtos informados na inicial (24 produtos) e os constantes na nota fiscal de fls. 19/20, em que constam 24 itens, mas 48 unidades. Não há controvérsia quanto à falha na prestação do serviço pela ré, mas a autora foi indenizada conforme contratado. A indenização extracontratual pretendida não pode ser acolhida porque não há provas do alegado dano, seja material ou moral. Cabia à autora a prova de que os CDS foram enviados por meio da correspondência postada. No entanto, tendo optado pela correspondência simples, não houve demonstração do seu conteúdo nem do seu valor, pois tais informações não incluem o serviço postal contratado. Não é por outra razão que os correios disponibilizam aos consumidores os serviços de carta registrada e de Sedex e Sedex 10, nos quais há uma tarifa adicional para que seja declarado o conteúdo da correspondência e como contraprestação para a entrega no prazo de 24 horas. Assim, tendo em vista a inexistência de dano material ou moral, não há dever de indenizar.” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA - SP136793, GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000652-45.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA - SP136793, GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA - SP136793, GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Narra a parte autora na inicial que contratou o serviço de SEDEX da requerida para que fossem transportados produtos adquiridos por um cliente até a cidade de Ribeirão Preto/SP. Sustenta que a mercadoria enviada se referia a 24 CD’s, totalizando o valor de R$ 932,87, conforme nota fiscal emitida (fls. 19/20). Aduz que foi informada pela ECT que a correspondência foi extraviada em virtude de furto praticado contra o veículo dos Correios e que seria indenizada pela quantia de R$ 71,00. Alega a insuficiência da indenização proposta, requerendo a condenação da ECT ao pagamento do valor integral da mercadoria, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em resposta a ECT sustentou que a correspondência foi postada sem declaração de valor e sem discriminação de conteúdo, tendo efetuado a indenização em observação aos limites da legislação postal aplicável. Através do comprovante de postagem acostado aos autos pela própria apelante (fl. 21), verifica-se que foi contratado o serviço de Sedex sem declaração de conteúdo e respectivo valor das remessas, não obstante a expressa advertência dos Correios no próprio documento. Adeclaraçãode conteúdo e valor das encomendas postadas é uma forma de garantia aos usuários dos serviços prestados pela ECT. Feita adeclaração, resguarda-se ao emitente o direito de ser indenizado em caso deextravio. Por outro lado, não sendo declarado o conteúdo e seu respectivo valor, a indenização corresponderá às despesas de postagem. A propósito, dispõem os artigos 17 da Lei 6.358/78 e 28, alínea "a", 29, alínea "a", e 31, do Decreto 83.858/79: (...) Destarte, na hipótese de não-declaração do conteúdo e do valor, o remetente, ao não identificar e declarar o valor do que está postando, assume o risco peloextravioou espoliação da coisa, caso em que a indenização, se ocorrer uma das hipóteses previstas, será devida exclusivamente no valor do preço pago pelo serviço, mais o seguro automático, inexistindo no caso dos autos conduta da ECT a ensejar indenização por danos materiais ou morais, tendo em vista que procedeu de acordo com a legislação aplicável. Nada, destarte, a objetar à sentença ao aduzir que: (...)", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA - SP136793, GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000652-45.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Viva Comércio de CD’s Ltda. - ME ao acórdão de Id. 196382941, assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Ausente declaração do conteúdo e valor da correspondência, o remetente assume o risco peloextravioou espoliação da coisa, hipótese em que a indenização, se for o caso, corresponderá ao valor do preço pago pelo serviço mais o seguro automático, nos termos da legislação postal aplicável. II - Danos materiais e morais não configurados. III - Recurso desprovido. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000652-45.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000652-45.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000652-45.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VIVA COMERCIO DE CD'S LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: GLAUCO DESTRO DE SOUZA - SP133999 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que contratou o serviço de SEDEX da requerida para que fossem transportados produtos adquiridos por um cliente até a cidade de Ribeirão Preto/SP. Sustenta que a mercadoria enviada se referia a 24 CD’s, totalizando o valor de R$ 932,87, conforme nota fiscal emitida (fls. 19/20). Aduz que foi informada pela ECT que a correspondência foi extraviada em virtude de furto praticado contra o veículo dos Correios e que seria indenizada pela quantia de R$ 71,00. Alega a insuficiência da indenização proposta, requerendo a condenação da ECT ao pagamento do valor integral da mercadoria, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em resposta a ECT sustentou que a correspondência foi postada sem declaração de valor e sem discriminação de conteúdo, tendo efetuado a indenização em observação aos limites da legislação postal aplicável. Através do comprovante de postagem acostado aos autos pela própria apelante (fl. 21), verifica-se que foi contratado o serviço de Sedex sem declaração de conteúdo e respectivo valor das remessas, não obstante a expressa advertência dos Correios no próprio documento. A declaração de conteúdo e valor das encomendas postadas é uma forma de garantia aos usuários dos serviços prestados pela ECT. Feita a declaração, resguarda-se ao emitente o direito de ser indenizado em caso de extravio. Por outro lado, não sendo declarado o conteúdo e seu respectivo valor, a indenização corresponderá às despesas de postagem. A propósito, dispõem os artigos 17 da Lei 6.358/78 e 28, alínea "a", 29, alínea "a", e 31, do Decreto 83.858/79: Art. 17 - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de: I - força maior; II - confisco ou destruição por autoridade competente; III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento. (...) Art. 28 - A empresa exploradora é responsável: a) pelo valor declarado em carta, impresso, encomenda e em objeto para entrega contra reembolso; (...) Art. 29 - A empresa exploradora não se responsabiliza: a) por valor incluído em objeto de correspondência simples, ou registrada, sem declaração de valor; (...) Art. 31 - A empresa exploradora paga ao remetente de objeto registrado, com ou sem valor declarado, que tenha sido extraviado, perdido ou cujo conteúdo tenha sido espoliado: a) a importância do franqueamento postal e da indenização, quando se tratar de objeto registrado nacional, sem declaração de valor; b) a importância integral ou parcial do valor declarado e do respectivo franqueamento postal quando se tratar de objeto registrado com declaração de valor; c) a importância fixada em convenções e acordos internacionais. Parágrafo Único - Para efeito de indenização, o objeto postal registrado, com destino ao exterior, quando extraviado ou espoliado no território brasileiro, é equiparado ao nacional. Destarte, na hipótese de não-declaração do conteúdo e do valor, o remetente, ao não identificar e declarar o valor do que está postando, assume o risco pelo extravio ou espoliação da coisa, caso em que a indenização, se ocorrer uma das hipóteses previstas, será devida exclusivamente no valor do preço pago pelo serviço, mais o seguro automático, inexistindo no caso dos autos conduta da ECT a ensejar indenização por danos materiais ou morais, tendo em vista que procedeu de acordo com a legislação aplicável. Nada, destarte, a objetar à sentença ao aduzir que: “(...) não foi suficientemente comprovado o alegado dano material sofrido pela autora, pois ao enviar as correspondências, deixou de optar pela declaração de seu conteúdo, não sendo possível agora admitir sem qualquer ressalva que os CDS referidos na nota fiscal anexada aos autos tenham sido efetivamente transportados. Além disso, há divergência entre os produtos informados na inicial (24 produtos) e os constantes na nota fiscal de fls. 19/20, em que constam 24 itens, mas 48 unidades. Não há controvérsia quanto à falha na prestação do serviço pela ré, mas a autora foi indenizada conforme contratado. A indenização extracontratual pretendida não pode ser acolhida porque não há provas do alegado dano, seja material ou moral. Cabia à autora a prova de que os CDS foram enviados por meio da correspondência postada. No entanto, tendo optado pela correspondência simples, não houve demonstração do seu conteúdo nem do seu valor, pois tais informações não incluem o serviço postal contratado. Não é por outra razão que os correios disponibilizam aos consumidores os serviços de carta registrada e de Sedex e Sedex 10, nos quais há uma tarifa adicional para que seja declarado o conteúdo da correspondência e como contraprestação para a entrega no prazo de 24 horas. Assim, tendo em vista a inexistência de dano material ou moral, não há dever de indenizar.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000652-45.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em indenização por danos materiais e morais decorrentes de roubo de correspondência. Julgado improcedente o pedido (fls. 126/128), apela a parte autora sustentando o direito alegado e postulando a reforma da sentença. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000652-45.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Ausente declaração do conteúdo e valor da correspondência, o remetente assume o risco pelo extravio ou espoliação da coisa, hipótese em que a indenização, se for o caso, corresponderá ao valor do preço pago pelo serviço mais o seguro automático, nos termos da legislação postal aplicável. II - Danos materiais e morais não configurados. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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