Procedimento Comum Cível 5000920-71.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000920-71.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CESAR LAURO DE MACEDO REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) REU: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 ADVOGADO do(a) REU: MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 DESPACHO Retifiquem-se os registros de autuação do Feito, para alterar a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000920-71.2021.4.03.6000 Intime-se o réu, ora executado, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 3.000,00, devidamente atualizada, correspondente aos honorários advocatícios a que foi condenado. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 11:49

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

13/05/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CESAR LAURO DE MACEDO REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) REU: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 ADVOGADO do(a) REU: MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 462021647. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000920-71.2021.4.03.6000

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:07

Mero expediente

17/11/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 15:21

Recebimento

12/11/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5000920-71.2021.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

29/02/2024, 19:53

Publicação

24/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR LAURO DE MACEDO REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da parte final da sentença proferida no ID 312219295, fica a parte autora intimada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões recursais, considerando o recurso de apelação interposto pela parte ré (ID 312231550). CAMPO GRANDE, 22 de janeiro de 2024. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000920-71.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

23/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5000920-71.2021.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR LAURO DE MACEDO REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000920-71.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Cesar Lauro de Macedo em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul – CREA/MS, pela qual o autor apresenta os seguintes pedidos: “A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, compelindo a ré a suspender imediatamente a cobrança do referido débito, bem como seja determinado a exclusão de eventuais restrições em seu patrimônio, sob pena de multa diária arbitrada pelo juízo; [...] Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para declarar a nulidade das cobranças referente à multa aplicada, e, consequentemente, a exclusão de eventuais protestos registrados, bem como o definitivo cancelamento do registro provisório;” Narra, em resumo: “O autor possui curso técnico de segurança eletrônica, que engloba instalação, manutenção e configuração de interfones, câmeras de vigilância, alarmes e sensores, sendo que é titular de MEI para trabalhar com tais atividades desde o ano de 2013. Muito embora sempre tivesse prestado esses serviços com regularidade, recebeu uma autuação do CREA/MS no valor de R$ 1.173,17, com vencimento no dia 18/12/2020, motivada pelo exercício ilegal da profissão, tendo em vista que o mesmo não possui registro no Conselho Profissional. Conforme se depreende do teor do Auto de Infração, registrado sob o número 2020/177562-4, a suposta irregularidade ocorreu no estabelecimento comercial da Cooperativa Aurora Central de Alimentos (CNPJ 83.310.441/0027-56), localizado em São Gabriel do Oeste/MS. De fato, há cerca de 3 anos, o autor prestou serviços nessa cooperativa, porém o contrato - mediado pela empresa INVIOLÁVEL (empresa de monitoramento) – limitou-se a serviços de manutenção de câmeras de vigilância. É certo que o demandante não tem obrigação de ser registrado no referido Conselho Profissional, uma vez que possui curso técnico de segurança eletrônico e jamais trabalhou com atividades privativas das pessoas vinculadas ao Conselho. (...) Diante desse contexto, e da patente ilegalidade da cobrança, nada restou a parte autora senão ingressar com a presente ação e recorrer ao poder judiciário com o intuito de ter os seus direitos garantidos (...) o autor trabalha no ramo de segurança eletrônica, que engloba instalação, manutenção e configuração de interfones, câmeras de vigilância, alarmes e sensores, bem como comércio varejista de materiais elétricos e de informática. Exerce tais atividades desde o ano de 2013, na condição de Empresário Individual (enquadrado como MEI), conforme demonstra o comprovante de inscrição e situação cadastral e a Declaração Anual do SIMEI, anexos. Da simples leitura dos artigos 1º e 7º da Lei 5.194/66 acima elencados, verifica-se que as atividades realizadas pelo demandante não estão sujeitas à competência privativa de Engenheiros e Agrônomos e muito menos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – CREAs, porquanto não integram o rol das atividades legalmente obrigadas a serem prestadas/supervisionadas pelos profissionais descritos. (...)” Com a inicial, vieram documentos. A decisão ID 160566963 deferiu o pedido de tutela antecipada. Citado, o CREA-MS apresentou contestação (ID 240112674). Defende, em resumo, a improcedência dos pedidos e a necessidade de registro da parte autora perante o CREA. Também apresentou documentos. Réplica, no ID 241143011. As partes não requereram a produção de outras provas (ID 241143011 e 248017665). É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito. A questão discutida nos presentes autos diz respeito à legalidade, ou não, da autuação sofrida pelo autor por ter realizado “manutenção/instalação” de “central de vídeo”, constando como irregularidade o “exercício ilegal da profissão: pessoa jurídica sem registro no CREA (com objetivo social relacionado às atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo sistema CONFEA/CREA)”, e, consequentemente, à obrigatoriedade, ou não, de registrar-se perante o réu. Ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, este Juízo assim se pronunciou (ID 160566963): “[...]Para concessão da tutela provisória de urgência, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido, desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Partindo dessa premissa, por ora, entendo ser cabível a medida antecipatória pleiteada. O autor, na condição de empresário individual, foi autuado por ter realizado “manutenção/instalação” de “central de vídeo”, constando como irregularidade o “exercício ilegal da profissão: pessoa jurídica sem registro no CREA (com objetivo social relacionado às atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo sistema CONFEA/CREA)”, e, como infração, o art. 59 da Lei n. 5.194/66 (Auto de infração nº I2020/177562-4, juntado no ID 44679062, p. 3). A Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, prevê: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. (...) Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. (...) Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.” Já a Lei n° 6.839/80 estabelece a obrigatoriedade do registro das empresas nas entidades competentes, observando-se as atividades básicas por elas desenvolvidas. Com efeito, analisando os artigos supracitados conclui-se que o critério legal de compulsoriedade de registro junto ao Conselho de Engenheira e Agronomia é determinado pela natureza dos serviços prestados. No caso, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 44679062, p. 2), as atividades do autor como empresário individual consistem em: reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (atividade principal), comércio varejista de material elétrico, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, instalação de sistema de prevenção contra incêndio, outras atividades de telecomunicações, instalação e manutenção elétrica, comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico, recarga de cartuchos para equipamentos de informática, comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (atividades secundárias), as quais não estão entre aquelas que exigem a inscrição no CREA. Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, o autor não está obrigado a registrar-se perante o Conselho réu e tampouco pode ser autuado por não estar registrado. A respeito, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1021 DO NOVO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. I - No caso concreto, a impetrante busca provimento para que a impetrada se abstenha de lançar multa contra a impetrante, com relação ao exercício de reparação e manutenção de computadores, sem o dever de registro no CREA-SP e sem possuir responsável técnico na área de engenharia elétrica, declarando nulo os atos práticos pela impetrada. Como se vê, a atividade básica da parte autora é o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, comércio varejista de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, e reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (fl. 11). II - O CREA-SP (fls. 13/14), notificou a impetrante, em face das atividades por ela desenvolvidas, para providenciar seu registro junto ao órgão, sob pena de autuação, nos termos do artigo 59 da Lei nº 5.194/66, sujeitando-se ao pagamento da multa de R$ 1.788,72. Todavia, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.830/80, a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica (principal) que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros, ou seja, a atividade principal por ela desenvolvida. III - A impetrante não está obrigada ao registro no CREA/SP, nem por conseguinte, ao registro de profissional na qualidade de responsável técnico da mesma ou de setor técnico, uma vez que a empresa dela tem por atividade econômica o comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática, etc. IV - Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 358102 - 0002103-48.2015.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2016 ). Colhe-se, ainda, o seguinte precedente junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA E CÂMERAS DE SEGURANÇA. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. 1- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa 2- A empresa que tem como atividade a instalação e a manutenção e manutenção elétrica e câmeras de segurança, não guarda, nos termos da Lei 5.194/66, relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia. (...).” (TRF4, AC 5006255-50.2018.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/11/2020). Presente, assim, o fumus boni uris. Da mesma forma, o periculum in mora caracteriza-se pelo fato de o autor já ter sido autuado (em 04/11/2020), cuja multa tem vencimento em 10 dias, a contar da autuação (ID 44679062, p. 3). Assim, não havendo obrigatoriedade de registro perante o Conselho réu, o autor não poderia ser autuado, impondo-se a suspensão dos efeitos do auto de infração nº I2020/177562-4. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade e todos os efeitos da multa decorrente do auto de infração n. I2020/177562-4.” Esse decisum foi mantido em sede de agravo de instrumento (n. 5031823-47.2021.403.0000), conforme se verifica da recente decisão que negou a tutela recursal (extraída do sistema de consulta processual): “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu a tutela liminar, em ação de procedimento comum. O agravado foi intimado para apresentar contraminuta ao agravo, tendo cumprido a determinação. DECIDO. Neste sumário exame cognitivo, não vislumbro relevância na argumentação expendida pela parte agravante, que justifique pronunciamento de uma decisão judicial precária, a ser revista pela Turma Julgadora. Ante o exposto, indefiro a medida postulada. Intimem-se. Após, conclusos. SÃO PAULO, 20 de março de 2023” (Rel. Des. NERY JÚNIOR) E, neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar tal entendimento, proferido em sede de apreciação de tutela de urgência, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao deferimento da tutela provisória se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a procedência do pedido. Diante disso, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado na decisão ID 160566963, sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial, para também fundamentar essa sentença. Ante exposto, ratifico a decisão concessiva da tutela antecipada e julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração n. 2020/177562-4 e das cobranças dele decorrentes, determinando-se a exclusão de eventuais protestos registrados, e, ainda, para declarar que a parte autora não está obrigada a registrar-se junto ao Conselho réu. Dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, considerando o disposto no artigo 85, § 2º, §3º e §8° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Informe-se ao Relator do Agravo de Instrumento n. 5031823-47.2021.403.0000, acerca desta sentença. Cópia da presente servirá como ofício/mandado para os atos que se fizerem necessários. Havendo interposição de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo requerimentos, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

16/05/2023, 00:00

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Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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