Procedimento Comum Cível 5006922-73.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006922-73.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS OCTAVIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Verifico que não foi analisado o pedido de inclusão dos advogados no feito, requerido no id 277567966. O patrono FRANCISCO PEREIRA NETO, OAB/MG133.248, já está cadastrado. Contudo, o advogado FERNANDO MARQUES AMORIM JÚNIOR, OAB/SP 310.685, não tem instrumento procuratório ou de substabelecimento constituindo-o nestes autos. Providencie a secretaria o necessário para o cadastramento para fins de representação do polo ativo somente da advogada MAYARA RIBEIRO PEREIRA - OAB/SP 355.90, conforme Procuração "ad judicia" juntada à página 01, do ID 43459978. Certifique-se. 2. No mais, manifeste-se a exequente acerca do informado pelo INSS no id 288456036, no sentido da implantação do benefício previdenciário, bem como sobre os cálculos apresentados pelo INSS no id 274889950, nos termos do despacho de id 2749116607, no prazo de 10(dez) dias. 3. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 4. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 5. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 6. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 7. Nos termos artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 8. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 9. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 10. Int. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006922-73.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS OCTAVIANO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006922-73.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob procedimento comum, proposta em face do INSS já transitada em julgado. 3. Assim, remeta-se o feito à APS/INSS, por meio do sistema próprio do PJE, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, demonstre nos autos o cumprimento do julgado, sob pena de sua inércia caracterizar em tese o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. 4. Com a informação de cumprimento do item 3, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 5. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 7. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 8. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 9. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 10. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 11. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 12. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 13. Int.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS OCTAVIANO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006922-73.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum objetivando a concessão da aposentadoria por idade, desde a DER NB 194.759.982-5, (em 16/05/2020), mediante a prévia averbação dos períodos comuns, como empregado, de 28/07/1975 a 23/01/1976, na GARDEN TEC PAISAGISMO E CONSTRUÇÕES LTDA, 14/02/1989 a 30/04/1989 e 03/05/1989 a 12/03/1991, na COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS CODETINS, 01/02/1990 a 29/02/1992, para o MUNICÍPIO DE PALMAS, e dos recolhimentos 01/06/1978 a 30/09/1984, como segurado facultativo, para fins de carência do benefício, e a condenação do réu ao pagamento das prestações pretéritas devidas, com todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Foi deferida a gratuidade processual ao autor e foi determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando falta de interesse de agir em relação a parte do período de contribuição indicado na inicial, a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Foram as partes instadas a especificarem provas. Houve réplica. Não requereu a produção de outras provas. O prazo para o réu transcorreu em branco. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constato a ausência de interesse processual em relação ao pedido de averbação dos períodos de contribuição de 03/05/1989 a 01/03/1991 e 01/02/1990 a 29/02/1992, os quais não somente foram averbados pelo réu, mas integraram o cômputo do tempo de contribuição/carência do requerimento de benefício formulado pelo autor (Id 43460553 – fls.147). Assim, em relação a tais períodos, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. No mais, partes legítimas, presentes as demais condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não há que falar na ocorrência de prescrição, uma vez que entre a DER (16/05/2020) e o ajuizamento da presente ação (16/12/2020), não houve o transcurso do prazo quinquenal (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº8.213/91). Passo ao exame do mérito. Importa esclarecer, de antemão, que como a presente lide alberga pretensão de reconhecimento do implemento dos requisitos para aposentadoria exigidos pela legislação anterior à Reforma da Previdência, inaugurada por meio da EC 103, de 12/11/2019, a existência do direito invocado há de ser analisada segundo as regras até então vigentes. Tempus Regit Actum. Descabida, portanto, qualquer impugnação do réu com fulcro na EC 103/2019. O benefício de aposentadoria por idade veio assim delineado ao ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 em sua redação original: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;(....)” A Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 alterou a redação do caput do artigo 202, e passou a disciplinar no §7o do art. 201: "§7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (....)” A Lei n.º 8.213/91, regulamentando a matéria, dispôs: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Vê-se, da regulamentação, que além do implemento do requisito idade, a lei previdenciária exige o cumprimento do prazo de carência. A carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade vem prevista no artigo 25 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais” Ocorre que a Lei n.º 8.213/91 irrompeu com a ordem jurídica anterior, pois a carência exigida, pela CLPS/84, para a concessão de aposentadoria por idade era de 60 contribuições. Em face desta inovação, a Lei de Benefícios introduziu em seu texto a regra de transição, constante no art. 142, para assegurar transição menos traumática aos segurados da Seguridade Social que já o eram ao tempo da nova Lei de Benefícios: “Art. 142 – Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade não é necessário a implementação dos requisitos de idade e carência simultaneamente, por não haver esta previsão na lei (STJ, ED em REsp nº 175.265/SP, 3ª Seção, TURMA:01 APELAÇÃO CIVEL Relator: Ministro Fernando Gonçalves, Publicação: DJ 18-09-2000) Inicialmente, verifico que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade 20/10/2017 (Id 43459978 – fls.03). - DOS VÍNCULOS REGISTRADOS EM CTPS Com relação aos períodos de trabalho do autor de 28/07/1975 a 23/01/1976, na GARDEN TEC PAISAGISMO E CONSTRUÇÕES LTDA, 14/02/1989 a 30/04/1989 e 03/05/1989 a 12/03/1991, na COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS CODETINS, encontram-se registrados em CTPS, cuja cópia se encontra sem rasura e em ordem cronológica das anotações (Id 43459990 – fls.03/04), os quais devem ser considerados, inclusive para fins de carência do benefício. Deve ser rememorado que a anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. Nesse sentido: Cumpre ao empregado unicamente comprovar a veracidade dos contratos de trabalho, eis que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). Este é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme aresto a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o ano em que a parte autora implementou o requisito etário, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, “caput”, da Lei n.º 8.213/91. 2. O fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições 3. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018983-85.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 21/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRATOS DE TRABALHO REGISTRADOS EM CTPS NÃO ANOTADOS NO CNIS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. Os contratos de trabalho registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. O recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. 6. Comprovado o cumprimento da carência correspondente a 180 contribuições mensais prevista na tabela do Art. 142, da Lei 8.213/91, faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-60.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020) Portanto, devem ser averbados, para fins previdenciários, os períodos de 28/07/1975 a 23/01/1976, 14/02/1989 a 30/04/1989 e 02/03/1991 a 12/03/1991. - DOS RECOLHIMENTOS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO Requer o autor sejam considerados na sua contagem de tempo de contribuição/carência os recolhimentos referentes ao período de 01/06/1978 a 30/09/1984, os quais constam de carnês em nome do autor, com indicação da inscrição nº 10961483706, na seguinte ordem de competências: - 06 a 12/1978, 01/79 a 12/79 e 01/80 (Id 43459996) - 02/80 a 12/80, 01/81 a 12/81 e 01/82 (Id 43460000) - 02/82 a 12/82 (Id 43460132) - 01/83 a 11/83 (Id 43460404) - 12/83, 01/84 a 03/84, 05/84 a 09/84 (Id 43460148) O segurado facultativo, como a própria nomenclatura permite aferir, é aquele que se filia ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS por sua própria vontade, justamente por não exercer atividade remunerada e, assim, não se enquadrar em qualquer das hipóteses de segurado obrigatório elencadas no artigo 11 da Lei de Benefícios. A sua filiação só gera efeitos a partir da inscrição, condicionada ao pagamento da primeira contribuição. Tal liberalidade do segurado facultativo (filia-se ao Regime Geral se quiser, por conveniência própria) permite concluir que as contribuições por ele vertidas não tem natureza jurídica de tributo. Tal segurado, por mero alvitre, ingressa no sistema público geral de previdência mediante o pagamento de contribuições cujo valor ele mesmo elege, segundo o salário-de-contribuição que escolhe (observados os limites mínimo e máximo da Previdência Social), com o único fito de se ver, em algum momento, beneficiado pelo resultado de tal empreendimento financeiro. Não paga porque deve. Paga por que quer, para, mais cedo ou mais tarde, disso usufruir, de alguma forma (segundo as possibilidades previstas em lei). No caso dos autos, as competências controvertidas são alusivas ao período entre 1978 a 1984, atingido pela vigência do Decreto 70.077, de 24 de janeiro de 1976 (Consolidação das Leis da Previdência Social), a qual, em seu artigo 142, II, previa que a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas pelo trabalhador autônomo ou facultativo ao INPS tinham que ser por eles recolhidas (por iniciativa própria) até o último dia do mês seguinte àquele a que se referia (letra b do inciso I do mesmo artigo). Posteriormente, o referido Decreto foi revogado pelo Decreto nº89.312, de janeiro de 1984, o qual, em seu artigo 139, II, acerca deste tópico, previu que “cabe ao segurado trabalhador autônomo, facultativo (...), recolher suas contribuições por iniciativa própria, no prazo legal”. O citado Decreto foi revogado pelo atualmente vigente Decreto nº3.048, de 06 de maio de 1999. Na hipótese em exame, analisando as cópias anexadas aos autos, verifico tratarem-se de cópias integrais dos carnês de recolhimento das contribuições realizadas pelo autor. Todos os recolhimentos demonstrados contêm a chancela mecânica da instituição bancária. A consulta à cópia do processo administrativo não contém explanação sobre motivo pelo órgão previdenciário deixou de computá-las; na contestação apresentada nestes autos, o réu apenas limitou-se a dizer que não se encontram elas registradas no CNIS. Ocorre que tais contribuições encontram-se devidamente comprovadas nos autos, mediante carnês contendo chancela mecânica bancária do pagamento de cada uma das competências invocadas, sendo certo, ainda, que o documento Id 43460424 aponta o reconhecimento do citado NIT pelo próprio INSS, de segurado facultativo. Muito embora o autor detenha histórico contributivo que, na sua maior parte, reflita o desempenho de atividade remunerada (inicialmente, como empregado e, depois, como autônomo/contribuinte individual), não vejo impeditivo legal a que, no período em exame, justamente porque não estava exercendo atividade laborativa e para que continuasse vinculado ao RGPS, procedesse ao recolhimento de contribuições na qualidade de segurado facultativo. Tal conduta é possível aos olhos da lei desde que se trate de recolhimentos contemporâneos ao momento em que não se estava desempenhando atividade remunerada. Cabia ao INSS, em defesa, apontar o porquê tais contribuições não poderiam ser consideradas no cálculo da aposentadoria requerida, o que, todavia, não fez. Também não constou do procedimento administrativo a devida elucidação sobre eventual existência de pendência ou irregularidade. Não se pode olvidar que a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é ônus do réu (art.37 Verifico, todavia, que as competências 04/1980 a 09/1982 foram recolhidas em novembro de 1982, ou seja, não apenas com atraso, mas quando o autor já tinha perdido a qualidade de segurado, consoante o disposto no artigo 9º da CLPS (Decreto nº77.077/1976), não havendo prova de que tivesse incidido em alguma das causas de prorrogação previstas pelo §1º do referido artigo., o que obsta sejam consideradas no cálculo da aposentadoria requerida pelo autor. Deveras, dispõe o artigo 27, inciso II da Lei nº8.213/1991, que “para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.” Por sua vez, o artigo 11, §4º estabelece que “Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.”. Desse modo, reconheço, para fins previdenciários, os recolhimentos efetuados pelo autor, na condição de segurado facultativo, nas competências 06 a 12/1978, 01 a 12/1979, 01 a 03/1980, 10 a 12/1982, 01 a 12/1983, 01 a 03/1984 e 05 a 09/1984, os quais deverão ser averbados pelo INSS e considerados no cálculo da aposentadoria ora requerida. Portanto, somando-se os períodos de contribuição reconhecidos nos presentes autos àqueles já averbados administrativamente, tem-se que, na DER 194.759.982-5, em 16/05/2020 (quando o autor já tinha superado o requisito etário), tinha reunido um total de 16 anos, 06 meses e 23 dias de tempo de contribuição, superando a carência de 180 contribuições (correspondente a 15 anos de recolhimento) exigida para a aposentadoria por idade requerida (na forma anterior à edição da EC 103/2019). Vejamos: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Id 43460553 e cnis 15/02/1971 18/12/1973 2 10 4 - - - 22/01/1975 16/06/1976 1 4 25 - - - 01/03/1977 09/02/1978 - 11 9 - - - facultativo 01/06/1978 31/03/1980 1 10 - - - - facultativo 01/10/1982 31/03/1984 1 6 - - - - facultativo 01/05/1984 30/09/1984 - 5 - - - - 03/05/1989 01/03/1991 1 9 29 - - - comum sentença 02/03/1991 12/03/1991 - - 11 - - - 13/03/1991 29/02/1992 - 11 18 - - - comum sentença 14/02/1989 30/04/1989 - 2 17 - - - 01/01/1995 31/08/1998 3 8 - - - - 01/10/1985 31/07/1986 - 10 - - - - 01/09/1988 30/09/1988 - 1 - - - - - - - - - - Soma: 9 87 113 - - - Correspondente ao número de dias: 5.963 0 Comum 16 6 23 Ressalto que o exercício de atividades concomitantes, dentro do Regime Geral da Previdência Social, não gera direito à dupla contagem desse tempo de contribuição. Destarte, os tempos de serviço concomitantes não se somam para fins de aposentadoria, refletindo-se tão-somente no valor do salário-de-benefício do segurado (arts. 29 e 32 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se, assim, que o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por idade (urbana), desde a DER NB 194.759.982-5, em 16/05/2020, como requerido na petição inicial. Embora a presente decisão esteja assentada na própria certeza do direito alegado, e não apenas na sua verossimilhança, os efeitos da tutela ora concedida não devem ser antecipados. De antemão, tem-se que NÃO houve pedido expresso de concessão de tutela de urgência pela parte autora, havendo de o Juiz, assim, observar o regramento contido no artigo 492 do CPC (princípio da adstrição/congruência). Tal postura, na verdade, além de se mostrar processualmente correta, é salutar, uma vez que, em recentes decisões, o C. Superior Tribunal de Justiça tem, alterando o entendimento anteriormente sustentado, pronunciado que os valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser devolvidos (REsp 1563874 – Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicação 29/10/2015). À vista disso, se mesmo diante da ausência de pedido expresso da parte, esta decisão viesse a impor a imediata implantação do benefício ao réu, acabaria, com isso, expondo a parte autora a risco futuro de agravamento de sua situação econômica, já que a instância superior pode, em sede recursal, não partilhar da mesma conclusão que este juízo de primeiro grau. Por fim, ressalto que eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto: 1) Nos termos do artigo 485, VI, do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de reconhecimento, para fins de carência, dos períodos de trabalho/tempo de contribuição de 03/05/1989 a 01/03/1991 e 01/02/1990 a 29/02/1992; 2) Nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado para: a) Reconhecer, para fins previdenciários, inclusive carência, os períodos de trabalho/tempo de contribuição de 28/07/1975 a 23/01/1976, 14/02/1989 a 30/04/1989 e 02/03/1991 a 12/03/1991 e os recolhimentos efetuados pelo autor na condição de segurado facultativo nas competências 06 a 12/1978, 01 a 12/1979, 01 a 03/1980, 10 a 12/1982, 01 a 12/1983, 01 a 03/1984 e 05 a 09/1984, os quais deverão ser averbados pelo INSS; b) Condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER NB 194.759.982-5, em 16/05/2020, por ter sido superada a carência legal para o benefício. O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor, vigentes anteriormente à edição da LC 103/2019. c) Condenar o INSS ao pagamento das prestações devidas em atraso, desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Diante da mínima sucumbência sofrida pelo autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurado: JOSÉ CARLOS OCTAVIANO – Tempo comum reconhecido: 06 a 12/1978, 01 a 12/1979, 01 a 03/1980, 10 a 12/1982, 01 a 12/1983, 01 a 03/1984 e 05 a 09/1984 - Benefício concedido: Aposentadoria por Idade Urbana– DIB: 16/05/2020 – CPF 871.938.688-53 - Nome da mãe: Catharina da Silva Octaviano - PIS/PASEP --- Endereço: Rua Mauricio Cardoso, 205, Jardim Sul, nesta cidade. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, do CPC). P. I. São José dos Campos, data da assinatura digital. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Todas as movimentações(66)