Procedimento Comum Cível 1400317-27.1996.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 1400317-27.1996.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 15:13

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIO CARVALHO COSTA, GERALDO MUNHOZ ARANTES, HUMBERTO GOULART DE FIGUEIREDO, JAIR CAETANO DE CARVALHO, JORGE LUIS DE ANDRADE SUCEDIDO: JAIR CAETANO DE CARVALHO SUCESSOR: MARCOS APARECIDO DE CARVALHO, EUGENIO CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) SUCESSOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 17 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1400317-27.1996.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 17:06

Expedição de alvará de levantamento

17/10/2024, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO CARVALHO COSTA, GERALDO MUNHOZ ARANTES, HUMBERTO GOULART DE FIGUEIREDO, JAIR CAETANO DE CARVALHO, JORGE LUIS DE ANDRADE SUCEDIDO: JAIR CAETANO DE CARVALHO SUCESSOR: MARCOS APARECIDO DE CARVALHO, EUGENIO CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) SUCESSOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. id. 340734334: . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1400317-27.1996.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro a expedição de Alvará de Levantamento em nome do patrono dos exequentes, conforme procuração com poderes especiais constante do id. 259862538 (pág. 89), valor depositado na conta judicial 1700127277802 (id. 340492054), sem a incidência do imposto de renda. Efetuado o levantamento, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

16/10/2024, 00:00

Mero expediente

15/10/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 14:37

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIO CARVALHO COSTA, GERALDO MUNHOZ ARANTES, HUMBERTO GOULART DE FIGUEIREDO, JAIR CAETANO DE CARVALHO, JORGE LUIS DE ANDRADE SUCEDIDO: JAIR CAETANO DE CARVALHO SUCESSOR: MARCOS APARECIDO DE CARVALHO, EUGENIO CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) SUCESSOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao beneficiário do depósito referente ao ofício requisitório. FRANCA, 30 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1400317-27.1996.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

01/10/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 15:48

Documentos

Ato ordinatório

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLAVIO CARVALHO COSTA, GERALDO MUNHOZ ARANTES, HUMBERTO GOULART DE FIGUEIREDO, JAIR CAETANO DE CARVALHO, JORGE LUIS DE ANDRADE SUCEDIDO: JAIR CAETANO DE CARVALHO SUCESSOR: MARCOS APARECIDO DE CARVALHO, EUGENIO CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) SUCESSOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1400317-27.1996.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo de ação de repetição de indébito que condenou a União a restituir a FLAVIO DE CARVALHO COSTA, GERALDO MUNHOZ ARANTES, HUMBERTO GOULART DE FIGUEIREDO, JAIR CAETANO DE CARVALHO e JORGE LUIZ DE ANDRADE valores referentes a empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis, bem como reembolsar custas e pagar honorários advocatícios (id. Num. 259862533 - Pág. 74). Com a apresentação dos cálculos pelos exequentes (id. Num. 259862533 - Pág. 107/117), foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Definida a quantia exequenda, autorizou-se a expedição de ofícios requisitórios (id. Num. 259862533 - Pág. 152, e id. Num. 259862533 - Pág. 198). Os ofícios requisitório foram expedidos (id. Num. 259862538 - Pág. 33/34) e, depois de processados pelo TRF da Terceira Região, os valores foram disponibilizados em conta corrente individual à ordem dos exequentes (id. Num. 259862538 - Pág. 48/49). Diante do pagamento integral da dívida, proferiu-se sentença que extinguiu o processo, nos termos dos arts. 794 e 795 do revogado CPC/73 (id. Num. 259862538 - Pág. 39). Referida sentença transitou em julgado em 30/10/2006 (id. Num. 259862538 - Pág. 58) e o processo foi encaminhado ao arquivo, com baixa na distribuição. Em 18/02/2020 a secretaria juntou aos autos extrato de conta judicial em que constava que o valor depositado em nome do exequente Jair Caetano de Carvalho não havia sido levantado (id 259862538, pág. 64). Na sequência, foi juntada pesquisa na RFB em que consta que o CPF do exequente Jair Caetano de Carvalho havia sido cancelado por encerramento do espólio (id 259862538, pág. 65). Em 21/02/2020, proferiu-se despacho para que fosse juntada certidão de óbito e intimados pessoalmente os herdeiros do falecido Sr. Jair Caetano de Carvalho, a fim de informar se possuíam interesse no recebimento do crédito não levantado pelo exequente (id. Num. 259862538 - Pág. 68). O herdeiro Eugênio Carlos de Carvalho foi intimado (certidão de id. Num. 259862538 - Pág. 82). Os herdeiros Eugênio Carlos de Carvalho e Marcos Aparecido de Carvalho, filhos do exequente falecido, juntaram procuração nos autos (id. Num. 259862538 - Pág. 86). Em 26/05/2022, foi proferido despacho para que os interessados apresentassem a documentação relativa à cópia de certidão de casamento em que conste o regime de bens, bem como a averbação do divórcio (id. Num. 259862538 - Pág. 102). Os herdeiros acostaram a certidão de casamento e informaram que o regime adotado foi o da comunhão universal de bens (id. Num. 262435590 e id. Num. 262435597 - Pág. 1/2). Juntou-se a certidão de óbito da ex-cônjuge do falecido, Sra. Zoé Sebastiana de Carvalho (id. Num. 262435599). Em seguida, este Juízo admitiu a habilitação dos herdeiros (id. Num. 276502166). Após requerimento dos sucessores, o despacho de id. Num. 280589722 deferiu a transferência dos valores depositados na conta judicial n. 181/005/50128837-5 (id. 259862538 – Pág. 63) para a conta informada pelos patronos. Todavia, a CEF informou que os valores depositados foram devolvidos em 25/08/2017 pela Lei n. 13.463 (id. Num. 283080504 – Pág. 1). Na petição de id. Num. 285092210, os sucessores requereram a expedição de nova requisição de pagamento. Em sua manifestação (id. 293622560), a Fazenda Nacional não concordou com o pedido de novo ofício requisitório, sob o argumento de que já havia transcorrido mais de cinco anos desde o cancelamento do RPV em 25/08/2017 e, portanto, o débito estaria fulminado pela prescrição intercorrente. Por outro lado, os sucessores defenderam (id. Num. 300114219) que o débito não estava fulminado pela prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional teria começado da data da ciência inequívoca do débito (25/08/2020). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública extinta por sentença fundada no pagamento e já transitada em julgado em 30/10/2006. O estorno do valor depositado em juízo e não levantado em vida pelo exequente Jair Caetano de Carvalho, falecido em 21/04/2003, realizou-se em 25/08/2017. A denominada prescrição intercorrente ocorre quando, depois de iniciada a execução ou cumprimento de sentença, a parte exequente, por inércia própria, deixa o processo executivo paralisado durante tempo maior do que o prazo da prescrição do direito material exigido. Nesse sentido o artigo 206-A do CC: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) A prescrição intercorrente, portanto, corresponde a um instituto endoprocessual, que consiste exatamente na perda da pretensão executiva enquanto o processo executivo ainda está em curso. No caso concreto, entretanto, é incabível a alegação da ocorrência do referido instituto, uma vez que o processo já havia sido extinto por sentença transitada em julgado em 30/10/2006 (id. Num. 259862538 - Pág. 58). O direito à expedição de novo ofício requisitório, logo, depois do trânsito em julgado da sentença de extinção, insere-se apenas na órbita do direto sucessório, devendo-se levar em consideração que, nos termos do art. 1.784 do CC, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" (Princípio de Saisine). Assim, como a pretensão executiva foi plenamente exercida em vida pelo exequente Jair Caetano de Carvalho e a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita pelo depósito do valor exequendo em conta corrente a sua disposição, depois da sentença de extinção e do trânsito em julgado, não há de se falar em prescrição intercorrente. Superada estas questões, passo à análise acerca da possibilidade de expedição de novo ofício requisitório após o seu cancelamento, diante da devolução dos valores pela CEF (id. Num. 283080504 - Pág. 1) sob o fundamento do art. 2°, § 1° da Lei n. 13.463/2017. É de se destacar que a União, no figurino previsto na Lei 13.463/2017, não volta a ser titular do crédito estornado, mas apenas depositária dos valores que quedavam em conta bancária tradicional e foram estornados para a Conta Única do Tesouro Nacional. A referida lei criou o prazo de 2 anos para o exercício do direito de levantamento dos precatórios e RPV federais pelo credor. Neste sentido, a ausência de levantamento implicaria a o cancelamento do ofício requisitório e o estorno dos valores para a Conta única do Tesouro Nacional. Art. 1º A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos. Parágrafo único. Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, o qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular. Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. (Vide ADIN 5755) § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. (Vide ADIN 5755) § 2º Do montante cancelado: I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino; II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). § 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo. § 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor. Esta previsão trazida pela Lei n. 13.463/2017 foi objeto da ADI n. 5.755/DF, julgada em 30/06/2022. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade material do art. 2°, caput e § 1°. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. ART. 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 13.463/2017, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, XXII, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito em razão: (i) da postulação formalizada; (ii) da plena coleta das informações jurídicas; e (iii) da apresentação dos argumentos necessários para a solução do problema constitucional posto, com respeito aos direitos fundamentais processuais. Perfectibilização do contraditório efetivo e presença de elevado grau de instrução processual. 2. A lei impugnada consubstancia ato normativo oriundo do Congresso Nacional, por iniciativa do Presidente da República. Exercício de competência legislativa concorrente sobre direito financeiro, uma vez que precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Não configuração de inconstitucionalidade formal: a apreciação da natureza do disciplinamento da matéria e do desbordamento das balizas constitucionais expressamente previstas pelo texto da Carta Magna situa-se na seara de eventual inconstitucionalidade material da atuação legislativa quanto ao trâmite operacional de pagamento de valores por meio de precatórios e requisições de pequeno valor. 3. A Lei nº 13.463/2017 criou verdadeira inovação ao disciplinar o pagamento de montantes por precatórios e requisições de pequeno valor por meio da determinação de um limite temporal para o exercício do direito de levantamento do importe do crédito depositado. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal. A mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa. 5. Impossibilidade de edição de medidas legislativas para condicionar e restringir o levantamento dos valores a título de precatórios. Precedente: ADI 3453 (Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 16.3.2007). Violação da separação dos Poderes: a Constituição Federal desenhou o regime de pagamento de precatório e conferiu atribuições ao Poder Judiciário sem deixar margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional. Devem ser prestigiados o equilíbrio e a separação dos Poderes (art. 2º, CF), bem como a garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF) mediante a satisfação do crédito a conferir eficácia às decisões. A lei impugnada transfere do Judiciário para a instituição financeira a averiguação unilateral do pagamento e autoriza, indevidamente, o cancelamento automático do depósito e a remessa dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Configurada uma verdadeira burla aos freios e contrapesos indispensáveis ao bom funcionamento dos Poderes. 6. A mora do credor em relação ao levantamento dos valores depositados na instituição financeira deve ser apurada no bojo do processo de execução, sem necessidade de cancelamento automático das requisições em ausência de prévia ciência ao interessado. Violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do princípio da proporcionalidade. Revela-se desproporcional a imposição do cancelamento automático após o decurso de dois anos do depósito dos valores a título de precatório e RPV. A atuação legislativa não foi pautada pela proporcionalidade em sua faceta de vedação do excesso. 7. Ao determinar o cancelamento puro e simples, imediatamente após o biênio em exame, a Lei nº 13.463/2017 afronta, outrossim, os incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição da República, por violar a segurança jurídica, a inafastabilidade da jurisdição, além da garantia da coisa julgada e de cumprimento das decisões judiciais. Precedentes. 8. A lei impugnada imprime um tratamento mais gravoso ao credor, com a criação de mais uma assimetria entre a Fazenda Pública e o cidadão quando ocupantes dos polos de credor e devedor. Manifesta ofensa à isonomia, seja quanto à distinta paridade de armas entre a Fazenda Pública e os credores, seja no que concerne a uma diferenciação realizada entre os próprios credores: aqueles que consigam fazer o levantamento no prazo de dois anos e os que assim não o façam, independentemente da averiguação prévia das razões. Distinção automática e derivada do decurso do tempo entre credores sem a averiguação das razões do não levantamento dos valores atinentes aos precatórios e requisições de pequeno valor, que podem não advir necessariamente de mero desinteresse ou inércia injustificada. Ofensa à sistemática constitucional de precatórios como implementação da igualdade (art. 5º, caput, CF). Precedentes. 9. O manejo dos valores de recursos públicos depositados e à disposição do credor viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Ingerência sobre o montante depositado e administrado pelo Poder Judiciário, que passa a ser tratado indevidamente como receita pública e alvo de destinação. 10. A ação direta conhecida e pedido julgado procedente. (ADI 5.775. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ROSA WEBER. Julgamento: 30/06/2022. Publicação: 04/10/2022). Outrossim, com a oposição de embargos de declaração pela Advocacia Geral da União (AGU), a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a partir da publicação da ata do julgamento meritório (06/07/2022). Ementa Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa, no âmbito do controle concentrado, do Advogado-Geral da União para oposição de aclaratórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Modulação. Possibilidade de veiculação por meio de aclaratórios. Razões de segurança jurídica orçamentária e excepcional interesse social. Atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade a contar da publicação da ata de julgamento meritório. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da legitimidade do Advogado-Geral da União para, no âmbito do controle normativo abstrato, opor embargos de declaração. 2. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, evidenciado tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de admitir a utilização dos aclaratórios com vista à modulação de efeitos de decisum proferido em sede de controle normativo abstrato. 4. Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, a teor do art. 27 da Lei 9.868/1999, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação de outros valores constitucionais, como a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva, a que a atribuição de eficácia retroativa ou plena à decisão traria danos irreversíveis. 5. As disposições legais declaradas inconstitucionais ao julgamento do presente feito, não obstante viciadas na sua origem, ampararam a concretização de inúmeros atos jurídicos que levaram ao cancelamento de diversos precatórios e RPVs, praticados ao abrigo legal por longo período, a impor a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/1999. 6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando que o decisum de mérito proferido nesta ação direta somente produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento meritório (06.7.2022). (ADI 5755. ED. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ROSA WEBER. Julgamento: 29/05/2023. Publicação: 09/06/2023) No caso concreto, apesar da devolução dos valores referente à Requisição de Pequeno Valor ter ocorrido em 25/08/2017 e, portanto, ser anterior à decisão proferida pelo STF, não há qualquer óbice à expedição de novo ofício requisitório. Aliás, a expedição de novo requisitório é providencia expressamente prevista no art. 3º da Lei 13.463/2017, dispositivo que se mantém em pleno vigor, eis que necessário para disciplinar os estornos já ocorridos antes da declaração de inconstitucionalidade veiculada na ADI 5755. Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, afasto a alegação de prescrição intercorrente e, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017, determino a expedição de novo ofício requisitório em favor do herdeiros habilitados. Para tanto: 1. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 2. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 3. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 4. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 5. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Franca/SP. Decisão datada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO CARVALHO COSTA, GERALDO MUNHOZ ARANTES, HUMBERTO GOULART DE FIGUEIREDO, JAIR CAETANO DE CARVALHO, JORGE LUIS DE ANDRADE SUCEDIDO: JAIR CAETANO DE CARVALHO SUCESSOR: MARCOS APARECIDO DE CARVALHO, EUGENIO CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) SUCESSOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO – OFÍCIO 1. ID. 260469735: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1400317-27.1996.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro, tendo em vista que o patrono possui poderes para receber e dar quitação (procuração de ID. 259862538 – Pág. 89). Intime-se eletronicamente o gerente da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência do montante depositado na conta judicial nº 181/005/50128837-5 (ID. 259862538 – Pág. 63) para a conta da sociedade pessoa jurídica, conforme dados informados pelo patrono, mediante comprovação nos autos: · TITULAR: GERON, RODRIGUES, ALVES E FERREIRA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS. · CNPJ 27.960.765/0001-20. · CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. · AGÊNCIA: 3995. · CONTA: 003-00162-0. O montante a ser transferido está sujeito à retenção de Imposto de Renda, cuja alíquota da retenção, se houver, deverá ser observada pela instituição bancária. 4. Ressalto que deverá ser realizada a atualização do valor supramencionado até a data da efetivação da transferência ora determinada. 5. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. Instrua-se com cópia do documento de ID. 259862538 – Pág. 63. 6. A seguir, aguarde-se a juntada dos comprovantes de pagamento da transferência determinada. 7. Com a juntada dos referidos documentos abra-se vista às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse prazo o causídico deverá comprovar o repasse dos valores aos exequentes. 8. Após, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. 9. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO CARVALHO COSTA, GERALDO MUNHOZ ARANTES, HUMBERTO GOULART DE FIGUEIREDO, JAIR CAETANO DE CARVALHO, JORGE LUIS DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1400317-27.1996.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do exequente JAIR CAETANO DE CARVALHO, falecido em 21/04/2003 (ID. 259862538 – Pág. 70). O de cujus era desquitado da Sra. Zoé Sebastiana da Silva (ID. 262435597), falecida em 04/10/2004 (ID. 262435599). Conforme a documentação apresentada, da união advieram os filhos Marcos Aparecido de Carvalho e Eugênio Carlos de Carvalho. Por meio dos documentos juntados entendo que restou comprovada a qualidade de sucessores do falecido nos termos da lei civil. Assim, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil, admito a habilitação dos herdeiros: 1.1) MARCOS APARECIDO DE CARVALHO (CPF nº 483.785.186-04), solteiro, filho do exequente Jair Caetano de Carvalho: 50% (cinquenta por cento) do valor depositado na conta judicial nº 1181/005/50128837-5 (ID. 259862538 – Pág. 63); 1.2) EUGÊNIO CARLOS DE CARVALHO. (CPF nº 057.532.648-40 solteiro, filho do exequente Jair Caetano de Carvalho: 50% (cinquenta por cento) do valor depositado na conta judicial nº 1181/005/50128837-5 (ID. 259862538 – Pág. 63). 2. Retifique-se a autuação para que passem a constar os herdeiros habilitados na condição de sucessores. Remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções. 3. Sem prejuízo do cumprimento da determinação supra informe o patrono os dados bancários conta dos sucessores ora habilitados, ou informe a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, para posterior destinação dos valores. 4. Apresentados os dados bancários venham conclusos. No silêncio, mantenham-se os autos sobrestados aguardando manifestação da parte exequente. 5. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

07/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)