Procedimento Comum Cível 5001256-39.2022.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001256-39.2022.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA TUMBERT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDGAR NAGY - SP263851 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001256-39.2022.4.03.6130 Trata-se de pedido de Certidão de Advogado Constituído. Consigno, inicialmente, que parte autora tem a faculdade de comparecer pessoalmente à agência bancária para levantamento dos valores, sem a necessidade da certidão. Assim, havendo pedido de certidão, considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, providencie a secretaria a expedição da certidão, nos moldes da Resolução CJF nº 983, de 18 de março de 2026, em até 07 (sete) dias úteis, conforme art.10 da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, dando ciência à parte da disponibilização nos autos, devendo informar este juízo sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA TUMBERT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDGAR NAGY - SP263851 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Há notícia de liberação do pagamento do RPV/PRC transmitido, conforme extrato juntado aos autos. Nesse contexto, tendo em vista que o valor está disponível para levantamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001256-39.2022.4.03.6130

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 20:12

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 19:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 19:25

Sem descrição

25/07/2025, 15:52

Publicação

02/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA TUMBERT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDGAR NAGY - SP263851 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001256-39.2022.4.03.6130

01/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA TUMBERT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDGAR NAGY - SP263851 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Após a homologação do cálculo e expedição das requisições, o(a) advogado(a) pleiteia o destaque dos seus honorários contratados no patamar de 30% quando da requisição de pagamento à parte autora. Considerando que este é patamar consolidado pela jurisprudência como limite máximo razoável referente aos honorários advocatícios, 1 2 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Osasco 1ª Vara Federal de Osasco CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001256-39.2022.4.03.6130 defiro o requerido destaque, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 7º Res. 303/2019-CNJ. Defiro a expedição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome de NAGY&CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 28.318.708/0001-04 com fundamento no disposto no art. 85, § 15, do CPC. Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do tópico síntese parte integrante desta decisão. Determino: a) ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. b) a Secretaria deverá cancelar os ofícios expedidos no ID 335349095, desentranhando-os e preparar e juntar aos autos a minuta dos novos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. c) em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal TÓPICO SÍNTESE:

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA TUMBERT Advogados do(a) EXEQUENTE: EDGAR NAGY - SP263851, EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 335639994: a exequente requer a expedição dos honorários sucumbenciais em seu nome da pessoa jurídica do qual é sócia. O crédito em referência é personalíssimo e pertence a quem atuou no processo de conhecimento em que houve a condenação. Nesse sentido, o art. 85, § 14, do CPC prescreve que os honorários constituem direito do advogado. É consabido, ainda, que a pessoa física não se mistura com a pessoa jurídica, em especial para fins tributários e no que diz respeito ao cumprimento de eventuais obrigações. O art. 85, § 15, do CPC, prevê que o advogado pode requerer o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. No que tange às sociedades de advogados, assim dispõe o art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94: "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Diante desse contexto normativo e considerando o pedido da parte, verifico que a procuração outorgada não fez constar expressamente a sociedade de advogados, motivo pelo qual é possível inferir que a procuração não abrangeu a pessoa jurídica e, nesse sentido, ela não pode ser considerada titular do crédito em execução. Referida verba pertence ao patrimônio jurídico do advogado (pessoa física) e, assim, somente ele pode figurar como titular do direito firmado em título executivo judicial. Ressalte-se que, como direito disponível que é, pode a parte titular do crédito cedê-lo para terceiros, inclusive para a pessoa jurídica do qual faz parte a pessoa física. No entanto, a transferência de patrimônio deve ocorrer por meio de instrumento adequado. Portanto, deve a parte interessada regularizar o transferência do crédito, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá juntar a documentação pertinente. Após, venham os autos conclusos para deliberação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001256-39.2022.4.03.6130 Intime-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA TUMBERT Advogados do(a) EXEQUENTE: EDGAR NAGY - SP263851, EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos do valor principal apresentados pela parte executada (ID 316796896), bem como o valor dos honorários sucumbenciais apresentados pela parte exequente (317990660). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do tópico síntese parte integrante desta decisão. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001256-39.2022.4.03.6130 Defiro a expedição dos honorários sucumbenciais em nome de EDGAR NAGY, CPF 187.906.738-24, com fundamento no disposto no art. 85, § 15, do CPC. Deixo de fixar condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Determino: a) ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. b) cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. c) em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE:

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO DA SILVA TUMBERT Advogados do(a) AUTOR: EDGAR NAGY - SP263851, EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Autor: Marcelo da Silva Tumbert Data de nascimento: 07/08/1977 CPF: 265.844.948-88 Nome da mãe: Helonei da Silva Tumbert Benefício concedido: auxílio-doença Data de início do benefício (DIB): 17/07/2021 Data de cessação do benefício (DCB): 27/09/2022 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 21/09/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL Intimação - 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001256-39.2022.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária proposta por MARCELO DA SILVA TUMBERT, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com pedido sucessivo de auxílio-doença e de auxílio-acidente (NB 634.832.073-5, DIB 16/04/2021 e DCB 16/07/2021; NB 636.379.493-9, DER 08/09/2021; NB 638.146.937-8, DER 16/02/2022). O autor juntou documentos. Recebida a emenda à inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 251908401). Designada a realização de perícia médica com a Dra. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi (ID 260744030). O INSS apresentou quesitos para a perícia médica (ID 261408546). O autor juntou novos documentos médicos (ID 263863049). O laudo pericial foi anexado aos autos em 05/10/2022 (ID 264804661). O autor manifestou sua concordância com o laudo pericial (ID 273250146). O INSS requereu a observância do artigo 129-A da Lei 8.213/91 no sentido de ser dispensada a citação quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (ID 273265852). O autor apresentou réplica (ID 272601678) e não especificou outras provas (ID 279894087). Os autos foram remetidos à conclusão para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, apesar da ausência nos autos de cópia do processo administrativo referente ao autor, é possível o julgamento da demanda a partir dos elementos de prova constantes dos autos. Ressalto, ainda, que é desnecessária a produção de provas em audiência. Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa. Foi constatada incapacidade total e temporária no período de 31/03/2021 a 27/09/2022. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, a médica perita afirmou (ID 264804661): “III. Discussão: O autor, aos 45 anos, no seu CNIS consta como vinculado, na função de analista administrativo, escolaridade superior em administração. O laudo pericial médico foi realizado com os dados constantes dos Autos, história clínica, exames clínico, neurológico e psíquico. O autor confirmou tratamento regular psiquiátrico para depressão, por ter apresentado um estado de intensa ansiedade e ideia de suicido, que requereu internar em hospital psiquiátrico para melhora clínica. Atualmente, mantém o seguimento psiquiátrico com psicoterapia e uso de venlafaxina 150 mg/d e trazolodona 100 mg/d, sem sintomas psicóticos. O autor contou que tinha muita dor em mão direita, relacional que era por digitar repetidamente, submeteu a tratamento ortopédico conservador, sem uma melhora significativa dos sintomas quando retorna a digitar. O autor declarou que teve planos de mudança na sua vida, mudou-se para Indaiatuba e deseja demitir-se da empresa de vínculo e verbalizou outros planos de trabalho. Na avaliação psiquiátrica do autor encontra-se estabilizado no seu humor através de tratamentos medicamentos, com condições de retorno ao seu labor de vínculo. O autor esteve inapto para o trabalho por ter apresentado um quadro depressivo de intensidade e internação psiquiátrica, com período para restabelecer-se emocionalmente. A avaliação psiquiátrica concluiu que o autor esteve inapto para o trabalho em caráter total e temporário. DID=01/03/2021 (iniciou do quadro depressivo declarado pelo autor); DII=31/03/2021 (vinculado a empresa DUT); HD F33.3, F43.2, M65 CID-10 Doença não isenta de carência DCB=27/09/2022. O quadro ortopédico do autor de tendinite teve causa de movimento repetitivos e caracteriza como doença ocupacional. No exame ortopédico do autor encontrava[1]se com boa função e assintomático, com capacidade de retorno ao trabalho. IV. Conclusão: O autor, na avaliação pericial médica, consta que esteve inapto total e temporário para o labor remunerado no quadro psiquiátrico e ortopédico. No mais, restaram demonstrados os requisitos referentes à qualidade de segurado e à carência. Verifico que, conforme CNIS (ID 247591197), o autor teve vínculo empregatício com ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA. de 12/11/2007 a 12/2021. Recebeu os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença): - NB 31/554.499.078-2 (DIB em 05/12/2012 e DCB em 12/12/2012); - NB 31/634.832.073-5 (DIB em 16/04/2021 e DCB em 16/07/2021). Assim, a parte autora possui qualidade de segurado na DII em 31/03/2021. Além disso, a parte autora também cumpre o requisito carência, já que possui ao menos 12 contribuições anteriores à data de início da incapacidade. Assim, faz jus ao restabelecimento do benefício de NB 31/634.832.073-5 (DIB em 16/04/2021 e DCB em 16/07/2021), a partir de 17/07/2021 até 27/09/2022. Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1013 do STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Neste sentido já julgou o TRF da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. As razões da embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão. 2. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça julgou, em 24/06/2020, o mérito dos Recursos Especiais 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1013. 3. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 4. Como podemos observar, o STJ estabeleceu a possibilidade de o segurado receber auxílio-doença no período em que trabalhou incapaz, entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício por incapacidade. 5. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. 6. Portanto, são indevidos os descontos dos períodos em que a parte autora exerceu atividade laborativa enquanto aguardava a concessão de benefício por incapacidade. 7. Embargos de declaração do INSS improvidos.” (Apelação 5084069-98.2018.4.03.9999; Relator Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI; TRF - TERCEIRA REGIÃO; 8ª Turma; Data 27/08/2020; Data da publicação 31/08/2020; Fonte da Publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/08/2020) Portanto, o fato de ter desempenhado atividade laboral no período em que foi constatada a existência de incapacidade laborativa não impede o pagamento do benefício. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/634.832.073-5 (DIB em 16/04/2021 e DCB em 16/07/2021), no período de 17/07/2021 a 27/09/2022, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados eventuais valores recebidos inacumuláveis com o benefício em questão. No mais, REJEITO o pedido da parte autora de concessão de aposentadoria por invalidez. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que somente foram reconhecidos os pagamentos de valores em atraso. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Nos termos do art. 86 do CPC/2015: a) CONDENO o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, ora fixados, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8° do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); b) CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do requerido, ora fixados, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8° do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade processual (art. 99, §3º do CPC). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, dada a isenção do INSS. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 31/634.832.073-5. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias, com a remessa dos autos ao arquivo. Tópico síntese do julgado:

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DA SILVA TUMBERT Advogados do(a) AUTOR: EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898, EDGAR NAGY - SP263851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 252201819: 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001256-39.2022.4.03.6130 defiro. Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Considerando as recomendações descritas no art. 1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, imprescindível a realização da prova pericial de forma antecipada. Friso, que a providência em tela não se reveste de característica que possa ser prejudicial à parte contrária, o que corrobora a pertinência de sua execução. Tendo em vista a natureza do feito, DETERMINO a produção antecipada da prova pericial e nomeio como perita Judicial a Dra. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi - CRM 58.185, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473, do CPC. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento. Intime-se o médico-perito: a) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; b) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados e transcrevendo-os na respectiva ordem; c) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Fica a parte autora INTIMADA para comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu/sua cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. Informamos que, em razão do momento atual (pandemia/Covid 19), solicitamos aos periciandos e assistentes técnicos que compareçam à avaliação clínico-pericial utilizando máscaras de proteção apropriadas e, caso apresentem sintomas, como febre, dor de garganta ou estado gripal, não devem comparecer, e, neste caso, avisar para remarcação do procedimento. A parte que comparecer com sintomas será dispensada, sem a realização da perícia. De acordo com os arts. 4º, inciso XII, e 5º III, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), apenas poderão participar do ato médico exclusivo profissionais médicos que sejam indicados pelas partes e previamente autorizados pelo Juízo. Apresentar-se preferencialmente apenas o periciando, sem acompanhantes, e os assistentes técnicos médicos nomeados, se houver, salvo em casos de interdição judicial para os atos da vida civil. As partes ficam cientes de que o perito médico, seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio da COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame clínico de cada autor. Faculto as partes apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. Tratando-se de ações de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, além dos quesitos apresentados, deverá o perito responder os quesitos constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Designo o dia 27 de setembro de 2022, às 14:00 horas (chegar com 15 minutos de antecedência) sendo que o acesso ao consultório/sala de perícia ocorrerá apenas no horário agendado. Não serão admitidos atrasos para a realização da perícia médica a ser efetivada na efetivada na Rua Claudio Soares nº 72 cj 308 - Pinheiros – São Paulo – SP - CEP 05422-030, Telefone: 3819-3227, sendo indispensável apresentar identificação e formulo os seguintes: QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? 2. O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo: 2.1. É possível determinar a data do início da doença? 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Com a juntada do laudo, cite-se o réu. Desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se.

25/08/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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