Procedimento Comum Cível 5013741-43.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO SOUZA NOVAES Advogado do(a) AUTOR: FRANCIS RODRIGUES - SP415860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013741-43.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO SOUZA NOVAES Advogado do(a) AUTOR: FRANCIS RODRIGUES - SP415860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013741-43.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/03/2022, 09:10

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

17/03/2022, 09:10

Recebimento

11/03/2022, 10:38

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SOUZA NOVAES Advogados do(a) AUTOR: FRANCIS RODRIGUES - SP415860, ANDREA DE SOUZA KIRKOVITS - SP412839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013741-43.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO SOUZA NOVAES em face da decisão ID nº 168069078, que reconheceu a incompetência deste Juízo e determinou a remessa do processo ao Juizado Especial Federal. Sustenta o embargante que há omissão e obscuridade na decisão embargada, uma vez que “a demanda proposta com objetivo de obter o auxilio doença e, possivelmente a aposentadoria por invalidez, em regra, requer eventual perícia médica, tornando a causa complexa para que, seja processada e julgada no JEF”. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. No caso dos autos, vale destacar que a produção de prova pericial não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal, notadamente quando a própria lei traz essa possibilidade, a teor do disposto no art.12 da Lei nº 10.259/2001. Deste modo, entendo pela inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por JOAO SOUZA NOVAES. Deixo de acolhê-los, mantendo a decisão tal como fora lançada. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2021, 09:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/12/2021, 19:33

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SOUZA NOVAES Advogados do(a) AUTOR: FRANCIS RODRIGUES - SP415860, ANDREA DE SOUZA KIRKOVITS - SP412839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013741-43.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. A Lei 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. No caso presente, a parte autora atribui à causa o valor de R$ 56.183,73 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e setenta e três centavos), em montante inferior àquele da competência deste Juízo. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Façam-se as anotações necessárias, dando baixa na distribuição. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de novembro de 2021.

26/11/2021, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2021, 19:40

Incompetência

24/11/2021, 17:22

Conclusão (para decisão)

24/11/2021, 16:26

Documentos

•13/05/2022, 00:00