Procedimento Comum Cível 5017839-34.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017839-34.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

26/06/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença que se encontra em fase de análise da substituição do polo ativo, em razão de cisão entre empresas e incorporação, além do cálculo do valor a ser executado. Em Decisão de id 335196266, dentre outras providências, foi determinada a intimação da exequente para que procedesse com a juntada integral da documentação de cisão entre Sul América Companhia Nacional de Seguros e Sul América Companhia de Seguros Gerais. A exequente manifestou-se no ID 337901058. É o relatório. Na documentação anteriormente juntada, foi verificado que algumas apólices não foram transferidas na cisão, especificados no "Anexo V" (id 306163259 - págs. 4-5), não tendo esse anexo sido juntado. Em nova manifestação da parte o mencionado anexo não foi juntado. A juntada do referido anexo é imprescindível para análise do pedido de substituição no polo ativo, pois se o crédito objeto desse cumprimento não tiver sido transferido na cisão, o pedido de sucessão processual estará prejudicado. Decisão. 1. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017839-34.2018.4.03.6100 Intime-se a exequente, novamente, para que dê cumprimento integral à determinação, apresentando os anexos a que se refere o protocolo de justificação e cisão de id 337901063, especialmente o "Anexo V". Prazo: 15 dias. 2. Cumprida a determinação, dê-se vista ao DNIT. Prazo: 15 dias. 3. Após, retorne para decisão. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

03/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 13:57

Expedida/certificada

10/09/2024, 15:40

Expedida/certificada

15/08/2024, 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2024, 19:28

Ato ordinatório

07/05/2024, 19:03

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 13:10

Expedida/certificada

07/11/2023, 18:50

Publicação

05/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) da prorrogação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias requerido pela parte AUTORA (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017839-34.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2023, 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2023, 18:49

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017839-34.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A R E L A T Ó R I O APELANTE: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A V O T O Este Colegiado concluiu que a causa do acidente automobilístico discutido nos autos foi a presença de um buraco na via, não havendo nenhum elemento que indique culpa do condutor do veículo acidentado ou de terceiro, vindo a decidir, fundamentadamente, pela responsabilidade civil do DNIT pela reparação dos danos daí advindos, uma vez que ré descumpriu seu dever de zelar pelas devidas condições de trafegabilidade daquela via. As presentes alegações sobre a natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade civil da requerida no caso concreto e sobre supostos indícios de culpa do condutor no evento revelam tão somente o inconformismo da parte com o quanto decidido. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017839-34.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT contra o acórdão de ID 216634913, cuja ementa transcrevo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA E SUB-ROGAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. BURACO NA VIA. CAUSA DIRETA E IMEDIATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. 1. Pretende a companhia seguradora autora a condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. 2. No caso dos autos, a responsabilidade civil da autarquia ré se evidencia tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada. 3. Isto porque cabe a ela, enquanto responsável pela manutenção, conservação, restauração e reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, I, da Lei n° 10.230/2001), zelar pelas devidas condições de trafegabilidade destas vias, aí incluído, naturalmente, o dever de manutenção do pavimento, sem permitir a existência de buracos que coloquem em risco a integridade física dos veículos que ali trafegam e de seus ocupantes. 4. Demonstrado nos autos que a causa do acidente automobilístico em questão foi a presença de um buraco na via administrada pelo réu e que a seguradora autora pagou cobertura securitária em razão deste acidente, sub-rogando-se "nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" (art. 786, caput, do Código Civil), de rigor a reforma da sentença para julgar procedente o pedido ressarcitório. 5. Apelação provida para condenar o DNIT ao ressarcimento da importância de R$ 10.577,44 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com incidência de atualização monetária e juros de mora na forma definida na fundamentação, bem como condená-la ao pagamento de de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação". Alega o embargante omissão quanto à ausência de sua culpa ou dolo no evento, bem como quanto ao dano e ao nexo de causalidade, e que não caberia falar em responsabilidade objetiva no caso concreto. Sustenta que "há fortes indícios de que o sinistro foi causado por culpa exclusiva do condutor do veículo", especialmente porque não se demonstrou em qual velocidade ele trafegava no momento do infortúnio (ID 221579965). Resposta pela parte adversa (ID 251677298). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017839-34.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. AUSÊNCIA DE CULPA DE TERCEIRO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. 1. Este Colegiado concluiu que a causa do acidente automobilístico discutido nos autos foi a presença de um buraco na via, não havendo nenhum elemento que indique culpa do condutor do veículo acidentado ou de terceiro, vindo a decidir, fundamentadamente, pela responsabilidade civil do DNIT pela reparação dos danos daí advindos, uma vez que ré descumpriu seu dever de zelar pelas devidas condições de trafegabilidade daquela via. 2. As presentes alegações sobre a natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade civil da requerida no caso concreto e sobre supostos indícios de culpa do condutor no evento revelam tão somente o inconformismo da parte com o quanto decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO ANDRADE VITOR - RJ167116, BIANCA DE ARAUJO BRAGA - RJ96700, ROBERTA REIS TAPIOCA - RJ115120 APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017839-34.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: AXA SEGUROS S.A. Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO ANDRADE VITOR - RJ167116, BIANCA DE ARAUJO BRAGA - RJ96700, ROBERTA REIS TAPIOCA - RJ115120, ANTONIO EDSON ABEL JUNIOR - SP357807 APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AXA SEGUROS S.A. Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO ANDRADE VITOR - RJ167116, BIANCA DE ARAUJO BRAGA - RJ96700, ROBERTA REIS TAPIOCA - RJ115120, ANTONIO EDSON ABEL JUNIOR - SP357807 APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a companhia seguradora autora a condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. No que se refere à responsabilidade civil do Estado quanto a atos omissivos, não se desconhece a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da necessidade, ou não, de comprovação do dolo ou culpa da Administração Pública quanto ao evento danoso. Não obstante, tenho que, no caso dos autos, a responsabilidade civil da autarquia ré se evidencia tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada. Isto porque cabe a ela, enquanto responsável pela manutenção, conservação, restauração e reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, I, da Lei n° 10.230/2001), zelar pelas devidas condições de trafegabilidade destas vias, aí incluído, naturalmente, o dever de manutenção do pavimento, sem permitir a existência de buracos que coloquem em risco a integridade física dos veículos que ali trafegam e de seus ocupantes. Quanto à efetiva dinâmica dos fatos, constou do Boletim de Ocorrência a seguinte descrição (ID 165307627 - pág. 13 e ID 165307629 - pág. 53): "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, em Jampruca, no KM 348,6 da rodovia BR 116, verificou-se através de vestígios que o V1, uma Scania / R 124, placas CYR 8420/BA, reboque placa CZZ 4266/BA transitava pela BR 116, no sentido norte/sul, quando o veículo caiu num buraco na via e tombou sobre a pista, interditando-a totalmente. O veículo imobilizou-se sobre a lateral esquerda". Constou, ainda, um croqui no qual se apontou a posição do referido buraco no leito da via (ID 165307627 - pág. 13). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017839-34.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY , ANTONIO EDSON ABEL JUNIOR - SP357807 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por AXA SEGUROS S.A., atual denominação de Sul América Companhia Nacional de Seguros, contra sentença proferida em ação ordinária movida por ela em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. Narra a autora em sua inicial que, em 07/02/2011, um veículo que transportava carga por ela segurada trafegava na rodovia BR 116, altura do km 348,6, no município de Jampruca/MG, quando seu condutor foi surpreendido pela existência de um buraco no leito, do qual tentou desviar, vindo a perder o controle do veículo, que capotou, ocasionando danos na mercadoria. Diz que pagou ao segurado cobertura securitária na importância de R$ 10.577,44 (dez mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), valor do qual pretende ser ressarcida (ID 165307625 - pág. 02/28). Contestação pelo DNIT (ID 165307628 - pág. 27/42). Indeferida a produção de prova oral (ID 165307628 - pág. 77/81). Contra a decisão foi interposto agravo retido pela autora (ID 165307629 - pág. 03/14). Em sentença datada de 06/09/2017, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 165307629 - pág. 30/36). Embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados (ID 165307629 - pág. 38/40 e 48). A parte autora apela reiterando, preliminarmente, suas razões de agravo retido. No mérito, pretende ver acolhido o seu pedido inicial (ID 165307629 - pág. 50/66). Contrarrazões pelo DNIT (ID 165307629 - pág. 68/83). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017839-34.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY , ANTONIO EDSON ABEL JUNIOR - SP357807 V O T O Pretende a companhia seguradora autora a condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. No que se refere à responsabilidade civil do Estado quanto a atos omissivos, não se desconhece a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da necessidade, ou não, de comprovação do dolo ou culpa da Administração Pública quanto ao evento danoso. Não obstante, tenho que, no caso dos autos, a responsabilidade civil da autarquia ré se evidencia tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada. Isto porque cabe a ela, enquanto responsável pela manutenção, conservação, restauração e reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, I, da Lei n° 10.230/2001), zelar pelas devidas condições de trafegabilidade destas vias, aí incluído, naturalmente, o dever de manutenção do pavimento, sem permitir a existência de buracos que coloquem em risco a integridade física dos veículos que ali trafegam e de seus ocupantes. Quanto à efetiva dinâmica dos fatos, constou do Boletim de Ocorrência a seguinte descrição (ID 165307627 - pág. 13 e ID 165307629 - pág. 53): "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, em Jampruca, no KM 348,6 da rodovia BR 116, verificou-se através de vestígios que o V1, uma Scania / R 124, placas CYR 8420/BA, reboque placa CZZ 4266/BA transitava pela BR 116, no sentido norte/sul, quando o veículo caiu num buraco na via e tombou sobre a pista, interditando-a totalmente. O veículo imobilizou-se sobre a lateral esquerda". Constou, ainda, um croqui no qual se apontou a posição do referido buraco no leito da via (ID 165307627 - pág. 13). Trata-se de documento elaborado por policial que esteve presente ao local do acidente, enquanto o caminhão ainda estava tombado, de sorte que tenho por devidamente demonstrada a existência desse buraco. Diversamente, as fotografias traziam pelo DNIT não têm data definida, tendo sido obtidas, provavelmente, em data próxima ao oferecimento da contestação da ré nestes autos, o que se deu em 01/07/2013, mais de dois anos depois do infortúnio (ID 165307628 - pág. 27/42 e 43/45). Daí porque não me filio à conclusão de que "a pista estava adequadamente conservada", eis que o teor do boletim de ocorrência se afigura muito mais consentâneo com o real estado da pista no momento do acidente. Lado outro, nenhum elemento constante dos autos aponta para uma possível culpa concorrente, seja de terceiro, seja do próprio condutor do veículo em questão. Portanto, demonstrado nos autos que a causa do acidente automobilístico em questão foi a presença de um buraco na via administrada pelo réu e que a seguradora autora pagou cobertura securitária em razão deste acidente, sub-rogando-se "nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" (art. 786, caput, do Código Civil), de rigor a reforma da sentença para julgar procedente o pedido ressarcitório. A autora demonstrou ter pagado a importância de R$ 10.577,44 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) em 17/04/2012, valor sobre o qual incidirão atualização monetária e juros de mora na forma que passo a fixar (ID 165307627 - pág. 26). Como o dano em questão exsurgiu de ato ilícito e extracontratual, sobre a indenização deve incidir correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), que, no caso dos autos, corresponde à data do pagamento, pela autora, da cobertura securitária. Da mesma forma, os juros de mora devem correr a partir da data do evento danoso (Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça). Considerando o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADIn 4425), deixo de aplicar o referido dispositivo ao caso presente para fins de atualização monetária. O montante devido será, então, corrigido pela variação do IPCA-e, índice que melhor reflete a inflação do período. Quanto aos juros de mora, incidirão na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, a saber: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa Selic ao ano, nos demais casos, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e levando-se em consideração a edição da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2013, convertida na Lei nº 12.703/2012. Inverto os ônus sucumbenciais para condenar a ré ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para condenar o DNIT ao ressarcimento da importância de R$ 10.577,44 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com incidência de atualização monetária e juros de mora na forma definida na fundamentação, bem como condená-la ao pagamento de de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA E SUB-ROGAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. BURACO NA VIA. CAUSA DIRETA E IMEDIATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. 1. Pretende a companhia seguradora autora a condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. 2. No caso dos autos, a responsabilidade civil da autarquia ré se evidencia tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada. 3. Isto porque cabe a ela, enquanto responsável pela manutenção, conservação, restauração e reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, I, da Lei n° 10.230/2001), zelar pelas devidas condições de trafegabilidade destas vias, aí incluído, naturalmente, o dever de manutenção do pavimento, sem permitir a existência de buracos que coloquem em risco a integridade física dos veículos que ali trafegam e de seus ocupantes. 4. Demonstrado nos autos que a causa do acidente automobilístico em questão foi a presença de um buraco na via administrada pelo réu e que a seguradora autora pagou cobertura securitária em razão deste acidente, sub-rogando-se "nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" (art. 786, caput, do Código Civil), de rigor a reforma da sentença para julgar procedente o pedido ressarcitório. 5. Apelação provida para condenar o DNIT ao ressarcimento da importância de R$ 10.577,44 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com incidência de atualização monetária e juros de mora na forma definida na fundamentação, bem como condená-la ao pagamento de de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para condenar o DNIT ao ressarcimento da importância de R$ 10.577,44 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com incidência de atualização monetária e juros de mora, bem como condená-la ao pagamento de de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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