Procedimento Comum Cível 0006568-28.2014.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006568-28.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 13:37

Recebimento

26/11/2024, 06:37

Expedida/certificada

10/10/2024, 15:59

Remessa (em diligência)

10/10/2024, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 18:43

Expedida/certificada

05/04/2024, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2024, 16:04

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 12:36

Julgamento em Diligência

09/02/2024, 12:35

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 14:46

Publicação

22/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PAULO DE CAMARGO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO - SP250160 D E C I S Ã O 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006568-28.2014.4.03.6109 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores oriundos da conta corrente de titularidade do executado PAULO DE CAMARGO, objeto de restrição via SISBAJUD, sob a alegação de que esses valores são provenientes de pagamento de benefício previdenciário. De fato, pelos documentos juntados aos autos pelo executado infere-se que a quantia de R$ 328,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) foi debitada de conta corrente em que a parte recebe aposentadoria (ID 298097409). Destarte, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta de verba proveniente de proventos de aposentadoria, conforme disposto nos incisos IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 328,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) referente à conta corrente 0619-01015885-2, Banco Mercantil. Providencie a Secretaria o imediato desbloqueio. Solicite-se ao senhor oficial de Justiça a devolução imediata do mandado. Cumpra-se com urgência. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 10:40

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Recebimento

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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