Cumprimento de sentença 0013507-71.2002.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0013507-71.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUBENS ANTONIO DELFINO Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CASA LOTERICA CAPPI LTDA - ME, JOSE RENATO SANTOS COELHO Advogado do(a) REU: ELIANA HISSAE MIURA - SP245429-E Advogado do(a) REU: SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI - SP114105 Advogado do(a) REU: GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR - SP128403 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013507-71.2002.4.03.6100 intime-se a parte credora/Autora para requerer o que for de direito, observando-se, expressamente, o contido no artigo 524 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciado o cumprimento da sentença, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, a fim de passar a constar: "Cumprimento de Sentença", bem como intime-se a parte Executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASA LOTERICA CAPPI LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENATO SANTOS COELHO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ANTONIO DELFINO em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Despacho em 14/03/2025.

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(57)