Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009291-79.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente REPRESENTANTE: HEPAMINONDES DE ALMEIDA TAMARINDO Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA - SP292398, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926, MARCIO RICARDO DA SILVA ZAGO - SP121664, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do(s) depósito(s) do(s) precatório(s) e/ou RPV(s). Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal. Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de janeiro de 2024.