Procedimento Comum Cível 0002113-92.2011.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002113-92.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VILA GALVAO MINERACAO LTDA., FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) REU: ADRIANO MAGNO CATAO - SP285998 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002113-92.2011.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação para cumprimento da sentença proferida nestes autos, parcialmente reformada em Segunda Instância, cujos dispositivo e ementa são os seguintes: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as corrés a indenizarem o INSS no valor das prestações de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez já pagas e a serem futuramente pagas a José Jesus dos Santos em virtude do acidente de trabalho por este sofrido. Para garantir o pagamento das prestações futuras, deverão as corrés constituir reserva de capital, cuja renda permita o ressarcimento mensal do INSS pelas prestações de aposentadoria por invalidez que ainda pagará. A indenização referente às prestações já arcadas pelo INSS quando do pagamento pelas corrés deverá ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. As demais parcelas deverão ser atualizadas conforme o reajuste do benefício em questão. Custas ex lege. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, equivalentes a 10% do valor da condenação, devidamente corrigidos." RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA.I - Alegação de ilegitimidade passiva da ré Firpavi Construtora e Pavimentadora Sociedade Anônima que se afasta, depreendendo-se dos autos que a separação entre as empresas corrés é meramente formal, na prática constituindo uma única atividade produtiva no que diz respeito aos serviços de mineração que executam, sendo solidária a responsabilidade das pessoas jurídicas. Inteligência do art. 120 da Lei 8.213/91, do art. 2º da CLT, do art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e do art. 50 do CC.II - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, contado a partir da concessão do benefício previdenciário, não havendo que se falar em reconhecimento de relação de trato sucessivo, a prescrição atingindo o próprio fundo de direito. Precedentes.III - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes.IV - Hipótese em que restou comprovado que a empresa ré não agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de sua responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91.V - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que nas ações regressivas movidas pelo INSS contra o empregador para ser ressarcido dos valores despendidos a título de benefício previdenciário não se aplica a sistemática prevista pelo art. 475-Q do CPC/73, cujo objetivo é garantir o pagamento de prestações de natureza alimentar.VI - Recurso parcialmente provido. Quanto à verba honorária, colhe-se do voto que a condenação foi mantida tal como estabelecido em sentença. Intimadas as rés, a executada FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S.A apresentou impugnação no Id. 273004165, em que informa sobre o processo para sua recuperação judicial, arguindo que o crédito ora executado deve se sujeitar ao plano de recuperação judicial. Intimado, o INSS se manifestou no id. 276856157 contrariamente ao pleito da executada. DECIDO. Quanto ao tema, já decidiu o STJ: AÇÃO REGRESSIVA DO INSS EM DESFAVOR DA EMPRESA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CIVIL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.I - Na origem, trata-se de pedido de extinção do presente cumprimento de sentença que visa ao ressarcimento das prestações vencidas do Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença n. 91/520.406.824-0, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a constituição do crédito trabalhista não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação, razão pela qual, tratando-se de crédito derivado de atividade laboral prestada em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve proceder-se à sua inscrição no quadro geral de credores. Precedentes: AgInt no CC n. 152.900/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, julgado em 23/5/2018, DJe 1º/6/2018 e REsp n. 1.741.743/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018.III - Esta Corte Superior também possui jurisprudência solidificada no sentido de que o crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, ainda que a obrigação seja ilíquida no momento do ajuizamento da ação judicial. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.260.569/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017 e REsp n. 1.447.918/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 16/5/2016.IV - Nesse contexto, é que o presente caso, originado na ação de ressarcimento de quantia certa ajuizada pelo INSS em desfavor da empresa condenada por culpa exclusiva em ação da justiça do trabalho, mostra-se hábil a comportar uma única solução jurídica, qual seja, a extinção do cumprimento de sentença e a determinação da habilitação do crédito junto aos autos da recuperação judicial, sob pena de contrariar toda a construção jurisprudencial desenvolvida e solidificada por esta Corte Superior para as mencionadas situações jurídicas análogas.V - Recurso especial provido. (REsp n. 1.659.032/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) No caso concreto, verifico que a recuperação judicial de FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S.A foi concedida em 19.07.2017 (id. 273004176), ao passo que o acidente de trabalho que deu origem à obrigação em cobrança remonta a 07.05.2008 (id. 11295497, página 6). Diante do exposto, assiste razão à corré FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S.A, devendo o INSS, caso queira perseguir o crédito em face daquela pessoa jurídica, promover sua habilitação no quadro de credores da recuperanda. Por outro lado, verifico que quanto à corresponsável VILA GALVÃO MINERAÇÃO LTDA. não há notícia de óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, rememorando-se que as sociedades empresárias foram condenadas solidariamente ao ressarcimento. Nesse sentido, tendo em vista que a pessoa jurídica VILA GALVÃO MINERAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.037.314/0001-70) foi regularmente intimada e não promoveu o pagamento da obrigação ou apresentou impugnação, DEFIRO o pedido do INSS para a busca de ativos em seu nome junto ao SISBAJUD, da forma como ordinariamente determinada por este Juízo. Cumpra-se e, após, intimem-se. Guarulhos(SP), data registrada em sistema.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VILA GALVAO MINERACAO LTDA., FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MAGNO CATAO - SP285998-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MAGNO CATAO - SP285998-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002113-92.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Alegação de ilegitimidade passiva da ré Firpavi Construtora e Pavimentadora Sociedade Anônima que se afasta, depreendendo-se dos autos que a separação entre as empresas corrés é meramente formal, na prática constituindo uma única atividade produtiva no que diz respeito aos serviços de mineração que executam, sendo solidária a responsabilidade das pessoas jurídicas. Inteligência do art. 120 da Lei 8.213/91, do art. 2º da CLT, do art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e do art. 50 do CC. II - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, contado a partir da concessão do benefício previdenciário, não havendo que se falar em reconhecimento de relação de trato sucessivo, a prescrição atingindo o próprio fundo de direito. Precedentes. III - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. IV - Hipótese em que restou comprovado que a empresa ré não agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de sua responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. V - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que nas ações regressivas movidas pelo INSS contra o empregador para ser ressarcido dos valores despendidos a título de benefício previdenciário não se aplica a sistemática prevista pelo art. 475-Q do CPC/73, cujo objetivo é garantir o pagamento de prestações de natureza alimentar. VI - Recurso parcialmente provido. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VILA GALVAO MINERACAO LTDA., FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MAGNO CATAO - SP285998-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MAGNO CATAO - SP285998-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002113-92.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: VILA GALVAO MINERACAO LTDA., FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MAGNO CATAO - SP285998-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MAGNO CATAO - SP285998-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VILA GALVAO MINERACAO LTDA., FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MAGNO CATAO - SP285998-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MAGNO CATAO - SP285998-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que, à época do acidente, o Sr. José Jesus dos Santos exercia a profissão de operador de máquina perfuratriz em pedreira e que, no dia 7.05.2008, ao se deslocar com a lança da máquina perfuratriz na vertical, a ponta do equipamento tocou fios de alta tensão localizados no terreno utilizado pela empresa, acarretando gravíssimo choque elétrico a milhares de volts, que causou queimaduras em todo o corpo do segurado, assim como amputação de todo o membro superior esquerdo e do antebraço e mão do membro superior direito. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva da corré Firpavi Construtora e Pavimentadora Sociedade Anônima, deliberou o juízo de primeiro grau: 44. A primeira diz respeito à solidariedade entre a Vila Galvão e a Firpavi no pagamento de tal indenização. O INSS fundamenta o seu pedido de condenação da Firpavi nos seguintes elementos: i) há uma filial da Firpavi no mesmo endereço da sede da Vila Galvão, onde ocorreu o acidente - Estrada Dona Diniz, 7.250, cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo; ii) no site da Firpavi, consta que essa pessoa jurídica oferece, entre outros produtos, artigos de mineração. No entanto, o seu objeto social é a construção de rodovias e ferrovias, sendo que a atividade de mineração faz parte do objeto social da Vila Galvão; iii) o Ministério do Trabalho e Emprego registrou que a Firpavi contratou a Vila Galvão para realizar a atividade que ocasionou o acidente do trabalho descrito na inicial; iv) a Firpavi é sócia da Vila Galvão; e v) o segurado José Jesus dos Santos já havia sido empregado da Firpavi. 45. Os fatos alegados pelo INSS estão devidamente comprovados nos autos. Com efeito, do contrato social da Vila Galvão, verifica-se que ela foi constituída tendo como uma de suas sócias a Firpavi (fls. 426-436) 46. O objeto social da Firpavi, formalmente, também inclui a "pesquisa, lavra e beneficiamento de minérios em todo o território nacional" (fl. 456), atividade essa que é a precípua da Vila Galvão, a qual se dedica à extração e beneficiamento de pedras e britas, bem como à preparação e aplicação de massa asfáltica (fl. 428). Além disso, a sede de ambas as pessoas jurídicas é a mesma (fls. 385, 427 e 455). 47. Aliás, entre os produtos e serviços anunciados no site da Firpavi, encontra-se a pavimentação asfáltica e a venda de pedra e brita graduada (fl. 398). A Firpavi também mostra, em seu site, foto da pedreira na qual ocorreu o acidente (fl. 399). 48. Também consta dos autos que o segurado José Jesus dos Santos, antes de trabalhar para a Vila Galvão, já fora contratado da Firpavi como "operador de máquinas operatrizes em geral" (fl. 393). 49. Por fim, nesse tocante, deve-se notar que o Ministério do Trabalho e Emprego, na Análise de Acidente do Trabalho, verificou que, no local dos fatos, a Vila Galvão atuava como contratada da Firpavi (fl. 289). 50. De tais fatos, pode-se concluir que ambas as pessoas jurídicas - a Vila Galvão e a Firpavi - pertencem ao mesmo grupo econômico e exercem atividades com certa fungibilidade entre si. Com efeito, por exemplo, produtos extraídos por uma são anunciados no site da outra. O próprio empregado que sofreu o acidente já havia trabalhado, na mesma função, para ambas. Aliás, ao mostrar a foto do local dos fatos em seu site, como se fosse parte de seu estabelecimento, a Firpavi admite que atua nesse terreno realizando a extração de pedra e brita. É ela, assim, também responsável pelo cumprimento de normas de segurança e higiene no local, bem como pela sua sinalização e pela instalação de rede elétrica obedecendo à altura mínima recomendada pelas normas técnicas aplicáveis. 51. Disso decorre que há confusão nas atividades de ambas as pessoas jurídicas, que não respeitam de modo adequado a separação funcional e patrimonial que lhes seria imposta pela existência de personalidades jurídicas diversas. 52. Sob o prisma jurídico, essa confusão acarreta a incidência da norma inserta no art. 50 do Código Civil brasileiro, com a determinação de que a indenização em tela seja arcada não só pela Vila Galvão, mas também por sua sócia, a Firpavi. 53. Ainda que assim não fosse, como já visto, a Firpavi também tinha o dever se seguir e fazer seguir normas de segurança no local, mas não o fez. E, portanto, também há nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado. Esse motivo, por si só, já seria suficiente para o reconhecimento da solidariedade passiva. Correta a motivação da sentença porquanto são fartas as evidências de que a separação entre as empresas corrés é meramente formal, na prática constituindo uma única atividade produtiva no que diz respeito aos serviços de mineração que executam, diante das normas do art. 120 da Lei 8.213/91, do art. 2º da CLT, do art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e do art. 50 do CC, devendo responder solidariamente as empresas apelantes. Passo ao exame da alegação de prescrição. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, contado a partir da concessão do benefício previdenciário, não havendo que se falar em reconhecimento de relação de trato sucessivo, a prescrição atingindo o próprio fundo de direito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS RELATIVOS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932, DEVE SER APLICADO AOS CASOS EM QUE O INSS MOVE AÇÃO RESSARCITÓRIA CONTRA O EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/1991 E 120 DA LEI 8.213/1991. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. 2. O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança, pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 3. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 763.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou a orientação de que a pretensão da Autarquia Previdenciária contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação. 2. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 704.219/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Nos casos de ação de regresso acidentária, em razão do princípio da isonomia, deve-se aplicar o mesmo prazo previsto para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da concessão benefício previdenciário. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1535512/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentárias. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 523.412/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; e AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 3. A pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento do benefício previdenciário. Por conseguinte, revela-se incabível a tese de que o lapso prescricional não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. O Tribunal a quo consignou que o INSS concedeu benefício auxílio-acidente, o que vem sendo pago desde 30.01.2001. A propositura da Ação de Regresso ocorreu em 5.6.2013 (fl. 402, e-STJ). Assim, está caracterizada a prescrição. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1499511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015); PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA N. 85/STJ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não há que se falar em imprescritibilidade das ações de regresso movidas pelo INSS contra o empregador, sendo quinquenal o prazo para o seu ajuizamento. Inaplicabilidade da Súmula n. 85/STJ. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1490513/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015); ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA RESSARCITÓRIA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR DO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 E 104 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. 2. Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular. 3. A natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no REsp 1365905/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014). No caso dos autos, a ação de regresso foi ajuizada em 16.03.2011, com pleito de inclusão da corré Firpavi no polo passivo da ação em 21.11.2012, sendo o benefício previdenciário de auxílio doença NB 147.277.940-9 implementado a partir de 01.07.2008, destarte não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Superadas essas questões, anoto que a ação regressiva acidentária visa a restituição ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, desde que tenha ocorrido em razão de culpa do empregador, conforme previsão dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991: Artigo 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Artigo 121 - O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui responsabilidade civil da empresa e de outrem. Ainda preconiza o artigo 19 da mesma lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Referidos preceitos legais encontram fundamento de validade no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, cuja redação estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Impende destacar que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime a responsabilidade do empregador de ressarcir o INSS no caso de culpa. Neste sentido, entendimento pacificado do E. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandariam, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1298209/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. COMPATIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. A propósito: AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.458.315/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgRg no REsp 1.452.783/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 2. As teses de incompatibilidade dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 com dispositivos da Constituição Federal, de falta de regulamentação do direito de regresso e de ofensa constitucional não merecem conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. (REsp 1681004/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 19/12/2017). Absolutamente não há se falar em inconstitucionalidade, alegações nesse sentido não se revestindo da menor consistência e no bom uso das noções e conceitos jurídicos, não podendo ser acolhidas. Assim, quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 344); AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo do direito do INSS, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294281 - 0002290-85.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ). Nesse raciocínio, afere-se que a procedência da ação regressiva pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho sofrido por segurado, nexo causal, a concessão de benefício previdenciário e a constatação de negligência quanto ao cumprimento ou fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em decorrência de acidente laboral, foram implementados benefícios de auxílio doença NB 5304243001 e de aposentadoria por invalidez NB 531023 (fls. 34 e 39). O cerne da controvérsia reside, portanto, na prova da alegada conduta culposa das empresas rés quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a estabelecer sua responsabilidade no evento acidentário, sujeitando-a, em consequência, ao ressarcimento do órgão securitário. No caso dos autos, os elementos probatórios que esclarecem as circunstâncias fáticas do acidente (Cópia dos processos concessórios dos benefícios previdenciários, cópia da ação trabalhista ajuizada pelo segurado, cópia de laudo pericial elaborado pela Superintendência da Polícia técnico-científica, cópia do Relatório de Análise de acidente do trabalho elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego) corroboram as conclusões da perícia judicial realizada nos autos da ação trabalhista n. 02211-2008-314-02-009, no sentido de que a empresa ré descumpriu diversas exigências normativas relacionadas à prevenção de acidentes e doença do trabalho, notadamente as NRs 1, 4 e 5 (referentes a Gerenciamento de riscos ocupacionais, a Serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho e a Comissão interna de prevenção de acidentes), apurando a equipe de expertos que as empresas não contrataram técnico ou engenheiro de Segurança do trabalho, deixando de elaborar Ordens de Serviço para prevenção de acidentes, que não havia sinalização adequada no local de trabalho, que a prática de movimentação da máquina com a haste levantada “era uma constante”, além de constatar que os fios de alta tensão estavam posicionados em altura inferior à mínima preconizada pelas normas da ABNT. Destarte, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o INSS comprovou que as empresas rés não respeitaram as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, da conduta negligente decorrendo o acidente em questão. Por seu turno, não logrou a parte ré demonstrar que agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de sua responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, não se justificando alegação de concorrência de culpas. Nada, destarte, a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir: 28. Assim, do ponto de vista fático, a única questão a elucidar é se o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, conforme alegado pelas corrés. 29. Para tanto, cabe transcrever as conclusões do laudo pericial elaborado nos autos da reclamação trabalhista (fls. 258-259): a) não há qualquer documento comprobatório salientando que o autor tenha recebido treinamentos ou instruções de segurança, quanto aos métodos de trabalho e de segurança que deveria utilizar na operação da máquina perfuratriz, quando de sua admissão; b) a empresa reclamada [Vila Galvão] não elaborava Ordens de Serviço sobre segurança, dando ciência aos empregados, com os objetivos de prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho, divulgar obrigações e proibições no cumprimento do trabalho e adotar medidas para eliminar as condições inseguras de trabalho; c) as condições de trabalho e de segurança apresentadas pela reclamada contribuíram para a ocorrência do acidente do trabalho com o autor, principalmente considerando a não existência de placas de segurança orientativas na máquina perfuratriz, proibindo sua movimentação com a lança de perfuração/haste levantada ou, ainda, advertência com relação a este procedimento inseguro e perigoso, praticado pelo reclamante e demais operadores, aos olhos da Supervisão. Pelo observado e apurado em vistoria, tal prática de operação e movimentação da referida máquina com a haste levantada era uma constante na reclamada, já que os próprios funcionários alegaram maior equilíbrio da máquina ao transitar pelas áreas de lavras da pedreira, em solo de terra, de difícil acesso e locomoção, com inúmeras irregularidades no solo, com aclives, matagal, buracos, lombadas etc.; d) por outro lado, também não podemos deixar de considerar o ato inseguro e perigoso praticado pelo autor, ao operar e transitar com a máquina perfuratriz, estando a lança/haste levantada, uma vez que possuía conhecimento e experiência em sua função, para saber que o procedimento correto é a lança estar na posição horizontal ou recolhida; e) por fim, considerando o contato da lança de furação/haste metálica da máquina perfuratriz com a rede elétrica de alta tensão, podemos concluir também da condição insegura e perigosa apresentada nas instalações da reclamada, relativas à altura das linhas/cabos elétricos e postes de sua rede aérea. Apenas para registro, a altura máxima da haste/lança, segundo o manual da máquina anexado ao Laudo Criminalístico é de 5,75m; já a altura mínima do condutor de energia elétrica ao solo é de 6,0m, de acordo com a NBR-5433 da ABNT. 30. Em nenhum momento as rés infirmaram as conclusões de tal perito. Pelo contrário: usaram-nas até mesmo para corroborar a sua versão dos fatos (fls. 423 e 452). 31. No entanto, a conclusão do perito, conforme se depreende do trecho transcrito, é de que houve culpa da Vila Galvão na ocorrência do acidente, gerada, pelo menos, pelos seguintes fatos: i) não realização de treinamento do segurado para utilizar a máquina em tela; ii) não elaboração de ordens de serviço sobre segurança no local de trabalho; iii) não existência de placas de orientação; iv) permissão de que os funcionários transitassem com a máquina perfuratriz com a haste levantada, fato esse que era até bastante comum; e v) instalação de rede elétrica em altura inferior à recomendada pela norma técnica. 32. A primeiro item mencionado no paragrafo anterior até poderia ser desconsiderado, uma vez que, quando o funcionário foi contratado, já tinha experiência no serviço que veio a realizar, como se verifica de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (fl. 76). Ademais, não há nos autos informação sobre se a máquina utilizada pelo segurado nas suas atividades na Vila Galvão era igual ou ao menos similar à que ele já havia utilizado em seu emprego anterior. Ademais, a testemunha José Soriani afirmou que o segurado havia recebido treinamento tanto na Vila Galvão quanto em outras empresas nas quais havia trabalhado. Assim, nesse tocante, não se pode concluir com certeza ter havido negligência da empregadora. 33. O mesmo não pode se dizer, contudo, das outras razões já mencionadas. A elaboração de ordens de serviço, a sinalização do local de trabalho, a fiscalização do modo que os empregados utilizavam para conduzir as máquinas e a obediência às normas técnicas são essenciais em um ambiente de trabalho, em especial dotado de tantos riscos como uma pedreira. Nesse tocante, por exemplo, a testemunha José Soriani afirmou que não eram expedidas Ordens de Serviço sobre o modo pelo qual os empregados deveriam operar as máquinas. O descumprimento de tais deveres impostos pela legislação trabalhista - em especial, pelo art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; pelo art. 19, 1º a 3º da Lei n.º 8.213/1991; pelo art. 10 da Convenção n.º 119 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada no direito brasileiro pelo Decreto n.º 1.255/1994; pela Norma Regulamentadora n.º 1/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, item 1.7; e pela NBR-5433 da ABNT - não é escusável e demonstra a existência de culpa, por parte da empregadora, na ocorrência do acidente descrito na petição inicial. No tocante à constituição de capital, observo que, conforme jurisprudência consolidada do E. STJ, se destina a garantir o adimplemento da prestação de alimentos e não pode abranger outras parcelas da condenação, desta sorte sendo incabível a aplicação do artigo 475-Q do CPC/1973 em ação regressiva movida pelo INSS em face da empresa. Corroborando tal orientação, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. GARANTIA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. 1. Não merece acolhimento a pretensão de anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente porém diversa da pretendida pela parte recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que a constituição de capital visa garantir o adimplemento da prestação de alimentos em indenização por ato ilícito, conforme arts. 475-Q e 602 do CPC/1973, e não pode abranger outras parcelas da condenação. 3. A concessão e a manutenção de benefício previdenciário decorrem do vínculo jurídico entre o segurado e a autarquia e são inerentes ao risco social acobertado pela Previdência Social, não sendo alcançados pela finalidade do instituto da constituição de capital. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1625421/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 07/08/2018); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO EMPREGADOR. ART. 475-Q DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. O art. 475-Q do CPC dispõe que "quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão". 2. A ação do INSS contra o empregador com objetivo de ser ressarcido dos valores pagos a título de benefício decorrente de acidente de trabalho não encerra natureza alimentar, sendo, pois, incabível a determinação de constituição de capital prevista no art. 475-Q do CPC. A propósito: AgRg no REsp 1293096/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/10/2013; AgRg no REsp 1347352/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2012; AgRg no REsp 1332079/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/3/2013. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1251428/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014); PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. Precedentes. 3. Mostra-se impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de responsabilidade da empresa não teria reflexo sobre a pensão por morte, concedida e mantida pelo INSS em função do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1293096/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 23/10/2013). Anoto que não se altera a situação de sucumbência da parte apelante porquanto o INSS sucumbe de parte mínima do pedido. Quanto ao valor da verba honorária, observo que foi fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação, requerendo a parte ré que sejam os honorários arbitrados sobre o valor da causa ou sobre os valores já desembolsados pela autarquia recorrida. No ponto, o entendimento do STJ é no sentido de que nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora podem ser adotados como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios o valor dado à causa, o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Verifico que procede a afirmação da embargante acerca da existência de omissão quanto à inversão dos consectários da sucumbência na parte dispositiva do decisum. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora ou não houver condenação, como no caso dos autos, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo outro valor, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1370590/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 12/03/2019); ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DESCABIDA. 1. De acordo com jurisprudência desta Corte, "Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1647220/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017). 2. Fixados os honorários advocatícios de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se impertinente a pretendida majoração da verba sucumbencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1379410/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. 1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). Destarte, estando em conformidade ao entendimento jurisprudencial invocado e nenhuma razão apresentada justificando a alteração da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual fixado a título de verba honorária, mantenho a decisão recorrida no ponto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002113-92.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação regressiva proposta pelo INSS, com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em face de Vila Galvão Mineração Ltda e de Firpavi Construtora e Pavimentadora Sociedade Anônima, visando ressarcimento ao erário das verbas despendidas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Foi proferida sentença (fls. 693-700) nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as corrés a indenizarem o INSS no valor das prestações de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez já pagas e a serem futuramente pagas a José Jesus dos Santos em virtude do acidente do trabalho por este sofrido. Para garantir o pagamento das prestações futuras, deverão as corrés constituir reserva de capital, cuja renda permita o ressarcimento mensal do INSS pelas prestações da aposentadoria por invalidez que ainda pagará. A indenização referente às prestações já arcadas pelo INSS quando do pagamento pelas corrés deverá ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. As demais parcelas deverão ser atualizadas conforme o reajuste do benefício em questão. Custas ex lege. Condeno as corrés ao pagamento de honorários advocatícios, equivalentes a 10% do valor da condenação, devidamente corrigidos. Opostos embargos de declaração pela parte ré, foram rejeitados (fl. 711). O INSS opôs embargos de declaração que foram acolhidos para retificar o parágrafo 20 da fundamentação da sentença a fim de que se leia “Sendo assim, não está prescrita a pretensão indenizatória expressa na petição inicial, com relação à Vila Galvão” (fls. 774-775). Apela a parte ré alegando, em síntese, ilegitimidade passiva da recorrente Firpavi, decurso do prazo prescricional em relação à recorrente Firpavi, ausência de fundamento jurídico para o ajuizamento de ação de regresso, aduzindo que as despesas já estariam cobertas pelo pagamento de contribuição ao SAT, inconstitucionalidade do art. 120, da Lei 8.213/1991, inexistência de prova quanto a descumprimento de regras de segurança do trabalho, responsabilidade exclusiva da vítima, também sustentando culpa concorrente da vítima, ausência de amparo legal para determinação de constituição de reserva de capital e requerendo que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da causa ou sobre os valores já desembolsados pela autarquia recorrida. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002113-92.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir a determinação de constituição de capital, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Alegação de ilegitimidade passiva da ré Firpavi Construtora e Pavimentadora Sociedade Anônima que se afasta, depreendendo-se dos autos que a separação entre as empresas corrés é meramente formal, na prática constituindo uma única atividade produtiva no que diz respeito aos serviços de mineração que executam, sendo solidária a responsabilidade das pessoas jurídicas. Inteligência do art. 120 da Lei 8.213/91, do art. 2º da CLT, do art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e do art. 50 do CC. II - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, contado a partir da concessão do benefício previdenciário, não havendo que se falar em reconhecimento de relação de trato sucessivo, a prescrição atingindo o próprio fundo de direito. Precedentes. III - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. IV - Hipótese em que restou comprovado que a empresa ré não agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de sua responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. V - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que nas ações regressivas movidas pelo INSS contra o empregador para ser ressarcido dos valores despendidos a título de benefício previdenciário não se aplica a sistemática prevista pelo art. 475-Q do CPC/73, cujo objetivo é garantir o pagamento de prestações de natureza alimentar. VI - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir a determinação de constituição de capital, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/08/2021, 00:00

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