Procedimento Comum Cível 5009481-54.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009481-54.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2023, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO - SP374685, WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES - SP214023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, ciência à parte autora acerca da resposta da CEAB/DJ no que concerne ao cumprimento da Obrigação de Fazer. Ante a interposição de recurso pelas PARTES, dê-se vista às partes para contrarrazões, pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 19 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009481-54.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 16:07

Mero expediente

19/09/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 18:20

Petição (Apelação)

01/08/2023, 14:33

Recebimento

13/07/2023, 00:27

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO - SP374685, WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES - SP214023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009481-54.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. NELSON FERNANDES PEREIRA apresenta embargos de declaração em face da sentença id. 290248855, conforme razões expendidas na petição id. 291790460. É o relatório. Passo a decidir. Não vislumbro omissão, contradição, obscuridade, ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte autora, ora embargante, eis que os embargos de declaração, da forma como articulados, referem-se ao mérito do julgado, observando-se que o embargante dispõe de recurso próprio para atacar os motivos em que se baseou a sentença embargada. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração de id. 291790460, opostos pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 03 de julho de 2023.

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 14:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2023, 11:18

Conclusão (para julgamento)

22/06/2023, 15:01

Petição (Embargos de declaração)

21/06/2023, 16:28

Documentos

Despacho

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO - SP374685, WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES - SP214023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009481-54.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. NELSON FERNANDES PEREIRA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de um período como em atividade urbana comum, de um período como exercido em atividades especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e o processo nº 5013811-31.2019.403.6183 e indeferido o pedido de tutela antecipada. O INSS apresentou a contestação id. 46251722, na qual suscita a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. A decisão id. 57481765 indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear. Pela decisão id. 64621917, deferido o pedido de produção de prova testemunhal para comprovação de vínculo empregatício. Audiência de instrução documentada no id. 263720818, na qual tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição, haja vista que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.361.142-3 em 13.12.2017, e, computados 31 anos, 01 mês e 19 dias (id. 36409422 - Pág. 2/3), o benefício foi indeferido. Deve ser observado que, embora na petição inicial o autor formule pedido de concessão de aposentadoria especial, o autor, na emenda à inicial id. 38101414, esclarece que seu pedido está atrelado à aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do período de 01.11.2001 a 31.12.2005 (INTERMÉDICA SISTEMA DE SAUDE S/A/ÍONS – SERVIÇOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA), como exercido em atividades urbana comum, e do período de 01.11.2001 a 31.12.2005 (INTERMÉDICA SISTEMA DE SAUDE S/A/ÍONS – SERVIÇOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA), como exercido em atividades especiais. Quanto ao período de 01.11.2001 a 31.12.2005 (INTERMÉDICA SISTEMA DE SAUDE S/A/ÍONS – SERVIÇOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA), foi realizada, em sede de dilação probatória, a audiência de instrução documentada no id. 263720818, na qual tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora. A testemunha Iran Maia de Oliveira disse que trabalhou na empresa ‘Íon – Serviços Radiológicos’ a partir de 2001. Disse que só poderia trabalhar na empresa sendo sócio-cotista. Afirmou que não teve que dar nenhuma quantia à empresa para ser admitido como sócio (integralização do capital). Disse que não havia participação nos lucros. A testemunha ganhava por hora. Afirmou que trabalhou com o autor na empresa entre 2001 e 2005. Disse que não havia a opção de ser empregado. A empresa não tinha empregados, apenas sócios-cotistas. A testemunha Ricardo Aparecido dos Santos Odalio disse que era técnico em radiologia. Disse que trabalhou na empresa ‘Íons’, como ‘sócio minoritário’. Afirmou que não participava dos lucros. Disse que não chegou a questionar essa situação com a empresa. Trabalhou na empresa de 1999 a 2006. Afirmou que o autor foi contratado pela empresa em 2000/2001. O autor era técnico em radiologia. Disse que o autor também só era sócio da empresa apenas ‘formalmente’. Além disso, a título de prova emprestada, autor junta cópia de reclamação trabalhista distribuída sob o nº 0000930-79.2014.5.02.0023, que tramitou junto à 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, promovida pelo interessado em face de ‘Intermédica Sistema de Saúde S/A’. Conforme cópia da sentença juntada no id. 57824286, o juízo trabalhista julgou parcialmente procedente o pedido, para ‘declarar a nulidade da inclusão do autor nos quadros sociais da sociedade IONS Serviços Radiológicos S/C Ltda e declarar vínculo de emprego entre o autor e a ré entre 01.11.2011 e 31.12.2005’. Os julgamentos em fase recursal não modificaram esse ponto do pedido. Além disso, verifico que o contrato de trabalho se encontra anotado na cópia da CTPS juntada no id. 36409293 - Pág. 8. Nessa ordem de ideias, deve ser afastada, de plano, qualquer alegação de que os termos da sentença trabalhista, por si sós, obrigam a Autarquia Previdenciária, vez que o INSS não foi parte naquela demanda. Com efeito, a norma do artigo 506 do Código de Processo Civil, ao tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada, dispõe que ‘a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (grifou-se)’. No caso em análise, contudo, imperioso observar que no Juízo trabalhista houve efetivo julgamento do mérito, no qual foi reconhecida a relação de emprego. Além disso, em sede de dilação probatória, este Juízo tomou o depoimento pessoal do autor, bem como inquiriu duas testemunhas do interessado. Nesse sentido, a análise conjugada dos elementos de prova revela que estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a saber, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica (art. 3º da CLT). Assim, ainda que autor e empresa, de comum acordo, com presumível vantagem financeira para ambos e prejuízo ao erário, tenham celebrado contrato de prestação de serviços (ou instrumento jurídico similar), com a finalidade de dissimular relação de emprego, tendo em vista os princípios da proteção ao trabalhador e da primazia da realizada fática sobre os documentos, imperioso reconhecer que a relação jurídica entre o autor e empresa possuía natureza empregatícia. Necessário ressaltar que, no período ora reclamado, constata-se parcial concomitância, fato a considerar a incidência das regras preconizadas pelos artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com base em tal premissa, outras considerações não precisam ser feitas a se rechaçar, de plano, a análise do período de 01.11.2001 a 31.12.2005 (INTERMÉDICA SISTEMA DE SAUDE S/A/ÍONS – SERVIÇOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA), como exercido em atividades especiais, na medida em que não há quaisquer dos documentos específicos (DSS 8030 e laudo pericial, ou PPP) atrelados a tal período; anotações na CTPS e declarações emitidas pelo sindicato da classe profissional, se o caso, por si só nada comprovam. Além disso, a produção de prova oral e/ou pericial, caso requerida, seria impertinente, haja vista a ausência de elementos materiais específicos imprescindíveis, bem como pela falta de diligências da parte interessada, junto ao empregador, na obtenção da documentação pertinente. Destarte, com a somatória do período ora reconhecido, descontadas as concomitâncias, o autor totaliza, na DER, 33 anos, 11 meses e 07 dias, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Fica assegurado ao autor direito à averbação do período ora reconhecido junto ao NB 42/189.361.142-3. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo pARCIALMENTE Procedente o pedido, para o fim de reconhecer ao autor direito à averbação do período de 01.11.2001 a 31.12.2005 (INTERMÉDICA SISTEMA DE SAUDE S/A/ÍONS – SERVIÇOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA), como exercido em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, descontadas as concomitâncias, afeto ao NB 42/189.361.142-3. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à averbação do período de 01.11.2001 a 31.12.2005 (INTERMÉDICA SISTEMA DE SAUDE S/A/ÍONS – SERVIÇOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA), como exercido em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, descontadas as concomitâncias, afeto ao NB 42/189.361.142-3. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa id. 36409422 - Pág. 2/3, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 6 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES - SP214023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009481-54.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de períodos laborados sob condições especiais. Recebo a petição/documentos acostados como aditamento à inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Deverá a parte autora juntar, até a fase de réplica, independentemente de nova intimação, cópias legíveis, das simulações administrativas de contagem de tempo de contribuição feitas pela Administração. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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