Execução Fiscal 5002699-54.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002699-54.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 13:34

Recebimento

09/06/2026, 12:46

Mero expediente

08/06/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 15:26

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:27

Mero expediente

04/05/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 16:03

Publicação

25/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LEME Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA - SP114472 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Ademais, nos termos decididos anteriormente, requeiram as partes o que entenderem de direito. Intime(m)-se. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002699-54.2020.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LEME Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA - SP114472 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Ademais, nos termos decididos anteriormente, requeiram as partes o que entenderem de direito. Intime(m)-se. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002699-54.2020.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2025, 17:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Publicação

21/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LEME Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA - SP114472 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002699-54.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Leme – SP na Justiça Estadual contra a CEF (devedora principal) e Flávio Antônio Anitelli (responsável tributário), na qual se objetiva a cobrança do valor histórico de R$ 2.369,20 (dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) a título de IPTU de 2011 a 2014 (ID 40644285, fls. 02/05). O Coexecutado Flávio foi citado por mandado em 24/07/2019 (ID 40644285, fl. 24); a Coexecutada CEF deu-se por citada ao apresentar espontaneamente Exceção de Pré-executividade no ID 40644285, fls. 25/28, na qual se limitou a suscitar a incompetência absoluta do Juízo Estadual. O Oficial de Justiça penhorou R$ 3.642,08 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos) da CEF diretamente em uma de suas agências (ID 40644285, fl. 37). A CEF apresentou outra Exceção de Pré-executividade no ID 40644285, fls. 39/40, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel gerador do IPTU é de propriedade do Coexecutado Flávio Antônio Anitelli, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento do tributo por ser simples credora hipotecária. O Exequente apresentou impugnação no ID 40644285, fls. 64/67, sustentando que não houve comunicação da venda do imóvel à Prefeitura e que o Juízo competente para o processamento da Execução Fiscal é o estadual. Por fim, requer que, em caso de acolhimento do incidente, a execução prossiga em desfavor do Coexecutado Flávio Antônio Anitelli. Foi acolhida a alegação de incompetência absoluta (ID 40644285, fls. 72/74), sendo os autos redistribuídos a esta Vara Federal em 22/10/2020. No despacho ID 40696375, foi determinada novamente a citação, mas somente da CEF, única Executada cadastrada no PJe. No despacho seguinte (ID 53982059), foi notada a expedição de cartas com AR pelo Juízo Estadual sem prova do seu retorno, mas não se atentou ao fato de que os Executados acabaram citados por outros meios. A CEF protocolou petição logo em seguida (ID 118330882), porém a carta de citação já havia sido expedida. No despacho ID 246442489, foi confirmada a perda do prazo para oferecimento de Embargos à Execução e determinada a conversão em renda do numerário penhorado. O Exequente manifestou-se no ID 248876191, requerendo o reforço da penhora, uma vez que o crédito exequendo atualizado é de R$ 5.630,93 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e noventa e três centavos). Na petição ID 249137571, a CEF informa a revogação do mandato que tinha para atuar em nome da EMGEA, aduzindo que o imóvel em questão se relaciona à carteira de crédito cedida a ela. Foi determinada a regularização da representação processual da EMGEA (ID 289546147), o que foi cumprido por ela no ID 294579118. A EMGEA apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 317792500, suscitando sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o imóvel em questão não faz parte da sua carteira de crédito, devendo a CEF permanecer como responsável pelo pagamento do IPTU. A CEF apresentou outra Exceção de Pré-executividade no ID 322488321, novamente suscitando sua ilegitimidade passiva por ser credora hipotecária e por ser o Coexecutado Flávio Antônio Anitelli proprietário do imóvel. O Exequente, na impugnação ID 324913586, reiterou o argumento de que não foi comunicado da venda do imóvel. Réplica da CEF no ID 327151291. Réplica da EMGEA no ID 327783719. É o relatório. Fundamento e decido. I. DELIMITAÇÃO DO CONTEXTO PROCESSUAL Compulsando melhor os autos, pode-se notar alguns equívocos deste Juízo e das partes na prática de diversos atos processuais, culminando em repetição desnecessária de diligências e de manifestações. Inicialmente, é preciso frisar que a Execução foi proposta contra a CEF e Flávio Antônio Anitelli, os quais foram citados quando os autos ainda tramitavam na Justiça Estadual. Daí se extrai a desnecessidade da ordem de citação expedida por este Juízo quando a Execução foi redistribuída. A propósito, o Executado Flávio Antônio Anitelli é revel, pois até hoje não constituiu advogado. Superada essa questão, a despeito de não ter havido oposição de Embargos à Execução pela CEF após a penhora de numerário dela, não foi apreciada a alegação de ilegitimidade passiva suscitada por ela em 02 (duas) das 03 (três) Exceções de Pré-executividade que ela apresentou. Embora esse incidente não tenha efeito suspensivo, não se justifica a liberação do dinheiro antes de resolver a questão suscitada, notadamente após o decurso de alguns anos desde a penhora e o protocolo da primeira Exceção de Pré-executividade tratando da ilegitimidade para a causa. Também se nota problema na substituição da CEF pela EMGEA, pois uma atribui à outra a titularidade do crédito hipotecário sobre o imóvel que gerou a dívida de IPTU objeto desta Execução Fiscal. À vista de todos esses apontamentos, traça-se o seguinte resumo da situação atual dos autos, a fim de balizar seu regular processamento daqui em diante e de evitar novos entraves processuais: 1) os três Executados (CEF, EMGEA e Flávio Antônio Anitelli) foram citados; 2) houve penhora de R$ 3.642,08 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos) da CEF diretamente em uma de suas agências (ID 40644285, fl. 37), tendo decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução por ela; 3) estão pendentes de julgamento 03 (três) Exceções de Pré-executividade – duas da CEF (IDs 40644285 e 322488321) e uma da EMGEA (ID 317792500); 4) falta analisar requerimento de reforço de penhora formulado pelo Exequente no ID 248876191. A partir disso, passo a resolver as questões pendentes, iniciando pelas 03 (três) Exceções de Pré-executividade. II. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 40644285, 322488321 e 317792500 A Exceção de Pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no CPC/15 ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no art. 803 do CPC/15: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a extinção da obrigação tributária pela decadência ou do crédito tributário pela prescrição, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na Súmula nº. 393/STJ, que diz: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da Exceção de Pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. A segunda Exceção de Pré-executividade da CEF (ID 322488321) deve ser rejeitada em virtude da preclusão consumativa. Isso porque ela apenas repetiu a tese de ilegitimidade ad causam que fora objeto do incidente anterior, juntado no ID 40644285. Está preclusa parcialmente, pelo mesmo motivo, a Exceção de Pré-executividade da EMGEA (ID 317792500). Na condição de suposta sucessora da CEF na Execução, ela deve suportar os efeitos dos atos processuais anteriormente praticados pela sucedida, não podendo rediscuti-los nos autos. Desse modo, sua Exceção de Pré-executividade será examinada tão somente no que pertine à sua alegação de ilegitimidade passiva por ausência de cessão do contrato relativo ao imóvel que gerou a cobrança do IPTU. Iniciando pelo incidente proposto pela CEF, reputo assistir razão a ela. O IPTU tem como característica ser propter rem, o que indica que referido tributo acompanha o imóvel, sendo contribuinte o atual proprietário. O mesmo tratamento deve ser dispensado à cobrança de taxa de lixo ou de limpeza pública, como tem entendido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DA RFFSA. SUCESSÃO DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO PROPTERREM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 27/10/2005, para a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2000 e 2001. O despacho de citação foi proferido em 28/10/2005. 2. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo sido sucedida pela União nos direitos, obrigações e ações judiciais. 3. Somente em dezembro de 2010, o Município Exequente formulou requerimento embasado na Lei nº 11.483/2007, no qual solicitou a substituição do polo passivo, culminando na remessa do feito à Justiça Federal. 4. Nos termos do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de alteração do lançamento, para que a União passe a integrar o polo passivo da execução fiscal, visto que ela não está sendo cobrada na condição de sujeito passivo do tributo, mas na condição de sucessora da devedora original (RFFSA). 5. Conforme cediço, nos termos do disposto nos artigos 130 e 131, I, do CTN, por se tratar de obrigação propter rem, o adquirente do imóvel assume em nome próprio o dever de pagar o crédito do IPTU, lançado em nome de terceiro em momento anterior à transferência do domínio o que, da mesma forma, vale para a Taxa de Lixo incidente sobre o imóvel. 6. Dessa forma, restou evidenciada a prescrição intercorrente, haja vista ter decorrido mais de cinco anos entre a data do despacho de citação e o impulso válido da demanda. 7. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002360-71.2018.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/07/2021) (grifei). EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TCDL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA.IMÓVEL PERTENCENTE À AUTARQUIA. 1-O recurso de apelação foi interposto pela União Federal em face da sentença proferida às fls. 39/42, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). 2-Sustenta a apelante, em síntese, que, conforme informação prestada pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro no ofício às fls. 45/51, o imóvel situado na Rua Barão de São Félix, n.º 110, sala, 702, Centro, sobre o qual incide a exação, pertence ao INCRA. Ressalta que embora tal documento tenha sido juntado posteriormente à prolação da sentença, é relevante para o deslinde da controvérsia, pois comprova a ilegitimidade passiva da União Federal. 3-Os embargos foram opostos pela União Federal em face da execução promovida pelo Município do Rio de Janeiro, para cobrança de Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCDL) referente ao exercício de 2010, no valor de R$ 1.352,60 (mil trezentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos), relativa ao imóvel situado na Rua Barão de São Félix, n.° 110, sala 702, Centro. 4-Alegou a embargante que a ausência de especificação da metodologia de atualização do valor executado na certidão de dívida ativa, o que acarretou a nulidade do documento e da execução fiscal, bem como a ausência de notificação no processo administrativo fiscal, o que configurou violação ao seu direito de defesa. 5-Após a prolação da sentença peticionou nos autos argüindo que, segundo informações prestadas Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, o imóvel tributado pertencia ao INCRA e, portanto, seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal. 6-A dívida relativa a TCDL, tal como ocorre com o Imposto Predial e Territorial Urbano, é considerada obrigação propter rem e acompanha o imóvel, de modo que, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. 7-A execução foi promovida inicialmente em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Ocorre que, instada a se manifestar acerca da pessoa jurídica de direito público responsável pelo pagamento do tributo, o Município do Rio de Janeiro indicou a União Federal, retificando a certidão de dívida ativa.Com o objetivo de confirmar a propriedade do imóvel tributado, a União Federal solicitou informações à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, que esclareceu, a partir de documentos expedidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, que o imóvel situado na Rua Barão de São Félix, n.º 110, 1 sala, 702, Centro, pertencia, de fato, ao INCRA. 8-Nos termos do art. 41 combinado com o art. 98 do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público internos, quais sejam, a União; os Estados; o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias (inclusive as associações públicas); as demais entidades de caráter público criadas por lei. 9-Verifica-se, assim, que o bem tributado pertence à pessoa jurídica diversa da União Federal, pois o INCRA é autarquia federal, detendo legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal de tributos incidentes sobre os imóveis de sua propriedade. 10-Não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa, vez que não se trata de simples correção de erro material ou formal, mas de ausência de pressuposto de existência da relação processual. 11-Apelação provida. Extinção da execução fiscal em decorrência da ilegitimidade. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0113220-79.2015.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifei). No caso dos autos, a CEF apresentou cópia da matrícula do imóvel, na qual se extrai a informação de que aquisição dele pelo Coexecutado Flávio Antônio Anitelli ainda em 1998, passando a ser a credora hipotecária em razão de crédito imobiliário concedido ao mutuário (ID 40644285, fls. 53/58). A Excipiente, portanto, não é a proprietária do imóvel há anos, valendo lembrar que o art. 1.245, caput, do CC/02 dispõe que a propriedade transfere-se, por ato entre vivos, com o registro do título translativo no CRI. Vale dizer que a Súmula nº. 399/STJ (Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU) deve ser interpretada em conjunto com o art. 34 do CTN, que estabelece quem pode ser contribuinte do imposto predial. Nesse dispositivo, não se atribui ao credor hipotecário a figura de contribuinte ou mesmo a de responsável tributário, não se amoldando a nenhuma das figuras elencadas pelo legislador. Sendo a CEF parte ilegítima, fica prejudicada a intervenção da EMGEA como sua sucessora processual e, consequentemente, sua Exceção de Pré-executividade. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No que pertine à sucumbência, o Exequente não pode ser isento do pagamento de honorários advocatícios pela exclusão da CEF e da EMGEA do polo passivo. Apesar de alegar que não foi comunicado da transferência de propriedade, a própria CDA depõe contra ele, uma vez que lá consta, ainda que como responsável tributário e não como contribuinte, o atual dono do imóvel, ou seja, o Coexecutado Flávio Antônio Anitelli. Se o nome dele foi inserido no título, significa que, de alguma forma, o Exequente tomou conhecimento da alienação do imóvel, mas optou por responsabilizar a CEF juntamente com o adquirente. Quanto ao valor a ser arbitrado, o STJ, recentemente, passou a considerar que a exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, por não dar fim ao processo, pode levar ao arbitramento de honorários advocatícios por equidade. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade. 2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777). 3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ. Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) – grifei. Segundo a Corte, o arbitramento de honorários advocatícios por equidade justifica-se pela falta de proveito econômico mensurável na mera exclusão de litisconsorte. IV. CONCLUSÕES Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade da CEF e EXCLUO a Excipiente e, consequentemente, a EMGEA do polo passivo, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade (art. 85, §8º, do CPC/15), em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada uma das Executadas, considerando a atuação do advogado delas, o valor envolvido e a baixa complexidade das questões trazidas na Exceção de Pré-executividade. Levanto a penhora do numerário da CEF (ID 40644285, fl. 37). No mais, considerando que remanesce no polo passivo somente o Coexecutado Flávio Antônio Anitelli, DECLINO, de ofício, a competência e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual de origem (art. 109, inc. I, da CF/88 e art. 45, §3º, do CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica AUGUSTO AZEVEDO Juiz Federal Substituto

20/11/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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