Execução Fiscal 5003361-18.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003361-18.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2026, 12:23

Trânsito em julgado

10/07/2026, 12:22

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:32

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CUSTODIO - SP215029 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO PASTORELLO - SP300819 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCIO ALESSANDRO DE CAMARGO ESPÓLIO: MARCIO ALESSANDRO DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - SP437758 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: MARCIO ALESSANDRO DE CAMARGO SENTENÇA I – Relatório PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003361-18.2020.4.03.6143 Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. O exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento do débito. É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela executada, é caso de extinção da presente execução. III – Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, bem como a inexistência de penhora nos autos, após intimação das partes, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 13:43

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 14:12

Expedida/certificada

10/03/2026, 19:59

Mero expediente

10/03/2026, 19:59

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 18:04

Mero expediente

12/12/2025, 20:33

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 16:51

Mero expediente

13/10/2025, 19:09

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CUSTODIO - SP215029, MARIO PASTORELLO - SP300819 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCIO ALESSANDRO DE CAMARGO ESPÓLIO: MARCIO ALESSANDRO DE CAMARGO MARCIO ALESSANDRO DE CAMARGO CPF: 160.614.658-07 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CNPJ: 00.360.305/0975-15, Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821, MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - SP437758 DESPACHO / MANDADO 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected]ÁRIO DE ATENDIMENTO BALCÃO VIRTUAL (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) DAS 13 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003361-18.2020.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Dê-se vista às partes para ciência da redistribuição. ID. 349191015 - Juntada a Guia de Depósito Judicial que comprova o pagamento do débito remanescente, no valor de R$ 5.041,27. Diante disso, defiro o pedido de ID. 349232851 e determino a intimação do(a) Sr(a). Gerente da Agência 2977 da Caixa Econômica Federal (Prada/SP), para que providencie a transferência dos valores já depositados na conta judicial 2977 / 005 / 86402303 (ID. 349191015), convertendo-os em renda, conforme requerido no ID. 349232851, de acordo com os seguintes parâmetros: Titular: SAEMA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras Valor: R$ 4.592,62 CNPJ: 44.699.908/0001-00 Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 0341-7 Conta: 74.017-9 Titular: Município de Araras Valor: R$ 448,65 CNPJ: 44.215.846/0001-14 Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 0341-7 Conta: 76.563-5 Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia deste despacho servirá como MANDADO À SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS DE LIMEIRA/SP, a fim de que essa seção cumpra o acima determinado. Seguem anexas as cópias pertinentes. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra “in albis”, venham os autos conclusos para extinção do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGÊNCIA 2977 Endereço Completo do Destinatário Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 388/ 390 - Centro, Limeira - SP, CEP: 13480-074 Endereço ou Dados Eletrônicos [email protected] Valor da causa na data da Distribuição R$ 5.363,47 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo b05d990b-dfe1-46ce-881a-f5e7bc23285f Ordem Judicial a ser Cumprida INTIME

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CUSTODIO - SP215029, MARIO PASTORELLO - SP300819 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCIO ALESSANDRO DE CAMARGO ESPÓLIO: MARCIO ALESSANDRO DE CAMARGO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659, MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - SP437758 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003361-18.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega, em síntese, sua ilegitimidade ad causam. Argumenta que, a despeito de constar como proprietária do imóvel, ele está sendo ocupado por mutuário, não sendo a usuária dos serviços de água e esgoto prestados pela exequente. Na impugnação (id 277718948) a excepta defendeu que a excipiente não forneceu nenhuma prova documental que possa sustentar sua alegação de que não exerceu a posse direta sobre o imóvel. Pugnou, assim, pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. A tarifa de água e esgoto, diferentemente do IPTU, não tem natureza propter rem, devendo, portanto, ser cobrada não do proprietário do imóvel, mas sim do usuário do serviço, pouco importando a relação dele com o bem (natureza pessoal). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCATÁRIAS. ILEGITIMIDADE. 1. O entendimento consolidado nesta Corte é de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem" (AgRg no REsp 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a responsabilidade do locatário para o pagamento da tarifa de energia não o legitima a discutir perante a concessionária a fruição do contrato respectivo (de fornecimento de energia). Precedentes. 3. In casu, os agravantes, na condição de locatários, deixaram de providenciar a mudança da titularidade do contrato do serviço em comento (fornecimento de energia elétrica) e a pendência de pagamento da(s) conta(s), ocorrida na fluência da locação, ensejou o corte (de energia) da unidade. 4. Agravo interno desprovido.(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1105681 2017.01.18156-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DEVOLUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Corte de origem reconheceu, de ofício, que os agravantes não detinham legitimidade para pleitear a devolução de tarifas de água e esgoto eventualmente pagas a maior, ao entendimento de que aquela obrigação não vincula o imóvel e sim as partes contratantes, razão por que reputou prejudicada a necessidade de produção probatória. 3. Conclusão que se coaduna com a orientação firmada neste Tribunal de que "a contraprestação pelo serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do imóvel, mas a quem solicitou o serviço." (AgRg no AREsp 454.302/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014). 4. Agravo interno desprovido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1552944 2015.02.10655-3, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/05/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR OUTREM. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. 2. Merecem prosperar as razões do especial. Diferentemente, do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior, frisa que, "o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem" (REsp 890572, Rel. Min. Herman Benjamin, Data da Publicação 13/04/2010), de modo que não pode o ora recorrido ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de água utilizado por outras pessoas. 3. Recurso especial provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1267302 2011.01.08954-8, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2011) Contudo, a CEF não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que se fato não exerça a posse direta do imóvel em questão, e tampouco seria possível produção de provas nesse sentido nesta estreita via processual. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 1 de abril de 2024.

04/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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