Procedimento Comum Cível 5000937-08.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000937-08.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES - SP118641 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINERPAV MINERADORA LTDA, QUIBRITA MINERADORA LTDA. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MINERPAV MINERADORA LTDA: FELIPE VERSIANI GANDOLFO - SP295387 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO QUIBRITA MINERADORA LTDA.: FREDERICO ALBERTO BLAAUW - SP34845, FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW - SP137261, INDIRA QUEIROZ DE SOUZA - SP441189 DESPACHO Considerando manifestação da parte autora/exequente quanto ao interesse na “execução invertida”, bem como que os dados sobre o benefício do(a) segurado(a) encontram-se em poder do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e visando dar efetividade ao princípio da economia processual e maior celeridade à execução do julgado, determino a INVERSÃO DA EXECUÇÃO, para que a autarquia previdenciária, no prazo de 60 (SESSENTA)) dias: Providencie o cumprimento da r. decisão definitiva com a implantação/reajuste do benefício da parte autora (se o caso); Apresente os cálculos de liquidação dos valores atrasados; Feito isso, publique-se esta decisão para que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cálculo oferecido pela autarquia previdenciária, bem como, apresente a comprovação da regularidade de sua situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) perante a Receita Federal do Brasil e, sendo o caso, remetam-se os autos ao SEDI para regularização. Após a manifestação da parte autora/exequente: HAVENDO CONCORDÂNCIA TOTAL com os valores apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s) – RPV/PRECATÓRIO. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA TOTAL com os valores apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, deverá a parte autora, em atendimento aos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, apresentar o cálculo do que entende devido. Apresentado o cálculo, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000937-08.2020.4.03.6109 intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL via Sistema, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:51

Mero expediente

30/06/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) AUTOR: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES - SP118641 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINERPAV MINERADORA LTDA, QUIBRITA MINERADORA LTDA. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MINERPAV MINERADORA LTDA: FELIPE VERSIANI GANDOLFO - SP295387 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO QUIBRITA MINERADORA LTDA.: FREDERICO ALBERTO BLAAUW - SP34845, FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW - SP137261, INDIRA QUEIROZ DE SOUZA - SP441189 DESPACHO Diante do trânsito em julgado, requeiram o que de direito no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos (Arquivo-findo). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000937-08.2020.4.03.6109 Intime-se Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) AUTOR: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES - SP118641 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINERPAV MINERADORA LTDA, QUIBRITA MINERADORA LTDA. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MINERPAV MINERADORA LTDA: FELIPE VERSIANI GANDOLFO - SP295387 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO QUIBRITA MINERADORA LTDA.: FREDERICO ALBERTO BLAAUW - SP34845, FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW - SP137261, INDIRA QUEIROZ DE SOUZA - SP441189 DESPACHO Diante do trânsito em julgado, requeiram o que de direito no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos (Arquivo-findo). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000937-08.2020.4.03.6109 Intime-se Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 12:17

Mero expediente

12/06/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 18:35

Trânsito em julgado

11/06/2026, 18:33

Mero expediente

03/02/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 15:56

Mero expediente

06/10/2025, 15:27

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES LONGO - SP118641, BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINERPAV MINERADORA LTDA, QUIBRITA MINERADORA LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE VERSIANI GANDOLFO - SP295387 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICO ALBERTO BLAAUW - SP34845 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW - SP137261 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: INDIRA QUEIROZ DE SOUZA - SP441189 S E N T E N Ç A JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA BARBOSA, portador do RG nº 5.347.299 / SP e do CPF nº 572.093.835-49, filho de Selerina Maria da Silva, nascido em 31.10.1968, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, originariamente perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba, sob o mesmo número, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER, se necessário. Narra a parte autora que em 18.10.2019, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial, NB 186.243.792-8, o qual restou indeferido por falta de tempo de contribuição. Alega que o indeferimento foi indevido uma vez que na análise administrativa a autarquia previdenciária teria desprezado a especialidade das atividades realizadas nos períodos de 02.05.1990 a 02.02.1991, 01.03.1991 a 19.10.1993, 09.06.1995 a 31.12.2008 e 05.10.2017 a 18.10.2019, nos quais se expôs, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres e perigosos à sua saúde. Com a inicial vieram os documentos. Proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que a parte autora recolhesse as custas, apresentasse planilha com o cálculo do valor da causa, bem como documentos, para comprovação da alegada atividade especial (30152957 - Pág. 6). O autor recolheu as custas, juntou documentos e requereu a produção de provas. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, em relação ao período de 01.03.1991 a 10.09.1993, devido a apresentação de documentos novos. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido alegando, em síntese, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados. Houve réplica. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pelo INSS. A empresa QUIBRITA MINERADORA LTDA apresentou laudos técnicos e a MINERPAV MINERADORA LTDA, prestou informações (id 254894803 e id 266134577). Rejeitado o pedido de produção de prova técnica na empresa MINERPAV e indeferido o requerimento de suspensão do processo para que aguardar a retificação dos PPPs, com perícias técnicas a serem efetuadas pela Justiça do Trabalho. Vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Sobre a pretensão trazida nos autos há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. A caracterização da atividade nociva, de acordo com a redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, se realizava através da função efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831, de 25.03.1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e do artigo 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, em caráter habitual e permanente, mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030. Porém, nova alteração promovida pelo Decreto 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, de 10.12.1997, condicionou o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico, salientando-se que em relação aos agentes ruído e calor o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse ponto, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência feito pelo INSS, acabou por mitigar a necessidade do laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído, ponderando que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensaria a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo “quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado” (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017). Especificamente quanto ao agente ruído, verifica-se que o nível considerado prejudicial à saúde do trabalhador era o superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05.03.1997, quando passou a ser o superior a 90 decibéis, sendo que atualmente foi reduzido para 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003. Essas sucessivas modificações geraram enorme controvérsia sobre o efeito intertemporal das normas alteradoras, que acabou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a intensidade do ruído a ser considerada deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, afastando a possibilidade de aplicação retroativa. Por oportuno, confira-se o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Ainda em relação ao agente nocivo ruído, ressalte-se que no caso de exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo especial. Isso porque o EPI, embora possa prevenir a perda da função auditiva, não neutraliza a nocividade da pressão sonora sobre o organismo. A respeito do tema, confira-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 664335-SC, fixou a tese de Repercussão Geral nº 555 sobre a inexistência de EPI totalmente eficaz: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Acerca do tema, no que tange à metodologia de aferição do ruído, não obstante a indicação do uso da técnica adotada pela FUNDACENTRO, cumpre reconhecer que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. Com efeito, a previsão contida no artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho. Portanto, não tendo a lei determinado qualquer metodologia científica específica de aferição, deve ser reconhecido o labor especial se o documento indicar exposição acima do limite de tolerância, ainda que o empregador tenha utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, sob pena de extrapolação do poder regulamentar. Nesse sentido, confira-se o julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE.METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. UMIDADE.IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Ausência de interesse recursal quanto à fixação de critérios de atualização monetária. Apelação do INSS conhecida em parte. (...) 7. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...) 16. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Autor provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007183-68.2006.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021). Com relação aos agentes químicos, segundo a Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, são substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser pelo organismo através da pele ou por ingestão. No que concerne à vibração, a sua caracterização como agente nocivo encontra-se prevista no código 2.02 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 e para o reconhecimento da exposição é essencial observar a Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece parâmetros para a caracterização da insalubridade em decorrência da exposição a esse agente físico. Referida NR 15 classifica as vibrações em Vibrações de Corpo Inteiro (VCI) e Vibrações de Mãos e Braços (VMB), sendo as Vibrações de Corpo Inteiro associadas à exposição de todo o corpo a movimentos oscilatórios transmitidos, por exemplo, em assentos ou plataformas em atividades como a operação de veículos industriais, máquinas pesadas, entre outras. As Vibrações de Mãos e Braços são aquelas que afetam predominantemente os membros superiores, normalmente associadas ao uso de ferramentas e equipamentos manuais como marteletes e perfuratrizes. Nesse contexto, o Anexo nº 8 da NR-15 do Ministério do Trabalho determina que se caracteriza a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s² e, para a VCI, caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária correspondente a um valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s² ou um valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s 1,75. No que tange ao trabalho desempenhado na construção civil, para o enquadramento do trabalho como especial por categoria profissional o segurado deve comprovar ter desempenhado a atividade em edifícios, barragens, pontes e torres, conforme determina o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE, FEITOR DE PEDREIRO, PEDREIRO, ENCARREGADO DE OBRAS CIVIS E CHEFE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS. REVISÃO INDEVIDA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE DO IBGE. EXPECTATIVA MÉDIA DE SOBREVIDA ÚNICA PARA AMBOS OS SEXOS. ART. 29, §8º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TÁBUA DE MORTALIDADE VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITO ETÁRIO EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1 (...) 17 - Para comprovar o alegado, coligiu aos autos cópia da CTPS, a qual dá conta de que desempenhou as funções de servente, feitor de pedreiro, pedreiro III, pedreiro de acabamento, encarregado de obras civis e chefe de produção, em estabelecimentos de construção civil. 18 - Ao contrário do consignado na r. sentença, inviável o enquadramento por categoria profissional, visto que os Decretos de regência não previam as atividades acima como atividades especiais, não bastando para o reconhecimento o simples fato de laborar em construção civil, inexistindo elementos aptos a confirmarem a subsunção no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 ("trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres"). Precednetes. [...] - Apelação do INSS provida (TRF da 3ª Região, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, ApCiv 5008830-90.2018.4.03.6183, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022). Nesse diapasão, não é possível reconhecer que o autor laborou em ambiente insalubre no período de 02.05.1990 a 02.02.1991, na empresa Rozatti Construções, uma vez que não comprova ter desempenhado a atividade de servente de pedreiro em edifícios, barragens, pontes e torres, conforme determina o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 (CTPS ID 30005694 - Pág. 13). Em relação ao vínculo com a empresa Minerpav Mineradora Ltda, devem ser reconhecidos como períodos de atividade especial os intervalos de 01.03.1991 a 19.10.1992 e de 26.01.1993 a 15.03.1993 em que exerceu a função de marteleteiro, atividade com enquadramento por categoria profissional nos códigos 2.5.1, 2.5.2, 2.5.3, do anexo II do Decreto 83.080/1979, por analogia (CTPS ID 30005694 - Pág. 34 e ID 30005694 - Pág. 13, PPP ID 34496013 - Pág. 1 e ID 34496012, ID 34496013). Quanto ao trabalho desempenhado na empresa Minerpav Mineradora Ltda, procede o pedido, considerando que no período de 09.06.1995 a 31.12.2008, houve exposição a ruído 106 decibéis e também havia exposição a poeiras minerais nocivas (sílica), previstas no código 1.2.10 do Anexo do nº 53.831/64. Ressalta-se que, embora, o PPP não indique fator de risco para o período de 09.06.1995 a 19.08.2004, é possível inferir, pelas informações sobre período posterior que as condições ambientais eram no mínimo as mesmas, uma vez que o trabalhador se manteve na mesma atividade e não há indícios de alteração do ambiente laboral (ID 30005694 - Pág. 37). Relativamente ao vínculo com a empresa Quibrita Mineradora Ltda no intervalo de 05.10.2017 a 18.10.2019, o autor comprovou o exercício de atividades especiais, conforme PPP, que indica exposição a ruído acima de 99 decibéis. Ademais, havia exposição à poeiras minerais nocivas (sílica), previstas no código 1.2.10 do Anexo do nº 53.831/64. Além disso, a partir de 24.05.2019, comprova exposição a vibração de corpo inteiro de aren 1,18 m/s², patamar superior ao limite tolerado. (PPP ID 30005694 - Pág. 40 e ID 300953559 e Laudo Técnico ID 254894803 e ID 254894811, ID 254894807). Destaque-se, por oportuno, que a extemporaneidade do laudo técnico não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014). Destarte, diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois, justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos. Somando-se os períodos ora reconhecidos aos que já foram considerados especiais administrativamente o autor perfaz mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo exclusivamente especial.(Perícia INSS ID 30005694 - Pág. 70). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, proceda à averbação e conversão dos períodos de 01.03.1991 a 19.10.1993, 09.06.1995 a 31.12.2008 e 05.10.2017 a 18.10.2019, como trabalhados em condições especiais, mantendo o reconhecimento dos períodos já realizado administrativamente, e conceda o benefício de aposentadoria especial, ao autor JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA BARBOSA, NB 186.243.792-8, desde a data do requerimento administrativo, consoante determina a lei e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde a 18.10.2019, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o preceituado na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Independentemente do trânsito em julgado, com fulcro nos artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000937-08.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba defiro a tutela de urgência. Intime-se via PJE o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Piracicaba – SP, a fim de que se adotem as providências cabíveis ao cumprimento da presente sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Determino ainda que o instituto-réu comunique a este Juízo a não implantação do benefício por ausência de algum requisito legal, no mesmo prazo acima fixado. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES LONGO - SP118641, BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINERPAV MINERADORA LTDA, QUIBRITA MINERADORA LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE VERSIANI GANDOLFO - SP295387 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: INDIRA QUEIROZ DE SOUZA - SP441189 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW - SP137261 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICO ALBERTO BLAAUW - SP34845 D E C I S Ã O Requer a parte autora a realização de perícia técnica na empresa MINERPAV. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000937-08.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Indefiro o pedido. Trata-se de período longínquo (1/3/1991 a 19/10/1993), com improvável manutenção até a data atual de maquinário, instalações e lay out. Ademais, a Empresa MINERPAV apresentou PPP’s referentes aos períodos de 1/3/1991 a 19/10/1992 (ID 34496012) e de 26/1/1993 a 15/3/1993 (ID 34496013). Ressalto que caso o autor entenda que há informações incorretas em PPP, deverá buscar sua correção perante a justiça especializada. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3 - A saber, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador referente a todo o período em que se pretende a análise da especialidade. No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0025698-37.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020). Façam cls. para sentença. Int.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES LONGO - SP118641, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000937-08.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em saneador. Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de antecipação de tutela de urgência ou de evidência, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria especial ou alternativamente a aposentadoria por tempo de contribuição nº 1886.243.792-8, mediante a consideração do tempo laborado na empresa Rozatti Construções, de 2/5/1990 a 2/2/1991, como servente de pedreiro; na Minerpav, de 1/3/1991 a 19/10/1993, na função de marteleteiro; de 9/6/1995 a 31/12/2008, como operador de máquina perfuratriz; na empresa Quibrica, de 5/10/2017 a 18/10/2019, na função de operador de máquina perfuratriz, sujeito à ruído, sílica e poeiras minerais (hidrocarbonetos aromáticos), como prestados em condições especiais, desde a DER em 21/10/2019 ou reafirmando-a para a data em que completar os requisitos legais para obtenção dos benefícios pretendidos. Em face do julgamento pelo C. STJ do Recurso Especial nº 1.727.069, Tema 995, DJe 2/12/2019, afasto a preliminar de impossibilidade de reafirmaçao da DER. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pelo INSS, sob o fundamento de que o autor apresentou documento novo em juízo. Restou decidido pela jurisprudência que pode nascer para o autor o interesse de agir, quando seu pedido é resistido pelo réu na defesa. Nesse sentido o E. TRF4 na AC 50566016920174049999, j. 29/10/2018: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 03-09-2014 o RE 631240, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto de interesse de agir para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. 2. Nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo. 3. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. Oficie-se à empresa Minerpav Mineradora Ltda, com referência ao período de 1/3/1991 a 19/10/1993, para que no prazo de 15 dias, apresente PPRA e LTCAT que foram utilizados na elaboração do PPP de IDs. 34496012 e 34496013. Oficie-se à empresa Quibrita Comércio de Agregados Ltda, com referência ao período de 5/10/2017 a 18/10/2019, para que no prazo de 15 dias, apresente PPRA e LTCAT que foram utilizados na elaboração do PPP de ID. 30005694 (PA). Ato contínuo, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Registro que nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRI. Cumpra-se.

30/08/2021, 00:00

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