Procedimento Comum Cível 0001051-49.2014.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001051-49.2014.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 18:08

Trânsito em julgado

20/10/2025, 18:07

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA BENEDITA DE LOURDES QUARENTEI DESIDERA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Noticiada a disponibilização do crédito à parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA, 21 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001051-49.2014.4.03.6139

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 11:09

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 15:12

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA BENEDITA DE LOURDES QUARENTEI DESIDERA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que em conformidade com o disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e com a Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista às partes, no prazo legal, do(s) comprovante(s) de pagamento do(s) RPV(s) expedido(s) nestes autos. ITAPEVA, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001051-49.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:43

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA BENEDITA DE LOURDES QUARENTEI DESIDERA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001051-49.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Após devolução dos autos à turma julgadora para efeito de juízo de retratação, em decorrência do julgamento realizado no REsp 1.348.633/SP, o acórdão recorrido foi mantido. Decido. O recurso merece admissão. O acórdão recorrido, em princípio, diverge do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.348.633 /SP, no qual se consolidou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. Por oportuno, acrescenta-se o entendimento atual quanto à aplicação deste paradigma tanto ao período anterior quanto ao posterior ao documento apresentado como início de prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal robusta, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A falta de impugnação caracteriza deficiência na motivação do Recurso Especial, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira do enunciado da Súmula 284 do STF. 3. Consoante jurisprudência do STJ, "o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança" (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 6.5.2014)". 4. No tocante à contemporaneidade da prova material, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633 /SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 5. Seguindo a linha de posicionamento firmado pelo STJ, o Tribunal a quo considerou que a autora demonstrou os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade. A inversão do julgado exige nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1724805/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. ART. 1.041, § 1º, DO CPC/2015. LIMITES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. 1. Hipótese em que o insurgente alega que não poderia haver nova decisão sobre a prova testemunhal, uma vez que o juízo de retratação se refere exclusivamente à prova material, o que culminou com a violação do art. 1.041, § 1º, do CPC/2015. 2. Não houve discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da referida questão. Trata-se, portanto, de matéria nova, o que enseja o reconhecimento da falta de prequestionamento. 3. Mesmo que superado o óbice anteriormente apontado, infere-se do acórdão recorrido que, em atenção ao posicionamento pacificado no STJ, a Corte a quo asseverou ser possível reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, admitindo-se, portanto, a ampliação da prova material. Dessa forma, procedeu-se à análise do eventual direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural aos demais períodos reconhecidos. 4. Consoante a orientação do STJ, a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. (AgInt no REsp 1.606.371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 8/5/2017) 5. Constata-se, portanto, que, uma vez admitida a prova material, a prova testemunhal é analisada ipso fato, não havendo falar em extrapolação dos limites do juízo de retratação. 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1678852/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA BENEDITA DE LOURDES QUARENTEI DESIDERA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001051-49.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA BENEDITA DE LOURDES QUARENTEI DESIDERA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): MARIA BENEDITA DE LOURDES QUARENTEI DESIDERA ajuizou a presente ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de concessão do beneficio de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando o INSS a pagar a autora o beneficio e motivou a interposição de recurso pelo INSS. Em sessão realizada em 08/06//2020, a Eg. Sétima Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito e julgou prejudicada a apelação do INSS, em julgado assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP.. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 2. Para comprovar o labor rural a autora trouxe sua certidão de casamento – 1982, onde seu marido está qualificado como lavrador (ID 62985097); certidões de nascimento de seus filhos – anos de 1983, 1987, onde o pai está qualificado como lavrador (ID 62985097, pgs. 04/05); sua CTPS sem vínculos empregatícios (ID 62985097, pg. 6/7); CTPS do seu marido (ID 62985097, pgs. 8/9 ); certificado de dispensa de incorporação de seu marido – 1979 onde consta a profissão de lavrador (ID 62985097 pg. 10); certidão eleitoral de que a autora está quite com a Justiça Eleitoral; certidão eleitoral de que, por ocasião de sua inscrição, seu marido informou ser agricultor (ID 62985097 - Pág. 13) 3. À exceção das certidões eleitorais trazidas aos autos, os demais documentos são anteriores ao período de carência, de sorte que, a prova testemunhal, por si só, não se presta à comprovação do efetivo exercício pela parte autora da atividade rural pelo período de carência exigido. Quanto às certidões eleitorais, são documentos produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório e não comprovam o exercício de atividade rural. De qualquer forma, os documentos em nome do seu cônjuge são extensíveis ao outro cônjuge apenas quando se tratar de atividade rural em regime de economia familiar, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Parte e autora condenada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 5 - De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação do INSS.” Inconformada, a autora interpôs recurso especial. Ao proceder ao Juízo de admissibilidade, o e. Desembargador Federal Vice -Presidente proferiu decisão determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie, por estar o acórdão, em tese, em desacordo com o entendimento do Eg. STJ, adotado em sede de repetitivo (Resp n° 1.348.633/SP). É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001051-49.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA BENEDITA DE LOURDES QUARENTEI DESIDERA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): O artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;" A hipótese dos autos não está abrangida pelo entendimento adotado pelo Eg. STJ, em sede do recurso repetitivo em comento. Com efeito, no caso concreto o acórdão recorrido expressamente se manifestou sobre os documentos apresentados e os considerou insuficientes à comprovação do alegado labor rural no período de carência. O Órgão Colegiado entendeu que, ainda que se considere que esses documentos constituem início de prova material, fato é que nenhum documento concernente ao período de carência foi trazido aos autos, de sorte que a prova testemunhal, no caso concreto, não possui aptidão para ampliar a sua eficácia probatória. Quanto às certidões eleitorais, assentou que são documentos produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório e não comprovam o exercício de atividade rural. e, por fim, asseverou que os documentos em nome do seu cônjuge são extensíveis ao outro cônjuge apenas quando se tratar de atividade rural em regime de economia familiar, o que não ficou demonstrado nos autos. O Resp 1.348.633, em sede de repetitivo, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo trazido aos autos como início de prova material, desde que tal período seja corroborado por prova testemunhal idônea. Verifica-se que a jurisprudência sedimentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório, o que não se coaduna com o caso concreto em que se destacou a necessidade imperiosa de apresentação de algum documento relativo ao período de carência, o que não ocorreu na hipótese, eis que, os vínculos empregatícios datam da década de 1970. Assim, alguns dos documento colacionados aos autos foram reconhecidos como início de prova material, porém foram tidos como insuficientes à comprovação do labor rural no período de carência, não podendo ser suprida sua ausência pela prova testemunhal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001051-49.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, mantenho o acórdão prolatado pela Eg. Sétima Turma. Devolvam-se os autos a Subsecretaria dos Feitos da Vice - Presidência. É COMO VOTO. /gabiv/.soliveir.. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RESP. l.348.633/SP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1.040 II, DO CPC/2O15. 1 - A hipótese dos autos não está abrangida pelo entendimento adotado pelo Eg. STJ, em sede do recurso repetitivo em comento. 2. No caso concreto o acórdão recorrido expressamente se manifestou sobre os documentos apresentados e os considerou insuficientes à comprovação do alegado labor rural no período de carência. 3. O Órgão Colegiado entendeu que, ainda que se considere que esses documentos constituem início de prova material, fato é que nenhum documento concernente ao período de carência foi trazido aos autos, de sorte que a prova testemunhal, no caso concreto, não possui aptidão para ampliar a sua eficácia probatória. 4. Quanto às certidões eleitorais, assentou que são documentos produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório e não comprovam o exercício de atividade rural. e, por fim, asseverou que os documentos em nome do seu cônjuge são extensíveis ao outro cônjuge apenas quando se tratar de atividade rural em regime de economia familiar, o que não ficou demonstrado nos autos. 5. O Resp 1.348.633, em sede de repetitivo, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo trazido aos autos como início de prova material, desde que tal período seja corroborado por prova testemunhal idônea. 6. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório, o que não se coaduna com o caso concreto em que se destacou a necessidade imperiosa de apresentação de algum documento relativo ao período de carência, o que não ocorreu na hipótese, eis que, os vínculos empregatícios datam da década de 1970. 7. Alguns documentos colacionados aos autos foram reconhecidos como início de prova material, porém foram tidos como insuficientes à comprovação do labor rural no período de carência, não podendo ser suprida sua ausência pela prova testemunhal. 8. Acórdão mantido em juízo de retratação. Devolvam-se os autos a Subsecretaria dos Feitos da Vice -Presidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, manter o acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA BENEDITA DE LOURDES QUARENTEI DESIDERA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001051-49.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA BENEDITA DE LOURDES QUARENTEI DESIDERA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA BENEDITA DE LOURDES QUARENTEI DESIDERA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001051-49.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA BENEDITA DE LOURDES QUARENTEI DESIDERA contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001051-49.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/thgomes E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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