Procedimento Comum Cível 0001850-10.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001850-10.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2023, 17:24

Trânsito em julgado

17/08/2023, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITALY - VALVULAS E METAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Providencie a exequente o recolhimento do complemento das custas para expedição de certidão de advogado constituído (R$ 7,58). Cumprido, expeça-se Certidão de certidão de advogado constituído. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001850-10.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

18/07/2023, 00:00

Mero expediente

14/07/2023, 20:19

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 11:03

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITALY - VALVULAS E METAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em face dos pagamentos efetuados, conforme extratos id. 285789911. Outrossim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas judiciais. Cumprida a determinação supra, expeça-se a certidão de advogado constituído. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001850-10.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2023, 16:15

Conclusão (para julgamento)

31/05/2023, 21:10

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITALY - VALVULAS E METAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria nº 41/2016 deste Juízo, intimo a parte exequente para ciência do pagamento dos valores requisitados, os quais se encontram liberados para saque, independentemente de alvará de levantamento ou ofício de transferência, bem como para manifestar-se, no prazo de 15 dias, quanto à satisfação de seus créditos. RF 2385 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001850-10.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITALY - VALVULAS E METAIS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face da sentença de mérito, alegando-se a existência de vício no julgado (ID32968255). Em síntese, sustenta a embargante que, em se tratando de ação pelo procedimento comum, constou do pedido condenação do réu à restituição ou compensação, e não apenas a segunda hipótese. Isto porque, até trânsito em julgado da ação, pode ser que o autor esteja inativo, nada havendo a compensar. Ainda, quanto aos honorários, alega que o proveito econômico pode ser mensurado, tanto que será objeto de repetição/compensação, de forma que esta é a correta base de cálculo dos honorários, somado, ainda, ao valor da taxa judiciária dispendida pelo autor, a qual deve ser ressarcida, pouco importando a isenção da União. A União Federal se manifestou sustentando que o indébito deverá ser apurado pela Receita Federal do Brasil (ID33782251). É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001850-10.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de hipótese de rejeição dos embargos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença restou suficientemente clara no que toca ao correspondente ressarcimento dos valores recolhidos a maior, nela constando expressamente a modalidade “por compensação”, a ser manejada perante os órgãos fazendários, nos termos da legislação em vigor, o mesmo que se passando com relação à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil/15, não havendo que se falar em qualquer omissão. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. A jurisprudência consolidada é no sentido da desnecessidade de referência literal às normas específicas para então acentuar as controvérsias, no plano legal ou constitucional. De todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a parte embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação de seu texto, não sendo possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de junho de 2021. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

09/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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