Procedimento Comum Cível 0002997-22.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002997-22.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 16:09

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL ROQUE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que MANOEL ROQUE DA SILVA e OUTRO moveu em face do INSS, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002997-22.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 19:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 19:18

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:35

Por decisão judicial

26/07/2023, 17:17

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL ROQUE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente BRAGA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto à CEF, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002997-22.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

06/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL ROQUE DA SILVA REPRESENTANTE: ANA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ELTON LOPES NOVAES - MS13404-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002997-22.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação proposta, em 26/03/2013, com vistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Laudo relativo à perícia médica. Estudo socioeconômico. Tutela concedida. Regularização da representação processual. A r. sentença, prolatada em 19/02/2021, confirmou a tutela provisória e JULGOU PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de amparo social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 02/10/2006, acrescido de juros de mora e correção monetária. Condenou, ainda, o INSS a ressarcir os valores despendidos pela Justiça Federal com as perícias médica e socioeconômica, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do total do proveito econômico da demanda, nos moldes do art. 85, § 3º, I do CPC. Dispensado o reexame necessário. Apelação do INSS. No mérito, pugnou, em suma, pela reforma integral do julgado, em razão do não atendimento do requisito da miserabilidade. Para o caso de manutenção do decisum, requereu a alteração do termo inicial do benefício para a data da juntada dos laudos. Com contrarrazões, na qual ao autor alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. Despacho, determinando, a juntada do processo administrativo e extratos CNIS e PLENUS pelo INSS, e pela autora documento que comprove o estado civil, o que foi cumprido. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, afasto a preliminar suscitada em contrarrazões. A insurgência quanto a violação ao princípio da dialeticidade não procede, quando se inferem da petição recursal os motivos da irresignação, tanto que foram todos rechaçados nas contrarrazões recursais. Passo ao mérito. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial a pessoa hipossuficiente portadora de deficiência. O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis: "Art. 20. O Benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda "per capita" seja inferior a ¼ do salário mínimo". "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1(um) salário-mínimo, nos termos da Lei da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." (g.n.) O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/03. De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto nº 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis: "Art. 4º Para fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos, auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios da previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19". "Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família". A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada im procedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado: "RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E IDOSO. ART. 203. CF. - A sentença impugnada ao adotar a fundamentação defendida no voto vencido afronta o voto vencedor e assim a própria decisão final da ADI 1232. - Reclamação procedente ". Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela. Em outro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensáveis elementos probatórios outros. Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1/4 do salário mínimo. Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade. Também restou consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a hipossuficiência econômica da parte: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 203, V, DA CF/88, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 7 E 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, consolidou entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial. 2. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, pela via do recurso especial, esbarra no óbice do enunciado sumular nº 7/STJ. 3. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no RESP 529.928, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª S., j. 06.12.2005, DJ 03.04.2006). (g.n.). "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RECEBIDO POR PARENTE DO AUTOR. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. O art. 34 da Lei nº 10.741/2003 veda o cômputo do valor do benefício de prestação continuada percebido por qualquer membro da família no cálculo da renda per capita mensal. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 4. Recurso especial a que se dá provimento." (STJ, RESP 841.060, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 12.06.2007, DJ 25.06.2007). (g.n.). Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso. Quanto à alegada incapacidade, o laudo médico pericial atestou que o autor (DN 30/11/1955) é portador de retardo mental moderado, que acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil. Segundo o perito, "trata-se de malformação orgânica cerebral, que o acomete desde o nascimento e o incapacitou de ter um desenvolvimento habitual normal. Por tal motivo este não foi alfabetizado e não conseguiu independência pessoal, tendo que ser protegido pelos familiares até o presente dia". Não se pode olvidar, ainda, que o autor teve sua interdição decretada por sentença judicial datada de 2006. Por sua vez, o estudo social, de 12/07/2017, revela que o autor mora com sua irmã (DN 11/03/1948), viúva, pensionista. Moram em um imóvel, que está em inventário, para ser partilhado em 11 herdeiros. Na parte da frente do terreno mora a irmã, em um casa construída em alvenaria, piso de cerâmica, teto sem forro, cobertura com telhas de amianto, contém três quartos, sala, cozinha e banheiro, possui uma televisão de 20 polegadas, fogão, sofá, duas camas de casal, mesa, cadeiras e armário de cozinha. Na parte dos fundos, onde tem um quarto com banheiro, mora o autor, o espaço contém uma cama de solteiro e uma televisão de 20 polegadas. Segundo a assistente social, o imóvel e a mobília apresentam-se em regular estado de conservação. O autor depende financeiramente da irmã, que recebe um salário mínimo a título de pensão por morte e da ajuda dos sobrinhos. O autor tem problemas mentais e diabetes e a irmã é hipertensa e sofreu AVC. Configurada está a situação de miserabilidade. Eventuais sobrinhos do autor (e, consequentemente, a renda por eles auferida) não podem ser considerados integrantes do seu núcleo familiar, à inteligência do disposto no § 1º do art. 20, da Lei 8.742/93, in verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.". O autor nunca trabalhou, e não aufere qualquer renda. A irmã recebe um salário mínimo a título de pensão por morte. Consoante remansosa jurisprudência, a exemplo do recurso especial representativo da controvérsia nº 1.112.557/MGO, o critério da limitação do valor da renda per capita familiar em 1/4 do salário mínimo não deve ser utilizado como a única forma de se comprovar a falta de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Assim, no caso, conquanto a renda per capita da família ultrapasse esse patamar, considerando que se trata de duas pessoas doentes, em idade avançada, sem moradia própria, entendo que restou demonstrado o requisito da miserabilidade. Ademais, impende mencionar que, nos termos do RE 580.963/MT, julgado sob o rito da repercussão geral, os benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência, e previdenciários, no valor de até um salário mínimo, pagos a idosos, devem ser desconsiderados para fins de apuração da renda per capita. A irmã do autor completou 65 anos de idade em 11/03/2013, reforçando a existência do direito. Verifica-se que, in casu, os recursos obtidos pela família são insuficientes para cobrir os mínimos gastos ordinários, bem como eventuais tratamentos médicos e cuidados especiais que lhe são imprescindíveis. E nessas condições, não é possível à parte autora ter vida digna ou, consoante assevera a Constituição Federal, permitir-lhe a necessária dignidade da pessoa humana ou o respeito à cidadania, que são, às expressas, tidos por princípios fundamentais do almejado Estado Democrático de Direito. Portanto, positivados os requisitos legais, é de se concluir que a parte autora tem direito ao amparo assistencial. Quanto ao termo inicial do benefício, mutatis mutandi, destaco que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou” (REsp 1311665 /SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/10/2014). Por outro lado, a despeito do tempo decorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, é possível verificar que a situação fática era a mesma. Assim, não há reparos a serem feitos na sentença, que fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, por estar em consonância com os elementos de prova e jurisprudência dominante. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. dbabian

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL ROQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO MANOEL ROQUE DA SILVA ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS, desde a data de seu requerimento administrativo junto ao INSS (02/10/2006), bem como o pagamento das prestações devidas desde essa data. Narrou, em síntese, ser portador de deficiência e não ter condições de se manter financeiramente, razão pela qual requereu junto ao INSS o benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), na data de 02 de outubro de 2006. Seu pedido foi indeferido ao fundamento de que a renda familiar superava ¼ do salário mínimo então vigente. Afirmou estar acometido ser incapaz de exercer qualquer função laboral, por ser portador de retardo mental. Em razão disso, realiza diversos tratamentos medicamentosos, dependendo totalmente de sua irmã, Ana da Silva de Oliveira para sua sobrevivência e para as atividades diárias. Não possui condições de arcar com os remédios necessários e com a sua própria subsistência, que é precariamente mantida com os rendimentos de sua irmã. Destacou a presença dos requisitos para a concessão do benefício de modo que, no seu entender, o indeferimento administrativo se revela ilegal. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou defesa (Id. 20461678), na qual destacou o acerto da decisão administrativa que negou o benefício pretendido, ante à ausência de provas acerca dos requisitos necessários à concessão do benefício. Afirmou que à época do requerimento administrativo, a renda familiar per capta desbordava do limite legal; Apresentou quesitos para a perícia e juntou documentos. Em sede de réplica (Id. 20461681) o autor debateu os argumentos de defesa e reforçou os iniciais, requerendo a produção de prova pericial médica e relatório socioeconômico. O MPF requereu o prosseguimento do feito com a produção das provas requeridas pelo autor (Id. 20461681, p. 17). Decisão saneadora proferida em Id. 20461681, p. 19-20, determinado a realização de prova pericial médica e análise socioeconômica, cujos laudos estão acostados aos autos sob Id. 20461696 (p. 06-07) e Id. 20462703 (p. 12-19). A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência (Id. 20462707, p. 01-05), que foi concedida por este Juízo (Id. 20462707, p. 15-19), cujo cumprimento foi informado pelo INSS (Id. 37051410). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, vale esclarecer que o benefício assistencial pleiteado, previsto no art. 203, V da CF, é regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se imprescindível que o interessado: (a.1) seja pessoa idosa, com 65 anos ou mais de idade, ou; (a.2) seja pessoa com deficiência, e; (b) em todo caso, encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua digna manutenção ou tê-la provida por sua família. O referido dispositivo legal, ao tempo do requerimento administrativo, previa o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. [...] Adentrando o caso concreto, conforme o laudo pericial (ID 20462703, p. 12-19), verifico que o autor possui diagnóstico de pessoa portadora de "retardo mental moderado - CID X - F71.1". Em pormenor, ainda segundo a perícia médica, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002997-22.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de pessoa com “deficiência mental e intelectual", "desenvolvimento mental retardado, com prejuízo na aquisição de capacidades cognitivas, não apresentando pleno funcionamento das funções mentais”. Mais além, narrou o perito que a doença em questão tem origem em “malformação orgânica cerebral, que o acomete desde o seu nascimento e o incapacitou de ter um desenvolvimento habitual normal. Por tal motivo este foi alfabetizado e não conseguiu independência pessoal, tendo que ser protegido pelos familiares até o presente dia”. Destacou, ainda, que “a incapacidade é total e permanente/definitiva para exercer qualquer atividade laboral” e que “o periciado é portador de desenvolvimento mental retardado, doença que o incapacita para o trabalho laboral de forma total e permanente, bem como para a vida independente, isto é, o periciando é considerado alienado mental”. E esclareceu, ainda, que “o periciando sempre foi protegido pelos familiares e viveu ao lado destes, tal idade mínima ou data de início [da incapacidade] se confunde com a data de nascimento”. Tais conclusões expostas no laudo sequer foram combatidas pelo INSS, estando comprovada, então, a inaptidão laboral e incapacidade para os atos da vida civil, bem como impossibilidade de desempenhar, de modo independente, atividade rotineiras – mormente quando em surto -, necessitando de auxílio e supervisão de seus familiares. Dessa sorte, vislumbro a existência de impedimento de longo prazo tanto para a vida independente quanto para o trabalho, nos termos da redação então vigente do art. 20, § 2º da Lei Orgânica da Assistência Social. Portanto, reputo preenchido o requisito da deficiência, para fins de concessão do benefício assistencial requerido. Quanto ao requisito da miserabilidade – isto é, impossibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por seu grupo familiar – algumas considerações precisam sem feitas. Inicialmente, impende ressaltar que o STF, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567.985 e 580.963, em abril de 2013, entendeu pela existência de inconstitucionalidade progressiva da exigência legal de renda mensal per capta inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo, afirmando que tal monta não mais se adéqua a realidade social e econômica brasileira. In verbis: [...] Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). [...] (Rcl 4374, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, acórdão eletrônico DJe-173 divulg 03-09-2013 public 04-09-2013) À luz de tal julgado, tem-se que a miserabilidade deve ser aferida a partir da conjuntura socioeconômica do grupo familiar, não estando o juiz adstrito a padrões fixos de renda familiar per capta. Deve o magistrado, ao revés, atuar com razoabilidade e proporcionalidade, no intento de garantir eficácia ao disposto no art. 203, V da Constituição Federal. Nesse contexto, a Lei nº 13.146/2015, positivou tal entendimento, incorporando à LOAS a possibilidade de utilização de outros elementos de prova aptos a demonstrar a miserabilidade do grupo familiar. Conquanto a mencionada lei não estivesse em vigor quando da análise do requerimento administrativo formulado pelo Autor, é certo já estava evidenciada a inadequação do critério legal de ¼ (um quarto) de salário mínimo per capta, quando isoladamente considerado. Pois bem. Do material probatório juntado a estes autos, especialmente o laudo socioeconômico (Id. 20461696, p. 06-07), conclui-se que o núcleo familiar do autor é composto por ele e sua irmã Ana, sua representante legal. Esta é idosa nos termos da Lei e percebe o valor de um salário mínimo mensal a título de ‘pensão’. Ao que se vê do relatório social, os sobrinhos procuram auxiliar nas despesas. No entanto, há que se considerar que a representante do autor, sua irmã Ana, é idosa e hipertensa, fazendo uso de diversos medicamentos. Da mesma forma o autor faz uso de diversos medicamentos e não possui aptidão para o labor, não contribuindo com as despesas para sobrevivência. Outro ponto importante a ser destacado é o fato de que o autor reside no mesmo terreno que a irmã, contudo, numa moradia separada. Referido imóvel é objeto de inventário e será partilhado entre onze irmãos, havendo a nítida possibilidade de que o autor tenha que se mudar. Ademais, as provas dos autos revelam que o autor nunca realizou trabalho remunerado, não tendo aprendido nenhuma profissão, fato não contrariado pelo INSS, detentor dos cadastros do CNIS. Assim, entendo que a prova dos autos leva à conclusão de que o núcleo familiar, embora possua rendimentos superiores ao defasado critério legal de ¼ (um quarto) de salário mínimo per capta, é composto por duas pessoas já idosas e portadoras de doenças, que impedem o exercício de labor. O autor não pode trabalhar, pois é totalmente incapaz para o labor; enquanto que sua irmã e responsável não exerce labor, inclusive, pela necessidade de supervisionar o autor, que não tem condições de realizar, por conta própria, as atividades do cotidiano. O que denota miserabilidade. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Preliminarmente, cumpre ressaltar que ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso. No presente caso, considerando o longo período de tempo entre a realização do estudo social no processo anterior e o ajuizamento da presente ação, bem como o fato de que as causas de pedir das ações são distintas, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada. II- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III - Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. O estudo social (elaborado em 5/4/18, data em que o salário mínimo era de R$954,00), demonstra que a autora, nascida em 17/8/81, portadora de deficiência mental grave e epilepsia, reside com sua mãe, com 53 anos de idade, viúva, pensionista, em imóvel cedido, de madeira, com acabamento insatisfatório, sem forro e calçada na área externa, composto por 4 cômodos e 1 banheiro. A residência, o mobiliário, os eletrodomésticos e eletro portáteis são precários, não atendendo adequadamente as necessidades da requerente. A família não recebe assistência de familiares ou entidades filantrópicas. A autora é totalmente dependente de sua genitora, pois não se comunica verbalmente e se locomove com dificuldade, além de apresentar retardo mental. A renda familiar é composta pela pensão por morte recebida por sua mãe, que, segundo consta na consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS juntada aos autos, equivalia a R$1.101,13 em 15/6/18. Os gastos mensais, com alimentação, contas públicas e farmácia são de, aproximadamente, R$939,00. Ressaltou a assistente social que a situação financeira da família é prejudicada devido aos empréstimos contraídos pela mãe da requerente para possibilitar o sustento de ambas. Ademais, sua genitora nunca pode exercer atividade laborativa remunerada, pois sempre teve que cuidar da filha. Concluiu, assim, pela fragilidade social e econômica da requerente, sendo que o benefício pleiteado poderá impactar positivamente, "amenizando assim a situação de risco pessoal social vivenciado no momento pela requerente". IV- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, Apelação improvida. APCIV 50642143620184039999 – TRF3 – 8ª TURMA – 07/06/2019 Ainda que assim não fosse, quando do requerimento administrativo, já estava em vigor o art. 34, p. u. da Lei n. 10.741/03, cuja interpretação dada pela jurisprudência é no sentido da exclusão, do cômputo da renda mensal familiar, de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, percebidos por outros membros da família, para fins de aferição do direito ao BPC-LOAS. Desse modo, em rigor, a renda mensal familiar do requerente deve ser tida por nula. Os fundamentos acima, acrescidos da razoabilidade que deve nortear as decisões judiciais, demonstram à satisfação o requisito da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial em análise. Nesses termos, merece acolhida a pretensão autoral, inclusive com efeitos pretéritos, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 02/10/2006, razão pela qual determino ao INSS que implante definitivamente o benefício assistencial de prestação continuada a partir dessa data, ficando obrigado também a verter à postulante as parcelas pretéritas com os acréscimos legais, desde então. Destaco, outrossim, que o autor é pessoa incapaz, nos termos da Lei civil - vide decisão judicial pela interdição do requerente, em Id. 22675998, p. 01-02 -, não se aplicando a ele os prazos prescricionais (art. 198, do Código Civil). Razão porque, as parcelas devidas pelo INSS não ficam limitadas ao quinquênio prescricional contado, retroativamente, da propositura da demanda, justamente porque não corre a prescrição contra incapazes. A jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região corrobora esse entendimento: [...] 15 - Destarte, caracterizada a incapacidade total e permanente, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 16 - Comprovada a existência de incapacidade laboral desde 1984, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da cessação administrativa do auxílio-doença anteriormente concedido (12/08/89). Contudo, não obstante o magistrado de primeiro grau ter determinado a aplicação da prescrição quinquenal, esta deve ser afastada, haja vista que não corre prescrição contra incapaz, nos termos dos artigos 169, I e 5º, ambos do Código Civil/1916, artigos 198, I e 3º, redação originária do Código Civil/2002 e parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, este também na redação originária. APELAÇÃO CÍVEL – 1427246 – TRF3 – 7ª TURMA – 21/0/2018 A tutela provisória de urgência concedida anteriormente merece ser mantida, à luz do art. 300 e ss. do CPC. Tratando-se de verba de nítida natureza alimentar, necessária ao suprimento da condição de miserabilidade do autor, a fim de lhe garantir dignas condições de vida, entendo presente o requisito do periculum in mora. Igualmente, à luz de todo o exposto acima, não restam dúvidas a este magistrado de que o postulante, mais do que “probabilidade do direito” (fumus boni iuris), possui efetivo direito subjetivo ao benefício assistencial de prestação continuada. Desse modo, mantenho a tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa, nos termos em que concedida em favor do autor. Ressalto, apenas, que a tutela provisória não abrange o pagamento das parcelas pretéritas (02/10/2006 até a implantação do BPC), que deverão ser pagas somente após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. O valor correspondente às parcelas pretéritas devidas, desde o requerimento até a data da implantação decorrente da medida antecipatória concedida nos presentes autos, deverá ser pago com incidência de juros de mora e atualização monetária, calculados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas processuais, em desfavor da autarquia Ré, por força do art. 4º, I da Lei nº 9.289/96. Contudo, condeno-a a ressarcir os valores despendidos pela Justiça Federal com as perícias médica e socioeconômica. Condeno, igualmente, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no valor de 10% (dez por cento) do total do proveito econômico da demanda, nos moldes do art. 85, § 3º, I do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, haja vista que o valor da condenação, apesar de ainda não liquidado, é nitidamente inferior ao patamar mínimo previsto no art. 496, § 3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

23/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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