Execução Fiscal 5007832-69.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007832-69.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 D E S P A C H O Tendo em vista que a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5006453-59.2022.4.03.6102 julgou procedente o pedido para o fim de anular a autuação promovida no Processo Administrativo n° 10540721513/2013-27, que originou a CDA n° 80821001156-06, e no Processo Administrativo n° 10540721512/2013-82, que deu origem à CDA n° 80821001158-78 (ID nº 288890853), bem como considerando a apresentação de recurso de apelação pela União que implicará na remessa daqueles autos ao E. TRF da 3ª Região, encaminhe-se o presente feito ao arquivo por sobrestamento, até o trânsito em julgado da decisão proferida naqueles autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007832-69.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

08/06/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2023, 16:47

Por decisão judicial

07/06/2023, 16:47

Expedida/certificada

07/06/2023, 15:01

Mero expediente

07/06/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 18:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2023, 16:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/03/2023, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 D E S P A C H O Petição ID nº 278499281: Tendo em vista a manifestação da Exequente ID nº 279498703, prejudicado o pedido. Encaminhem-se os autos ao arquivo por sobrestamento até a prolação de sentença nos autos dos Embargos à Execução nº 5006453-59.2022.4.03.610, conforme determinado no despacho ID nº 276827346. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007832-69.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 15:31

Mero expediente

29/03/2023, 15:31

Documentos

Despacho

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 Valor da causa: R$4.170.931,57 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA Endereço: Avenida Independência, 2366, - de 1222 a 3500 - lado par, Alto da Boa Vista, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14025-230. Visualização dos autos por meio do link (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M47A6EC73 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO 1. ID nº 258794451: Considerando a recusa dos imóveis apresentados pela executada bem ainda o fato de que referido imóvel se localiza no Estado da Bahia, em local bem distante da sede deste Juízo, sendo certo que o executado possui outros bens livres e desembaraçados localizados em nossa região, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007832-69.2021.4.03.6102 INDEFIRO a penhora do bem ofertado pelo executada, uma vez que a penhora de imóveis situados na sede do Juízo ou próximos a ele tende a facilitar a alienação dos mesmos, contribuindo para a sua efetividade. Por tais fundamentos, defiro o quanto requerido pela exequente e, pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$ 4.310.067,47 (ID 253599774), atualizado para 10/06/2022, os seguintes bens: A) 1/2 (metade) do imóvel de Matrícula nº 10.966 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, de propriedade de JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA - CPF: 932.285.548-72, consistente em uma chácara de recreio, na gleba B, da Quinta da Boa Vista, que recebeu designação específica de unidade 07 da quadra nº 03, desmembrada de área maior, com área de 5.600,00 metros quadrados, com limites e confrontações descritos na matrícula - ID nº 253599765. Na Av.4/10.966 consta que foi construído no terreno uma residência com frente para a via de acesso designada "A" s/nº; B) 1/3 (um terço) do imóvel de Matrícula nº 19.483 do CRI de Guaíra/SP, de propriedade de JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA - CPF: 932.285.548-72, consistente em uma gleba de terras situada no município e comarca de Guaíra/SP, denominada FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, com área de 1.140.9176 hectares, com limites e confrontações descritos na matrícula - ID nº 253599770. 1.1 Saliento que, embora alegado a situação de bem de família com relação ao imóvel do item "1.A", o executado foi citado em endereço diverso (ID nº 239055811), e também informa seu domicílio diverso por meio da procuração ID nº 182154666. Ademais, não juntou documentos para comprovar suas alegações. Com relação ao item "1.B", o mero fato da existência de copropriedade do imóvel não inviabiliza o ato de constrição, tendo em vista que eventual arrematação resguardará o direito dos coproprietários, observado o valor de avaliação do bem, nos termos do art. 843 do CPC. 2. Registre-se as penhoras no sistema ONR. 3. Fica nomeado fiel depositário do referido bem o executado JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA - CPF: 932.285.548-72. 4. Determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de MANDADO for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE o bem ora penhorado no item “1.A”; b) INTIME o executado JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA - CPF: 932.285.548-72, com endereço na Av. Independência, nº 2.366, Alto da Boa Vista, no Município de Ribeirão Preto – SP da penhora e avaliação, bem como de sua nomeação para atuar como depositário fiel do bem penhorado, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo; c) CIENTIFIQUE o executado acima, do prazo de 30 (trinta) dias, para oposição de Embargos à Execução, nos termos do art. 16 da LEF. d) INTIME a coproprietária do imóvel de matrícula nº 10.966 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, ANGÉLICA LEONARDELI – CPF 081.312.458-10, com endereço na Av. Independência, nº 2.366, Alto da Boa Vista, no Município de Ribeirão Preto – SP, da penhora, constatação e avaliação do referido imóvel; e) INTIME a co-proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 19.483 do CRI de Guaíra/SP, STELLA ALVES LIMA FREIRIA COUTINHO – CPF 594.536.308-10, com endereço na Av. Independência 2366, Jardim Sumaré, Ribeirão Preto/SP – CEP 14.025-230, do inteiro teor do presente despacho; f) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. 4.1. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 5. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de GUAÍRA/SP, visando: 5.1 Constatação e Avaliação do bem penhorado no item “1.B”; 5.2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. 6. Expeçam-se cartas de intimação da penhora aos coproprietários do imóvel de Matrícula nº 19.483 do CRI de Guaíra/SP, observados os seguintes endereços: 6.1. PAOLA BENEDINI, - CPF 064.455.248-42, com endereço na Rua Floriano Peixoto, 931, Centro, Brodowski/SP, CEP 14.340-000; 6.2. GUSTAVO FREIRE COUTINHO – CPF 338.709.777-87, com endereço na Rua General Artigas, 419, Apto. 801, Leblon, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22.441-140. 7. Com a devolução da deprecata, tornem-se os autos novamente conclusos. Cumpra-se e intime-se.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 DECISÃO Petição ID nº 253599763: Ante a discordância da Exequente ao imóvel ofertado em garantia da presente execução, e considerando a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6830/80, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007832-69.2021.4.03.6102 defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA - CPF: 932.285.548-72, já citado nos autos (ID nº 239055811), até o limite de R$ 4.310.067,47 (ID nº 253599763), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, considerando que a Executada é representado por advogado constituído, tornem conclusos. Int.-se.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007832-69.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade, acostada no ID n° 182154662 e pedido de antecipação da tutela jurisdicional, acostado no ID n° 246476636, para o fim de determinar à Fazenda Nacional a expedição de certidão de regularidade fiscal. Na exceção apresentada, o excipiente aduz que “no ato da declaração a área do imóvel declarada foi de 2.938,00 ha, quando a área correta é 293,80 ha”. Desse modo, alega que houve “erro de preenchimento da declaração – erro formal, que acabou por não retratar a verdade material/real da apuração do imposto”. Requer, assim, que seja acolhida a sua alegação, “determinando-se que a União retifique o valor ora exigido de acordo com o tamanho correto da área do imóvel. Pugna pela condenação do exequente nas verbas sucumbenciais. No pedido de antecipação de tutela apresentado no ID n° 246476636, o executado alega que restou devidamente comprovado, na exceção apresentada, que a cobrança promovida pela Fazenda Nacional é indevida, de modo que oferece, em caução, o imóvel de matrícula nº 3.853, livro 2 RG, no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina – BA, e registrado junto ao INCRA sob o nº 302.040.003.549-2, cuja área estaria avaliada em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o fim de obter, sem oitiva da exequente, a certidão de regularidade fiscal. Instada a se manifestar sobre a exceção apresentada, a Fazenda Nacional alegou ser incabível a discussão em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que a questão demanda dilação probatória. Aduz que a pretensão do excipiente não pode ser analisada no bojo do executivo fiscal, uma vez que não foi trazido documento “que elimine as restrições já apontadas no processo administrativo que deu origem a esta inscrição, conforme cópia anexa.” Requer, assim, a rejeição da exceção apresentada e o prosseguimento do feito executivo. (ID n° 243941523). É o relatório. DECIDO. Aprecio, inicialmente, a exceção de pré-executividade. No caso dos autos, observo que o executado alega que houve erro no preenchimento de sua declaração de ITR, com indicação incorreta da área do imóvel, sendo que a área do imóvel seria de 293,80 ha e não 2.938,00 ha e, assim, deveria ser feita a revisão do lançamento tributário. Ora, apesar do excipiente aduzir que a matéria é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, o que se verifica é que o mesmo pretende discutir toda a matéria que foi objeto do processo administrativo que originou o débito exequendo. No ponto, a Fazenda Nacional, em sua impugnação aduziu, com propriedade, que “a executada requer a revisão do lançamento por entender ter havido erro na indicação do tamanho da área na declaração do imóvel e sequer apresenta certidão imobiliária atualizada do imóvel. Na situação sob análise, no entanto, a União entende que para que fosse possível autorizar-se a retificação do lançamento, haveria necessidade de este apresentar pelo menos a certidão imobiliária atualizada do imóvel que efetivamente comprove a área do imóvel. No entanto, tal apresentação não ocorreu. Sendo assim, considerando que o direito vindicado não é passível de aferição imediata, necessitando de comprovação, esta também ausente, vê-se logo, que a controvérsia não pode ser dirimida via Exceção de Pré-Executividade.” Ademais, os documentos aqui trazidos pelo executado são os mesmos apresentados na seara administrativa, cujas decisões, acostadas nos ID n° 243941810 e 243941815, descreve de forma clara, não ser possível a redução pretendida, por não ter sido comprovada a área do imóvel. Assim, temos que o Fisco decidiu “manter a área declarada de 2.938,0 ha, para o exercício de 2010, para efeito de realização do lançamento de ofício, referente ao ITR. Isso porque, apesar de o contribuinte alegar que a área da propriedade seria de 293,8 ha, por erro de posicionamento da virgula, e que isso já teria sido objeto de regularização junto ao cadastro da RFB, conforme cópia do extrato do sistema da RFB com dada de emissão de 30.10.2013, às fls. 49, tal fato não desobriga o impugnante de comprovar a área do imóvel por meio de documento hábil, isso porque essa aventada regularização foi feita por meio da atualização automática do CAFIR, resultante da entrega de DITR Retificadoras, ou seja, trata-se novamente de ato declaratório do impugnante. Ressalte-se que tal medida foi adotada pelo impugnante por meio do envio de DITR Retificadoras dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em 30.10.2013, conforme lista das DITR entregues, às fls. 66, e Histórico do Imóvel no CAFIR, às fls. 67, e portanto após a ciência das Notificações de Lançamento referentes ao exercícios de 2008, 2009 e 2010, em 18.10.2013, e não por meio de entrega ou envio de documentação comprobatória da área do imóvel à fiscalização. Portanto, a alteração pretendida pelo requerente somente seria possível mediante a comprovação da real dimensão do imóvel por meio da apresentação da Certidão de Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente. Registre que, não obstante tal documento seja imprescindível para comprovar a alegação do impugnante, ele, também, foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal para comprovação dos dados informados no DIAC e isso já era do conhecimento do contribuinte quando apresentou sua impugnação. Saliente-se que a Certidão do imóvel é documento que deveria estar em poder do proprietário ou, em caso contrário, de fácil obtenção, não cabendo qualquer alegação de que não houve tempo hábil para juntar o documento, conforme alegado para outros documentos. Desta forma, entendo que cabe manter inalterada a área originariamente declarada pelo interessado para efeito de apuração do ITR/2010, no caso, a área de 2.938,0 ha.” (grifos nossos) Destarte, anoto que não há nulidade formal a ser declarada no presente feito, sendo que o excipiente tenta, através da exceção, promover a discussão da matéria que somente poderá ser analisada com ampla dilação probatória, sendo que a via escolhida pelo excipiente é inadequada, pois demanda o exame de provas, com manifestação da exequente, não sendo a execução fiscal o meio apropriado esse tipo de discussão, notadamente pelo fato de que não haver nulidade a ser declarada de plano na CDA em cobro neste feito. Com efeito, a matéria em debate não pode ser apreciada na estreita via da exceção de pré-executividade, pois seria necessária a análise de todo o feito administrativo, na íntegra, para se chegar a alguma conclusão acerca de uma possível ilegalidade da cobrança imposta pela Fazenda Nacional. E, nos casos em que a análise da questão demandar dilação probatória, a matéria deve ser alegada na via adequada, através de embargos à execução e não por meio de exceção de pré-executividade. Desse modo, não havendo comprovação, de plano, das alegações do excipiente, prevalece a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal, conforme artigo 3º da Lei 6.830/80, que não foi ilidida pelo executado. Nesse sentido, confira-se recente precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO POR ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ, é "admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2 - Consoante disposto no art. 204 do CTN e no art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por inequívoca prova em sentido contrário, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 3 - Consta nos autos que o débito ora discutido é decorrente de lançamento por homologação, constituído mediante entrega da declaração preenchida pelo próprio contribuinte. 4 - Por certo, a alegação de erros de preenchimento que a excipiente aponta demanda dilação probatória, de forma que inviável sua análise de sede de exceção de pré-executividade. 5 - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007744-04.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022) (grifos nossos) Posto Isto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. No tocante ao pedido de antecipação da tutela formulado no ID n° 246476636, para o fim de determinar à Fazenda Nacional a expedição de certidão de regularidade fiscal, o mesmo deve ser indeferido, pois, além de não comprovada a "probabilidade de direito" em suas alegações, trata-se de questão incidental que extrapola o objeto restrito da execução fiscal. Portanto, deveria ser postulado em ação própria, distribuída a uma das varas de competência cumulativa desta Subseção. Intime-se.

28/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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