Execução Fiscal 0033656-31.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033656-31.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABIO PIRES DE MORAES TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE VENTURE SANTOS, MARCIO HENRIQUE MILHOMENS CASSARO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PEDRO HENRIQUE VENTURE SANTOS: RAFAEL CABREIRA - SP274387 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARCIO HENRIQUE MILHOMENS CASSARO: SOPHIA NASCIMENTO DE ARAUJO CASSARO - SP257526 EDITAL INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador / A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal nº 0033656-31.2005.4.03.6182, em trâmite perante a 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, que estando o(a)(s) executado(a)(s) em local incerto e não sabido, fica pelo presente a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, INTIMADA da constatação e da avaliação do imóvel de matrícula nº 24.056 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba - SP, descritas no laudo de id 345235974, totalizando um valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão duzentos e cinquenta mil reais) em 23.10.2024. Decorrido o prazo deste edital, passará a fluir o período de 15 (quinze) dias para que a parte antes mencionada se manifeste sobre a constatação e a avaliação do referido imóvel. EXECUÇÃO FISCAL: 0033656-31.2005.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): FABIO PIRES DE MORAES CPF: 144.080.098-73 PESSOA A SER INTIMADA: FABIO PIRES DE MORAES - CPF: 144.080.098-73 QUANTIA DEVIDA: R$ 3.334.161,82 em 14.01.2026 NATUREZA DA DÍVIDA: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº(s): 80 1 05 000068-23 INSCRITA(S) EM: 10.01.2005 Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo, SP, CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 20 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, FILIPE MUNIZ CORDEIRO, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal Balcão virtual da Central de Processamento Eletrônico Fiscal (CPE) de São Paulo: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10276 e-mail: [email protected] / Telefone: 2172-3697 Edital - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033656-31.2005.4.03.6182 , CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): FABIO PIRES DE MORAES CPF: 144.080.098-73 PESSOA A SER INTIMADA: FABIO PIRES DE MORAES - CPF: 144.080.098-73 QUANTIA DEVIDA: R$ 3.334.161,82 em 14.01.2026 NATUREZA DA DÍVIDA: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº(s): 80 1 05 000068-23 INSCRITA(S) EM: 10.01.2005 Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo, SP, CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 20 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, FILIPE MUNIZ CORDEIRO, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal Balcão virtual da Central de Processamento Eletrônico Fiscal (CPE) de São Paulo: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10276 e-mail: [email protected] / Telefone: 2172-3697

Mero expediente

02/02/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABIO PIRES DE MORAES DESPACHO I.D. 354838749: Anoto que o pedido do terceiro interessado não encontra amparo jurídico e não foi aceito pela parte exequente |(I.D. 357834488). Além disso, como dito pela parte exequente, não foi levado em conta a reavaliação efetivada no I.D. 345235974. Destarte, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033656-31.2005.4.03.6182 indefiro o pedido do terceiro interessado. Prossiga-se na execução, com a intimação da parte executada FABIO PIRES DE MORAES, da constatação e reavaliação de I.D. 345235974, através da expedição de mandado a ser cumprido no endereço constante no I.D. 41773609, fl. 144. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para designação de datas para leilões em Hasta Pública Unificada. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 10:30

Mero expediente

03/06/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 10:58

Expedida/certificada

19/03/2025, 15:08

Mero expediente

19/03/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 10:04

Expedida/certificada

29/05/2024, 13:21

Mero expediente

25/03/2024, 21:34

Documentos

Edital

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABIO PIRES DE MORAES TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE VENTURE SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL CABREIRA - SP274387 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033656-31.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Id. 252638265: trata-se de petição do Terceiro/Arrematante PEDRO HENRIQUE VENTURE SANTOS, apresentada em 02.06.2022, na qual pleiteia a intimação do leiloeiro para realizar a devolução da comissão, tendo em vista a anulação do leilão. Em 25.03.2022 (id. 246886915) foi proferido despacho determinando que fosse solicitado ao leiloeiro a devolução da comissão, ante a anulação da arrematação pelo Presidente da Hasta Pública (id. 246869251). Em 28.03.2022 (id. 247150110), o terceiro arrematante apresentou petição, na qual pleiteou a reconsideração da decisão que anulou a arrematação. Em 29.03.2022 (id. 247238173), foi proferida decisão com o seguinte teor: “Vistos etc. Id. 247150110: trata-se de petição do Terceiro/Arrematante PEDRO HENRIQUE VENTURE SANTOS, na qual pleiteia a reconsideração da decisão de id. 246869251, proferida pelo Douto Magistrado que presidiu a 259ª Hasta Pública Unificada. A decisão declarou sem efeito a arrematação ocorrida no lote n. 40. Afirma o terceiro interessado que lhe faltava conhecimento do layout do Sr. Leiloeiro, bem como que o cadastro teria sido aprovado faltando menos de 5 (cinco) minutos para o final do certame. Em nova petição (id. 247194952), o terceiro/arrematante reitera o pedido de reconsideração, afirmando que a arrematação deve ser considerada válida, pois efetuará o pagamento à vista do certame, repetindo que lhe faltava conhecimento do layout do Sr. Leiloeiro, bem como porque o cadastro teria sido aprovado menos de 5 minutos para o final do certame. A decisão da qual o terceiro pretende a reconsideração tem o seguinte teor: “Em face das informações prestadas, a anulação da arrematação é imperativa, pois o arrematante não pagou a vista o valor, nem obedeceu às normas que regulamentam o pagamento. Dessa forma, declaro sem efeito a arrematação ocorrida no lote nº 40, formalizada por meio do Auto de Arrematação de Bem Imóvel nº SEI 8571649/2022, em apenso, pois em confronto ao disposto no art. 892 do Código de Processo Civil e regras do edital da 259ª Hasta Pública Unificada. Anulada a arrematação em face de conduta do arrematante, descabe devolução dos honorários do leiloeiro. Diante a perda de efeito da arrematação, determino: 1 – Encaminhe-se o presente expediente à Comissão de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal, nos termos do art. 4º, VII, da Portaria nº 2.013/2020, da Presidência do TRF3, para deliberação quanto ao descredenciamento do arrematante, tendo em vista o contido no item 20, do edital de leilão, verbis: 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 2 – Encaminhe-se cópia do expediente ao Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, para conhecimento e providência cabíveis”. A decisão supra foi provocada pela informação elaborada pelo Diretor do Núcleo de Hastas Públicas Unificadas, cujo teor segue: Exmo. Sr. Juiz Federal Presidente da 259ª Hasta Pública Unificada. Informo Vossa Excelência que no lote acima descrito, após disputa de lances na data do encerramento da hasta, em 14/03/2022, foi considerado vencedor o lance ofertado por Pedro Henrique Venture Santos, lançado com a opção de pagamento a vista do valor de arrematação. Após a confirmação do lance vencedor, a equipe do leiloeiro responsável pela hasta expediu os documentos e guias para pagamento, encaminhando-as ao arrematante para a efetivação dos pagamentos, inclusive com as orientações de praxe. Ocorre que, sem aviso prévio, o arrematante apresentou comprovante de transferência na modalidade PIX, de apenas 25% do valor da arrematação, em guia e operação diversa. Informado sobre a impossibilidade de pagamento por aquela via e também da impossibilidade de alteração da forma de pagamento lançada no sistema eletrônico de leilões, não houve resposta satisfatória até o momento, ao contrário, após insistentes mensagens eletrônicas e ligações telefônicas, foi noticiado à equipe do leiloeiro que o arrematante iria peticionar nos autos do processo de Execução. Nesse sentido, consta do edital da hasta em referência, o que segue: Edital da 259ª HPU: 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. Na mesma esteira, a Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça prevê: Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Informo ainda a Vossa Excelência, que em consulta à Caixa Econômica Federal não houve o crédito alegado pelo arrematante até o momento, nem tampouco crédito na conta correta a ele fornecida. Era o que havia a informar. À consideração de Vossa Excelência” É síntese do necessário. No “Website” da Justiça federal consta todas as regras e orientações para participação das hastas públicas unificadas (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas). Especificamente quanto à 259ª Hasta Pública Unificada, consta no edital: “1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial.” (...) 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro.” Dessa forma, não merecem amparo as alegações do terceiro interessado/arrematante de: (i) que lhe faltava conhecimento do layout do Sr. Leiloeiro; (ii) que o cadastro teria sido aprovado menos de 5 minutos para o final do certame; a fim de justificar a ausência de pagamento a vista do valor e não cumprimento das normas que regulamentam o pagamento do preço da arrematação. Ademais, a pretensão de pagamento a vista do valor da arrematação, neste momento, portanto, fora do prazo estipulado no edital, não torna válida a arrematação. Além disso, a decisão de id. 246869251 foi proferida pelo Juiz Presidente da 259ª Hasta Pública Unificada, a quem cabe dirimir as questões atinentes a regularidade da hasta, não cabendo a este Magistrado proferir decisão reconsiderando ato por ele praticado. Diante do exposto, rejeito o pedido do terceiro/arrematante de reconsideração da decisão de id. 246869251. Cumpra-se o despacho de id. 246886915. Intime-se.” Em 28.04.2022 (id. 248892482) o leiloeiro ANTONIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃO, após ser intimado para efetuar a devolução do valor atinente a sua comissão, apresentou petição, na qual, considerando que arrematação foi anulada por culpa exclusiva do arrematante, bem como porque o Juiz que presidiu a hasta publica decidiu pela não devolução da comissão, requereu a reconsideração da decisão de id. 246886915, que em seu item 2 determinou que o valor referente a comissão fosse devolvido. É a síntese do necessário. Decido. Na decisão deste Juízo de id. 247238173, ficou assente que cabe ao Juiz que preside a hasta Pública dirimir sobre as questões atinentes a regularidade da alienação em leilão e na decisão proferida pelo Juiz Presidente da 259ª Hasta Pública Unificada (id. 246869251) ficou consignado que a arrematação foi anulada porque o arrematante não pagou a vista o valor, nem obedeceu às normas que regulamentam o pagamento, bem como que, como a arrematação foi anulada em virtude de conduta do arrematante, descabe devolução dos honorários do leiloeiro. Dessa forma, considerando o decidido pelo Juiz Presidente da Hasta Unificada, não há que se falar em intimação do leiloeiro para devolução do valor referente a sua comissão. Diante do exposto, indefiro o pedido do arrematante de Id. 252638265 e reconsidero a determinação contida no item 2 do despacho de id. 246886915. Tendo em vista que os valores das Custas (R$ 1.915,38) e o valor correspondente ao percentual do valor do bem arrematado (R$ 148.625,00), foram devolvidos ao arrematante (id. 251171860), dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABIO PIRES DE MORAES TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE VENTURE SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL CABREIRA - SP274387 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033656-31.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Id. 247150110: trata-se de petição do Terceiro/Arrematante PEDRO HENRIQUE VENTURE SANTOS, na qual pleiteia a reconsideração da decisão de id. 246869251, proferida pelo Douto Magistrado que presidiu a 259ª Hasta Pública Unificada. A decisão declarou sem efeito a arrematação ocorrida no lote n. 40. Afirma o terceiro interessado que lhe faltava conhecimento do layout do Sr. Leiloeiro, bem como que o cadastro teria sido aprovado faltando menos de 5 (cinco) minutos para o final do certame. Em nova petição (id. 247194952), o terceiro/arrematante reitera o pedido de reconsideração, afirmando que a arrematação deve ser considerada válida, pois efetuará o pagamento à vista do certame, repetindo que lhe faltava conhecimento do layout do Sr. Leiloeiro, bem como porque o cadastro teria sido aprovado menos de 5 minutos para o final do certame. A decisão da qual o terceiro pretende a reconsideração tem o seguinte teor: “Em face das informações prestadas, a anulação da arrematação é imperativa, pois o arrematante não pagou a vista o valor, nem obedeceu às normas que regulamentam o pagamento. Dessa forma, declaro sem efeito a arrematação ocorrida no lote nº 40, formalizada por meio do Auto de Arrematação de Bem Imóvel nº SEI 8571649/2022, em apenso, pois em confronto ao disposto no art. 892 do Código de Processo Civil e regras do edital da 259ª Hasta Pública Unificada. Anulada a arrematação em face de conduta do arrematante, descabe devolução dos honorários do leiloeiro. Diante a perda de efeito da arrematação, determino: 1 – Encaminhe-se o presente expediente à Comissão de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal, nos termos do art. 4º, VII, da Portaria nº 2.013/2020, da Presidência do TRF3, para deliberação quanto ao descredenciamento do arrematante, tendo em vista o contido no item 20, do edital de leilão, verbis: 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 2 – Encaminhe-se cópia do expediente ao Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, para conhecimento e providência cabíveis”. A decisão supra foi provocada pela informação elaborada pelo Diretor do Núcleo de Hastas Públicas Unificadas, cujo teor segue: Exmo. Sr. Juiz Federal Presidente da 259ª Hasta Pública Unificada. Informo Vossa Excelência que no lote acima descrito, após disputa de lances na data do encerramento da hasta, em 14/03/2022, foi considerado vencedor o lance ofertado por Pedro Henrique Venture Santos, lançado com a opção de pagamento a vista do valor de arrematação. Após a confirmação do lance vencedor, a equipe do leiloeiro responsável pela hasta expediu os documentos e guias para pagamento, encaminhando-as ao arrematante para a efetivação dos pagamentos, inclusive com as orientações de praxe. Ocorre que, sem aviso prévio, o arrematante apresentou comprovante de transferência na modalidade PIX, de apenas 25% do valor da arrematação, em guia e operação diversa. Informado sobre a impossibilidade de pagamento por aquela via e também da impossibilidade de alteração da forma de pagamento lançada no sistema eletrônico de leilões, não houve resposta satisfatória até o momento, ao contrário, após insistentes mensagens eletrônicas e ligações telefônicas, foi noticiado à equipe do leiloeiro que o arrematante iria peticionar nos autos do processo de Execução. Nesse sentido, consta do edital da hasta em referência, o que segue: Edital da 259ª HPU: 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. Na mesma esteira, a Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça prevê: Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Informo ainda a Vossa Excelência, que em consulta à Caixa Econômica Federal não houve o crédito alegado pelo arrematante até o momento, nem tampouco crédito na conta correta a ele fornecida. Era o que havia a informar. À consideração de Vossa Excelência” É síntese do necessário. No “Website” da Justiça federal consta todas as regras e orientações para participação das hastas públicas unificadas (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas). Especificamente quanto à 259ª Hasta Pública Unificada, consta no edital: “1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial.” (...) 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro.” Dessa forma, não merecem amparo as alegações do terceiro interessado/arrematante de: (i) que lhe faltava conhecimento do layout do Sr. Leiloeiro; (ii) que o cadastro teria sido aprovado menos de 5 minutos para o final do certame; a fim de justificar a ausência de pagamento a vista do valor e não cumprimento das normas que regulamentam o pagamento do preço da arrematação. Ademais, a pretensão de pagamento a vista do valor da arrematação, neste momento, portanto, fora do prazo estipulado no edital, não torna válida a arrematação. Além disso, a decisão de id. 246869251 foi proferida pelo Juiz Presidente da 259ª Hasta Pública Unificada, a quem cabe dirimir as questões atinentes a regularidade da hasta, não cabendo a este Magistrado proferir decisão reconsiderando ato por ele praticado. Diante do exposto, rejeito o pedido do terceiro/arrematante de reconsideração da decisão de id. 246869251. Cumpra-se o despacho de id. 246886915. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

14/04/2022, 00:00

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