Procedimento Comum Cível 5020945-46.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020945-46.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA MADALENA VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que não houve insurgências das partes acerca da decisão de ID 581684429, remetam-se os autos a CEAB-DJ, a fim de que seja recalculada a RMI da aposentadoria por idade, considerando esta decisão (exclusão total do benefício de aposentadoria por invalidez), bem como a contagem de tempo em anexo, que demonstra que a autora, mesmo com a exclusão da aposentadoria por invalidez, cumpre os requisitos necessários à implantação do referido benefício. Com o cumprimento, dê-se vista às parte para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:46

Mero expediente

10/06/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MADALENA VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que, em decorrência da fase de conhecimento (julgado de ID 47479079 - Pág. 01/25, ID 55850754, ID 269445431, ID 269445449, ID 269446907, ID 269446911 e ID 269446920 - Pág. 5)), o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por idade - NB 41/183.893.100-4, com DIB em 01/11/2017, pagando os valores daí decorrentes. Constou ainda no julgado (ID 55850754 - Pág. 2) quanto aos períodos em gozo de benefícios por incapacidade que: "Portanto, verificada in casu a hipótese de período(s) em gozo de benefício(s) por incapacidade intercalado(s) com período(s) contributivo(s): os períodos de 16/06/2004 a 17/04/2005; 07/07/2005 a 26/07/2007; 11/10/2007 a 05/11/2008 e de 17/10/2011 a 02/05/2016 deverão ser computados no tempo de contribuição da autora, inclusive, para fins de carência, considerando-se como salário-de-contribuição, nos períodos, os salários-de-benefício que serviram de base para o cálculo da renda mensal, reajustados nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo serem inferiores ao valor de 1 (um) salário mínimo, ex vi do §5º do Artigo 29 da Lei 8.213/91." No atual momento processual, verifico que a divergência remanescente sobre a RMI envolve a aposentadoria por invalidez, que foi inicialmente concedida desde 27/04/2004 por meio de tutela antecipada (confirmada na Sentença de ID 278721648, proferida nos autos 0009441-12.2011.4.03.6301). No que tange ao impasse, entendo que a referida aposentadoria por invalidez não deve compor como salário de contribuição da aposentadoria por idade, deferida nestes autos, pelas razões a seguir. Destaco inicialmente que, nos autos 0009441-12.2011.4.03.6301, foi proferido o Acórdão transitado em julgado (ID 278721648 - Pág. 228/230 daqueles autos), no qual a aposentadoria por invalidez requerida foi indeferida e, inclusive, na ocasião, a tutela foi cassada. Ressalta-se também que foi invertido o polo da ação, a fim de que ocorresse a restituição de valores aos Cofres Públicos, decorrente da cassação da tutela. Portanto, dê-se ciência às partes, para manifestação no prazo de 10 dias, acerca da informação de que a aposentadoria por invalidez não mais subsiste em razão da improcedência do pedido e revogação da tutela nos autos nº 0009441-12.2011.4.03.6301 e, por consequência, não deve interferir nos cálculos de liquidação destes autos. Não havendo impugnação, remetam-se os autos a CEAB-DJ, a fim de que seja recalculada a RMI da aposentadoria por idade, considerando esta decisão (exclusão total do benefício de aposentadoria por invalidez), bem como a contagem de tempo em anexo, que demonstra que a autora, mesmo com a exclusão da aposentadoria por invalidez, cumpre os requisitos necessários à implantação do referido benefício. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:34

Mero expediente

13/05/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

14/03/2026, 19:36

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA MADALENA VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 dias. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 17:38

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MADALENA VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que, em decorrência da fase de conhecimento (julgado de ID 47479079 - Pág. 01/25, ID 55850754, ID 269445431, ID 269445449, ID 269446907, ID 269446911 e ID 269446920 - Pág. 5)), o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por idade - NB 41/183.893.100-4, com DIB em 01/11/2017, pagando os valores daí decorrentes. Constou ainda no julgado (ID 55850754 - Pág. 2) quanto aos períodos em gozo de benefícios por incapacidade que: "Portanto, verificada in casu a hipótese de período(s) em gozo de benefício(s) por incapacidade intercalado(s) com período(s) contributivo(s): os períodos de 16/06/2004 a 17/04/2005; 07/07/2005 a 26/07/2007; 11/10/2007 a 05/11/2008 e de 17/10/2011 a 02/05/2016 deverão ser computados no tempo de contribuição da autora, inclusive, para fins de carência, considerando-se como salário-de-contribuição, nos períodos, os salários-de-benefício que serviram de base para o cálculo da renda mensal, reajustados nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo serem inferiores ao valor de 1 (um) salário mínimo, ex vi do §5º do Artigo 29 da Lei 8.213/91." No atual momento processual, verifico que a divergência remanescente sobre a RMI envolve a aposentadoria por invalidez, que foi inicialmente concedida desde 27/04/2004 por meio de tutela antecipada (confirmada na Sentença de ID 278721648, proferida nos autos 0009441-12.2011.4.03.6301). No que tange ao impasse, entendo que a referida aposentadoria por invalidez não deve compor como salário de contribuição da aposentadoria por idade, deferida nestes autos, pelas razões a seguir. Destaco inicialmente que, nos autos 0009441-12.2011.4.03.6301, foi proferido o Acórdão transitado em julgado (ID 278721648 - Pág. 228/230 daqueles autos), no qual a aposentadoria por invalidez requerida foi indeferida e, inclusive, na ocasião, a tutela foi cassada. Ressalta-se também que foi invertido o polo da ação, a fim de que ocorresse a restituição de valores aos Cofres Públicos, decorrente da cassação da tutela. Portanto, dê-se ciência às partes, para manifestação no prazo de 10 dias, acerca da informação de que a aposentadoria por invalidez não mais subsiste em razão da improcedência do pedido e revogação da tutela nos autos nº 0009441-12.2011.4.03.6301 e, por consequência, não deve interferir nos cálculos de liquidação destes autos. Não havendo impugnação, remetam-se os autos a CEAB-DJ, a fim de que seja recalculada a RMI da aposentadoria por idade, considerando esta decisão (exclusão total do benefício de aposentadoria por invalidez), bem como a contagem de tempo em anexo, que demonstra que a autora, mesmo com a exclusão da aposentadoria por invalidez, cumpre os requisitos necessários à implantação do referido benefício. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA MADALENA VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante do requerimento de ID 363503128, notifique-se a CEAB-DJ pela derradeira vez, a fim de que seja esclarecido o real motivo da revisão da RMI da aposentadoria por invalidez informada no ID 301588691 (e a eventual relação com estes autos). Na mesma oportunidade, deverá a CEAB-DJ apontar em detalhes a razão da redução da RMI para R$ 896,00 (em contrapartida à RMI anterior de R$ 2.691,07), sob pena de essa revisão da aposentadoria por invalidez não ser considerada na apuração da RMI da aposentadoria por idade deferida no processo de conhecimento. Prazo de 30 dias. Na oportunidade, deverá prestar os esclarecimentos formulados pela contadoria no Id. 326839901, notadamente no sentido de "esclarecer a revisão do NB 41/199.291.339-8 para R$ 3.337,65 (segue anexa a memória de cálculo). Por qual razão a revisão apurou tempo de contribuição superior ao apurado no julgado e esclarecer se a revisão será efetivada. Com a majoração do tempo de contribuição em relação ao tempo de contribuição apurado no julgado houve incremento do coeficiente de cálculo e do fator previdenciário". Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos, para definições acerca da RMI da aposentadoria por idade e para manifestação acerca da petição do INSS de ID 363322322, sobre os valores dos salários de contribuição considerados nas competências 06/2004 a 04/2005, 07/2005 a 07/2007 e 10/2007 a 11/2008. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MADALENA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que a CEAB-DJ retificou a renda mensal implantada, conforme ID 309509604, prossiga-se na forma determinada no ID 305489878. Sendo assim: 1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, dizendo se concorda ou não. CASO SEJA MANIFESTADA CONCORDÂNCIA com o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo de 15 dias, retificar os cálculos de liquidação anteriormente apresentados, ajustando o termo final dos atrasados para a data imediatamente anterior ao correto cumprimento da obrigação de fazer. Ressalta-se que as partes deverão atentar para os parâmetros de cálculos descritos no despacho de ID 284421181, que deu início à execução. 2) Desde já, verifico que a impugnação de ID 308538917 foi apresentada mesmo antes da intimação da autarquia nos termos do art. 535 do CPC (que ocorreria somente após a manifestação da CEAB-DJ, nos termos do despacho de ID 284421181). Dessa forma, CASO SEJA APRESENTADA NOVA CONTA PELA EXEQUENTE OU RATIFICADA A CONTA ANTERIORMENTE APRESENTADA, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, facultada a readequação, se assim entender, dos cálculos de ID 308538917, que foram baseados na renda de R$ 1.394,89 (divergente da nova renda implantada pela CEAB-DJ, de R$ 1.862,98). 3) CASO SEJA MANTIDA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES, remetam-se os autos à Contadoria para verificação das contas apresentadas e para manifestação específica sobre o valor da RMI, com apresentação de memória de cálculo. O Contador deverá apresentar cálculo em conformidade com o título transitado em julgado. Com o retorno dos autos da Contadoria, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. São Paulo, na data da assinatura digital.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MADALENA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da discordância da parte exequente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, notifique-se novamente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste a respeito e, se for o caso, retifique a renda mensal implantada, observando-se a fidelidade do julgado. Após, com a resposta da CEAB-DJ, o prosseguimento do feito deverá observar uma das duas situações a seguir: 1) Caso seja RATIFICADA a renda mensal implantada pela CEAB-DJ, permanecendo a divergência entre as partes: a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que o Juízo se manifestará a respeito do cumprimento da obrigação de fazer no momento oportuno, após a apresentação de cálculos pelas partes e pela Contadoria Judicial, se for o caso. b) Sem prejuízo da determinação supra, dê-se ciência à parte exequente do prosseguimento do feito. 2) Caso seja ALTERADA/REVISADA a renda mensal pela CEAB-DJ: 2.1) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer; 2.2-a) manifestada concordância com o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo de 15 dias, retificar os cálculos de liquidação anteriormente apresentados, ajustando o termo final dos atrasados para a data imediatamente anterior ao correto cumprimento da obrigação de fazer. Ressalta-se que as partes deverão atentar para os parâmetros de cálculos descritos no despacho que deu início à execução. Após, apresentada nova conta pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. 2.2-b) manifestada nova divergência acerca do cumprimento da obrigação de fazer, prossiga-se, intimando-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo da determinação supra, dê-se ciência à parte exequente do prosseguimento do feito. Ressalta-se que o Juízo se manifestará a respeito do cumprimento da obrigação de fazer no momento oportuno, após a apresentação de cálculos pelas partes e pela Contadoria Judicial, se for o caso. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MADALENA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da discordância da parte exequente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, notifique-se novamente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste a respeito e, se for o caso, retifique a renda mensal implantada, observando-se a fidelidade do julgado. Após, com a resposta da CEAB-DJ, o prosseguimento do feito deverá observar uma das duas situações a seguir: 1) Caso seja RATIFICADA a renda mensal implantada pela CEAB-DJ, permanecendo a divergência entre as partes: a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, no prazo de 15 dias. Destaca-se que as partes deverão atentar para os parâmetros de cálculos descritos no despacho que deu início à execução. Ressalto ainda que o Juízo se manifestará a respeito do cumprimento da obrigação de fazer no momento oportuno, após a apresentação de cálculos pelas partes e pela Contadoria Judicial, se for o caso. b)Apresentada a conta pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. 2) Caso seja ALTERADA/REVISADA a renda mensal pela CEAB-DJ: 2.1) dê-se nova ciência ao exequente para eventual manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 – a) Silente o exequente ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se os parâmetros de cálculos descritos no despacho que deu início à execução. 2.2 - b) Manifestada nova divergência acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, nos mesmos 15 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos. Destaca-se que as partes deverão atentar para os parâmetros de cálculos descritos no despacho que deu início à execução. Ressalta-se ainda que o Juízo se manifestará a respeito do cumprimento da obrigação de fazer no momento oportuno, após a apresentação de cálculos pelas partes e pela Contadoria Judicial, se for o caso. Após, apresentada a conta pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MADALENA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ, dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183 intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 269445431. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme ID. 47479079. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MADALENA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MADALENA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Quanto aos embargos de declaração do INSS, devem ser rejeitados. Primeiramente, não há que se cogitar da suspensão do feito, em virtude de pendência de solução da matéria por conta de embargos de declaração opostos pelo INSS no RE nº 1.125 que aguarda a solução da controvérsia. A jurisprudência do Eg. STJ é pacifica no sentido de que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo Confiram-se: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RESP - MATÉRIA REPETITIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NO STJ ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não exigir trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada no julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo interno no Recurso especial não provido. (3ª Turma do STJ - AGRAVO INTERNO NO RESP 1611022/MT 2016/0172647-7). “PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RESP - MATÉRIA REPETITIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NO STJ ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não exigir trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada no julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo interno no Recurso especial não provido.” (AI no RESP n.º 1611022/MT - 2016/0172647-7 - 3ª Turma do STJ -Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI - decisão unânime - DJe 09/02/2018). Logo, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, com a publicação do acórdão do Tema 1125 do STF em 25/02/2021, o presente feito não deve ser suspenso. Superada a questão prévia, não há no v. acórdão embargado nenhum dos vícios que ensejariam a complementação das questões ali tratadas, conforme excerto do julgado que ora transcrevo: " Outra questão que se discute é a consideração, para efeito de carência, dos períodos em que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença. Sobre o assunto, cabe dizer que nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, o salário de benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios. E é exatamente o caso dos autos, em que a parte autora esteve em auxílio-doença intercalado com períodos de contribuição: Com efeito, os períodos dos benefícios de auxílio-doença NB 31/502.235.017-0 (DIB em 16/06/2004 e DCB em 17/04/2005); NB 31/502.565.127-8 (DIB em 07/07/2005 e DCB 26/07/2007); NB 31/570.690.920-9 (DIB em 11/10/2007 e DCB 05/11/2008) e aposentadoria por invalidez NB 32/548.447.626-3 (implantação e pagamento em 17/10/2011 e cessação em 02/05/2016, por decisão judicial, cf. Carta de Concessão/Memória de Cálculo e extrato INFBEN) estão intercalados com os períodos contributivos de 01/11/2003 a 31/03/2004; 01/06/2010 a 31/03/2011 e 01/08/2016 a 31/11/2017, razão pelo qual, deverão ser contabilizados para fins de carência. Veja-se: PERÍODO CONTRIBUTIVO 01/11/2003 a 31/03/2004 AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/502.235.017-0 16/06/2004 a 17/04/2005 AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/502.565.127-8 07/07/2005 a 26/07/2007 AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/570.690.920-9 11/10/2007 a 05/11/2008 PERÍODO CONTRIBUTIVO 01/06/2010 a 31/03/2011 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 17/10/2011 a 02/05/2016 PERÍODO CONTRIBUTIVO 01/08/2016 a 30/11/2017 Destaco, por oportuno, que, em 19/02/2021, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1125 (Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, tendo sido fixada a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Verifica-se, portanto, que os Ministros reafirmaram a jurisprudência dominante da Suprema Corte sobre a matéria (RExt n. 583.834), afirmando ser possível o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. Anoto que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo" As questões suscitadas pelo INSS revelam apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento e a busca pela rediscussão da matéria amplamente debatida nestes autos, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Para elucidar ainda mais a questão, trago à colação o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Volume 3, 9ª edição, Editora Jus Podium, 2011, pág. 187: "Daí se afirmar que os embargos contêm efeito devolutivo de argumentação vinculada, somente podendo o embargante alegar omissão, obscuridade e/ou contradição, não se lhe permitindo valer-se de outros argumentos tendentes a obter a alteração do julgado" Portanto, a adoção de entendimento contrário ao sustentado por uma das partes não gera omissão, sendo suscetível de modificação através do uso do recurso apto a modificar o julgamento e não por meio de embargos de declaração. Destaco, por oportuno, que o artigo 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão estejam devidamente fundamentados, ainda que de forma sucinta, de sorte que, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). De igual sorte, a alegada omissão da atualização monetária e dos juros de mora conforme a EC 113/2021 deve ser rejeitada. Sustenta o INSS que nas decisões judiciais proferidas após 8/12/2021 (a EC n. 113/2021 iniciou sua vigência em 9/12/2021, data de sua publicação), deve ser adotada a Selic, a partir da competência janeiro/2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Contudo, o julgamento do presente feito ocorreu em 06/12/2021, antes, pois, da entrada em vigor da EC 113/2021, em 08/12/2021, não incorrendo em omissão. Todavia, a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos é passível de alteração por esta Corte, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Portanto, determino, de ofício, sua alteração, nos seguintes termos: "Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Por fim, a pretensão do INSS, ora embargante, de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada. A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. Com efeito, consoante entendimento consagrado pela Eg. 3.ª Seção deste Tribunal, o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Quanto aos embargos de declaração da parte autora, não devem ser conhecidos. Com efeito, considerando que mencionado recurso foi interposto somente para a discussão de honorários advocatícios, tem-se que apenas o advogado demonstra eventual sucumbência em face da decisão recorrida, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. Sendo assim e considerando, ainda, que o recurso foi interposto em nome da parte autora, constata-se que, de fato, é inadmissível, conforme se infere da jurisprudência desta C. Turma: "Recurso adesivo da parte autora não conhecido. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter pessoal, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma.(AC nº 0033637-44.2010.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 11/10/2017)" Destarte, tratando-se de direito personalíssimo do advogado, não pode a parte pleiteá-lo em nome da parte autora, à míngua de previsão legal autorizando tal legitimidade extraordinária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face do v. Acórdão (fl. 42/43 ou ID 206769071 - Pág. 1/2) prolatado pela Eg. Sétima Turma desta Corte Regional que, em julgamento realizado em 06/12/2021, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos e, de ofício, alterou os critérios de correção monetária. O julgado porta a seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE REQUISITOS SATISFEITOS. 1. A antecipação da tutela foi concedida na sentença, o que permite o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V, do CPC/2015. Ademais, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes. 2. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 3. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 4. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 5. Quanto ao trabalho rural remoto exercido antes de 1991, em julgamento realizado em 14/08/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 6. A questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciária do país, consoante previsão do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observem os acórdãos proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos. 7. O C. Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 25/9/2020 (Plenário Virtual), o julgamento do Tema 1104 (RE 1.281.909), que discutia a questão dos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, tendo firmado a tese de que ausente a repercussão geral da matéria, afigura-se impossível o cabimento de recursos extraordinários a respeito desse tema, de sorte que, prevalecerá o entendimento adotado pelo Eg. STJ, ao julgar o Tema 1007. 8. Segundo o entendimento firmado pelo Eg. o STJ para concessão de aposentadoria por idade híbrida, o tempo rural anterior a 1991 pode ser utilizado para fins de carência, aproveitando-se o tempo de trabalho rural remoto e descontínuo. 9. Os documentos colacionados pela parte autora em nome de sua família comprovam que nasceu e foi criada em ambiente rural e trabalhava nas lides campesinas ao lado da família, desde tenra idade, como é comum acontecer nesses casos, o que foi corroborado pela prova oral. 10. É possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. 11. Nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, o salário de benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios. 12. Em 19/02/2021, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1125 (Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, ocasião em que os Ministros reafirmaram a jurisprudência dominante da Suprema Corte sobre a matéria (RExt n. 583.834), afirmando ser possível o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. 13. A ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. 14. No caso concreto, a soma dos períodos de trabalho rural e urbano, constantes no CNIS/CTPS, resulta no cumprimento do tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, § 3º c.c. 142 c/c 25, II, da Lei n. 8.213/91. 15. Comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, a procedência da ação era de rigor. 16. No tocante à prescrição quinquenal, nada a acrescentar visto que a sentença recorrida sobre ela dispôs de maneira irretorquível. 17. Relativamente à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer, vez que tais encargos não foram objeto da condenação. 18. Os honorários advocatícios foram fixados moderadamente e devem ser mantidos. 19. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 20. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 21. Recursos desprovidos. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.” Em sua razões, o INSS, ora embargante, alega que o acórdão embargado padece de omissões por não ter enfrentado todas as questões aduzidas em sede recursal, a saber: necessidade de sobrestamento do processo em virtude da ausência de trânsito em julgado do Tema 1125/STF; a impossibilidade de cômputo do benefício por incapacidade para fins de carência, sob pena de violação ao disposto nos arts. 24, 25, 27, incisos I e II, 29, § 5º, 55, inciso II, 125 e 142, Lei nº 8.213/91 e art. 28, § 9º, alínea “a” da Lei nº 8.212/91, cujo prequestionamento se reitera; violação ao disposto nos arts. 195, § 5º, 201, § 1º da Constituição Federal, ante a ausência de fonte de custeio para o benefício concedido, nestes casos; necessidade de efetivas contribuições para preenchimento da carência e consequente impossibilidade de contagem de tempo ficto para fins de sua caracterização. das diferenças entre os institutos da “carência” e do “tempo de contribuição; da contagem de período ficto para fins de “tempo de contribuição” e da impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica para fins de carência; da distinção entre a hipótese dos autos em relação ao RE nº 583.834/SC; da distinção entre a hipótese dos autos em relação ao Resp repetitivo nº 1.410.433; da inexistência de prévia fonte de custeio em caso de contagem do período de gozo do benefício por incapacidade para fins de carência; da necessidade de enfrentamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais e das alegações de distinção formuladas pelo embargante (arts. 489, §1º, VI e 1.022, parágrafo único II, do CPC). Por fim, diz que o acórdão foi omisso quanto à atualização monetária e dos juros de mora conforme a EC 113/2021. A parte autora, ora embargante, sustenta que o acórdão embargado foi omisso/obscuro no que tange ao pleito de reforma parcial da sentença para afastar a aplicação da Súmula nº 111, do STJ, bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados a base de 20% incidentes sobre o total da condenação a ser apurada em regular liquidação de sentença e demais ônus de sua sucumbência. Com lentes no expendido, requerem o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Processados os recursos, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS e, verificada a ilegitimidade recursal da parte, não conheço do recurso interposto por ela.. É COMO VOTO. /gabiv/soliveir... E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Não há no v. acórdão embargado nenhum dos vícios que ensejariam a complementação das questões ali tratadas. 3. O mero inconformismo com o resultado do julgamento e a busca pela rediscussão da matéria amplamente debatida nestes autos, e é vedado em sede de embargos de declaração. 4. A adoção de entendimento contrário ao sustentado por uma das partes não gera omissão, sendo suscetível de modificação através do uso do recurso apto a modificar o julgamento e não por meio de embargos de declaração. 5. O artigo 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão estejam devidamente fundamentados, ainda que de forma sucinta, de sorte que, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 6.A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC 7. O julgamento do presente feito ocorreu em 06/12/2021, antes, pois, da entrada em vigor da EC 113/2021, em 08/12/2021, não incorrendoo acórdão embargado em omissão quanto a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária, 8. Possibilidade de alteração por esta Corte, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 9. Considerando que o recurso da parte autora foi interposto somente para a discussão de honorários advocatícios, tem-se que apenas o advogado demonstra eventual sucumbência em face da decisão apelada, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. 10. Tratando-se de direito personalíssimo do advogado, não pode a parte pleiteá-lo em nome da parte autora, à míngua de previsão legal autorizando tal legitimidade extraordinária. 11. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Não conhecidos os embargos da parte autora. De ofício, alterados os critérios de juros de mora e correção monetária, nos termos do expendido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e, não conhecer os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MADALENA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MADALENA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MADALENA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e recurso adesivo da parte autora em face da sentença de fls. 63/92 (integrada pela sentença de fls. 51/52) que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, condenando-o a pagar o benefício, verbis: “Diante do exposto, rejeito a arguição de prescrição e, no mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS conceder o benefício de aposentadoria por idade - NB 41/183.893.100-4, nos termos da fundamentação, com DIB em 01/11/2017, pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Por fim, entendo presentes os requisitos legais, concedo a tutela antecipada, determinando a expedição de ofício eletrônico à AADJ para concessão do benefício, desde o requerimento administrativo, com observância, inclusive, das disposições do artigo 497 do CPC/2015, no prazo de 30 dias.(..)” Antecipou, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. O INSS, ora recorrente, em suas razões de fls. 29/49, pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: necessidade de sobrestamento do processo em razão da ausência de trânsito em julgado do Tema 1125/STF; recebimento do presente recurso em ambos os efeitos, suspendendo-se a eficácia da decisão antecipatória de tutela. não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado; impossibilidade de contagem do tempo de percepção de benefício por incapacidade para fins de carência, pelos fundamentos ali expendidos, ainda que intercalado com tempo contributivo; quanto ao período rural de 26/12/1954 a 31/01/1965, ausência de prova do labor; impossibilidade do reconhecimento do trabalho do menor de 14 anos; o tempo de serviço rural em período anterior à Lei nº 8.213/91 não pode ser computado para fins de carência e além do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência mínima exigida (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei nº 8.213/91, após a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o(a) segurado(a) deve cumprir o tempo mínimo de contribuição, o que não se verificou no caso concreto. Subsidiariamente, na hipótese de procedência do pedido, requer a autarquia previdenciária que: a) a fixação dos honorários advocatícios sobre as diferenças devidas se dê somente até a data da sentença, conforme interpretação do STJ acerca do Enunciado nº 111 da Súmula de Jurisprudência daquele Tribunal; b) sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91; c) se observe a aplicação de eventual isenção de custas da qual a autarquia seja beneficiária; d) sejam observados os índices de correção monetária e de juros de mora da legislação vigente no momento da execução. A parte autora, em seu recurso adesivo, pede a reforma parcial da sentença para afastar a aplicação da Súmula nº 111, do STJ, bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados a base de 20% incidentes sobre o total da condenação a ser apurada em regular liquidação de sentença e demais ônus de sua sucumbência (fls. 21/27). Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Por questão de método, ingresso no exame conjunto dos recursos. Inicialmente, a antecipação da tutela foi concedida na sentença, o que permite o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V, do CPC/2015. Ademais, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes (STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, AgRg no Ag 1322033, Rel: Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/09/2010). De qualquer forma, não apresentou o apelante fundamentação relevante a ensejar atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 558, caput e parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1012, § 4º do código atual). Superada a questão prévia, ingresso na análise do mérito. A parte autora busca a concessão de benefício de aposentadoria por idade (NB 41/183.893.100-4), desde a data do requerimento administrativo, em 01/11/2017, ou da data que preencher os requisitos, mediante o reconhecimento de período rural (de 26/12/1954 a 06/04/1965), comum urbano (de 07/04/1965 a 19/11/1965), bem como do reconhecimento para fins de carência e cálculo da RMI dos períodos em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença: 16/06/2004 a 17/04/2005; 07/07/2005 a 26/07/2007; 11/10/2007 a 05/11/2008 e aposentadoria por invalidez: 27/04/2004 a 30/04/2016). Considerando que a CTPS da autora foi expedida em 01/02/1965, a r. sentença reconheceu o labor rural de 26/12/54 a 31/01/65, tendo sido objeto de insurgência, nesse ponto, apenas pelo INSS. Pois bem. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, na forma híbrida (ou mista), prevista no artigo 48, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)" O artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008, corrigiu distorção até então existente e passou a contemplar os trabalhadores rurais que, em decorrência do fenômeno social da urbanização do trabalho, passaram a exercer temporária ou permanentemente, atividade urbana assegurando-lhes o direito à contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, adotando-se o requisito etário mínimo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, além do cumprimento da carência exigida. Do comando normativo legal haure-se que a lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo. Por ocasião do julgamento do RESP nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ adotou o entendimento de que pouco importa se o segurado era rural ou urbano quando do requerimento, podendo somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Logo, para fins de somatória dos períodos de labor urbano e rural, é irrelevante se a atividade agrícola foi ou não exercida por último. Quanto ao trabalho rural remoto exercido antes de 1991, em julgamento realizado em 14/08/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). A questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciária do país, consoante previsão do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observem os acórdãos proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos. O C. Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 25/9/2020 (Plenário Virtual), o julgamento do Tema 1104 (RE 1.281.909), que discutia a questão dos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, tendo firmado a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.” Ausente a repercussão geral da matéria, afigura-se impossível o cabimento de recursos extraordinários a respeito desse tema, de sorte que, prevalecerá o entendimento adotado pelo Eg. STJ, ao julgar o Tema 1007. Portanto, segundo o entendimento firmado pelo Eg. o STJ para concessão de aposentadoria por idade híbrida, o tempo rural anterior a 1991 pode ser utilizado para fins de carência, aproveitando-se o tempo de trabalho rural remoto e descontínuo. Assim, comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do RESP nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (RESP nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). CARÊNCIA No que tange à carência, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, há que se observar a regra de transição estabelecida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, de acordo com o ano em que houve o implemento dos requisitos para a aposentadoria por idade e, aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. Insta dizer, ainda, que, em se tratando de aposentadoria por idade híbrida não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. Feitas essas considerações, cuida-se perquirir se a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Colho dos autos que a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da parte autora, tendo ela nascido em 26/12/1946.. Considerando o implemento do requisito etário em 2006, a parte autora deve comprovar a carência de 150 meses. O período controvertido refere-se ao tempo laborado como rural, de 26/12/54 a 31/10/65. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Dentro desse contexto, considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013). Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. Para comprovar suas alegações (atividade rural), a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de nascimento do irmão da autora Sr. Francisco de Paula Maia, onde consta a profissão dos genitores de lavradores no ano de 1932; Certidão de nascimento do irmão da autora Sr. José de Paula Maia, onde consta a profissão dos genitores de lavradores no ano de 1935; Certidão de nascimento do irmão da autora Sr. João de Paula Maia, onde consta a profissão dos genitores de lavradores no ano de 1939; Certidão de nascimento do irmão da autora Sr. Sebastião de Paula Maia, onde consta a profissão dos genitores de lavradores no ano de 1942; Certidão de nascimento do irmão da autora Sr. Pedro de Paula Maia, onde consta a profissão dos genitores de lavradores no ano de 1944; Certidão de nascimento da autora com a profissão do genitor de lavrador no ano de 1946; Certificado de reservista de 3ª categoria, ou seja, dispensa de serviço militar, do irmão Sr. Francisco de Paula Maia com alistamento em 1949 no estado de Minas Gerais, com expedição em 1953; Certificado de reservista de 3ª categoria, ou seja, dispensa de serviço militar, do irmão Sr. José de Paula Maia com alistamento em 1953 no estado de Minas Gerais, com expedição em 1956; Certificado de reservista de 3ª categoria, ou seja, dispensa de serviço militar, do irmão Sr. João de Paula Maia com alistamento em 1956 no estado de Minas Gerais, com expedição em 1959, qualificado como lavrador; Certidão inteiro teor de registro de imóvel rural Campo do Cruzeiro, situado na comarca de Entre Rios de Minas, de propriedade do avô Sr. Francisco de Paulo Godinho, onde a autora e seus familiares exerciam a atividade rural em regime de economia familiar. Os documentos colacionados pela parte autora em nome de sua família comprovam que nasceu e foi criada em ambiente rural e trabalhava nas lides campesinas ao lado da família, desde tenra idade, como é comum acontecer nesses casos. Ressalto, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, conforme asseverado no decisum e não impugnado pelas partes, tendo sido ouvidas duas pessoas como informantes do Juízo. Em seu depoimento, o Sr. Sebastião, irmão da autora, relatou que nasceu em 1942, e a autora, irmã caçula, em 1946, eram no total seis irmãos, e moravam com os pais na zona rural de Minas Gerais. O depoente disse que ele e seus irmãos nasceram na fazenda de propriedade do Sr. João Boelcio, o pai na época era meeiro, todos os irmãos trabalhavam na roça, plantavam milho, feijão, arroz, ficaram lá até 1964, quando vieram para São Paulo. Por sua vez, em seu depoimento, a Sra. Maria Aparecida, prima da autora, informou que ela e a autora são da mesma região, interior de Minas Gerais. Disse que autora e sua família moravam e trabalhavam na fazenda da Lagoinha, enquanto a depoente e sua família moravam e trabalhavam em outra fazenda, e que, às vezes as famílias trabalhavam juntas na roça, quando precisava de pessoas para ajudar no serviço. Informou ainda, que a autora veio para são Paulo com 17/18 anos e, até então, ela trabalhava na fazenda desde criança. No que tange à possibilidade do cômputo do labor efetuado por menor de 12 anos de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). Igual posicionamento foi firmado pelo Eg. STJ: "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73, vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa. 2. A matéria relativa à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de exercício de labor rural para fins de contagem recíproca somente foi suscitada pelo INSS em alegações finais, após a apresentação da contestação, não tendo o réu consentido com essa inovação, motivo pelo qual é incabível a apreciação dessa alegação, nos termos do art. 264 do CPC/73, vigente no momento do ajuizamento da ação rescisória. 3. O STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido o cômputo do labor rural prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários. 4. Pedido rescisório improcedente." (AR 2.872/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 04/10/2016) Nesse sentido é o entendimento da Eg. Sétima Turma desta Corte Regional, conforme julgado que colaciono: "PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. (...) 4. É possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. 5. De acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, a autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 07/1975 a 07/1988, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. 6. Apelação provida." (AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017). Assim sendo, o início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Outra questão que se discute é a consideração, para efeito de carência, dos períodos em que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença. Sobre o assunto, cabe dizer que nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, o salário de benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios. E é exatamente o caso dos autos, em que a parte autora esteve em auxílio-doença intercalado com períodos de contribuição: Com efeito, os períodos dos benefícios de auxílio-doença NB 31/502.235.017-0 (DIB em 16/06/2004 e DCB em 17/04/2005); NB 31/502.565.127-8 (DIB em 07/07/2005 e DCB 26/07/2007); NB 31/570.690.920-9 (DIB em 11/10/2007 e DCB 05/11/2008) e aposentadoria por invalidez NB 32/548.447.626-3 (implantação e pagamento em 17/10/2011 e cessação em 02/05/2016, por decisão judicial, cf. Carta de Concessão/Memória de Cálculo e extrato INFBEN) estão intercalados com os períodos contributivos de 01/11/2003 a 31/03/2004; 01/06/2010 a 31/03/2011 e 01/08/2016 a 31/11/2017, razão pelo qual, deverão ser contabilizados para fins de carência. Veja-se: PERÍODO CONTRIBUTIVO 01/11/2003 a 31/03/2004 AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/502.235.017-0 16/06/2004 a 17/04/2005 AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/502.565.127-8 07/07/2005 a 26/07/2007 AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/570.690.920-9 11/10/2007 a 05/11/2008 PERÍODO CONTRIBUTIVO 01/06/2010 a 31/03/2011 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 17/10/2011 a 02/05/2016 PERÍODO CONTRIBUTIVO 01/08/2016 a 30/11/2017 Destaco, por oportuno, que, em 19/02/2021, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1125 (Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, tendo sido fixada a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Verifica-se, portanto, que os Ministros reafirmaram a jurisprudência dominante da Suprema Corte sobre a matéria (RExt n. 583.834), afirmando ser possível o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. Anoto que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo CONCLUSÃO Observo que, por ocasião do pedido administrativo - em 01/11/2017, o INSS apurou um total de 76 contribuições (fl. 368) Portanto, no caso concreto, a soma dos períodos de trabalho rural e urbano, constantes no CNIS/na CTPS, resulta no cumprimento do tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, § 3º c.c. 142 c/c 25, II, da Lei n. 8.213/91 ( superior a 24 anos). Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e comprovado o exercício da atividade laborativa por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era mesmo de rigor. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. No tocante à prescrição quinquenal, nada a acrescentar visto que a sentença recorrida sobre ela dispôs de maneira irretorquível. Relativamente à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer, vez que tais encargos não foram objeto da condenação. Os honorários advocatícios foram fixados moderadamente e devem ser mantidos. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recurso e, de ofício, altero os critérios de correção monetária. É COMO VOTO. /gabiv/soliveir... E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO.. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE REQUISITOS SATISFEITOS. 1. A antecipação da tutela foi concedida na sentença, o que permite o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V, do CPC/2015. Ademais, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes. 2. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 3. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 4. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 5. Quanto ao trabalho rural remoto exercido antes de 1991, em julgamento realizado em 14/08/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 6. A questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciária do país, consoante previsão do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observem os acórdãos proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos. 7. O C. Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 25/9/2020 (Plenário Virtual), o julgamento do Tema 1104 (RE 1.281.909), que discutia a questão dos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, tendo firmado a tese de que ausente a repercussão geral da matéria, afigura-se impossível o cabimento de recursos extraordinários a respeito desse tema, de sorte que, prevalecerá o entendimento adotado pelo Eg. STJ, ao julgar o Tema 1007. 8. Segundo o entendimento firmado pelo Eg. o STJ para concessão de aposentadoria por idade híbrida, o tempo rural anterior a 1991 pode ser utilizado para fins de carência, aproveitando-se o tempo de trabalho rural remoto e descontínuo. 9. Os documentos colacionados pela parte autora em nome de sua família comprovam que nasceu e foi criada em ambiente rural e trabalhava nas lides campesinas ao lado da família, desde tenra idade, como é comum acontecer nesses casos, o que foi corroborado pela prova oral. 10. É possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. 11. Nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, o salário de benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios. 12. Em 19/02/2021, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1125 (Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, ocasião em que os Ministros reafirmaram a jurisprudência dominante da Suprema Corte sobre a matéria (RExt n. 583.834), afirmando ser possível o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. 13. A ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. 14. No caso concreto, a soma dos períodos de trabalho rural e urbano, constantes no CNIS/CTPS, resulta no cumprimento do tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, § 3º c.c. 142 c/c 25, II, da Lei n. 8.213/91. 15. Comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, a procedência da ação era de rigor. 16. No tocante à prescrição quinquenal, nada a acrescentar visto que a sentença recorrida sobre ela dispôs de maneira irretorquível. 17. Relativamente à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer, vez que tais encargos não foram objeto da condenação. 18. Os honorários advocatícios foram fixados moderadamente e devem ser mantidos. 19. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 20. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 21. Recursos desprovidos. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a ambos os recurso e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MADALENA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA DE SOUZA - SP220351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020945-46.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARIA MADALENA VIEIRA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade (NB 41/183.893.100-4), desde a data do requerimento administrativo, em 01/11/2017, ou da data que preencher os requisitos, mediante o reconhecimento de período rural (de 26/12/1954 a 06/04/1965), comum urbano (de 07/04/1965 a 19/11/1965), bem como do reconhecimento para fins de carência e cálculo da RMI dos períodos em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença: 16/06/2004 a 17/04/2005; 07/07/2005 a 26/07/2007; 11/10/2007 a 05/11/2008 e aposentadoria por invalidez: 27/04/2004 a 30/04/2016). Alega, em apertada síntese, que o requerimento do benefício foi indeferido sob a alegação de falta de carência correspondente ao tempo mínimo de contribuições mensais, haja vista que, na elaboração da contagem de tempo, o INSS não considerou o período rural, o tempo intercalado em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, nem o correto período laborado na empresa IRC Ind. de Resistências e Componentes. Inicial instruída com documentos. Foi concedida prioridade de tramitação, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (fl. 133). Citado, o INSS apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência (fls. 134/141). Houve réplica (fls. 190/196) e pedido de produção de prova testemunhal, com apresentação do respectivo Rol (fls. 198/200). Instada, a parte autora apresentou novo Rol de Testemunhas (fls. 203/206). Foi designada a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/02/2020 (fl. 207) Em audiência, foram ouvidos como informantes do juízo Sebastião de Paula Maia e Maria Aparecida Libralino, sendo dispensada a oitiva de Francisco de PauIa Maia (cf. Termo de Audiência – fl. 209 e Autorizações – fls. 210/211). A parte autora apresentou suas Razões Finais (fls. 216/222 e documentos fls. 223/239). Foi determinado o sobrestamento do feito em face do pedido de reafirmação da DER (cf. Decisão de fls. 240/241). Em sua manifestação, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (fls. 243/244 e documentos fls. 245/283). Houve reconsideração da decisão de sobrestamento e foi determinado o normal prosseguimento do feito (fl. 285). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Considerando que não houve decurso de tempo superior a cinco anos entre a data do requerimento administrativo (01/11/2017) e o ajuizamento da presente demanda (14/12/2018), deixo de reconhecer a prescrição das parcelas do benefício pretendido anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. Pleiteia a autora a concessão de benefício de aposentadoria por idade (NB 41/183.893.100-4), desde a data do requerimento administrativo, em 01/11/2017, ou da data que preencher os requisitos, mediante o reconhecimento de período rural (de 26/12/1954 a 06/04/1965), comum urbano (de 07/04/1965 a 19/11/1965), bem como do reconhecimento para fins de carência e cálculo da RMI dos períodos em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença: 16/06/2004 a 17/04/2005; 07/07/2005 a 26/07/2007; 11/10/2007 a 05/11/2008 e aposentadoria por invalidez: 27/04/2004 a 30/04/2016). À vista da documentação apresentada, passo à análise pormenorizada dos períodos controvertidos: 1) PERÍODO RURAL - DE 26/12/1954 A 06/04/1965 DA AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. Dizem o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Também dispõe o artigo 106 da mesma lei: Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição – CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural. No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem do tempo de serviço sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. Também está assente na jurisprudência daquela Corte que é: “[...] prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência” (AgRg no REsp 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19.12.2002). O tema também foi apreciado em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.348.633/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 05.12.2014): PREVIDENCIÁRIO. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por tempo de serviço. [...] 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil “a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, “não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um “início de prova material”, teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, DJe 05.12.2014) No que se refere ao trabalho nesse rural, foi promovida a juntada dos seguintes documentos: - Certidão de nascimento do irmão da autora Sr. Francisco de Paula Maia, onde consta a profissão dos genitores de lavradores no ano de 1932 (fl. 97); - Certidão de nascimento do irmão da autora Sr. José de Paula Maia, onde consta a profissão dos genitores de lavradores no ano de 1935 (fl. 98); - Certidão de nascimento do irmão da autora Sr. João de Paula Maia, onde consta a profissão dos genitores de lavradores no ano de 1939 (fl. 99); - Certidão de nascimento do irmão da autora Sr. Sebastião de Paula Maia, onde consta a profissão dos genitores de lavradores no ano de 1942 (fl. 100); - Certidão de nascimento do irmão da autora Sr. Pedro de Paula Maia, onde consta a profissão dos genitores de lavradores no ano de 1944 (fl. 101); - Certidão de nascimento da autora com a profissão do genitor de lavrador no ano de 1946 (fl. 102); - Certificado de reservista de 3ª categoria, ou seja, dispensa de serviço militar, do irmão Sr. Francisco de Paula Maia com alistamento em 1949 no estado de Minas Gerais, com expedição em 1953 (fl. 103); - Certificado de reservista de 3ª categoria, ou seja, dispensa de serviço militar, do irmão Sr. José de Paula Maia com alistamento em 1953 no estado de Minas Gerais, com expedição em 1956 (fl. 104); - Certificado de reservista de 3ª categoria, ou seja, dispensa de serviço militar, do irmão Sr. José de Paula Maia com alistamento em 1956 no estado de Minas Gerais, com expedição em 1959 (fl. 105); - Certidão inteiro teor de registro de imóvel rural Campo do Cruzeiro, situado na comarca de Entre Rios de Minas, propriedade do avô Sr. Francisco de Paulo Godinho, no qual a autora e seus familiares exerciam a atividade rural em regime de economia familiar (fl. 106); Admitido o início de prova material (documentos indicando que os irmãos e os genitores da autora exerciam o trabalho de lavradores), resta analisar se as demais provas carreadas aos autos permitem concluir que a parte autora efetivamente desenvolveu atividade rural. Foi produzida prova testemunhal: depoimento de Sebastião de Paula Maia e Maria Aparecida Libralino, ambos ouvidos como informantes do Juízo. Em seu depoimento, o Sr. Sebastião, irmão da autora, relatou que nasceu em 1942, e a autora, irmã caçula, em 1946, eram no total seis irmãos, e moravam com os pais na zona rural de Minas Gerais. O depoente disse que ele e seus irmãos nasceram na fazenda de propriedade do Sr. João Boelcio, o pai na época era meeiro, todos os irmãos trabalhavam na roça, plantavam milho, feijão, arroz, ficaram lá até 1964, quando vieram para São Paulo. Por sua vez, em seu depoimento, a Sra. Maria Aparecida, prima da autora, informou que ela e a autora são da mesma região, interior de Minas Gerais. Disse que autora e sua família moravam e trabalhavam na fazenda da Lagoinha, enquanto a depoente e sua família moravam e trabalhavam em outra fazenda, e que, às vezes as famílias trabalhavam juntas na roça, quando precisava de pessoas para ajudar no serviço. Informou ainda, que a autora veio para são Paulo com 17/18 anos e, até então, ela trabalhava na fazenda desde criança. Pela análise da prova oral produzida é de se concluir que houve a corroboração do efetivo desempenho do trabalho rural durante o período indicado pela autora. Contudo, considerando que a CTPS nº 052585/168, foi expedida em São Paulo, na data de 01/02/1965 (fl. 46), entendo que dever ser reconhecido como tempo de labor em atividade rural o período de 26/12/1954 até 31/01/1965. Cumpre salientar que não se exige a demonstração da efetiva atividade rural mês a mês ou ano a ano, de forma contínua, sendo imprescindível, em verdade, estabelecer um liame lógico entre os fatos alegados e a prova produzida, nos termos do artigo 55, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, entendo que restou demonstrado o labor na condição de rurícola, no período controverso de 26/12/1954 a 31/01/1965, que deve ser computado no cálculo do benefício, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Neste sentido, em agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema n. 1.007 (REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR), que versava sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Tal entendimento foi secundado pelo STF, ao decidir que não há violação a preceitos constitucionais e de repercussão geral do tema relacionado à aposentadoria híbrida (tema 1.104), ou seja, o entendimento fixado pelo STJ é o que permanece. 2) PERÍODO COMUM URBANO - DE 07/04/1965 A 19/11/1965 DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...] § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002] § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] § 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. Alega a autora que o INSS não considerou corretamente o período laborado na empresa IRC Ind. de Resistências e Componentes. Consta na cópia da CTPS nº 052585/168, emitida em 01/02/1965, o registro do vínculo no cargo de operária, com início em 07/04/1965 e saída em 19/10/1965, com anotação de ressalva para a data fim em 19/11/1965 (fls. 46/48). O documento de Aviso Prévio, datado de 19/10/1965 (fl. 109), corrobora as alegações da parte autora de que a ressalva constante na CTPS decorre de aviso prévio trabalhado. Neste sentido §1º do art. 487 da CLT assim estabelece: "Art. 487..... § 1º. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço." O entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 82 da SDI-1 do TST (transcrita abaixo) pressupõe que esta projeção não é somente na forma remuneratória, mas também quanto à efetiva anotação na data de desligamento que deve constar na CTPS, qual seja, a data final do aviso. "OJ-SDI1-82 AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997). A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.” Importante salientar que a CTPS goza de presunção legal de veracidade juris tantum, motivo pelo qual comporta prova em sentido contrário, que cabe ao INSS produzi-la. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento. III - As contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Assim, continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. IV - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual cabe ao INSS comprovar a falsidade de suas informações, ressaltando-se, ainda, que o fato da parte autora eventualmente não comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias não constitui óbice para a concessão do benefício, já que tal obrigação compete ao empregador. V - Quando do cálculo do novo benefício a ser efetuado pelo INSS, devem ser considerados os períodos anotados em CTPS e no CNIS, conforme constam dos autos. VI - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Embargos de declaração opostos pela parte autora parcialmente acolhidos, mantendo-se o resultado do julgado embargado. (AC 00221717720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2015. FONTE_REPUBLICACAO:.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO COMUM COM REGISTRO EM CTPS. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. II - A questão que se discute é a consideração, para efeito de carência, dos períodos anotados em CTPS e sem recolhimentos registrados no CNIS. Considerando que as anotações na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, cabe ao INSS demonstrar que referido labor, de fato, não existiu. (grifei) III - Presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/91. IV- A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). V- Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. VI - E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. VII - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. VIII- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. IX - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. X – Apelo do INSS desprovido. Sentença reformada, em parte, de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL,5001569-19.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) É devido, portanto, o cômputo do período comum urbano de 07/04/1965 a 19/11/1965 IRC Ind. de Resistências e Componentes, no tempo de contribuição da autora. 3) DOS PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE: AUXÍLIO-DOENÇA (DE 16/06/2004 A 17/04/2005; DE 07/07/2005 A 26/07/2007 E DE 11/10/2007 A 05/11/2008) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (DE 27/04/2004 A 30/04/2016) Do compulsar dos autos, observa-se que o INSS não computou na carência todos os períodos em que a segurada recebeu benefício por incapacidade. O Decreto n. 3.048/99, em seu art. 60, incisos III e IX, dispõe que os períodos de recebimento de benefício por incapacidade, intercalados entre períodos de atividade, serão contabilizados como tempo de contribuição. Em caso de benefício por incapacidade resultante de acidente de trabalho, a mencionada intercalação não seria exigida, segundo o decreto. Da mesma forma, o art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, prevê que o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será compreendido no tempo de serviço (tempo de contribuição). Ademais, o art. 29 § 5ª da Lei 8.213/91 refere que será considerado para cálculo do salário de benefício o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade como salário-de-contribuição. Logo, se exprime que a intenção do legislador foi a de utilizar o período em que o segurado esteve em benefício para os demais fins previdenciários, não sendo coerente que se desconsidere o período apenas para fins de carência e tempo de contribuição. Muito embora a clareza da legislação quanto ao tema, o INSS adotava entendimento de que o período em gozo de benefício por incapacidade não poderia ser computado para efeitos de carência. Todavia, após o julgamento da Ação Civil Pública n.º 0004103-29.2009.4.04.7100, fora determinado que, para fins de carência deve ser considerado o período em benefício por incapacidade, se intercalado com períodos de atividade ou contribuição. Diante disso, passou a dispor a Instrução Normativa n.º 77/2015: Art. 153. Considera-se para efeito de carência: 1º Por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4 (novo nº 0004103-29.2009.4.04.7100) é devido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, observadas as datas a seguir: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 86, de 26/04/2016) I – no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e II – para os residentes nos Estados do Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a determinação permanece vigente, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.414.439-RS, e alcança os benefícios requeridos a partir de 29 de janeiro de 2009. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 86, de 26/04/2016) § 2º Para benefícios requeridos até 18 de setembro de 2011, somente contarão para carência os períodos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebidos no período de 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975. A Turma Nacional de Uniformização também se manifestou a respeito do assunto, editando a súmula n. 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Supremo Tribunal Federal apreciou a questão em comento, submetida à sistemática da repercussão geral (RE 771577), estabelecendo que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 802.877/RS, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 771.133/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 824.328/SC, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 822.483/RS, Min. Cármem Lúcia, DJe de 8/8/14. 3. Agravo regimental não provido.(RE 771577 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 583.834-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 14/2/2012. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (STF, 1ª Turma, Re 816470 Agr/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, data de julgamento: 18/12/2017, Publicação: 07/02/2018). Nesse sentido é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade são admissíveis para fim de carência“. (REsp 1799598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2). O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos. Hipótese em que a Corte local reconheceu a demonstração do recolhimento de 142 contribuições previdenciárias, das 126 exigidas pelo art. 142 da Lei de Benefícios, necessárias à concessão da aposentadoria. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1574860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie. 2. Tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ – Acórdão Resp 1709917 / Sp, Relator(a): Min. Herman Benja, data de julgamento: 15/03/2018, data de publicação: 16/11/2018, 2ª Turma) Nesta mesma linha é o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADOS COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. Os períodos em gozo de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que haja recolhimento de contribuições. Carência cumprida. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. Remessa necessária não conhecida. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida (TRF3 0000203-30.2012.4.03.6140, SÉTIMA TURMA, Relator PAULO DOMINGUES, juntado aos autos 24/09/2018) Desta forma, em consonância com o entendimento dos tribunais, latente a possibilidade de cômputo de período em benefício por incapacidade para fins de carência, se intercalado com períodos de contribuição. No caso dos autos, verifico que os períodos dos benefícios de auxílio-doença NB 31/502.235.017-0 (DIB em 16/06/2004 e DCB em 17/04/2005); NB 31/502.565.127-8 (DIB em 07/07/2005 e DCB 26/07/2007); NB 31/570.690.920-9 (DIB em 11/10/2007 e DCB 05/11/2008) e aposentadoria por invalidez NB 32/548.447.626-3 (implantação e pagamento em 17/10/2011 e cessação em 02/05/2016, por decisão judicial, cf. Carta de Concessão/Memória de Cálculo – fl. 110 e extrato INFBEN – fl. 149) estão intercalados com os períodos contributivos de 01/11/2003 a 31/03/2004; 01/06/2010 a 31/03/2011 e 01/08/2016 a 31/11/2017, cf. se extrai do cálculo de tempo de contribuição de fls. 87/88, razão pelo qual, deverão ser contabilizados para fins de carência: PERÍODO CONTRIBUTIVO 01/11/2003 31/03/2004 AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/502.235.017-0 16/06/2004 17/04/2005 AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/502.565.127-8 07/07/2005 26/07/2007 AUXÍLIO-DOENÇANB 31/570.690.920-9 11/10/2007 05/11/2008 PERÍODO CONTRIBUTIVO 01/06/2010 31/03/2011 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 17/10/2011 02/05/2016 PERÍODO CONTRIBUTIVO 01/08/2016 30/11/2017 Portanto, os períodos de 16/06/2004 a 17/04/2005; 07/07/2005 a 26/07/2007; 11/10/2007 a 05/11/2008 e de 17/10/2011 a 02/05/2016 deverão ser computados no tempo de contribuição da autora. DA APOSENTADORIA POR IDADE. O artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, garante a aposentadoria por idade aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [Incluído pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998] Acerca dos requisitos para a concessão e da composição da renda mensal do benefício de aposentadoria por idade, a Lei n. 8.213/91 disciplina: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: [Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.1999] I – para os benefícios de que tratam as alíneas b [i. e. aposentadoria por idade] e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; [Incluído pela Lei n. 9.876/99] [...] [NB: regra de transição, Lei n. 9.876/99: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Ressalto que o artigo 7º da Lei n. 9.876/99 dispensa a aplicação do fator previdenciário na concessão desse benefício, se redutor da renda mensal. Na data do requerimento administrativo (01/11/2017), a autora já possuía mais de 70 anos de idade, conforme documento de identificação (fl. 45). Preenchido assim o requisito etário. Ademais, saliento que o benefício foi indeferido administrativamente sob o argumento de não cumprimento da carência mínima exigida, apurando-se um total de 76 contribuições a partir de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, realizada em 07/04/1965 (fl. 94) Por estar filiada ao RGPS antes da vigência da Lei n. 8.213/91, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte deve observar a carência estabelecida no artigo 142 (tabela progressiva, variável de acordo com o ano de implementação das condições para obtenção da benesse), qual seja, mínimo de 150 contribuições relativa ao ano em que completou idade de 60 anos (fl. 95). Convém pontuar que o risco social tutelado é a idade avançada. Assim, no momento em que o segurado preenche o requisito etário, tem-se fixado o tempo de carência. Deve-se ressaltar, contudo, que não se exige a ocorrência simultânea do requisito etário e número de contribuições, razão pela qual, mesmo preenchendo esse número posteriormente, tem direito à aposentadoria, nos termos de consolidada jurisprudência do C. STJ, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO NÃO-SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAISDECARÊNCIA E IDADE MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. Para a obtenção da aposentadoria por idade, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91, torna-se imprescindível o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam: carência e idade mínima. 3. No caso em tela, constata-se que a autora completou 60 (sessenta) anos em 1994, tendo preenchido, portanto, o requisito etário legal.4. Quanto à carência, verifica-se que a segurada comprovou o exercício da atividade urbana e o recolhimento de contribuições superiores ao exigido na tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 5. Resta incontroverso o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da aposentadoria por idade, tornando-se irrelevante o fato de a autora ter completado a idade mínima quando não era mais detentora da qualidade de segurada. 6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem posicionamento consolidado de que não se exige o preenchimento simultâneo das condições autorizadoras do benefício para a concessão da aposentadoria por idade. 7. Recurso especial provido para restabelecer os efeitos da sentença. (REsp789543/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJ 26/03/2007, p. 315 ). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. SIMULTANEIDADE PRESCINDÍVEL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CABIMENTO. I - A perda da qualidade de segurado não constitui óbice para a concessão da aposentadoria por idade se restaram atendidos os requisitos de carência e idade mínima para a concessão do benefício. Precedentes. II - Não há obrigatoriedade do preenchimento simultâneo dos requisitos que autorizam a concessão da aposentadoria urbana por idade. Ressalte-se que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, de acordo com os seus objetivos. III - Encontra-se assente nesta Corte, conforme preceituado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 9.756/98, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no Tribunal. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 647788/RS, Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ 29/08/2005, p. 407) Assim, computando-se as carências resultantes do período rural reconhecido (26/12/1954 a 31/01/1965); da retificação da data fim do vínculo com a empresa IRC Ind. de Resistências e Componentes (07/04/1965 a 19/11/1965), dos períodos de recebimento de benefício por incapacidade, bem como dos demais vínculos e contribuições, a parte autora contava com 305 carências na data da DER (01/11/2017): - Período 1 - 26/12/1954 a 31/01/1965 - 10 anos, 1 meses e 5 dias - 122 carências - Tempo comum - período rural reconhecido em juízo - Período 2 - 07/04/1965 a 19/11/1965 - 0 anos, 7 meses e 13 dias - 8 carências - Tempo comum - data fim retificada em juízo - Período 3 - 09/05/1972 a 12/07/1972 - 0 anos, 2 meses e 4 dias - 3 carências - Tempo comum - vínculo urbano - Período 4 - 17/09/1996 a 15/09/1998 - 1 anos, 11 meses e 29 dias - 25 carências - Tempo comum - vínculo urbano - Período 5 - 24/09/1998 a 22/12/1998 - 0 anos, 2 meses e 29 dias - 3 carências - Tempo comum - vínculo urbano - Período 6 - 03/06/1999 a 27/06/1999 - 0 anos, 0 meses e 25 dias - 1 carência - Tempo comum - vínculo urbano - Período 7 - 09/06/2000 a 23/07/2000 - 0 anos, 1 meses e 15 dias - 2 carências - Tempo comum - vínculo urbano - Período 8 - 17/04/2001 a 12/07/2001 - 0 anos, 2 meses e 26 dias - 4 carências - Tempo comum - vínculo urbano - Período 9 - 01/11/2003 a 31/03/2004 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - 5 carências - Tempo comum - período contributivo - Período 10 - 16/06/2004 a 17/04/2005 - 0 anos, 10 meses e 2 dias - 11 carências - Tempo comum - tempo em benefício de auxílio-doença - Período 11 - 07/07/2005 a 26/07/2007 - 2 anos, 0 meses e 20 dias - 25 carências - Tempo comum - tempo em benefício de auxílio-doença - Período 12 - 11/10/2007 a 05/11/2008 - 1 anos, 0 meses e 25 dias - 14 carências - Tempo comum - tempo em benefício de auxílio-doença - Período 13 - 01/06/2010 a 31/03/2011 - 0 anos, 10 meses e 0 dias - 10 carências - Tempo comum - período contributivo - Período 14 - 17/10/2011 a 02/05/2016 - 4 anos, 6 meses e 16 dias - 56 carências - Tempo comum - tempo em benefício de aposentadoria por invalidez - Período 15 - 01/08/2016 a 30/11/2017 - 1 anos, 4 meses e 0 dias - 16 carências - Tempo comum (Período parcialmente posterior à DER) - período contributivo - Soma até 01/11/2017 (DER): 24 anos, 7 meses, 0 dias, 305 carências Ante todas as razões acima articuladas, é de se concluir que a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (01/11/2017), conforme requerido na inicial, pois preenchidos desde então todos os requisitos legais. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a arguição de prescrição e, no mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS conceder o benefício de aposentadoria por idade - NB 41/183.893.100-4, nos termos da fundamentação, com DIB em 01/11/2017, pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Por fim, entendo presentes os requisitos legais, concedo a tutela antecipada, determinando a expedição de ofício eletrônico à AADJ para concessão do benefício, desde o requerimento administrativo, com observância, inclusive, das disposições do artigo 497 do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Nome do segurado: MARIA MADALENA VIEIRA - CPF: 166.281.558-11 - Benefício concedido: aposentadoria por idade - NB 41/183.893.100-4 - DIB: 01/11/2017 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ SãO PAULO, 18 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

22/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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