Procedimento Comum Cível 5013689-73.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013689-73.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORA PEREIRA MARIANO SAKIS, IVAN DO PRADO SAKIS Advogados do(a) AUTOR: PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ - SP302681, TELMA GOMES DA CRUZ - SP143556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013689-73.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de Procedimento Comum proposta por IVAN DO PRADO SAKIS e DEBORA PEREIRA MARIANO SAKIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a suspensão da execução extrajudicial do imóvel ou dos efeitos do leilão eventualmente realizado, tais como o registro da carta de arrematação/adjudicação, bem como a sua manutenção na posse. Objetiva, ainda, a autorização de depósito judicial do valor da mora no montante de R$ 56.934,71 referente às parcelas vencidas. Relata a parte autora que, em 16/06/2014 firmou contrato por INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, MUTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CONTRATO: 1.4444.0647494-2 com a CEF. Alega que em decorrência de problemas financeiros, deixou de pagar algumas parcelas, motivo pelo qual procurou a ré para acordo, que se negou a renegociar a dívida, nem apresentou cópia da planilha de débito/saldo devedor para purgação da mora. Sustenta que é possível a quitação do débito em aberto, mesmo após a consolidação da propriedade, conforme recente entendimento do STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.462.210/RS, e que o contrato de mútuo não se extingue de pleno direito com a consolidação; trata-se de uma nova fase do procedimento de execução contratual. Discorre sobre a aplicação da Lei nº 9.514-97 e do Decreto-lei 70/66 ao presente caso para a purgação da mora e informa que pretende proceder ao depósito integral do débito vencido no valor de R$ 56.934,71. Informa que possui interesse na purgação da mora, no entanto, não é mais aceita pela CEF, em razão da consolidação. Em decisão proferida no id 20211204, o pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido para determinar a suspensão da execução extrajudicial do imóvel ou dos efeitos do leilão eventualmente realizado, tais como o registro da carta de arrematação/adjudicação, bem como a sua manutenção na posse, até a realização de audiência de conciliação. No mais, deferiu-se o benefício da Justiça Gratuita. Citada, a Caixa Economica Federal apresentou contestação no id 21189943. Informou, inicialmente, que o imóvel, objeto dos autos, foi vendido na modalidade Venda Direta Online após resultado negativo dos leilões realizados (editais 020 e 021/2018). Que a parte autora parou de pagar as prestações desde 01/2017. Que houve a intimação dos mutuários para purgar a mora e quedaram-se inertes, motivo pelo qual o imóvel foi consolidade como propriedade da Caixa em 03/04/2018. Inconformada, a CEF interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 5022163-97.2019.4.03.0000 (id 21318430). Termo de Audiência juntada no id 22567002, sem composição. Juntada de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, deferindo-se o efeito suspensivo (id 23128921), e juntada de acórdão, dando-se provimento ao Agravo (id 26717107). Réplica no id 37730545. Autos convertidos em diligência no id 265571459. Certidão de decurso de prazo para manifestação da parte autora. É o relatório do necessário. Decido. De início, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação de comprovar a hipossuficiência, nos termos da decisão proferida no id 265571459, revogo a justiça gratuita anteriormente concedida. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais. DA PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO PELA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE Sustenta a parte ré ser a autora carecedora da ação à vista da consolidação da propriedade do imóvel, objeto do feito, em seu nome, ocorrida na data de 03/04/2018, inexistindo interesse processual em se discutir os termos de um contrato que já se encontra resolvido. De fato, não se pode olvidar que o interesse de agir deve estar presente no momento da propositura da ação, sem o qual se configura a carência da ação pela falta de objeto. Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes. Contudo, no caso em tela, verifica-se que a parte autora pretende a purgação da mora, não obstante a consolidação da propriedade. Sendo assim, afasto a preliminar de carência de ação. DO MÉRITO No mérito propriamente dito da demanda, como visto, a autora pleiteia a suspensão da execução extrajudicial promovida pela CEF, decorrente do inadimplemento contratual. Tratando a Lei nº 9.514/97 da execução extrajudicial dos casos específicos de alienação fiduciária de coisa imóvel, como no caso em análise, não se verifica afronta Constitucional, posto que o raciocínio é análogo ao adotado para o DL nº 70/6, possibilitando o exame do procedimento pelo Poder Judiciário. Pelo que se extrai dos autos, as partes firmaram, em 16/06/2014, Contrato por INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, MUTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CONTRATO: 1.4444.0647494-2, segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação. Desta forma, imprescindível analisar, portanto, sob qual regime a execução do contrato objeto do feito encontrava-se submetida, verificando-se, assim, se o procedimento adotado para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário atendeu aos requisitos da lei e do contrato. Depreende-se da cláusula décima primeira do contrato de financiamento (id 20053758) que o bem financiado constituiu-se em garantia do pagamento da dívida, na forma de alienação fiduciária, regulada pela Lei 9.514/97. Dispõe a Lei n° 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Assim, uma vez configurado o inadimplemento absoluto, autorizou-se a CEF a promover a consolidação da propriedade fiduciária, seguida de leilão extrajudicial e da venda do imóvel a terceiros, nos termos da Lei 9.514/97. O procedimento adotado pelo credor fiduciário para a consolidação da propriedade não destoou dos ditames da lei e do contrato. Por derradeiro, veja-se que nos contratos com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, caso não cumpra a obrigação pactuada, uma vez que o imóvel é gravado com direito real, não podendo a autora alegar desconhecimento da cláusula impositiva (art. 22 da Lei nº 9.514/97). Observo que, com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. Em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, a possibilidade de aplicação retroativa, ou seja, de purgação da mora até a arrematação do imóvel somente seria possível caso o pedido de purgação da mora tivesse ocorrido até a data de 11/07/2017, ou seja, até a edição da referida Lei, que possui vigência imediata, desde a data de sua publicação (sublinhado nosso). Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E ALIENAÇÃO. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO LEVADA A CABO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA OU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS 12/07/2017. APLICABILIDADE APENAS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em que se discutem procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. 2. O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como pretende a parte recorrente. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que seja observado procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 4. Numa primeira hipótese, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 (antes de 12/7/2017), tenho que pode o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal, posto que deve ser considerado vigente à data da consolidação, não podendo a parte ser prejudicada com a retroatividade da inovação legislativa. 5. Nesta situação é lícito ao devedor fiduciante purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação e dar continuidade ao contrato, restabelecida a garantia de alienação fiduciária, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade e da nova inserção da garantia no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. 6. Numa segunda hipótese, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 (a partir de 12/7/2017), não mais se discute a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 7. Aqui se trata, na verdade, de favor legal que garante ao mutuário a possibilidade limite de quitar a dívida, por inteiro, e resolver o contrato e adquirir a propriedade plena do bem financiado. 8. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira foi averbada na matrícula do imóvel em 19.01.2023, ou seja, depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência. 9. Nestas condições, não há que se falar no pagamento do valor do débito, como pretende o agravante, tendo em vista que os elementos carreados aos autos revelam a possibilidade de exercer apenas o direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. 10. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5011697-05.2023.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 09/10/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) negritei Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, de acordo com o art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, em favor da ré. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORA PEREIRA MARIANO SAKIS, IVAN DO PRADO SAKIS Advogados do(a) AUTOR: PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ - SP302681, TELMA GOMES DA CRUZ - SP143556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Inicialmente, observa-se que os demandantes identificam-se nestes autos como administradores, pretendendo controverter procedimento de consolidação da propriedade de imóvel avaliado em R$ 449.000,00, situado em região próxima ao Parque Raposo Tavares, ao Cemitério Israelita do Butantã, ao Raposo Shopping, bem como às Estações Vila Sônia e Morumbi do Metrô. Ademais, por ocasião da celebração do financiamento imobiliário, os autores comprovaram renda mensal de R$ 22 mil reais perante a ré, com prestação inicial no valor de R$ 3.951,30 (ID 20053758). Tais circunstâncias, a princípio, indicam que os demandantes podem suportar as despesas deste processo, sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual determino ao autores que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem documentos que entenderem pertinentes, para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica. Na mesma oportunidade, atribuam os requerentes corretamente o valor à causa, observando os parâmetros do art. 292 do CPC, a fim de que corresponda ao valor do saldo devedor do contrato de financiamento que desejam purgar a mora. Por derradeiro, no mesmo prazo acima, deverão os demandantes apresentar certidão de matrícula, emitida há menos de 15 (quinze) dias, referente ao imóvel objeto da presente lide. Caso o bem tenha sido alienado a terceiros, deverão aditar a inicial, incluindo os litisconsortes necessários, observando o disposto no art. 319, inciso II, do CPC. O não cumprimento integral das determinações acima acarretará a revogação da gratuidade judiciária, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima pela parte autora ou decorrido in albis o prazo designado, tornem conclusos os autos para decisão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013689-73.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

18/10/2022, 00:00

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Execução frustrada

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Conclusão (para despacho)

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