Execução Fiscal 0003697-20.2014.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0003697-20.2014.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:00

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JOAO SILVA, MARTINS, MELO, ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653, VLADIMIR ALVES DOS SANTOS - SP289983-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, conforme determinado no artigo 1º, inciso XVIII, alínea c, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, que neste ato encaminho os autos para a ciência às partes do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003697-20.2014.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JOAO SILVA, MARTINS, MELO, ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653, VLADIMIR ALVES DOS SANTOS - SP289983-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, conforme determinado no artigo 1º, inciso XVIII, alínea c, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, que neste ato encaminho os autos para a ciência às partes do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003697-20.2014.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

01/04/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Retificação de Classe Processual

09/12/2024, 13:54

Publicação

08/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JOAO SILVA, MARTINS, MELO, ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653, VLADIMIR ALVES DOS SANTOS - SP289983-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes para tomar ciência da expedição do espelho do RPV/PRECATÓRIO (anexo), nos termos do r. despacho/decisão retro, conforme determina o art. 12 da Res. nº 822/2023 do E. CJF. Parâmetros utilizados para a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s): - Data conta: 03/05/2023 (Id. 285660567) - Trânsito em julgado da ação de conhecimento: 31/05/2022 (Id. 256192690) - Trânsito em julgado dos embargos: 07/06/2023 (Id. 290402043) 1. Valor devido de honorários sucumbenciais = R$ 14.011,04 (Id. 285660567) Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a atualização da consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003697-20.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JOAO SILVA, MARTINS, MELO, ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653, VLADIMIR ALVES DOS SANTOS - SP289983-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes para tomar ciência da expedição do espelho do RPV/PRECATÓRIO (anexo), nos termos do r. despacho/decisão retro, conforme determina o art. 12 da Res. nº 822/2023 do E. CJF. Parâmetros utilizados para a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s): - Data conta: 03/05/2023 (Id. 285660567) - Trânsito em julgado da ação de conhecimento: 31/05/2022 (Id. 256192690) - Trânsito em julgado dos embargos: 07/06/2023 (Id. 290402043) 1. Valor devido de honorários sucumbenciais = R$ 14.011,04 (Id. 285660567) Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a atualização da consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003697-20.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 17:29

Expedida/certificada

04/10/2024, 17:29

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 10:49

Recebimento

23/07/2024, 18:57

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE JOAO SILVA Advogado do(a) APELADO: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0003697-20.2014.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE JOAO SILVA Advogado do(a) APELADO: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE JOAO SILVA Advogado do(a) APELADO: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Encontra-se consolidada a jurisprudência quanto à adequação da Exceção de Pré-Executividade para a discussão exclusivamente de matéria de ordem pública, cuja comprovação não demande dilação probatória; ou seja, somente questões apreciáveis de ofício, desde que estejam fundadas em prova demonstrável de plano, cabem nessa estreita via cognitiva. Nesse sentido, a Súmula 393/STJ e jurisprudência: Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sub judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré-executividade, conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 449834/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 14.09.2015). Em se tratando de controvérsia relativa à exigibilidade do crédito e cognoscível de plano a questão, é admissível a Exceção de Pré-Executividade. É sabido que o egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recolhido pelo regime de competência (RE 614.406, relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário em 23/10/2014, DJE: 27/11/2014). Desse modo, a tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do Artigo 145 da CF/88). Mais não se faz necessário mencionar, nem vindo a União, em seu apelo, questionar o tema. A dívida regularmente inscrita conta com a presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN; no entanto, conforme seu parágrafo único, a presunção é relativa, “podendo ser ilidida por prova inequívoca”. Na presente hipótese é o que ocorre. A documentação apresentada pelo excipiente/apelado demonstra que a Receita se baseou no regime de caixa para cálculo do IR sobre verbas recebidas acumuladamente, ilidindo a presunção e, ao cabo, evidenciando a nulidade do título executivo. Quanto à alegação da União Federal de que haveria necessidade de recálculo, não se constata qualquer óbice ao ora decidido. Por certo que, evidenciada a incorreção do regime utilizado, caberá à autoridade administrativa fiscal rever seu lançamento; porém, tal providência em nada modifica o fato de que se mostrou nulo o título. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, incide o previsto pelo art. 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da sentença; ademais, sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa. Desse modo, entendo que o valor fixado na r. sentença deva ser majorado ao equivalente a 10% do valor atualizado da causa (fls. 2 – R$91.708,64 em 22.09.2014), consoante o entendimento prevalecente nesta E. Quarta Turma. Face ao exposto, nego provimento à Remessa Oficial e à Apelação da União Federal e dou provimento à Apelação de José João Silva, reformando a sentença somente para majorar os honorários advocatícios a 10% do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência quanto à adequação da Exceção de Pré-Executividade para a discussão exclusivamente de matéria de ordem pública, cuja comprovação não demande dilação probatória; ou seja, somente questões apreciáveis de ofício, desde que estejam fundadas em prova demonstrável de plano, cabem nessa estreita via cognitiva. Em se tratando de controvérsia relativa à exigibilidade do crédito e cognoscível de plano a questão, é admissível a Exceção de Pré-Executividade. 2. A dívida regularmente inscrita conta com a presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN; no entanto, conforme seu parágrafo único, a presunção é relativa, “podendo ser ilidida por prova inequívoca”. Na presente hipótese é o que ocorre. A documentação apresentada pelo excipiente/apelado demonstra que a Receita se baseou no regime de caixa para cálculo do IR sobre verbas recebidas acumuladamente, ilidindo a presunção e, ao cabo, evidenciando a nulidade do título executivo. 3. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, incide o previsto pelo art. 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da sentença; ademais, sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa. Desse modo, entendo que o valor fixado na r. sentença deva ser majorado ao equivalente a 10% do valor atualizado da causa (fls. 2 – R$91.708,64 em 22.09.2014), consoante o entendimento prevalecente nesta E. Quarta Turma. 4. Remessa Oficial improvida. 5. Apelo da União Federal improvido. 6. Apelo de José João Silva provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003697-20.2014.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela União Federal, em face de José João Silva, para a cobrança de crédito tributário referente a IRPF (fls. 2 a 4). Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 8 a 17), sustentando que a cobrança se refere à tributação sobre verbas acumuladas pagar pelo INSS, utilizado o regime de caixa pela Receita Federal. Apresentou documentos (fls. 19 a 37). Resposta da União Federal (fls. 41 e 42). Na sentença (fls. 45 a 47), o MM Juízo a quo assinalou que deve ser aplicado o regime de competência, ao passo que a documentação mostra a utilização do regime de caixa. Destarte, acolheu a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo a demanda, nos termos do art. 267, VI cc. 618, I, ambos do CPC/1973. Determinada a Remessa Oficial. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00. A União Federal, em suas razões de Apelação (fls. 54 a 56), argumenta ser incabível a via utilizada para a presente discussão; que o reconhecimento do alegado implica a necessidade de recálculo do imposto para apuração da existência de saldo devedor. Nesses termos, requer a reforma da sentença. O excipiente apresentou contrarrazões (fls. 60 e 61) e, em suas razões de Apelação (fls. 62 a 64), requereu a majoração dos honorários advocatícios. A União Federal apresentou contrarrazões (fls. 67) É o relatório. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0003697-20.2014.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal e dar provimento à apelação de José João Silva, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Retificação de Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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