Procedimento Comum Cível 5000005-76.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000005-76.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BARBARA MACEGOSA SOUTO BALDUINO Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000005-76.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BÁRBARA MACEGOSA SOUTO BALDUINO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil nº 21.0267.185.0004683-86, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora informa que cursou Medicina Veterinária no Centro Universitário Anhembi-Morumbi entre 2014 e dezembro de 2018 e, para custeio da graduação, aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) em 19.03.2014, no montante equivalente a 100% do valor das mensalidades. Esclarece que o valor financiado totalizou R$ 134.841,79, a ser amortizado em 281 parcelas, com último vencimento previsto para 05.06.2021. Com o advento da pandemia de Covid-19, a autora optou por suspender o pagamento das prestações do contrato, conforme facultado pela credora, postergando o início da fase de amortização do contrato que passou a valer a partir de 05.07.2021, com parcelas no valor de R$ 1.053,59. Afirma que, com muito esforço, vem tentando adimplir tais parcelas, porém em razão de dificuldades financeiras e pessoais, vê-se na posição de ter que escolher entre adimplir o contrato ou ter recursos para a própria subsistência. Aponta que, conforme extrato de 23.11.2021, o valor total previsto para pagamento é de R$ 156.186,92, montante vultoso que reputa decorrente da incidência de encargos contratuais abusivos que aumentaram a dívida. Relata que compareceu à agência da CEF com o objetivo de renegociar o débito e diminuir o valor das parcelas mensais, porém todas as tentativas de regularização da dívida restaram frustradas pela postura irredutível da empresa pública. Discorre sobre a função do contrato que, no caso do financiamento estudantil, seria facilitar o acesso dos estudantes menos favorecidos à educação superior. Considera abusivos os dispositivos contratuais que preveem (i) a cobrança de juros capitalizados mensais (cláusula sétima); (ii) taxa de juros acima do limite legal (cláusula sétima) e (iii) a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual (cláusula décima quinta). Defende a aplicação da teoria da imprevisão diante do advento da pandemia de covid-19, que impingiria às partes o dever de renegociação a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Sustenta, ainda, que “a situação vivenciada pela Autora lhe causou e vem causando sofrimento emocional, físico e psicológico, sendo certo que o mesmo está testemunhando a transformação do sonho de obter melhores condições de vida por meio dos estudos se tornar um verdadeiro pesadelo, aliado à preocupação de recair sobre o seu nome uma dívida vultosa da qual jamais será capaz de adimplir”, o que demandaria “arbitramento de uma verba indenizatória que, mais do que uma compensação pelos danos sofridos, represente, também, uma decisão de cunho educacional, de modo a coibir que situações como as dos autos se repitam”. Requer a designação de perícia contábil. Deu-se à causa o valor de R$ 156.186,92. Procuração e documentos acompanham a inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Em que pese haja menção a suposto pedido de tutela provisória no nomen juris atribuído à causa (“Ação Revisional de Contrato de Financiamento Estudantil c.c. Pedido de Tutela Provisória e Indenização por Danos Morais”), constata-se que, seja na causa de pedir exposta inicial, seja na enumeração dos pedidos, não foi articulada pretensão dessa espécie nos autos. Assim, para prosseguimento do feito, citem-se as rés, que deverão informar junto com suas contestações se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Intimem-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(131)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MACEGOSA SOUTO BALDUINO em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(60)