Execução Fiscal 5002218-62.2018.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002218-62.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 18:57

Expedida/certificada

10/04/2026, 10:28

Mero expediente

09/04/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FGC ACABAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002218-62.2018.4.03.6143 Trata-se de execução fiscal na qual foi determinada penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, em favor de crédito de natureza trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho, com solicitação de transferência do valor constrito nestes autos (ID 412210082). Assim, sabe-se que o crédito exequendo na Justiça do Trabalho possui natureza alimentar e, conforme art. 186 do Código Tributário Nacional, goza de preferência sobre o crédito tributário, ressalva expressamente prevista pela legislação. Registre-se que a liberação solicitada não prejudicaria o regular processamento dos embargos à execução fiscal, haja vista esta medida se limita a observar a ordem legal de preferência dos créditos. Diante disso, intime-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a liberação do montante constrito em favor do crédito trabalhista. Por oportuno, oficie-se, por e-mail ([email protected]), ao juízo da vara trabalhista competente, encaminhando cópia do presente despacho. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 12:46

Mero expediente

14/08/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 15:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Mero expediente

18/09/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 14:02

Ato ordinatório

08/05/2024, 13:56

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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