Procedimento Comum Cível 5002086-06.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002086-06.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2023, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AVENIR CARDOSO PIZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINEIA CRISTINA DE ATAIDE - SP389715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o decurso de prazo sem manifestação da parte autora (manifestação quanto ao cancelamento do ofício requisitório expedido), remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento para prosseguimento enquanto não prescrita a pretensão executiva. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002086-06.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

15/12/2022, 00:00

Mero expediente

13/12/2022, 19:38

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AVENIR CARDOSO PIZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINEIA CRISTINA DE ATAIDE - SP389715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes do depósito - ID 261026096, bem como dos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 2. Outrossim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cancelamento do ofício requisitório n. 20220107020, conforme informado no documento ID 258993603. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002086-06.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

30/08/2022, 00:00

Mero expediente

26/08/2022, 21:52

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 15:05

Publicação

02/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AVENIR CARDOSO PIZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINEIA CRISTINA DE ATAIDE - SP389715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) intimem-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. ARARAQUARA, 31 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002086-06.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

01/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2022, 11:55

Publicação

09/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AVENIR CARDOSO PIZA Advogado do(a) AUTOR: MARINEIA CRISTINA DE ATAIDE - SP389715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 2. Encaminhem-se eletronicamente à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI, requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder ao recálculo do benefício em favor do exequente, conforme determinado na r. sentença ID 171790857, observada a prescrição quinquenal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de cem reais após o esgotamento do prazo, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do eventual descumprimento, comunicando este Juízo acerca do cumprimento desta determinação. 3. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002086-06.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 5. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 6. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 7. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVENIR CARDOSO PIZA Advogado do(a) AUTOR: MARINEIA CRISTINA DE ATAIDE - SP389715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002086-06.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de ação ajuizada por Avenir Cardoso Piza contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a averbação de tempo de serviço especial e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 20.09.2012 (NB 42/174.546.180-6) em aposentadoria especial, ou a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum e a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi inicialmente distribuída no Juizado Especial de Araraquara/SP sob nº 0002780-36.2020.4.03.6322 e redistribuída a este Juízo por declínio de competência, em razão do valor atribuído à causa (ID 39891446 – fls. 58/59). A gratuidade da justiça foi concedida à parte autora (ID 40862508). Citado, o INSS apresentou resposta, arguindo a ocorrência da coisa julgada e preclusão, além da prescrição quinquenal e, no mérito, requerendo a rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça de evento nº 44310540. Houve réplica (ID 44588633). Despacho (ID 48806202) intimou o autor a demonstrar a legitimidade dos signatários dos PPPs para emitir a respectiva declaração de vontade em nome dos empregadores. O autor afirmou que os PPPs acostados aos autos se referem a períodos que já tiveram a especialidade reconhecida e que o objeto desta ação é a averbação de tempo especial de períodos rurais, “cuja comprovação depende unicamente do exercício da atividade, não possuindo, portanto, PPP referente à tais períodos”.(ID 52085086). Manifestação do INSS (ID 54386724). Eis a síntese do necessário. Decido. Coisa julgada e preclusão. Rejeito a alegação do INSS de ocorrência coisa julgada e preclusão do pedido de revisão com os autos de nº 0001362-44.2012.403.6322. Primeiro porque os períodos em que alega a especialidade são distintos em ambos os feitos. Segundo porque nada impede que o benefício concedido judicialmente seja revisto, desde que dentro do prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, em razão de pedido e de causa de pedir diversos, como é o caso dos autos. Prescrição. Considerando que o benefício foi obtido a partir de 20.09.2012 e a ação foi ajuizada em 16.07.2020, declaro prescritas eventuais parcelas anteriores 16.07.2015, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos. Períodos/empresas: 06.09.1982 a 22.11.1982 (Preserv SC Ltda.), 24.05.1984 a 01.10.1985 (Usina Costa Pinto S/A Açúcar e Álcool), 04.11.1985 a 14.03.1986 (Usina Zanin – Açúcar e Álcool), 18.03.1986 a 25.03.1988 (Agro Pecuária Boa Vista S/A), 30.03.1988 a 10.08.1989 (Bom Retiro Serviços Agrícolas S/C Ltda.), 21.08.1989 a 09.09.1989 (Agro Pecuária São Bernardo), 11.12.1989 a 24.05.1990 (Agro Pecuária Boa Vista S/A), 28.05.1990 a 15.04.1991 (Mello Morganti S/A – Agro Pecuária Fazenda da Serra), 09.03.1994 a 26.04.1994 (Agro Pecuária Boa Vista S.A), 06.03.1995 a 09.05.1995 (Agrícola Moreno Ltda.). Setor: não informado. Cargo/função: trabalhador rural. Atividades: não informadas. Meio de prova: CTPS (ID 39891444 – fls. 59/61 e 70) Agente nocivo: não informado. Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum. Não é possível o enquadramento em razão da atividade profissional de trabalhador rural, tendo em vista o quanto decidido em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª Seção, PUIL 452/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14.06.2019), tampouco foi comprovada sua exposição a qualquer agente nocivo à saúde. Em outros processos que tramitam perante este Juízo, versando sobre o mesmo tema, alguns PPPs e LTCATs informam que o trabalhador nas lavouras de cana-de-açúcar e citros está exposto a intempéries climáticas. Não me parece que a sujeição do segurado a tais elementos, própria do trabalho no campo, tenha o condão de caracterizar a natureza da atividade como especial. Há que se atentar que essa exposição não se dava de forma constante, tanto pela variação do clima ao longo do dia e das estações do ano quanto em razão da diversidade de atividades existentes no campo. Assim, entendo que não é possível o reconhecimento da especialidade do labor em razão das intempéries climáticas, elemento nunca previsto na legislação como hábil a caracterizar o tempo de serviço como especial, nem mesmo em razão do calor e da radiação não ionizante decorrente da exposição ao sol, ante a intermitência e ocasionalidade da exposição a tais agentes. Período: 01.11.1994 a 02.01.1995. Empresa: Aldo Fernando Rapatoni de Dutra. Setor: não informado. Cargo/função: tratorista. Agente nocivo: categoria profissional. Atividades: não informadas. Meios de prova: CTPS (ID 39891444 – fls. 70). Enquadramento legal: item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da atividade profissional, pois a atividade de tratorista é considerada penosa e a Orientação Normativa MPAS/SPS nº 08, de 21 de março de 1997, equiparou, para fins de aposentadoria especial, a função de tratorista à de motorista, prevista no item 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/1964 e no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Em resumo, é possível o reconhecimento como tempo especial no período de 01.11.1994 a 02.01.1995. Aposentadoria especial. O benefício de aposentadoria especial exigia tempo de serviço especial mínimo de 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 c.c art. 25, II da Lei 8.213.1991. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos no art. 19 da EC 103.2019 ou na regra de transição do art. 21 da EC 103.2019, assegurado o direito ao melhor benefício. O tempo de serviço especial no período ora reconhecido (01.11.1994 a 02.01.1995) somado ao tempo especial reconhecido no processo nº 0001362-44.2012.403.6322 (02.05.1991 a 16.12.1993, 01.06.1994 a 27.09.1994, 19.05.1995 a 31.03.2006, 01.04.2006 a 23.05.2012), perfaz o total de 20 anos, 01 mês e 19 dias, não sendo suficiente, portanto, para a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. No entanto, o tempo de serviço especial ora reconhecido deve ser convertido em tempo de serviço comum, com o devido acréscimo, a fim de possibilitar a majoração da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo demandante. Ante o exposto, (a) declaro a prescrição das prestações anteriores a 16.07.2015 e (b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (b1) averbar o tempo de serviço especial no período 01.11.1994 a 02.01.1995, e (b2) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum com acréscimo de 40% e (b3) revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/174.546.180-6), considerando o período especial reconhecido até a DER (01.11.1994 a 02.01.1995), a partir de 20.09.2012, data de início do benefício. As prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, os quais serão rateados entre elas (art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC), observadas as disposições sobre justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Sem custas. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 20.09.2012. DIP: prejudicado (sem tutela) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (especiais) - 01.11.1994 a 02.01.1995. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

14/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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