Procedimento Comum Cível 5002617-50.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002617-50.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

20/01/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SANTIAGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 DESPACHO Segundo o ID 464575304, não houve levantamento do valor depositado em nome de Marcos da Rocha Oliveira Sociedade Individual de Advocacia, relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. Pende ainda o pagamento do precatório expedido em nome do autor. Suspendo o processo, nos termos do item 3 do ID 430164832, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, sobrestados. Decorrido o prazo e pagamento do precatório pendente, intimem-se os credores a levantarem os depósitos, expedindo-se o necessário, sob pena de estorno das quantias e arquivamento. Intimem-se para ciência. Assinada e datada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002617-50.2019.4.03.6113

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:01

Sem descrição

17/11/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SANTIAGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: EDUARDO FORTUNATO BIM Despacho 1. Ciência ao patrono do(a) exequente acerca da disponibilização da quantia requisitada em seu nome, conforme extrato de pagamento retro, devendo o(s) saque(s) correspondente(s) ser(em) feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos o comprovante de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, e considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 06 de agosto de 2025, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2027, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002617-50.2019.4.03.6113 Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente.

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 11:49

Mero expediente

30/09/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 19:00

Sem descrição

13/08/2025, 17:52

Publicação

27/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SANTIAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 370818628: 1. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002617-50.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução invertida em que o INSS apurou o valor total de R$ 353.489,80 (ID 364452862). Instado, o exequente concordou com cálculos da autarquia federal (ID 368830147). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no ID 364452862. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 317.036,37, posicionados para 05/2025, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 239.187,49 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 4.271,73 correspondentes aos juros; - R$ 73.577,15 correspondentes à Selic. II) R$ 36.453,43 (principal corrigido), posicionados para 05/2025,a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art. 15, §1º da resolução acima referida). 3. Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 368835051. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome de Marcos da Rocha Oliveira Sociedade Individual de Advocacia. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 04: 05 dias úteis para as partes. FRANCA, 25 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ CARLOS SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O D E C I S Ã O: 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002617-50.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o órgão competente da Previdência Social, pela integração PDPJ com uso do tópico síntese, para implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição concedido à parte autora, no prazo do § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991,nos termos explicitados na decisão de ID 343564097 comunicando-se o atendimento nos autos. 2. Comprovada a implantação (id 357537194), dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, cabendo ao exequente apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. 3. Após a apresentação dos cálculos de liquidação, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Sendo o caso de impugnar o cálculo do exequente, o executado deve efetuar o cálculo na mesma data-base, sob pena de indeferimento da impugnação. 4. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor desta, desde que comprovada nos autos. 6. Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Obs.: item "2": dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, cabendo ao exequente apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. FRANCA, 19 de março de 2025.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ CARLOS SANTIAGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS SANTIAGO Advogado do(a) APELADO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002617-50.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: LUIZ CARLOS SANTIAGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS SANTIAGO Advogado do(a) APELADO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: LUIZ CARLOS SANTIAGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS SANTIAGO Advogado do(a) APELADO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002617-50.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da sentença de fls. 69/74 que julgou parcialmente procedentes os pedidos, verbis: “ Julgo procedente o pedido para: 1.1 Declarar o trabalho especial no período de 16/08/1993 a 31/08/1997 e Condeno o INSS a averbar o período reconhecido em “1.1”; Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Tendo em vista o trabalho realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00, nos termos da Resolução n. 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente a época da realização da perícia, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se” O INSS, em suas razões, pugna, inicialmente, pela submissão da sentença à remessa necessária. Quanto ao mérito, aduz, em apertada síntese, que não ficou comprovada a especialidade da atividade de radiologista exercida no período de 16/08/1993 a 31/08/1997 a pois o autor não comprovou que, de fato, exerceu permanentemente a atividade profissional durante todo o período alegado. Afirma, ainda, que a mera presença do trabalhador em área/setor de uso de equipamentos de raio-X não é suficiente para o reconhecimento da especialidade por exposição à radiação ionizante, haja vista que a operação do equipamento é imprescindível. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, ainda: a observância da prescrição quinquenal; intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; redução dos honorários advocatícios; alteração dos critérios de juros de mora e correção monetária e isenção de custas. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. O autor, em suas razões, pugna pela reforma parcial da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: validade da prova produzida em Juízo e da não-violação ao prévio requerimento administrativo; o mero requerimento administrativo já é suficiente para o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário, especialmente nos casos onde, mesmo em Juízo, a autarquia previdenciária segue resistindo à averbação dos períodos especiais constatados em perícia técnica; insalubridade do labor como motorista de ambulância exposto a risco proveniente de um único contato; pela própria natureza da atividade (transporte de todo tipo de doentes, incluindo-se a colocação e retirada do local, e limpeza da ambulância), o autor encontrava-se exposto de forma permanente e habitual – com menção expressa dessa expressão - a agentes biológicos nocivos. Por fim, pugna pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O autor apresentou contrarrazões. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O RELATÓRIO. Obs: Todas as folhas mencionadas referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem decrescente de páginas. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002617-50.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Luiz Carlos Santiago ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial. em que laborou como radiologista, de 16/08/93 a 31/08/97 e como motorista de ambulância, de 01/09/97 a 04/09/2018. Processado o feito, sobreveio o decisum que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o período de 16/08/93 a 31/08/97 como trabalhado em atividade especial. Inconformadas, ambas as partes apelaram. Por questão de método, passo à análise conjunta dos recursos. Inicialmente, considerando que o INSS não foi condenado a implantar a aposentadoria pleiteada pela parte autora, mas apenas a reconhecer determinados períodos de trabalho, não existe condenação de conteúdo econômico a ensejar a submissão da a sentença ao reexame necessário (Precedente desta C. Corte: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001727-18.2008.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021). Portanto, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Superada a questão prévia, ingresso na análise do mérito. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. a) artigo 15 da EC 103/2019: sistema de pontos, idade e tempo de contribuição (30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem; somatório da idade e tempo de contribuição, equivalente a 86 pontos, se mulher, ou 96 pontos, se homem, até 31/12/2019, acrescidos de 01 ponto até atingir o total de 100 (mulher) ou 105 (homem), após 01/01/2020); b) artigo 16 da EC 103/2019: tempo de contribuição e idade mínima (30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem; somatório da idade de 56 anos, se mulher, ou 61 anos, se homem, até 31/12/2019, acrescido de 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, ou 65 anos, se homem, após 01/01/2020); c) artigo 17 da EC 103/201: tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade (os segurados que tenham 28 anos de contribuição, se mulher, ou 33 anos, se homem, até 13/11/2019, podem requerer aposentadoria, quando atingirem 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem, acrescido de 50% do tempo que em 13/11/2019 faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem); d) artigo 20 da EC 103/2019: tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima (57 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, acrescido do tempo contributivo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 ou 35 anos). DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). Observo que as novas regra (EC 103/2019) não alcançam os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção anteriormente, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999. DA CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO Quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nesse ponto, até o advento da Lei 9.032/95, era possível a conversão de tempo comum em especial, devendo ser respeitado este regramento para o tempo de serviço prestado até a sua vigência em respeito ao princípio do tempus regit actum. (Precedente do E. STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1509189/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Ainda que sob a inteligência dessa premissa, a atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que demonstrada a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, sendo insuficiente, ainda que o exercício da atividade tenha se desenvolvido até 28/04/1995, o mero registro da profissão/atividade de eletricista ou equiparado. Com efeito, não se desconhece que os decretos posteriores não especificam o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. ( Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013). Ressalte-se que, comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018). Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018) DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, não se exigindo, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual ou permanente, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007303-40.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023. Nessa linha, o Enunciado 6729 da I Jornada do Direito da Seguridade Social do CJF. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS (VÍRUS E BACTÉRIAS) Como visto, até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. As alíneas do item 3.0.1, do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99 preveem a especialidade pela exposição (de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial) dos “microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas”, nas seguintes atividades: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto- contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE No tocante ao agente nocivo radiação ionizante, colaciono as bem lançadas fundamentações do E. Des. Fed. Paulo Domingues, nos autos da AC 2018.03.99.015813-7: "A exposição à radiação foi inicialmente prevista no item 5, in fine, do Quadro Anexo II do Decreto n. 48.959-A/60, bem como no código 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, no contexto de "operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde - infra-vermelho, ultra-violeta, raios x, rádium e substâncias radiativas", englobando "trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos - operadores de raio x, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetileno, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros". Posteriormente, o código 1.1.3 do Quadro Anexo I do Decreto n. 63.230/68 previu a radiação ionizante como agente nocivo, nos termos seguintes: "E x tração de minerais radioativos (tratamento, purificação, isolamento e preparo para distribuição). Operações com reatores nucleares com fontes de nêutrons ou de outras radiações corpusculares. Trabalhos executados com e x posições aos raios x, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos. Fabricação de ampolas de raio s x e radioterapia (inspeção de qualidade). Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios". As atividades profissionais de médico radiologista ou radioterapeuta e de técnico de raios x também foram expressamente consignadas como especiais no código 2.1.3 do Quadro Ane x o II do Decreto n. 63.230/68. Como agente nocivo, a radiação ionizante também foi elencada nos códigos 1.1.3 do Quadro Anexo I do Decreto n. 72.771/73 e do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, nos mesmos termos empregados no Decreto n. 63.230/68, mantido o enquadramento das categorias de médico radiologista ou radioterapeuta e de técnico de raio s x, cf. códigos 2.1.3 do Quadro Anexo II do Decreto n. 72.771/73 e do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. Por fim, os códigos 2.0.3 dos Anexos IV de ambos os Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 estabeleceram a especialidade do trabalho com e x posição a radiações ionizantes, no contexto de "a) extração e beneficiamento de minerais radioativos; b) atividades em minerações com exposição ao radônio; c) realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes; d) operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas; e) trabalhos realizados com exposição aos raio s Alfa, Beta, Gama e x, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; f) fabricação e manipulação de produtos radioativos; g) pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios". É de se observar que nenhum dos decretos estabeleceu intensidade mínima de radiação para a qualificação da atividade como especial, para fins previdenciários. Nessa linha, a própria orientação administrativa do INSS era de que a qualificação da atividade pela exposição a radiações ionizantes independia do atingimento dos limites de tolerância, que são estabelecidos, em âmbito nacional, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM). Assim dispunha o artigo 3º, inciso V, da IN INSS/DC n. 39, de 26.10.2000 (in verbis: "Vibrações, radiações ionizantes e pressão atmosférica anormal: O enquadramento como especial em função destes agentes será devido se as tarefas e x ecutadas estiverem descritas nas atividades e códigos específicos dos Anexos do Regulamento da Previdência Social - RPS respectivos, independentemente de limites de tolerância, desde que executadas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente"), entendimento que foi mantido em atos supervenientes, a saber: artigo 175 da IN INSS/DC n. 57, de 10.10.2001; artigo 183 da IN INSS/DC n. 78, de 16.07.2002; artigo 182 da IN INSS/DC n. 84, de 17.12.2002; e artigo 182 da IN INSS/DC n. 95, de 07.10.2003. Essa disciplina foi alterada com a edição da IN INSS/DC n. 99, de 05.12.2003 e se manteve com a edição da IN INSS/DC n. 118, de 14.04.2005 (artigo 182), da IN INSS/PRES n. 11, de 20.09.2006 (artigo 182), da IN INSS/PRES n. 20, de 10.10.2007 (artigo 182), e da IN INSS/PRES n. 45, de 11.08.2010 (artigo 241). Atualmente vigora a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015 (D.O.U. de 22.01.2015). Quanto às atividades que envolvem o uso de raios x, em serviços de radiologia, a Norma de Higiene Ocupacional Fundacentro n. 5 refere que a exposição ocupacional (entendida como "exposição de um indivíduo em decorrência de seu trabalho em práticas autorizadas", cf. glossário constante do item 4) à radiação deve obedecer a limites de dose equivalentes em função do tipo de área: até 0,4mSv/semana, em área controlada ("área sujeita a regras especiais de proteção e segurança, com a finalidade de controlar as exposições normais e evitar as exposições não autorizadas ou acidentais"), e até 0,02Sv/semana, em área livre ("área isenta de controle especial de proteção radiológica, onde os níveis de equivalente de dose ambiente devem ser inferiores a 0,5mSv/ano"). Note-se que estas normas técnicas não estabelecem limites de tolerância determinantes de insalubridade laboral (termo que sequer é nelas empregado), mas parâmetros de exposição que, não observados, revelam considerável comprometimento da segurança dos procedimentos. As instruções são atos administrativos que veiculam "normas gerais de orientação interna das repartições, emanadas de seus chefes, a fim de prescreverem o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços" (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 23ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 424). Como tais, não são instrumento hábil à inovação da ordem normativa, e sua edição deve ater-se à finalidade de ordenação executiva dos atos e normas hierarquicamente superiores. Bem se vê, portanto, que a IN INSS/DC n. 99/03, assim como as que se sucederam, extrapolaram o texto da lei e dos decretos regulamentares no que concerne à qualificação do tempo especial por exposição ao agente nocivo radiação ionizante. Ainda que houvesse, por hipótese, regular delegação normativa à Presidência ou à Diretoria Colegiada do INSS para dispor acerca do tema, assim mesmo haveria abuso do dever regulamentar, porque as instruções em comento vincularam a qualificação do tempo de serviço especial à própria desobediência das normas de segurança da área radiológica, o que é manifestamente desarrazoado. Deve-se ter mente que o agente agressivo em apreço é determinante não apenas de insalubridade laboral, mas de perigo à vida.” DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA A AGENTES NOCIVOS Por derradeiro cabe consignar que os elementos residentes nos autos revelam que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65, do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente “aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”. Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. Nessa linha, o Enunciado 6729 da I da I Jornada da Seguridade Social do CJF. DO CASO CONCRETO PERÍODO DE 16/08/93 A 31/08/97: RADIOLOGISTA Segundo o PPP de fls. 395/396, emitido em 31/01/2018, pela Prefeitura Municipal de Cristais Paulista, no período de 16/08/1993 a 31/08/1997, o autor exerceu as funções de radiologista cuja profissiografia está assim descrita: “Operar Tomógrafo, Sistemas de Hemodinâmica, aparelhos de Raio X e outros acionando seus comandos e observando instruções de funcionamento, para provocar a descarga de radioatividade correta, Preparar equipamento, sala de exame e material, averiguando condições técnicas e acessórios necessários, Preparar clientes para exame e ou radioterapia, Revelar chapas e filmes radiológicos, Controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante”. O PPP indica que no desempenho de suas funções de radiologista o segurado esteve exposto a radiação ionizante que é considerada nociva, pois está prevista nos códigos 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.3 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 2.0.3 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, independente da intensidade/concentração da exposição. Nesse sentido: " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TÉCNICO DE RAIO X. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. RADIAÇÃO IONIZANTE. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. - Recebida a apelação e o recurso adesivo nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Resta comprovado que no desempenho de suas funções de técnico de raio x o segurado esteve exposto a radiação ionizante e agentes biológicos como vírus e bactérias.- A sujeição a radiação ionizante é considerada nociva, pois está prevista nos códigos 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.3 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 2.0.3 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, independente da intensidade/concentração da exposição. - A exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias) de maneira habitual e permanente, permite o enquadramento no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, no item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97 e Decreto 3.048/99, que reproduziu no ponto o Decreto nº 2.172/97. - Segundo o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Assim, independentemente do PPP revelar a que concentração se deu a exposição, houve o contato habitual e permanente aos agentes biológicos. - Em relação aos agentes biológicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido no PPP, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. - (...) - Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do autor provido parcialmente. " (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001907-48.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/12/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023) A prova documental apresentada foi corroborada pela prova oral produzida nos autos. A testemunha Maria Ângela Rios Gregório disse que trabalha na Prefeitura de Cristais Paulista como enfermeira desde 1989. Esclareceu que o requerente foi admitido 04 anos depois, como para o cargo de serviços gerais (gari), entretanto, como não havia operador de raio X, ele recebeu treinamento e passou a desempenhar tal função e assim permaneceu por 04 anos. Trabalhavam em salas vizinhas, no Posto de Saúde da cidade. O autor usava avental de chumbo, porém não havia divisórias na sala, ficando sujeito à radiação do aparelho. A testemunha Silvio Donizetti Lourenço informou que trabalha na Prefeitura de Cristais desde 1981 como assistente administrativo. Asseverou conhecer o autor desde 1990, quando aprovado no concurso para a função de serviços gerais. Por falta de pessoal, o autor foi designado para operar o aparelho de Raio X, no Posto de Saúde Municipal. Depois de 4 anos foi transferido para o cargo de motorista de ambulância PERÍODO DE 01/09/1997 A 15/08/2018 (DER) - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA Consta do PPP de fls. 395/396 que no período de 01/09/1997 a 15/08/2018, o autor esteve exposto a contaminação por microorganismo (vírus e bactérias), de modo que é possível reconhecer o período como especial, com fulcro nos códigos 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e Decreto 3.048/99, que reproduziu no ponto o Decreto nº 2.172/97. Nesse ponto, vale dizer que, segundo o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Cabe consignar que os elementos residentes nos autos revelam que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. METODOLOGIA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. INDICADOR IEAN. PRESUNÇÃO DA ESPECIALIDADE DO VÍNCULO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEMA 1124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR E DO INSS PROVIDA EM PARTE. - (...) - As atividades desenvolvidas pelo segurado como motorista de ambulância, importavam, de fato, no contato direto com agentes biológicos, de forma habitual e permanente, o que autoriza o reconhecimento do labor especial no período de 21/07/1999 a 23/12/2010 com fulcro no código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto 3.048/99, que reproduziu no ponto o Decreto nº 2.172/97.- Cabe consignar que os elementos residentes nos autos revelam que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". - Segundo o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Assim, independentemente do PPP revelar a que concentração se deu a exposição, houve o contato habitual e permanente aos agentes biológicos. - No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF. - Quanto aos agentes biológicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido no PPP, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade.- O CNIS apresenta o indicador IEAN (Indicador de Exposição de Agente Nocivo) no período controverso, comprovando que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição descrita no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), o qual custeia as aposentadorias especiais. - O indicativo IEAN é hábil para a comprovação da atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. (Precedente desta C. Turma, AC nº 5003730-57.2018.4.03.6183, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3: 19.09.2019). -(...) - Apelação do Autor e do INSS provida em parte." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5787767-37.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) IEAN – INDICADOR DE EXPOSIÇÃO DE AGENTE NOCIVO Assinalo, ainda, que, aliado ao acervo probatório, nos períodos de 16/08/1993 a 31/08/1997 e de 01/09/1997 a 15/08/2018 (DER), é possível a averbação dos intervalos como atividade especial, tendo em vista que o CNIS apresenta o indicador IEAN (Indicador de Exposição de Agente Nocivo. Destaco que o indicativo IEAN corrobora a comprovação da atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no art. 19 do Decreto 3.048/99. (Precedente desta C. Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016834-19.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 27/04/2023) Ademais, o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social admite a averbação do labor especial com base no indicador IEAN, in verbis: “O período de, exercido na empresa, deve ser enquadrado no Código, do Anexo IV ao Dec. nº 3.048/99, tendo em vista constar informação de exposição a agentes nocivos e alíquota majorada, conforme artigo 22, II da Lei nº 8.212/91, bem como, contém o indicativo IEAN – Indicador de Vínculo com Remunerações que possuem exposição a agente nocivo.Portanto, tem-se que não há impedimento para o reconhecimento da natureza especial do lapso, eis que houve o correspondente custeio. (Processo Administrativo nº 44232.001202/2014-24, APS Niterói – Barreto, NB nº 42/163.681.066-4, Rel. Julia Nojosa Lessa de Freitas) Nesse cenário, considerando o acervo probatório trazido aos autos pela parte autora, bem assim a constatação do IEAN no CNIS, o reconhecimento da especialidade nos períodos pretendidos pelo autor é de rigor. Importante destacar que a especialidade dos períodos restou comprovada através do PPP apresentado, independentemente do laudo pericial realizado. De qualquer forma, por oportuno, transcrevo os seguintes jos excertos de interesse do laudo: fls. 101/116 "Descrição das atividades: No período de labor como radiologista, o autor desempenhava a função de efetuar raio x, utilizando o equipamento móvel, realizando diversos exames durante o turno de trabalho. Para a atividade de motorista de ambulância, efetua o transporte de todos os tipos de pacientes, em estado grave para emergências ou somente para consultas. Descrição do ambiente de trabalho: A UBS, possui aproximadamente 300m², pé direito de três metros, estrutura metálica, piso de cerâmica, telhas de fibrocimento, iluminação natural e artificial, salas de escritório e salas de atendimento. Ressalta-se que o prédio do período de labor do autor como radiologista está desativado, a descrição acima refere-se à nova UBS. A atividade de motorista é efetuada na ambulância do município, o autor executa o transporte dos pacientes para diversos hospitais da região. Avaliações realizadas: Para a atividade exercida como radiologista executando exames de raio x, o autor estava exposto ao agente nocivo radiação ionizante. No período de labor como motorista de ambulância, mantinha, mantém exposição a agentes biológicos, devido ser efetuado o transporte de diversos tipos de pacientes, necessitando efetuar o contato físico para colocar o paciente em macas ou dentro da ambulância. Ambas as atividades são exercidas de forma permanente e habitual.(..) Resultados das avaliações constantes nos documentos apresentados pela empresa: A empresa apresentou o LTCAT de 2018/2019, constando que o autor mantém contato com doenças infectocontagiosas Por ocasião da DER em 15/08/2018 o INSS apurou um total de 28 anos, 11 meses e 00 dias de tempo de contribuição e carência de 350 contribuições (fl. 402 e 408) Considerando o período reconhecido administrativamente sobre o qual não se controverte mais, somado as períodos especiais devidamente convertidos, tal como se vê na tabela anexa, por ocasião da DER, o autor fazia jus ao benefício pleiteado. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, seja porque tal exigência, prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera judicial, mas apenas no âmbito administrativo; seja porque os requisitos para a concessão do benefício sub judice foram preenchidos antes do advento da EC, de sorte que as disposições desta não se lhes aplica. Não há parcelas alcançadas pela prescrição. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003), não ficando o INSS eximido do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução, o qual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. Revendo meu posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício -, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar o INSS a reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas no período de 01/09/97 a 15/08/2018, converter em tempo comum, pelo fator 1,40, procedendo à devida adequação nos registros previdenciários competentes, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos expendidos na decisão. e nego provimento ao recurso do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, na forma delineada, ficando, mantida, no mais, a r. sentença. É COMO VOTO. /gabiv/.soliveir.. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 01/10/1960 Sexo Masculino DER 15/08/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (AVRC-DEF) JOAO ROBERTO CARLOS SITIO CACILDA 01/10/1984 01/12/1984 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dias 3 2 (AVRC-DEF) PLURI ENGENHARIA E PROJETOS S/C LTDA 05/12/1986 14/03/1988 1.00 1 anos, 3 meses e 10 dias 16 3 (AVRC-DEF) WAGNER DOS REIS SILVA ME 01/08/1988 30/11/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 4 COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI 03/05/1989 21/06/1991 1.00 2 anos, 1 meses e 19 dias 26 5 (IEAN) MUNICIPIO DE CRISTAIS PAULISTA 16/08/1993 15/08/2018 1.40 Especial 25 anos, 0 meses e 0 dias + 10 anos, 0 meses e 0 dias = 35 anos, 0 meses e 0 dias 301 6 (IEAN) MUNICIPIO DE CRISTAIS PAULISTA 16/08/2018 30/06/2024 1.00 5 anos, 10 meses e 15 dias Período posterior à DER 70 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 4 meses e 19 dias 114 38 anos, 2 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 5 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 8 meses e 18 dias 125 39 anos, 1 meses e 27 dias inaplicável Até a DER (15/08/2018) 38 anos, 11 meses e 0 dias 350 57 anos, 10 meses e 14 dias 96.7889 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 15/08/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. AGENTE BIOLÓGICO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. RADIAÇÃO IONIZANTE. RADIOLOGISTA.. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando que o INSS não foi condenado a implantar a aposentadoria pleiteada pela parte autora, mas apenas a reconhecer determinados períodos de trabalho, não existe condenação de conteúdo econômico a ensejar a submissão da a sentença ao reexame necessário. 2.A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 3- A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). 4- O artigo 3º da Emenda Constitucional 103/2019 assegura o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que preencheram os requisitos legais em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). 5- Restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. 6 - O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 7 - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. 8- O fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. 9. No enquadramento por categoria profissional existe a presunção da especialidade da atividade, bastando comprovar que exerceu determinada atividade e o tempo especial está comprovado. 10. Até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. As alíneas do item 3.0.1, do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99 prevêem a especialidade pela exposição (de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial) dos “microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas”, nas seguintes atividades: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto- contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. 11. Os códigos 2.0.3 dos Anexos IV de ambos os Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 estabeleceram a especialidade do trabalho com e x posição a radiações ionizantes, no contexto de "a) extração e beneficiamento de minerais radioativos; b) atividades em minerações com exposição ao radônio; c) realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes; d) operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas; e) trabalhos realizados com exposição aos raio s Alfa, Beta, Gama e x, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; f) fabricação e manipulação de produtos radioativos; g) pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios 12. Os elementos residentes nos autos revelam que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65, do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente “aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”. Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. 13. O PPP indica que no desempenho de suas funções de radiologista o segurado esteve exposto a radiação ionizante que é considerada nociva, pois está prevista nos códigos 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.3 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 2.0.3 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, independente da intensidade/concentração da exposição. 14. Consta do PPP de fls. 395/396 que no período de 01/09/1997 a 15/08/2018, o autor esteve exposto a contaminação por microorganismo (vírus e bactérias), de modo que é possível reconhecer o período como especial, com fulcro nos códigos 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e Decreto 3.048/99, que reproduziu no ponto o Decreto nº 2.172/97. 15. Segundo o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. 16. O indicativo IEAN corrobora a comprovação da atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no art. 19 do Decreto 3.048/99 17. Por ocasião da DER em 15/08/2018 o INSS apurou um total de 28 anos, 11 meses e 00 dias de tempo de contribuição e carência de 350 contribuições (fl. 402 e 408) 18. Considerando o período reconhecido administrativamente sobre o qual não se controverte mais, somado as períodos especiais devidamente convertidos, tal como se vê na tabela anexa, por ocasião da DER, o autor fazia jus ao benefício pleiteado. 19. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 20. O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, seja porque tal exigência, prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera judicial, mas apenas no âmbito administrativo; seja porque os requisitos para a concessão do benefício sub judice foram preenchidos antes do advento da EC, de sorte que as disposições desta não se lhes aplica. 21. Não há parcelas alcançadas pela prescrição. 22. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003), não ficando o INSS eximido do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. 23. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. 24. Em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício -, fica o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado. 25. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. 26. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. 27. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. 28. Recurso do autor provido. Desprovido o recurso do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do autor para condenar o INSS a reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas no período de 01/09/97 a 15/08/2018, converter em tempo comum, pelo fator 1,40, procedendo à devida adequação nos registros previdenciários competentes, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos expendidos na decisão e negar provimento ao recurso do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, ficando, mantida, no mais, a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002617-50.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Luiz Carlos Santiago em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial. Narra que requerera o benefício em 15/08/2018 (NB nº 190.861.198-4), indeferido por falta de tempo de contribuição. Assevera que, inobstante, tenha sido admitido como gari na Prefeitura de Cristais Paulista, exerceu as funções de técnico de raio X e motorista de ambulância, o que não foi reconhecido pelo réu. Pede danos morais(ID 2141377). Deferida a gratuidade (ID 23432076). O réu em contestação pede a improcedência do pedido por falta de início de prova material a comprovar trabalho especial (ID 26416149). Com réplica (ID 28236848). Foi expedido ofício à Prefeitura Municipal de Cristais Paulista, que prestou esclarecimentos (ID 32523107). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (ID 57434202). Em audiência, foram ouvidos o autor e duas testemunhas (ID O saneamento organizou a instrução (ID 84135037). Foi realizada perícia técnica (ID 150361427). As partes se manifestaram em alegações finais (IDs 171188643 e 241057078). Vieram conclusos. No que pertine ao trabalho especial, consigno que, em que pese ter sido deferida e produzida prova pericial, ela não pode ter efeito retroativo, devendo ser submetida ao réu em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como dito Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Demais disso, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, para se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalhado produzida nos autos, havendo para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Logo, a análise dos períodos especiais ficará adstrita ao exame do PPP que acompanha a inicial. Dito isso, destaco que as condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. Pede o autor o reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido junto à Prefeitura Municipal de Cristais Paulista. Esclarece que, inobstante tenha sido contratado para o ofício de gari, de fato exerceu as funções de radiologista, de 116/08/1993 a 31/08/1997 e de motorista de ambulância, de 01/09/1997 até os dias atuais. Para comprovação do quanto alegado juntou Certidão emitida pela Prefeitura onde consta que exerceu a atividade de técnico em radiografia entre as datas de 16 de agosto de 1993 a 31 de agosto de 1997 (ID 21413798 – pág. 32). Apresentou, também, o PPP de ID 21413798 – pág.33, contendo a descrição da atividade: “Operar Tomógrafo, Sistemas de Hemodinâmica, aparelhos de Raio X e outros acionando seus comandos e observando instruções de funcionamento, para provocar a descarga de radioatividade correta, Preparar equipamento, sala de exame e material, averiguando condições técnicas e acessórios necessários, Preparar clientes para exame e ou radioterapia, Revelar chapas e filmes radiológicos, Controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante”. A prova documental apresentada foi corroborada pela prova oral produzida nos autos. A Sra. Maria Ângela Rios Gregório informou trabalhar na Prefeitura de Cristais Paulista como enfermeira desde 1989. Esclareceu que o requerente foi admitido 04 anos depois, como para o cargo de serviços gerais (gari), entretanto, como não havia operador de raio X, ele recebeu treinamento e passou a desempenhar tal função e assim permaneceu por 04 anos. Trabalhavam em salas vizinhas, no Posto de Saúde da cidade. O autor usava avental de chumbo, porém não havia divisórias na sala, ficando sujeito à radiação do aparelho (ID 84144567). O Sr. Silvio Donizetti Lourenço atestou trabalhar na Prefeitura de Cristais desde 1981 como assistente administrativo. Asseverou conhecer o autor desde 1990, quando aprovado no concurso para a função de serviços gerais. Por falta de pessoal, o autor foi designado para operar o aparelho de Raio X, no Posto de Saúde Municipal. Depois de 4 anos foi transferido para o cargo de motorista de ambulância (ID 8144575). Comprovado o exercício de fato de atividades diversas daquela anotada em CTPS, passo a análise do período em consonância com as datas e funções discriminadas nos documentos supra citados. De 16/08/1993 a 31/08/1997 o autor trabalhou como radiologista, sujeito à radiações ionizantes, conforme consta do PPP de ID 21413798. Admite-se como especial a atividade exercida como técnico em radiologia, exposto ao agente insalubre radiação ionizante, previsto no quadro anexo ao Decreto 53.831/64, item 1.1.4, no anexo I do Decreto 83.080/79, item 1.1.3 e 2.1.2 e no item 2.0.3, alínea "e" do Decreto 3.048/99. De 01/09/19977 a 04/09/2018 o requerente exerceu a função de motorista de ambulância. Forre-se do engano de tornar equivalentes a função do motorista de ambulância à do socorrista, à do enfermeiro e à do médico. Em nenhum momento o PPP de ID 21413798 – pág. 33 descreve a função do motorista como atendimento ao paciente. Cumpre destacar, é inverossímil que a ambulância conduzida pelo autor transportava apenas pacientes, cuja patogênese fosse devida a germes infecciosos e parasitários. Mais comum é o transporte e remoção de pacientes acometidos de toda sorte de problemas de saúde, incluídos aí aqueles, cuja condição médica, nada se referem a organismos patogênicos. Considerada a específica função o autor (motorista de ambulância) fica evidente que sua exposição a agentes biológicos não era permanente, mas intermitente e eventual. Ao contrário do que o autor quer fazer crer, a permanência e não intermitência da exposição a agentes biológicos é imprescindível, seja pelo enfoque do enquadramento profissional, seja pela exposição efetiva. Sob o ângulo do enquadramento profissional, o motorista de ambulância não era categoria prevista nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Note-se, o anexo do primeiro decreto, ao listar as profissões consideradas especiais por exposição a agentes biológicos, exige permanente contato com germes infecciosos e parasitários. Sabe-se, mesmo no interior do hospital, nem todos os profissionais da saúde têm essa espécie de contato. Somente alas e setores específicos do estabelecimento de saúde atenderiam esses contornos de trabalho permanente, como atualmente se vê, por exemplo, no atendimento da COVID-19 ou, noutros casos, em setores especializados em doenças infecciosas. O pronto-socorro, por exemplo, atende inúmeros pacientes vítima de traumas mecânicos, como acidentes automobilísticos, sem se cogitar de exposição a agente biológico. Com maior razão, o transporte de pacientes em ambulâncias. Mais claro ainda é o Decreto nº 83.080/1979, em cujo anexo, para além de exigir o contato permanente, especifica as profissões pertinentes à caracterização da atividade especial por exposição a agentes biológicos (itens 1.3.4 e 1.3.5). Tais profissões são propriamente da área de atendimento da saúde (médico, dentista, enfermeiro, médico patologista, técnico de laboratório) e não correspondem à função de motorista de ambulância. Não cabe ao Judiciário alargar o campo de tais decretos, editados pelo Executivo para regulamentação específica e delegada do art. 31 da Lei nº 3.807/1960, diploma anterior à Lei nº 8.213/1991. Sob o ângulo da caracterização por exposição efetiva, só a exposição permanente, não ocasional nem intermitente é apta ao reconhecimento da atividade especial, como reza o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. A função de motorista de ambulância não é função direta de assistência médica ou hospitalar. O contato com germes infecciosos e parasitários ou com material infectado é eventual, seja em razão da natureza da função do motorista, que não presta assistência direta ao paciente, seja em razão de nem todos os pacientes transportados ou removidos serem acometidos de moléstias ligadas a agentes biológicos. Não erra o réu ao não reconhecer o período como de atividade especial. Em conclusão, somente o período de 16/08/1993 a 31/08/1997 é tido por especial. Os demais períodos vertidos não são classificáveis como de atividade especial para fins previdenciários, segundo a legislação de regência. Com relação ao pedido de concessão de aposentadoria, observo que, uma vez reconhecido o caráter especial da atividade do autor apenas no período de 16/08/1993 a 31/08/1997, conclui-se que o autor contava, à época do requerimento administrativo, considerada a conversão em tempo comum do período trabalhado em condições especiais, mediante a aplicação do fator de conversão de 1,40, com pouco 30 anos, 08 meses e 03 dias de tempo de contribuição, insuficiente à aposentadoria pleiteada, nos termos do art.52 da Lei 8.213/91 e §1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998. Quanto ao pedido sucessivo, não preenche o requerente os requisitos para aposentadoria proporcional, nos termos do art.52 da Lei 8.213/91 e §1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, pois não conta com o tempo mínimo necessário. Julgo procedente o pedido para: 1.1 Declarar o trabalho especial no período de 16/08/1993 a 31/08/1997 e Condeno o INSS a averbar o período reconhecido em “1.1”; Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Tendo em vista o trabalho realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00, nos termos da Resolução n. 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente a época da realização da perícia, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2021, às 14h00min, nesta cidade de Franca, 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, através da plataforma do Microsoft Teams, sob a presidência do MM. Juiz Federal Marcelo Duarte da Silva, que se encontrava em seu gabinete, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, em ambiente virtual, nos autos da ação e entre as partes acima referidas. Presentes de forma remota: a parte autora e seu advogado, Dr. Marcos da Rocha Oliveira, o(a) Procurador(a) Federal, Dr(a). Gustavo Kensho Nakajum. Presentes no prédio desta Justiça Federal: as testemunhas arroladas e esta servidora. Iniciados os trabalhos, foram colhidos o depoimento pessoal do autor e das testemunhas presentes. Indagadas as partes, o autor reiterou o requerimento para produção de prova pericial, pedido com o qual o réu não apresentou objeções. Ao final, pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte decisão: “Entendo que a questão fática acima discriminada somente poderá ser resolvida mediante a realização de perícia de engenharia do trabalho. Como é cediço, a situação ideal imposta pela legislação é o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário pelo empregador, documento esse elaborado com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. Todavia, a elaboração desse laudo gera custos para a empresa. Por conseguinte, comprovada a insalubridade, a empresa passa a ter a obrigação de pagar o respectivo adicional para o empregado, além do acréscimo na sua contribuição à Previdência Social. Não é difícil imaginar o porquê de muitas empresas não fornecerem o PPP aos seus funcionários. Assim, pelo mesmo motivo que a jurisprudência consagrou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários ainda que o empregador não tenha recolhidos as respectivas contribuições, é razoável entender que a omissão do empregador não pode prejudicar o segurado na comprovação da insalubridade a que ficou exposto. Diante da impossibilidade de apresentar o PPP ou qualquer outro formulário aceito pela legislação no passado (SB-40, DSS 8030, etc), ou seja, diante da impossibilidade de trazer a prova documental, a prova pré-constituída de que fala a lei previdenciária, ao segurado do sistema somente resta a possibilidade de produzir a prova pericial, uma vez que os fatos que qualificam uma atividade como especial ou não dependem de conhecimento técnico especializado. Não é por outra razão que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região tem anulado sentenças para permitir a realização da prova pericial em casos análogos de operários da indústria calçadista, tão comuns nesta Subseção. O E. Desembargador Federal Fausto De Sanctis assim pontificou: “No despacho saneador de fl. 170/173v, o MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial. Suprime a r. decisão recorrida, ao julgar antecipadamente a lide, a oportunidade de ser revisto, pelo Tribunal, o conjunto probatório que a parte se propôs a produzir, de tal sorte que existe nos autos um início razoável de prova documental – cópias da CTPS e laudos técnicos de fls. 43/126. Os laudos apresentados não contêm informações razoáveis para se apurar se o autor efetivamente foi submetido a agentes agressivos durante os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível a realização de perícia. No presente caso, claro está que ao surpreender as partes com a sentença de mérito, a r. decisão recorrida ofende o devido processo legal, deixando de assegurar-lhes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com o que impede ainda a apreciação da causa nesta instância. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão”. (Apelação Cível n. 0003553-44.2011.4.03.6113/SP; j. 28/02/2014). A E. Desembargadora Federal Tânia Marangoni assim preleciona: “Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada, dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial”. (Apelação Cível n. 0003725-83.2011.4.03.6113/SP; j. 12/05/2014) Também há que se considerar a possibilidade de algumas (ou todas) empresas em que a parte autora trabalhou já ter(em) encerrado as suas atividades. No caso das empresas que encerraram as suas atividades, não obstante a aferição técnica das condições insalubres se deva fazer in loco, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade caso seja esse o único meio de concretização, conforme precedente da E. Desembargadora Federal Marisa Santos (TRF da 3ª Região, 9ª T., AG 200503000948945, DJU 04/05/2006, p. 480). Destaco, ainda, julgado do E. TRF da 4ª. Região, cuja relatoria coube ao E. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, que asseverou: “É admitida a realização de perícia de forma indireta em estabelecimento similar, sobretudo porque a insalubridade, no caso, decorre do uso de equipamentos ruidosos e não do ambiente de trabalho com um todo. É imprescindível o laudo pericial para a verificação do nível de ruído. Diante de sua ausência, mostra-se precipitado o julgamento do processo, devendo ser anulada, de ofício, a sentença e reaberta a instrução processual para a sua devida regularização”. (Questão de Ordem em AC n. 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª. Turma, v.u.; j. 29/11/2005; DJU 29/03/2006, pág. 912) Já se argumentou que a perícia por similaridade não teria validade porque não retrataria a exata situação de fato vivida pelo autor do processo. Todavia, se levarmos a ferro e fogo tal colocação, praticamente toda perícia direta também seria inválida por esse mesmo argumento, pois é bastante difícil reproduzir com absoluta fidelidade – ainda que a empresa esteja em funcionamento – exatamente o mesmo layout onde desenvolvido o trabalho; as mesmas máquinas; o mesmo funcionamento dessas máquinas (pois é sabido, por exemplo, que as máquinas tendem a fazer mais barulho com o uso por tempo alongado); as mesmas técnicas empregadas, etc. Fazendo um paralelo com a perícia médica, de um modo geral o períto tem condições de afirmar, com absoluta certeza, que a incapacidade existe naquele exato dia. No mais das vezes, quando afirma que a incapacidade é mais remota, está fazendo uma perícia indireta, por estimativa, ao considerar exames; relatórios de outros médicos; alegações do próprio enfermo; experiência própria em casos semelhantes, etc. Por isso é que o juiz não pode obstar a produção de prova pericial, ainda que indireta, se a mesma for tecnicamente viável, o que depende do conhecimento técnico do perito. Em outras palavras, é o engenheiro do trabalho que poderá aquilatar se existe similaridade entre a atividade exercida pelo autor e aquela exercida em empresa paradigma, situação muito comum na Justiça do Trabalho, por exemplo. Dessa forma, entendo que a perícia, direta ou indireta, é necessária e útil no presente caso. Também não se pode perder de vista que ao juiz compete velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC) e determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis (art. 370, CPC). Nesse sentido, a experiência em casos análogos mostra que a perícia de engenharia do trabalho é extremamente trabalhosa e demorada, sobretudo em processos onde o autor manteve algumas dezenas de vínculos empregatícios de curta duração e em empresas já extintas. Essa mesma experiência revela que a somatória de pequenos lapsos especiais convertidos em comum muitas vezes são inúteis a modificar a situação do autor, quando outros períodos já são suficientes a que se atinja o tempo necessário à concessão do benefício. Todavia, a reabertura da instrução probatória para a complementação da prova pericial é prejudicial à tão almejada razoável duração do processo, o que também será sopesado por este Juízo, neste momento de delimitação do âmbito da prova, especialmente quando os documentos acostados aos autos não sejam suficientes para comprovar a atividade especial alegada. Por conseguinte, evitar-se-á eventual cerceamento de defesa e consequente anulação de sentença de primeira instância, como vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região em casos semelhantes. Por outro lado, há períodos em que se mostra possível o reconhecimento da atividade especial por meio dos documentos juntados nos autos como formulários PPP, SB-40, laudos de assistentes técnicos, enquadramento da função, etc., dispensando-se a demorada e custosa perícia. Como é cediço, é a Justiça Federal quem arca com as perícias caso o vencido não tenha condições de reembolsá-las. Assim, reputo relevante que a perícia seja realizada no período laborado pelo autor no Município de Cristais Paulista/SP. 2. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002617-50.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Ante o exposto, declaro saneado o feito e nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Engenheiro(a) do Trabalho Fransérgio Negrijo, CREA/SP 5070223885. 3. O(a) perito(a) deverá: a) comunicar as partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências, ainda que tenham de ser realizadas fora desta Subseção Judiciária; b) informar expressamente no laudo a(s) data(s) em que realizou as comunicações a que se referem a alínea anterior; c) em se tratando de empresa ativa, aferir in loco as condições especiais alegadas pela parte autora, informando no laudo o dia e a hora da diligência, bem como a identidade das pessoas que o acompanharam (dentre elas o funcionário que o recebeu na empresa); d) anexar ao laudo cópia de toda documentação a que teve acesso junto à empresa vistoriada; e) verificar pessoalmente – independente do que dito pelo autor – se a alegada empresa inativa teve de fato as suas atividades encerradas, comparecendo ao endereço da empresa; f) valer-se de perícia por similaridade apenas nos casos em que (1) a empresa em que trabalhou o autor já tiver suas atividades comprovadamente encerradas e (2) for possível concluir com segurança que o ofício desempenhado pelo autor e as demais condições de trabalho são semelhantes às da empresa-paradigma; g) em caso de perícia por similaridade, esclarecer os critérios utilizados para a escolha da empresa-paradigma (não podendo o perito valer-se apenas da mera afirmação do autor); h) em caso de perícia por similaridade, esclarecer se a empresa-paradigma foi efetivamente vistoriada para aquele caso específico, ou se o perito limitou-se a utilizar o seu banco de dados pessoal (caso em que deverá informar por qual motivo e quando realizou a vistoria original); i) listar os agentes nocivos e a respectiva legislação aplicável, independentemente do período trabalhado; j) justificar a impossibilidade de vistoriar empresa em razão da longa distância ou de qualquer outro obstáculo; k) informar a este Juízo qualquer outro fato relevante ocorrido durante a perícia; 4. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso; apresentar quesitos; indicar assistente técnico; bem como informar nos autos o e-mail em que receberão as comunicações do(a) perito(a), nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. 5. Após, intime-se o(a) perito(a) a entregar o laudo pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo, oportunidade em que poderão juntar o parecer de seu assistente técnico, apresentando, ainda, suas alegações finais, se o caso, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Fixo como honorários periciais provisórios R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor este que será reavaliado no momento da sentença, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CJF 305/2014. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz Federal, tudo gravado em áudio e vídeo. Eu, Eliane Cristina Penna, Analista Judiciário, RF 4638, digitei e conferi.

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002617-50.2019.4.03.6113 Vistos. 1. Designo audiência de instrução para o dia 24 de agosto de 2021 às 14:00 hs., para o fim de comprovar as funções efetivamente exercidas pelo autor no Município de Cristais Paulista/SP. 2. As partes deverão arrolar/aditar as testemunhas no prazo comum de quinze dias úteis, e justificar eventual necessidade de que as mesmas sejam intimadas pelo Juízo (art. 455, §4º, CPC), lembrando que a regra é a intimação pelos próprios advogados/procuradores, conforme art. 455 do CPC. 3. Como é cediço, a Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 03 de julho de 2020, atrelou a retomada gradual das atividades presenciais na Justiça Federal de São Paulo às atualizações de fases do Plano São Paulo de enfrentamento da COVID-19 do Governo do Estado de São Paulo. Tal portaria foi prorrogada até 30/07/2021, por força da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 20, de 16 de junho de 2021. 3. Dessa forma, os atos presenciais, como as audiências, somente podem ser realizados nas fases verde, amarela, laranja e de transição (Portaria Conjunta Pres/Core n. 19, de 19/05/2021) Na fase vermelha (e também na fase emergencial) as audiências devem ser exclusivamente virtuais. É oportuno ressaltar que em qualquer fase o ideal é que cada pessoa participe de sua casa ou local de trabalho, a fim de reduzir a circulação de pessoas na cidade – e por consequência a circulação do vírus, além de evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. 4. Fases verde, amarela, laranja e de transição: Se no dia designado para a audiência estivermos na fase verde, amarela, laranja ou de transição, os participantes (partes, procuradores e testemunhas) poderão comparecer no Fórum ou participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams, sendo sempre preferível que cada um participe de sua casa ou local de trabalho para evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. Esclareço que as pessoas que não tiverem condições de participar remotamente, poderão comparecer no fórum de Franca, onde haverá ao menos um servidor que operará o computador, câmera e microfone, tomando-se as cautelas de higiene e segurança. 5. Fase vermelha (e também fase emergencial): Se no dia da audiência estivermos na fase vermelha, ninguém poderá comparecer no Fórum, mas a audiência poderá ser mantida desde que totalmente virtual. Ainda sobre a fase vermelha, este Juízo compreende que alguns participantes corriqueiros das audiências (como idosos, moradores da zona rural sem acesso à Internet, entre outros) têm mais dificuldades para participar de uma audiência totalmente virtual, motivo pelo qual reputo não ser o caso de impor a sua realização nesse período restritivo. Por outro lado, considerando que os órgãos que mais litigam na Justiça Federal (INSS, CEF, MPF, etc) já se adaptaram às audiências virtuais, assim como o presente Magistrado e sua equipe de servidores, caberá ao advogado da parte autora manifestar a viabilidade da audiência virtual no presente caso. Portanto, estando a audiência na fase vermelha, o(a) advogado(a) deverá protocolar petição com antecedência de 3 dias úteis para pedir o cancelamento (caso seja inviável), ou informar o e-mail e/ou número de celular dos participantes caso seja viável a realização da audiência de modo totalmente virtual. No silêncio, este Juízo reputará inviável a audiência, a qual será cancelada e oportunamente redesignada. 6. Em qualquer fase: É vedada a participação das testemunhas nos escritórios ou locais onde se encontrem os advogados/procuradores das partes, de modo a garantir a incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do NCPC. Em razão do direito do(s) autor(es) se entrevistar(em) com seus advogados, poderão participar no mesmo local destes, salvo se houver restrição estadual ou municipal ao trabalho presencial dos escritórios, como houve na fase emergencial por decreto municipal. No entanto, no momento do depoimento pessoal, cada autor será ouvido em separado, podendo permanecer o(a,s) advogado(a,s), desde que com a câmera focando advogado e autor e vedada qualquer comunicação verbal ou visual entre ambos. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos 3 dias úteis de antecedência da data da audiência. 7. Ressalto, por fim, que compete ao(a) advogado(a) do autor providenciar a cientificação deste para a audiência de instrução, em analogia ao disposto no artigo 334, §3º do Código de Processo Civil. 8. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (Lei n. 10.741/2003). Intimem-se e Cumpra-se.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002617-50.2019.4.03.6113 Vistos. Designada audiência nestes autos, sobreveio a reclassificação de todo o Estado de São Paulo para a Fase Emergencial (Fase Vermelha com mais restrições), de 15 a 30 de março de 2021, prorrogada para até o dia 11 de abril de 2021. Nesse período, as partes, advogados e as testemunhas não poderão participar das audiências no Fórum. Dessa forma, reputo que a única forma de viabilizar a realização da audiência é que a mesma seja totalmente virtual, com cada participante de sua casa (ou escritório se permitido pelo regramento municipal). Até a presente data vige Decreto Municipal que veda o trabalho presencial nos escritórios de um modo geral, inclusive os de advocacia. Havia expectativa de eventual prorrogação dessas medidas, mas, segundo o noticiário local, não haverá prorrogação. Sopesando a excepcionalidade do momento com as dificuldades compreensíveis de alguns participantes corriqueiros das audiências, como idosos, moradores da zona rural sem acesso à Internet, entre outros, entendo não ser o caso de imposição para que a audiência seja realizada totalmente virtual. No entanto, considerando que os órgãos que mais litigam na Justiça Federal (INSS, CEF, MPF, etc) já se adaptaram às audiências virtuais, assim como o presente Magistrado e sua equipe de servidores, caso o advogado da parte autora entenda que no presente caso a audiência virtual possa ser realizada, este Juízo manterá a data já designada. Diante do exposto, manifeste-se a parte autora ATÉ O DIA 06/04/2021. Em caso de resposta negativa ou silente a parte autora, fica cancelada a audiência, tornando conclusos, após a Fase Emergencial, para sua redesignação. Intimem-se com urgência pelo meio mais expedito.

31/03/2021, 00:00

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Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)