Procedimento Comum Cível 5001153-63.2021.4.03.6131 - TRF3

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE TADEU PINTO GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ANTONIO PIRES LOPES - SP397435-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001153-63.2021.4.03.6131 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOSE TADEU PINTO GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ANTONIO PIRES LOPES - SP397435-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001153-63.2021.4.03.6131 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOSE TADEU PINTO GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ANTONIO PIRES LOPES - SP397435-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001153-63.2021.4.03.6131 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de apelo que versa sobre o reconhecimento de período laborado em atividade rural. No ponto, a sentença restou assim fundamentada: “(...) DECIDO ”O autor pleiteia o reconhecimento de atividade de rural, como segurado especial, nos períodos de 05/1978 a 10/1985 e 23/10/2015 a presente data, o que ensejaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento – DER. Para provar o alegado, exibiu cópia do processo administrativo com os seguintes documentos: - Certidão de Casamento do autor, ocorrido em 02/05/1987, qualificado como pecuarista; - Título de eleitor, emitido em 23/02/1981, qualificado como lavrador; - Certidão pública, datada de 27/10/1972, emitida pelo Cartório de Registro de Notas, em que é descrita a destinação da propriedade rural “Sítio São José” ao genitor do autor, em razão de processo de inventário; - Escritura Pública de Compra e Venda de propriedade rural, adquirida pelo genitor do autor, datada de 06/02/1973; – Declaração de vacinação contra febre aftosa, datadas de 25/05/2019 e 28/03/2019, constando o autor como proprietário principal; e - Notas fiscais diversas. O artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e o artigo 143 do Decreto nº 3.048/99 prescrevem a necessidade de início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal na sistemática do direito previdenciário. É esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em sua súmula 149: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No caso concreto, os elementos colacionados aos autos demonstram tratar-se de médio produtor rural, restando descaracterizado o regime de subsistência. O autor comprova o desempenho de atividade rural por ele e seu genitor em três propriedades rurais, a saber, “Sítio São José”, “Sítio Capoava” e “Sítio São Judas Tadeu”. As notas fiscais de produtor rural revelam a comercialização de gado e produção leiteira em quantidade que destoa do pequeno produtor rural em regime de economia familiar. Nesse cenário, é razoável considerar que o autor se dedicava à atividade rural não na forma de agricultura de subsistência, indispensável à sobrevivência, sustento próprio e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, mas sim, de forma lucrativa e organizada como verdadeiro empreendimento rural, de sorte que, para fazer jus ao referido tempo de serviço, deveria comprovar aos autos o efetivo recolhimento de contribuição. Assim, concluo que o trabalho rural na condição de segurado especial não pode ser reconhecido. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se”. Com relação aos argumentos da peça recursal, em que pesem as ponderações da recorrente, verifico que a sentença os analisou com acerto e restou bem fundamentada. Saliento que nas razões de recurso não foram apresentados argumentos capazes de afastar as conclusões que constam da sentença. Nestes termos, a sentença deve ser mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, que adoto como alicerce desta decisão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado, mas o encargo será devido se for assistida pela DPU. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A ATIVIDADE TÍPICA DE ECONOMIA DE SUSBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA JUÍZA FEDERAL

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE TADEU PINTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO PIRES LOPES - SP397435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001153-63.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O autor pleiteia o reconhecimento de atividade de rural, como segurado especial, nos períodos de 05/1978 a 10/1985 e 23/10/2015 a presente data, o que ensejaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento – DER. Para provar o alegado, exibiu cópia do processo administrativo com os seguintes documentos: - Certidão de Casamento do autor, ocorrido em 02/05/1987, qualificado como pecuarista; - Título de eleitor, emitido em 23/02/1981, qualificado como lavrador; - Certidão pública, datada de 27/10/1972, emitida pelo Cartório de Registro de Notas, em que é descrita a destinação da propriedade rural “Sítio São José” ao genitor do autor, em razão de processo de inventário; - Escritura Pública de Compra e Venda de propriedade rural, adquirida pelo genitor do autor, datada de 06/02/1973; – Declaração de vacinação contra febre aftosa, datadas de 25/05/2019 e 28/03/2019, constando o autor como proprietário principal; e - Notas fiscais diversas. O artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e o artigo 143 do Decreto nº 3.048/99 prescrevem a necessidade de início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal na sistemática do direito previdenciário. É esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em sua súmula 149: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No caso concreto, os elementos colacionados aos autos demonstram tratar-se de médio produtor rural, restando descaracterizado o regime de subsistência. O autor comprova o desempenho de atividade rural por ele e seu genitor em três propriedades rurais, a saber, “Sítio São José”, “Sítio Capoava” e “Sítio São Judas Tadeu”. As notas fiscais de produtor rural revelam a comercialização de gado e produção leiteira em quantidade que destoa do pequeno produtor rural em regime de economia familiar. Nesse cenário, é razoável considerar que o autor se dedicava à atividade rural não na forma de agricultura de subsistência, indispensável à sobrevivência, sustento próprio e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, mas sim, de forma lucrativa e organizada como verdadeiro empreendimento rural, de sorte que, para fazer jus ao referido tempo de serviço, deveria comprovar aos autos o efetivo recolhimento de contribuição. Assim, concluo que o trabalho rural na condição de segurado especial não pode ser reconhecido. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE TADEU PINTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO PIRES LOPES - SP397435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas de que as audiências estão sendo realizadas de forma virtual, possivelmente com utilização da plataforma TEAMS, ante a impossibilidade de utilização do sistema CISCO. De igual forma solicita-se que seja informado nos autos contato de email e whatsapp, caso ainda não tenha peticionado nos autos, para que posteriormente seja enviado o link de acesso à sala de audiência virtual. O link de acesso será enviado próximo à data de audiência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001153-63.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE TADEU PINTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO PIRES LOPES - SP397435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas de que a audiência de conciliação, instrução e julgamento deste processo será realizada, no dia e horário, conforme segue: 10/10/2022 16:30 Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001153-63.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

28/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/03/2022, 22:20

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

22/03/2022, 22:20

Recebimento

10/03/2022, 18:40

Publicação

28/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE TADEU PINTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO PIRES LOPES - SP397435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001153-63.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em decisão. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por JOSE TADEU PINTO GOMES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do referido benefício desde a DER (02/07/2019). A parte autora deu à causa o valor de R$ 70.720,66 (setenta mil, setecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). Vieram os autos conclusos É a síntese do necessário. DECIDO: Em razão de a competência ser matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer fase processual, passo a analisá-la. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 70.720,66. Para a correta atribuição ao valor da causa nesta lide, é necessário somar as 12 (doze) parcelas vincendas a contar da data da propositura da demanda com o valor das parcelas vencidas (desde a DER – 02/07/2019), computado a prescrição quinquenal. Desta forma, o valor à causa no caso sub judice deve observar a determinação do artigo 292, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, ou seja, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras (1º); O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações(§2º). Assim, caso fosse concedido o benefício pleiteado, o valor das parcelas vencidas totaliza R$ 47.130,08 até o dia 30/11/2021 (distribuição da ação) e o valor das parcelas vincendas o montante de R$ 18.197,78, perfazendo um total de R$ 65.327,86 conforme planilha de estimativa anexada sob o id.240292705, a qual serve apenas para atribuição ao valor da causa, no momento da propositura da demanda. Portanto, a competência para o julgamento desta lide é do Juizado Especial Federal de Botucatu, considerando o determinado no artigo 3º da Lei 10.259/01: “Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Desta forma, o critério para a fixação do valor à causa tem previsão legal, bem como, no caso em tela, fixa a competência absoluta do Juízo, razão pela qual a retificação pode ocorrer de ofício. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum. 2. Decidindo o Tribunal a quo todas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão qualquer a ser suprida. 3. Em havendo conseqüências que o valor da causa acarrete ao andamento do feito ou ao Erário Público, esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que é possível ao magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, ad exemplum, quando o critério de fixação estiver especificamente previsto em lei ou, ainda, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar regra recursal. 4. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que, em sendo os embargos do devedor parciais, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o total executado e o reconhecido como devido. 5. Recurso provido. (REsp 753147 / SP; RECURSO ESPECIAL 2005/0084744-9; Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112); Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data da Publicação/Fonte DJ 05/02/2007 p. 412) Isto posto: (1) Corrijo, ex officio, o valor dado à causa para atribuir-lhe o valor de R$ 65.327,86 (sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), nos termos do artigo 292,VI c/c §§ 1º e 2º do CPC. (2) Tendo em vista a correção aqui procedida, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. Com o trânsito ou com a renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos, com as baixas de praxe. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 24 de janeiro de 2022.

Incompetência

25/01/2022, 12:53

Conclusão (para decisão)

21/01/2022, 12:45

Remessa (outros motivos)

30/11/2021, 15:26

Distribuição (sorteio)

30/11/2021, 14:59

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