Procedimento Comum Cível 0052077-68.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0052077-68.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 21:24

Trânsito em julgado

11/10/2024, 21:24

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROSA FILHO, RUBENS CELSO ESCOBAR FREIRE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0052077-68.1998.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (fls. 222/258, 308/314, 528/560 e ID 285212361, 285488401, 291931832 e 292959608), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2024, 12:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2024, 16:19

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 17:54

Mero expediente

12/04/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 18:22

Petição (Renúncia de mandato)

07/02/2024, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROSA FILHO, RUBENS CELSO ESCOBAR FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MAIDA FREIRE SPINELLA - SP124259, EULINA PEREIRA DE LIMA - SP474136 Advogados do(a) EXEQUENTE: EULINA PEREIRA DE LIMA - SP474136, NOEMI OLIVEIRA ROSA - SP161122 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 292958199: Comunique-se à agência bancária quanto ao estorno do beneficiário referente aos valores não retidos a título de imposto de renda, por equívoco, conforme noticiado pela CEF no ID 291931832, para as providências cabíveis. ID 301972423: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores requeiram o que de direito. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0052077-68.1998.4.03.6100

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2023, 14:38

Mero expediente

26/10/2023, 17:28

Documentos

Intimação

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROSA FILHO, RUBENS CELSO ESCOBAR FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MAIDA FREIRE SPINELLA - SP124259, GASTAO LUIS RAPOSO DE MAGALHAES - SP16639 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0052077-68.1998.4.03.6100 Trata-se de fase de cumprimento de sentença para apuração do montante devido pela CEF em favor dos requerentes PAULO ROSA FILHO e RUBENS CELSO ESCOBAR FREIRE. As partes divergem consideravelmente em relação aos cálculos, sendo que a CEF alega que já cumpriu toda a obrigação ou, eventualmente, fosse reconhecido os valores remanescentes de R$ 4.775,97 e de R$ 6.070,99 (ID 16128949). Houve o saneamento parcial do processo, conforme decisão de fl. 602, no qual foram definidos os critérios para apuração dos valores e remetidos os autos à contadoria judicial, a qual apurou a obrigação residual de R$ 51.645,81 ao exequente Paulo Rosa Filho, e R$ 62.234,91 em favor de Rubens Celso Escobar Freire, totalizando R$ 113.880,72, posicionado para 01/2003 (fls. 604/609). Após diversas impugnações pela requerida, a contadoria teve a oportunidade de esclarecer: ID 26211805: Apenas a correção monetária e os juros de mora convencionais foram aplicados até data de jan/2003, sendo que a partir de então passou a ser aplicada a variação da taxa SELIC, sem combinação com nenhum outro índice ou taxa de correção ou juros. ID 52637691: Quanto aos valores efetivamente creditados e a taxa total de juros entre a data da citação e jan/2003, efetuou-se a devida retificação com a ressalva de que foi adotada a metodologia de abatimento prevista no artigo 354 do CPC. E ainda, que não houve incidência de juros sobre juros, visto que a taxa Selic acumulada foi aplicada somente o valor principal corrigido até a data de cada depósito, retomando-se a contagem dos mesmos. ID 246908700: Quanto a imputação dos abatimentos prevista no artigo 354 CPC, nos cálculos apresentados (ID 52637696), definiu-se claramente quais eram as parcelas de principal, juros, multa, honorários e custas ou outras que foram apuradas na liquidação. Diante da ocorrência de pagamento parcial, como ocorre na maior parte dos casos tendo a CEF como devedora nas ações envolvendo o FGTS, os pagamentos são imputados de forma a não causar danos nem ao credor nem tampouco à própria Caixa. Por isso, tendo em vista que há regulamentação quanto à forma de imputação, tal como previsto no artigo 354 da Lei 10.406/02, aplicou-se o princípio ali previsto, qual seja, o de que a preferência nas deduções devesse obedecer primeiramente as parcelas secundárias ou decorrentes, para então estender-se à(s) parcela(s) principal(is). Contudo, ao contrário do que sugeriu o estudo apresentado pelo departamento da CEF, essa parcela de juros não é incorporada ao principal, de acordo com a forma de deduções sequenciais, como empregou-se em seu método de elaboração dos cálculos. Reiterou, ainda, que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em seu capítulo 5, nota 5 prevê tão somente que o artigo 354/CC não se aplica ao caso do precatório complementar, que não é o caso do presente assunto. Ademais, os cálculos judiciais consideraram os pagamentos (creditamentos) realizados administrativamente pela CEF, conforme rubricas de R$ 45.807,14, R$ 28.585,51 e R$ 13.578,25 ao exequente Rubens; e R$37.228,09, R$ 31.882,30 e R$ 1.031,90 na conta de Paulo. Registre-se que a Contadoria Judicial possui conhecimentos técnicos especializados, bem como atua na lida contínua de ações envolvendo o mesmo objeto, de modo que os diversos pareceres técnicos constantes nos autos (aos quais manifesto pela sua aderência) são suficientes para afastar as impugnações da CEF. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos ID 52637696, fixando a obrigação residual em R$ 51.437,56 em favor de Paulo Rosa Filho, e R$ 61.983,97 para Rubens Celso Escobar Freire, totalizando o montante de R$ 113.421,53, posicionados para 01/2003. Condeno a CEF a pagar honorários sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre o valor apurado. Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento da obrigação, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 03 de outubro de 2022.

04/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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